materia nº 246/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 246 DE 2023 
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o 
Departamento de Políticas Públicas sobre 
Drogas.
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Araucária o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas, para garantir o
acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de
dependentes químicos no Município de Araucária.
Art. 2º - O Departamento terá os seguintes princípios:
I – princípio de inclusão de todos: através da democratização e
do incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e
discriminação, ao referido serviço, tratamento, prevenção,
recuperação e reinserção social e econômica dos dependentes
químicos;
II – princípio da construção coletiva: através da participação
ativa de todos os envolvidos no processo de reinserção social
dos dependentes químicos; e
III – princípio de respeito à diversidade: com base em perceber,
com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças
entre as pessoas.
Art. 3º - São objetivos do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas: 
I – acolhimento voluntário para tratamento da dependência
química;
II – promover a integração e interdisciplinaridade e integração
das ações das políticas públicas sobre as drogas;
III – propor a formulação de políticas públicas que conduzam à
efetivação das diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.
IV – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a
todos os serviços públicos;
V– acolhimento e tratamento multidisciplinar dos
codependentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que consiste em instituir
no município de Araucária o Departamento de políticas públicas sobre drogas, que
consiste no maior problema de saúde pública no mundo.
Dentre as principais políticas públicas adotadas na área de drogas mundialmente,
a prevenção apresenta a melhor relação custo-benefício para a redução do consumo
abusivo como suas consequências, para isso é de extrema importância a criação de
departamento específico para o atendimento ao dependente químico, concentrando toda
a política pública em resultados e acolhimento a população de dependentes químicos,
que cresce de forma avultosa a cada ano. Tal lógica também deve ser contemplada por
ações voltadas para atenção integral aos dependentes químicos.
 A constatação de que tal uso tomou proporção de grave problema de saúde
pública no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% das
populações dos centros urbanos de todo o mundo, consomem abusivamente substâncias
psicoativas, independentemente da idade, sexo, nível de instrução e poder aquisitivo.
Assim, instituir o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas no município de
Araucária pode melhorar o nível de problemas relacionados ao consumo de álcool e
outras drogas que é vivenciado diariamente, por uma sociedade, evitando que se assista
de forma passiva o crescimento de tal problemática.
Assim diante deste grave problema de saúde pública, através de nossa
competência de legislar sobre políticas públicas que impactem em qualidade de vida da
população, solicito aos nobres colegas o acolhimento desta proposta de grande
relevância de saúde e social.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador