| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, |
| native_id | 12743 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 247/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 26 de março e 02 de abril de 2024. |
| 2024-04-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-05 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-09-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-13 | Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição | — | Encaminhado ao gabinete do vereador Ricardo Teixeira para verificação da emenda |
| 2023-09-06 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-31 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-28 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-11 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-07-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-02T11:30:12.500592-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-26T16:16:52.876380-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, pelo projeto de lei, considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometa a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º Os supermercados e similares, localizados no Município de Araucária ficam obrigados a disponibilizar às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas. Art. 3º A medida estabelece sanções para os estabelecimentos que deixarem de cumprir com a obrigatoriedade. Para a primeira autuação da fiscalização municipal, prevê-se uma advertência. A seguir, serão impostas sanções pecuniárias e administrativas: multa de mil reais por carrinho de compra não adaptado; multa de dois mil reais, em caso de reincidência; Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei pensando na melhoria da acessibilidade voltada às pessoas em supermercados, sendo este um serviço de inclusão social, além de uma questão de respeito ao consumidor. Nem todos os supermercados e congêneres estão preparados para receber clientes com algum tipo de necessidade específica. A acessibilidade tem objetivo de propiciar uma sociedade mais igualitária garantindo transição a todos que possuem algum tipo de necessidade especial ou mobilidade reduzida por espaços públicos ou privados, sem a presença de nenhuma barreira arquitetônica. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município. Desse modo, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO desta lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a dignidade do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade sendo de grande relevância e alcance social. Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador