O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO
MUNICÍPIO ARAUCÁRIA
Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Araucária com o
objetivo favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição
gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade
civil.
Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas
necessárias ao desenvolvimento do programa.
Art. 3º. É prevista a arrecadação junto à população, dos medicamentos armazenados em
domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro
do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável pela sua fabricação.
§1°. A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes
Comunitários de Saúde, ficarão responsáveis pela divulgação,
informação e recolhimento das sobras de medicamentos.
§2°. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretária
Municipal de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde,
deverão preencher os dados solicitados, como denominação,
quantidade e prazo de validade do medicamento, além de
coletar o nome e assinatura do doador.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer do desenvolvimento do
Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas
de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as
unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda.
Art.5º - A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios
doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que
deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica,
pertencentes do quadro de funcionários do Município.
Art.6º - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com
renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos, terão prioridade no atendimento no
Programa Farmácia Solidária.
Parágrafo Único – O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob
sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e
administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua
capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8 - O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a
população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, por
meio de campanhas.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo de
conscientizar a população sobre a importância da doação de sobras de medicamentos.
Visará orientar a população sobre o uso racional de medicamentos, e de maneira consciente
reduzirá à automedicação.
Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam
perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor
do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não
usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de
forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. Esta proposta também contribuirá para o
descarte correto destas substâncias químicas.
Ocorre que, essas sobras de medicamentos, desde que estejam dentro do prazo
de validade e em condições de uso, podem ser aproveitadas pela população do
município, que não dispõe de meios para sua aquisição.
Desta forma, apresentamos este projeto ante o relevante interesse social e coletivo
na implantação de um programa que estimule a doação das sobras de medicamentos,
forme uma consciência de responsabilidade social, propicie um descarte adequado aos
medicamentos sem condições de uso e, contribua para que pessoas que não tenham
condições de aquisição de medicamentos possam dar continuidade ao tratamento.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador