OfIcio Externo no 3628/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucâria, 12 de julho de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.615/2023 -"lnstitui o "Programa Agroindustria Queijeira Legal" corn
a finalidade de estimular a produçao e a regularizacao de queijos, derivados lácteos e demais
produtos de origem animal artesanais no MunicIpio de Araucária."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.615/2023, que institui o "Prograrna Agroindustria Queijeira Legal" corn a
finalidade de estimular a producao e a regularizacao de queijos, derivados lácteos e dernais
produtos de origern animal artesanais no Municiplo de Araucária.
0 Projeto ora proposto visa instituir Programa corn a finalidade de estimular a
producäo e a regularizacao de queijos, derivados lácteos e demais produtos de origem animal
artesanais no MunicIpio de Araucária, sob coordenaçao da Secretaria Municipal de Agricultura -
SMAG.
Pretende-se beneficiar agroindUstrias de pequeno porte de agricultores
familiares ou de produtores rurais que produzam queijos artesanais do municIpio, conforme
critérios estabelecidos no presente Projeto, corn a cessão de equipamento tanque pasteurizador
e subsIdio para realizaçao de exames laboratoriais e a assisténcia técnica necessária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais Vereadores que
cornpöern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo 0 109990/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.615, DE 12 DE JULHO DE 2023.
lnstitui o "Programa Agroindustria Queijeira Legal"
corn a finalidade de estimular a producao e a
regularização de queijos, derivados lácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no
MunicIpio de Araucária e dá outras providências.
Art. 10 Institul no MunicIpio de Araucária o "Programa Agroindüstria Queijeira
Legal" corn a finalidade de estimular a produção e a regularizacão de queijos, derivados lácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no MunicIpio de Araucária, sob coordenação da
Secretaria Municipal deAgricultura -SMAG.
Parágrafo Unico. 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar AudiOncias
Püblicas para esclarecer os termos e andamento do Programa.
Art. 2° Fica autorizada, quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e
houver disponibilidade orçamentária, a concessão dos seguintes incentivos:
-cessão de equipamento tanque pasteurizador;
II - subsidiar a realização de exarnes laboratoriais e a assistência técnica
necessária, para agroindUstrias de pequeno porte de agricultores familiares ou de produtores
rurais que produzam queijos artesanais.
Art. 3° Os beneficiários do "Programa Agroindustria Queijeira Legal" seräo
selecionados e mantidos corn base nos seguintes critérios:
- residir e produzir no MunicIpio de Araucária;
II -ser pequeno produtor da agroindustria familiar conforme deterrnina legislacao
que o define, podendo ser definido por Decreto que regulamentará a presente Lei;
Ill - possuir CAD/PRO ou MEl e requerimento de registro no Servico de lnspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal -SIM/POA, tendo Registro provisorio ou definitivo para
produçao e comercializacào de seus produtos;
IV - dominar as técnicas de producão em suas receitas tradicionais e inovadoras
em suas diversas formas de apresentacao;
V -possuir o certificado da propriedade como livre de tuberculose e brucelose ou
controlado atualizado quando produtores de leite e derivados;
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Projeto de Lei 2.615/2023 pág. 2/6
VI - ter o rebanho cadastrado junto a ADAPAR e em caso de leiteria realizar
rotineiramente a controle de mastite clinica e subclInica dos anirnais, inclusive realizar a análise
periôdica do leite e da água da propriedade;
VII - firmar termo de compromisso corn as determinaçoes e orientaçoes dos
técnicos da SMAG e do IDR nas boas prãticas agropecuãrias e de fabricação;
VIII - ter água tratada pela rede pUblica ou que realize o tratamento e as análises
de rotina da agua utilizada, quando esta for de fonte local para uso da agroindüstria e para
ordenha;
IX - realizar mensalmente a emissão de nota de produtor dos produtos
comercializados ou justificar a não emissão a SMAG;
X - ter instalaçao exclusiva para uso da agroindüstria cadastrada, podendo ser
adaptada e compatIvel para produçao, atendendo as exigências necessárias para segurança do
alirnento, podendo ser anexa a residéncia, conforrne orientaçao técnica;
Xl - obter a leite de produção prOpria ou de produtor prOximo desde que o
mesmo atenda as incisos V, VI e VIII deste artiga;
XII - tratar os resIduos sOlidos e lIquidas da agroindUstria bern camo estabelecer
rotinas de bem-estar animal, se comprometendo a cumprir e sanar qualquer problerna que venha
a ser observado, durante a funcionarnento da agroindüstria, conforme determinacao dos técnicos;
XIII - atender as orientaçöes dos fiscais do SIM/POA, quanto aos controles de
producão, seguranca sanitária e rastreabilidade, corn o preenchirnento de planilhas sirnplificadas
ou anatacöes de controle;
XIV - realizar a fabricação de produtos cameos samente corn matéria prima
inspecionada e abatida em local autorizado pelo serviço de inspeção corn estrutura adequada para
a finalidade;
§ 1° Outras especificacöes ou critérios acessOrios poderão ser definidos por
Decreto que regularnentaré a presente Lei.
§ 2° Os beneficiários deste prograrna poderão ser assistidos par técnicos da
SMAG, IDR au ainda por técnicos credenciados junto ao SIM, dentro de suas cornpetências,
desde que não vinculados a fiscalização, para fins de orientacão técnica, ficando dispensados da
apresentacao de contrato de ART privado, enquanto mantiverem a condição de agraindUstria
familiar corn pequena ou media praducao e este Prograrna estar vigente.
Art. 4° São obrigacoes do beneficiário do Prograrna:
I
-atender as normas deste prograrna e demais pertinentes;
II -atender as orientaçOes dos técnicos orientadores;
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Projto d Lei 02.615/2023 pág. 2/6
III -comunicar qualquer irregularidade ao SIM e recolher o produto dos pontos de
vendas conforme controle de rastreabilidade e recall;
seguranca;
IV - assegurar a qualidade dos produtos fabricados mantendo a qualidade e
V - em caso de fornecimento de maquinário em comodato se responsabilizar
pela correta utilização e manutenção apOs término da garantia do fornecedor, e sua devolução em
boas condiçoes de uso.
Parágrafo ünico. Obrigacoes e responsabilidades acessórias poderão ser
definidas por Decreto que regulamentará a presente Lei.
-SMAG:
Art. 5° São obrigacoes/responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura
- inspecionar e fiscalizar Os estabelecimentos e as produtos;
II -verificar o preenchimento e a execuçäo dos autocontroles de producão;
lii - registrar os estabelecimentos e produtos fornecendo parecer de
funcionamento sanitário e ambiental firmando termo de compromisso de adaptaçöes quando
necessárias e encaminhando aos demais Orgãos para conhecimento;
IV - auxiliar na elaboração de programa de controle e gerenciamento de
residuos, programas de autocontroles e demais documentacães para registro e funcionamento;
V - coibir a comercialização de produtos clandestinos, irregulares ou inaptos para
o consumo em todo o municIpio.
Art. 6° A fiscalizaçäo do SIM tem caráter preferencialmente orientativo, nao
isentando das sançôes legais em caso de risco e perigo a saüde, ao meio ambiente e de bemestar animal.
Art. 7° 0 produtor beneficiado serã a responsável pela qualidade e segurança do
produto, conforme IegisIacão vigente.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de
Cooperaçào, ou ainda a contrataçao de servicos de Laboratórios e demais Orgãos de assistências
técnicas, bern corno utilizar seu corpo técnico, com exceção daqueles ligados a fiscalizacao, para
a consecução do Programa objeto desta Lei.
Art. 9° Fica a Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, conforme
minuta constante no Anexo Unico desta Lei, das méquinas de pasteurizar leite, pertencentes ao
patrirnOnio do Municipio, as familias beneficiárias do "Prograrna Agroindustria Queijeira Legal".
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