OfIcio Externo no 3650/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucària
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.616/2023
Senhor Presidente,
Araucária, 12 de julho de 2023.
Corn o presente estarnos encarninhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.616/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularizacao orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer quanto
a Restituiçäo de Recursos ao Governo Federal - saldo remanescente do Convênio: -
898048/2020 Ministério da Cidadania -Fonte 871, -Projeto de Ginástica RItmica no MunicIpio de
Araucária.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Exceléncia e demais vereadores que
cornpOern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelëncia e aos dernais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 50019/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.616, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orcamento do MunicIpio, corn base
em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82
(sessenta e dois mu, duzentos reais e oitenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em superavit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mu,
duzentos reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotacao(Oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentaria: 19.001 Gabinete do Secretário -Smel
Funcional Programatica:
19.001.0027.0812.0004.2191
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - lndenizaçöes e
restituiçôes
03871 - lmplantar e Desenvolve
o Projeto de Ginástica RItmica
no MunicIpio de Araucária/PR
R$ 62.200,82
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 62.200,82
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 10 e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispãe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para a exercIcio de 2023, o
seguinte:
Proqrama: 0004 -Programa Municipal de Esrorte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2191 Manter a estrutura Apoio Outras 1 R$ 62.200,82 03871 -
operacional e Administrativo Unidades e Implantar e
administrativa da Medidas Desenvolver a
SMEL Projetode
Ginástica
RItmica no
MunicIpio de
Araucária/PR
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei 02.616/2023 pa9. 2/6
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgao: 19 -Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 -Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População
Atendida por
Atividades
Esportivas e de
Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 31,0000
Açao: 2191 -Mantera estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e_Medidas
VInculo: 03871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica RItmica
no MunicIpio deAraucária/PR
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 62.200,82
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 62.200,82
Art. 5° 0 crédito adicional supiementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 12 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n0 50019/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR