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materia nº 2617/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id12747

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-05 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer
2023-08-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-08-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-08-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-18 Encaminhado à Presidência — —
2023-08-02 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-08-01 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-28 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — —
2023-07-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T13:40:40.570625-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-09-05T14:51:56.135693-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

OfIcio Externo n° 3653/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal deAraucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.617/2023
Senhor Presidente,
Araucária, 12 de julho de 2023.
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa EgrOgia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacão o
Projeto de Lei no 2.617/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplernentar por Anulacao Parcial de Dotação solicitado faz￾se necessário para atendimento a DELIBERAAO AD REFERENDUM N° 020/2023, que em sua
sUmula diz: "Aprova a contratação de capacitaçao para os conseiheiros tutelares eleitos no
processo eleitoral 2023 e dá outras providOncias" aprovando a utiizaçäo de R$9. 726,66 (nove mil
e setecentos e vinte e seis reals de sessenta e seis centavos) do recurso de superavit do FIA
referente a Fonte 3000 dotação 333903900 para pagarnento ao ConsOrcio Metropolitano de
Serviços do Paraná -COMESP, referente a contratação de empresa para a Capacitação para
Conseiheiros Tutelares Titulares e Suplentes Eleitos, Fornocirnento de Coffee Break e Serviço de
Material Gráfico, corn o uso de rocursos do Fundo Municipal da lnfância e da Adolescéncia do
rnunicIpio de Araucária..
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciern e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 92196/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.617, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentaria, no valor de R$ 9.726,66 (nove
mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e
seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil,
setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), para criacao no exercIclo
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade Orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 -Rateio pela
participacão em consórcio
pUblico
03000 -Recursos 0rdinãrios
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 9.726,66
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(öes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programàtica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade: Manter, lmplantar e Implementar Programas e
Projetos voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros - pessoa jurIdica
03000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicios Anteriores
R$ 9.726,66
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 9.726,66
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Projeto de Lei 02.617/2023 pág. 2/2
Art. 30 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 12 de julho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n0 92196/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR

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