Oficio Externo n° 3761/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.619, de 18 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 18 de julho de 2023.
Pelo presente, encaminharnos o Projeto de Lei no 2.619, de 18 de juiho de
2023, que transfere Os imOveis registrados sob as matriculas n°s. 21 .811 e 21 .812 do Cartório de
Registro de lmôveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação.
Tratam-se de areas ocupadas irregularmente ha mais de vinte anos. Por suas
metragens, não e possIvel a instalaçao de equiparnentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes em questão.
Corn a transferOncia, a COHAB -Araucária contratará as familias que residem
nos imôveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da PolItica de
Habitacional do Municipio, para regularizacao fundiária ou implantacao de lotearnentos socials,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que nao possuem condiçoes financeiras de
realizar a aquisiçao de imOvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei no 2.619, de 18 de juiho de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSJ'DEHAINI
Prefeito derucária
Processo n° 1892412022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.619, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, par doação, corn a finalidade
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei
Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho
de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, as lotes de terrenos
urbanos, pertencentes ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especificam:
-a late de terreno urbano sob o n° 09 (nove) da quadra "P" da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 188,55 m2 (cento e oitenta e oito metros e cinquenta e cinco
decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00
metros corn a Rua Crisântemo; pelo lado direito em 19,20 metros corn o late 10; pelo lado esquerdo
em 22,70 metros com a lote 08; e pelos fundos em 9,65 metros corn a area de P.F.V., conforrne
matricula n° 21 .811 do Cartôrio de Registro de lmOveis deAraucária.
II -a late de terreno urbano sob o n° 10 (dez) da quadra "P' da Planta JARDIM
TUPY I, desta Cidade corn a area de 247,85 m2 (duzentos e quarenta e sete metros e oitenta e
cinco decirnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,00 metros corn a
Rua Crisântemo; pelo lado esquerdo em 19,20 metros corn o lote 09 e pelos fundos em 32,56
metros corn a area de P.F.V.; de forma triangular, conforme matricula n° 21.812 do CartOrio de
Registro de lmOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as lotes de terrenos
urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfica.
Art. 30 Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lel n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009.
Parágrafo Unico. Os lotes doados reverterão autornaticarnente ao domInio do
MunicIpio se, a qualquer tempo, for modificada asa destinacao.
Art. 4° Esta Lei entra em vig na ata de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio d auári 18 de julho de 2023.
HISSAM J4USSEIN DEHAINI
/7 P1feto
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I'
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Processo n° 18924/2022
413614-16
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 O8Centro -Araucária / PR