OfIcio Externo no 3610/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 11 dejulho de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 36/2023 -"Altera a redacao do Anexo Ill da
Lei Complernentar no 1, de 29 de dezembro de 1997 -COdigo Tributário Municipal".
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovacão, o Projeto de Lei Complementar n° 36/2023, que altera a redaçao do Anexo Ill
da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997 -COdigo Tributário Municipal.
A necessidade da referida alteracao, surgiu quando através de análises
realizadas pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Urbanisrno,
evidenciou-se que a rnelhor alternativa para soluçào das demandas de patio, seria a
terceirizaçäo do mesmo.
0 processo de cessão a terceiros será possIvel pela alteracao da Lei n°
3288/2018 que institui o servico de guincho, depOsito e guarda de velculos removidos.
Corn essa dernanda, tambérn ficou claro a necessidade de adaptar os
valores já praticados neste municIpio, modernizando o sistema de recolhirnento de taxas
de forrna que o mesmo se tome rnais justo, considerando a categoria e volume do
velculo removido, sendo necessário o dispêndio de mais espaco.
Esse rnodelo de taxaçao já é utilizado por Curitiba e as cidades da regiao
metropolitana que dispöem do servico de guincho e patio e os valores praticados pelas
mesmas serviram de modelo para projecäo dos valores propostos neste Projeto.
Sendo assim, propoe-se a rnodificacao da Tabela constante no Anexo Ill
do COdigo Tributário Municipal corn o desmernbramento das taxas de "Remocao de
VeIculo" e "Estadia no Patio", antes de valor Unico, agora em categorias por tamanho de
velculo.
Nessas condicöes, evidenciadas as razöes de interesse püblico que
embasam a propositura, contará ela, por certo, corn o aval dessa Colenda Casa de Leis.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucárla
Oficio 3610/2023 Projeto de Le Complementar O 36/2023- pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
-QW UiLt
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 70295/2023
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Secretaria Municipal de Administraçao
PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a redacao do Anexo Ill da Lei
Complementar n° 1, de 29 de dezembro de
1997- COdigo Tributário Municipal.
Art. 10 Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro
de 1997- COdigo Tributário Municipal, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO III
Lista de Autorização e Serviço de Trânsito
Taxas de Servicos de Trans/to
01 Autorização para Velculos de Transporte Escolar a Taxi
02 Vistoria TOcnica de Engenharia
03 Estada no Patio
(valor da diana) por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 35,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 60,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 120,00
Objetos R$ 60,00
04 Taxa de Rernoçöo
de Velculo por categoria:
Motocicletas, motoneta,
triciclos
R$ 150,00
Velculos ate 3,5 toneladas R$ 250,00
Velculos acima de 3,5
toneladas
R$ 500,00
Objetos R$ 250,00
05 Acompanhamento de Carretas (por viatura)
06 Boletim de Ocorréncia de Acidente de Tránsito
07 Levantamento de Dados EstatIsticos de Tráfego
08 Palestras e ParticipaçOes S/PAT por evento
09 Busca e COpia do Registro de 0corrência de Trânsito
10 Curso de Atualizaçao para Profissionais de Trânsito,
comunidade e colaboradores de empresas interessadas (po
aluno)
11 Vistoria Veicu/ar
12 Vistoria Veicu/ar in /ocu
13 Autonização de Escoltas para Cargas indivisIveis/produtos
perigosos em grande quantidadel Maquinarios de grande
porte (corn quantidade mInirna de servidores e
eguiparnentos)
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sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no exercIcio financeiro subsequente ao da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 11 de juiho de 2023.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercicio
Processo n 70295/2023
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Projeto de Let Complemerttar n 36/2023 - pa6. 2/2