materia nº 68/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 116 e
seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 68 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo as seguintes informações com
base no projeto de lei 2549/2023 que tramita nessa casa legislativa:
1. Conforme a análise da comissão de Justiça e Redação referente a doação dos
lotes para a COHAB, e a cautela necessária e realizada por essa comissão,
solicitamos a secretária municipal do meio ambiente, parecer técnico ambiental e
informações referentes aos métodos, documentações e licenças ambientais dos
lotes que são de área de preservação permanente, com isso fomos informados que
um dos lotes, em especial a matrícula 35699 “encontra-se, ocupado por edificação
destinada a culto religioso, e não por edificação de uso habitacional”. Deste modo,
venho por meio deste requisitar o esclarecimento sobre a existência dessa
edificação e qual fim será destinado à edificação existente no local e para a
destinação da igreja, no caso de doação do lote a COHAB, visto que conforme a
legislação federal 12.651/2012, não traz culto religioso como interesso social ou de
utilidade pública.
2. Demais informações que vossa senhoria considerar necessárias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para prestar esclarecimentos
referente a doação da matrícula 35.699, por não trata-se de uso habitacional e sim de
culto religioso.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2023.
Presidente Relator da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200