Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 3846/2023 | PROCESSO Nº 98545/2023
Araucária, 25 de julho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 18/2023 - PA 54486/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 18/2023 de
autoria parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e
dá outras providências.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LAECIO MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
- r _r -:- ¯y
-,/--, '
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 54486/2023
ASSUNTO: Projeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais situados no municipio de Araucária de proceder a devoluçao integral e em
espécie do troco ao consumidor.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 18/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
85/2023, referente ao Projeto de Lei no 18/2023, de autoria parlamentar, que dispOe sobre
a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no municipio de Araucária de
proceder a devolucao integral e em especie do troco ao consumidor.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no municipio de
Araucéria de proceder a devoluçao integral e em especie do troco ao consumidor.
Contudo, o Projeto de Lei n° 18/2023 não tern como prosperar, diante da sua
inconstitucionalidade por incompetência do municipio para legislar sobre direitos
do consumidor, que é matéria de competência concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal, conforme estabelece o inciso V, do art. 24, da Constituição Federal
e inciso V, do art. 13 da Constituicao Estadual, sendo que a União exerceu esta
competência corn o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990) e
o Estado do Paraná corn a Lei Estadual n° 18.648/2015 que dispôe sobre a
obrigatoriedade de devolução integral e em especie do troco ao consumidor de
bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado do Paraná.
DA usuRpAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO E DO ESTADO
A União e aos Estados compete conjuntamente a responsabilidade para
legislar de forma concorrente sobre direito do consumidor, conforme prescrete a
Constituição Federal: (
Art. 24. Compete a Uniäo, aos Estados e ao Distrito Federal
concorrentemente sobre:
V -producao e consumo:
No mesmo sentido prescreve a Constituiçao do Estado do Paraná
Açao direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.762, de 7 do janeiro do 2002, do Estado do
Rio de Janeiro, que proIbe a inscriçao de usuário de servicos püblicos em cadastro de
devedores. 3. Competência Pr!vativa da União para legislar sobre normas gerais de
proteção ao consum!dor. Violaçao ao art. 24, V e § 10, da Constituiçao. 4.
Precedente da AD! 3.623, Re!. Mm. Ricardo Lewandowski, Sessão Virtual de 4.10.2019 a
10.10.2019. 5. Açao direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidado da Lei 3.762/2002, do Estado do Rio de Janeiro.
(STF, ADI 5174, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019,
PROCESSO ELETRONICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI N° 17.109, de 04 DE JUNHO DE
2019, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUl 0 CODIGO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA QUE D!SPOE SOBRE PRODUçAO E
CONSUMO -OFENSA AO PACTO FEDERATIVO -USURPAçAO DE COMPETENCIA
LEGISLATIVA DA UNIAO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -woLA AO DO PACTO
FEDERATIVO CARACTER!ZADA - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n° 17.109, de
04 de junho de 2019, do MunicIpio de São Paulo, quo institui o COdigo Municipal do
Defesa do Consumidor, versa sobre produçao e consurno, matérias que são de
competenc!a legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V
e VIII, CF). Paradigma que se presta ao controle concentrado de constitucionalidade de
norma municipal (art. 144 da Constituicao do Estado e Tema no 484 do STF). Regra do
processo legislativo do reproducão obrigatOria por parte dos Estados-membros. 2. Em
matéria do producão e consumo, aos MunicIpios cabe suplomentar a legislaçao federal e
estadual "no que couber" (art. 30, II, CF). E o quo Ihes cabe, polo principio da
proponderãncia São Os assuntos do interesse local. Ausência de interesse local
prestigiado na norma, excoto o CapItulo Ill, quo trata da Coordenadoria do Defesa do
Consumidor -PROCON Municipal, porquanto os MunicIpios gozam do autonomia
administrativa (art. 18, caput, CF), competindo-Ihes privativamento legislar sobre o
funcionamonto de seus Orgãos. Auséncia de vfcio de inconstitucionalidade nos artigos
10, 11, 12, 13 o 14 da referida Lei. 3. Não e o fato de a Iei municipal ser pior ou
me/for, mais ou menos restrit!va do que as normas federals ou estaduais vigentes
que torna o Municipio cornpetente para legislar sobre o tema. A cornpetencia
legislativa ex!ge urna análise prévia a do teor das disposiçOes impugnadas,
porque, afinal, a entidade polItica incompetente nao pode editar leis vál!das, por
mais que sejam bem-intencionadas, quaisquer que seja o seu teor. 4. lnstituicão da
cobrança de emolumentos, quo so caractorizam como taxa, devidos polo rogistro o
encaminhamento do reclamacoos fundamentadas analisadas polo Procon Municipal. Ao
condicionar a oxigência do emolumentos a procodencia da roclamaçao formulada contra
o fornecedor -quo não e o contribuinte do tributo -o legislador municipal deslocou o
fundamonto da cobranca. da atuação dos Orgãos fiscalizatórios ou prostadoros do
servicos pCiblicos, para a pratica de um ilIcito administrativo pelo fornecodor reclamado, 0
quo, por definiçao, exclui a possibiidado do so tratar do tributo (art. 145, II, CF).
Inadmissibilidade. Açao direta do inconstitucionalidade procodento, em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2188592-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio
Notarangeli; Orgão Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
Deste modo, falta competência material ao municIpio para\IegisIar
sobre 0 tema, posto que a Constituicao Federal e Constituiçao tadu I
estabelecem ser competéncia concorrente da União, Estado e Distrito Fieder I
legislar sobre direitos do consumidor. \
Isto posto, o Projeto de Lei n° 18/2023 invade a compe cia
concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direit o
Gabinete do Prefeito
(..)
Em re/açao ao projeto de Lei municipal ora apresentado, observando-se o evidente
caráter cornercial da devolucao integral e em especie do troco ao consumidor, fica clara
a possibilidade de api/cacao do COdigo de Defesa do Consumidor
Dessa forma, importante atentar-se que o tema abordado no projeto de le/ em tela, ja
vern disciplinado, de urna forma geral, no COd/go de Defesa do Consurnidor, vejamos:
Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras práticas
abusivas:
/
- condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bern como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)
X -elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(...)
Assim, verifica-se que o Codigo de Defesa do Consumidor protege o consumidor e ihe
dá o dire/to de exigir o troco em especie, vez que proIbe a venda de produtos ou serviços
de forma casada, como também veda o aumento de produto ou serviço sern justa causa
nas hipOteses de arredondamento do valor a major
Ainda, a Le/ Estadual n° 18.648 de 16 de dezembro de 2015 là dispOe sobre a
obrigatoriedade de devo/uçao integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e
serviços nos estabelecirnentos situados no Estado do Paraná, in verbis:
(...)
Por f/rn, em re/acão ao art. 5° do projeto verif/ca-se sua ilegalidade, vez que contraria
norrnas infraconstitucionais, em especial o Cod/go de Defesa do Consurn/dor em vários
dispositivos, corno tarnbOm o Decreto Federal 2.181/1997 e Lei Estadual n° 18.646/2015,
sendo medida que se /mpöe o veto do art. 5° da proposicao.
0/ante de todo o exposto e da anOlise do projeto de le/ n° 18/2023 ante a ternética de
re/açao de consurno e dentro da cornpetencia do PROCON, salvo rnelhor juizo,
recomenda-se o veto parc/al da propos/ção, especif/camente o art. 5° e seus inciso.s,
conforme disposto anteriorrnente, no ma/s não ha ob/ce e/ou md/cacao para veto da
restante da mater/a.
Assim, nao ha necessidade de legislaçao municipal para que os
estabelecimentos comerciais sejam obrigados a devolver o troco em espécie ao
consumidor, vez que tal matéria já está prevista na Lei Estadual n° 18.648/2015.
Verifica-se, portanto, que a União, os Estados e o Distrito Federal detém
competência concorrente para legislar sobre direitos do consumidor (art. 24, V, da
CF/1988). 0 Projeto de Lei, ao estipular regras sobre direito do consumidor invadiu a
esfera de competências de outros entes, incorrendo em inconstitucionalidade formal.
Neste sentido, o MunicIpio nao pode alegar "interesse local" (art. 30 da
CF/88) para legislar sobre a matéria presente no inciso V, do art. 24 da Contituicao
Federal, de modo que, a Uniao e os Estados São OS entes responsaveis para egislar
sobre a matéria.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Ajurisprudência assim se posiciona:
Ut.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a União, legislar sobre:
(...)
V -produçao e consumo;
A União exerceu a sua competência através da Lei Federal n° 8.078/1990
(Codigo de Defesa do Consumidor - CDC) que nao se lirnita apenas a defesa do
consurnidor, mas também a regular as relaçOes de consurno corn harmonizacao dos
nteresses dos participantes dessas relacOes corn a compatibilizacao da protecao do
consumidor corn a necessidade de desenvolvirnento econômico e tecnologico, corn base
a equilibrar as relacOes entre consumidores e fornecedores (inciso Ill, do art. 4° do CDC):
Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
/
-condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto
ou serviço, bern como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)
X -elevar sem justa causa o preço de produtos ou servicos.
(...)
Ainda, o Estado do Paraná, tarnbém exercendo sua cornpetência,
conferida pelo inciso V, do art. 4° da Constituicao Federal e inciso V, do art. 13 da
Constituiçao Estadual, prornulgou a Lei Estadual no 18.648/2015 que dispOe sobre a
obrigatoriedade de devolucao integral e em especie do troco ao consumidor de bens e
servicos nos estabelecirnentos situados no Estado do Parané:
Art. 10 Ficarn os fornecedores de bens ou ser'iços no Estado obrigados a devolver
integralrnente o troco ern espécie ao consumidor quando o pagamento for feito em
rnoeda corrente.
Art. 2° Na faita de cedulas ou rnoedas para a devoiuçao do troco, o fornecedor do
produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefIcio do consumidor.
Art. 30 ProIbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos,
prey/a e expressarnente, pelo consumidor.
Parâgrafo ünico. Nos casos em que houver a substituiçao do troco por produto ou
serviço que nSo possua valor exato ao valor devido, api/ca-se a regra pre vista no art. 2°
desta Lei.
Art. 40 Deveräo ser afixadas em local visIvel nos estabe/ecirnentos comerciais placas
informativas reproduzindo o teor dos arts. 10 ao 3° desta Lei, conforme regu/amentaçao.
Art. 5° 0 descumprirnento do disposto nesta Lei acarretará a irnposição das sançOes
previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Paragrafo un/co. Quando a sanção referida no caput deste artigo for mu/ta, o kalor seré
destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -Fecon, previsto no (art. 57 da
Lei Federal n° 8.078, de 1990, e no Decreto Federal no 2.181, de 20 de marccide 1997.
com api/caçao no ãmbito do territOrio do Estado do Paraná.
, \
Em manifestacao do PROCON-Araucária a respeito do presente
de Lei, observa-se que:
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 18/2023.
Encaminhem-se as presentes rzOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
Prefeitura do Municipio de Araucária
HISSAM HUSS4NDEHAINI
Prefeito de'1*ai)ária
consumidor, conforme estabelece o inciso V, do art. 24 da Constituiçäo Federal e
inciso V, do art. 13 da Constituicão Estadual, sendo, portanto inconstitucional, razão
pela qual deve ser vetado na sua integralidade.