Prefeitura do Municiplo de Araucárla
02 C/o4 0
OfIcio Externo n° 3665/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.618/2023
Senhor Presidente,
Araucária, 13 dejulho de 2023.
Através do presente, encaminho a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovaçao do Projeto de Lei n° 2.618, de 13 de juiho de 2023, que insere na Lei
Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023 o anexo II consistente no Termo de Convênio
no 0253/2023 celebrado entre o MunicIpio de Araucária e o Estado do Paraná -
Secretaria de Estado da Seguranca Püblica.
A inclusão do Anexo II e de suma importância ao conferido pela Lei
Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, visto que fundamenta as cessöes
autorizadas.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Exceléncia e
aos demais componentes dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideracäo.
Atenciosamente,
:4) g. iM
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
'02 C/040ES OO
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PROJETO DE LEI N° 2.618, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de
23 de junho de 2023, conforme Anexo Unico
desta Lei.
Art. 1° Insere oAnexo II na Lei Municipal n°4.178, de 23 dejunho de 2023,
conforme anexo Unico desta Lei.
Art. 2° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 13 de juiho de 2023.
\LCAL £tJ)L4J
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIclo
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS
DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E
DE DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES SEGUINTES.
PROTOCOLO: 19.770.054-8
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
qualificado como CONVENENTE, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, com sede na
Rua Cel. Ducídio, nº 800, CEP 80.420-170 Curitiba, Paraná, doravante denominada
SESP, neste ato representada por seu titular, EXMO. SECRETÁRIO CEL. PM RR
HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, RG: 5.546.799-4, CPF: 840.630.419-72, por
intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, doravante
denominado CBMPR, estabelecido à rua Nunes Machado, n.º 100, CEP 80.250-000,
Curitiba, Paraná, representado pelo EXMO. COMANDANTE-GERAL, CEL. QOBM
MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, RG: 4.656.861-3, CPF/MF:
770.278.339-2, resolve celebrar o presente Termo de Convênio com o MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, nº 111, CEP 83.702-080,
Cidade de Araucária, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo.
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, RG:1.519.602-5, CPF/MF: 233.850.819-
04, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública LINCOLN ROBERTO STYGAR,
pelo Secretário Municipal de Finanças Dr. LAURO LUCIANO STALL, Secretária
Municipal de Administração YASMIM HISSAM DEHAINI e pela Secretária Municipal
de Gestão de Pessoas RYAM HISSAM DEHAINI, na qualidade de CONVENIADO.
O Convênio, que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal nº 8.666/93 e
Lei Estadual nº 15.608/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos
do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes
aos serviços de Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e
de Defesa Civil. Realizando-se pela cooperação entre os convenentes, através do
cumprimento da regulamentação feita pelo Termo do Convênio nos parâmetros do
seu Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O presente ajuste tem por finalidade o pleno atendimento pela
SESP/CBMPR à população na região do Município, no tocante aos serviços de
Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP/CBMPR
Compete à SESP/CBMPR, na condição de CONVENENTE:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados
pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do Corpo de
Bombeiros no Município pelos moldes estipulados neste termo;
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento
do CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo
Comando do Corpo de Bombeiros;
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício
das atividades próprias do trabalho;
IV. Manter na área de articulação dos Postos de Bombeiros sediados no
Município, todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso
se feito disponível ao CBMPR sediado no Município;
V. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que
por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
Município, em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o
pactuado no presente Termo de Convênio;
VI. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento
necessário ao tratamento de assuntos relativos à prevenção e segurança contra
incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos – apoiando tecnicamente na
regularização dos imóveis municipais com relação a normatização das medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná;
VII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados, conforme
designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no Município:
campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, visitas
domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios;
VIII. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres
técnicos e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos
projetos, que por força de sua natureza e da legislação vigente, devam ser
submetidos àquele procedimento.
IX. Com fundamento na normatização das medidas de prevenção e combate
a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de Bombeiros Militar do
Paraná, disponibilizar ao Município, quando solicitado, a certificação e formação de
brigadistas dos respectivos órgãos públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao MUNICÍPIO na condição de CONVENIADO:
I. Continuar cedendo ao CBMPR as atuais áreas e instalações prediais indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento de pessoal, administração e materiais dos Postos de Bombeiros no Município, sendo elas:
a) Inscrição Imobiliária de nº:50.103, endereço: Rua Santa Catarina, nº 600, bairro: Cachoeira, CEP 83.708.440 – Posto Cachoeira.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
b) Inscrição Imobiliária de nº:17.123, endereço: Travessa José
Stanczyck, nº 126, bairro: Thomaz Coelho, CEP 83.707-030 – Posto Thomaz
Coelho.
II. Ceder 02 (dois) servidores para a realização de limpeza e conservação
dos aquartelamentos, 01 (um) para a realização do serviço de copa e cozinha e 01
(um) servidor para realização de serviços administrativos, que pode ser do Quadro
Próprio, e não existindo este, de empresa terceirizada a serviço do Município, bem
como estagiários para apoio nos serviços de atendimento ao público, relativos à
prevenção de incêndio entre outros;
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente,
dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo
especificações do CBMPR;
IV. Manter o FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado
exclusivamente a prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste
Convênio;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos, advindos de
superávits ou não, oriundos de taxas e recursos municipais destinados ao Corpo de
Bombeiros extintos e/ou anteriores a assinatura deste convênio.
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de
Segurança da área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal,
respeitando as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
VII. Arcar sempre que possível e necessário de preferência pelo
FUNREBOM, com as despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários
à desenvoltura das atividades diárias; equipamentos de informática; rádio
comunicadores; outros produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos,
diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no
Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à disposição do Corpo
de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar sempre que possível e necessário manutenções restaurativas
das instalações físicas sanando as despesas fixas e correntes preferencialmente por
meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os recursos do fundo para
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
custear despesas de manutenção e outras necessidades para garantir o
funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDO MUNICIPAL
Com fundamento na competência concorrente estabelecida no Art. 30, I e
Art. 145, II da CF, Art. 17, I c/c os arts. 48 e 51 da Constituição Estadual, bem como
no art. 27, VI da Lei Complementar Estadual nº 27, de 08 de janeiro de 1986, fica
estabelecido que para viabilizar a realização do Objeto do presente Convênio, o
MUNICÍPIO manterá o FUNREBOM criado pela Lei n.º 631 de 5 de dezembro de
1983, e alterado pela Lei Municipal n.º 855, de 29 de dezembro de 1992, com a
finalidade de centralizar os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento
e manutenção do Corpo de Bombeiros Estadual no Município, entre outros fins, nos
termos da aludida lei que o criou.
I - O Funrebom será constituído de:
a) receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos e
das Taxas de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 3022/2016)
b) auxílios, subvenções ou doações, estaduais, federais ou privadas, dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e
atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Araucária;
c) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos
considerados inservíveis;
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com atitude da Fração do Corpo
de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Araucária;
e) recursos advindos da co-particpação de municípios limítrofes ou não de
Araucária, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação
de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado em
Araucária;
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do
Funrebom.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com os encargos
nele estabelecidos.
CLÁUSULA OITAVA - DO QUADRO DE PESSOAL
À SESP/PMPR/CB, fica assegurado o pleno direito de movimentação,
alteração e constituição do quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros
destacado junto ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
A Fiscalização do Convênio, conforme preceitua o inciso IV, artigo 137 da Lei
Estadual 15.608/2007, ficará a cargo do Cap. QOBM Oliveira Orlandi Junior, RG:
7.752.386-3, CPF: 042.509.559-23, como representante da Administração Estadual,
atualmente respondendo pela função de Comandante do 2° Subgrupamento de
Bombeiros de Araucária 2º SGB/ 6º GB. E também pela servidora Amanda
Trindade de Oliveira, RG nº 12894495-8, CPF nº 089.980.989-89, como
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
representante da Administração Municipal, atualmente respondendo pela função de
Técnica de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os fiscais atuais poderão ser substituídos posteriormente se, perante os
respectivos Órgãos/Entes Públicos, forem dispensados das funções que os
qualificam como indicados a exercer a fiscalização no presente Convênio. As
substituições serão feitas por meio de apostilamento de Termo de Substituição de
Fiscal, constando obrigatoriamente a ciência do fiscal substituto e do substituído (se
não for possível a coleta do atestado de ciência do fiscal substituído, dever-se-á
juntar justificativa de seu superior imediato ou equivalente), e tais documentos serão
encaminhados a todos os partícipes para serem devidamente apostilados às vias
deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio, diante
de mútuo consentimento dos partícipes, serão objeto de Termo Aditivo, o qual
passará a fazer parte integrante deste convênio para todos os efeitos de direito. No
caso de substituições simples dos componentes das cláusulas para cumprimento
dos termos do convênio desde que não haja alteração no teor principiológico do
contrato ou sua execução, serão feitos por meio de apostila anexada ao caderno,
devendo haver informe aos demais partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes,
porém nunca no ano fiscal em curso. Cabe denúncia independente de justo motivo e
sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso-prévio de no
mínimo 30 dias, por escrito, devidamente protocolado pela outra parte.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente instrumento será rescindido pelo não cumprimento de quaisquer
das suas cláusulas, ou de Termos Aditivos, ou na superveniência de norma legal que
o torne formal ou materialmente inexequível, independentemente de prévia
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as
partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA para dirimir as questões
decorrentes da execução deste instrumento e não solucionadas
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
I. O MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros municípios,
entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, visando o cumprimento
das cláusulas do presente Convênio, após concordância expressa do Corpo de
Bombeiros.
II. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção e combate a
incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo especializado do Corpo
de Bombeiros.
E por estarem assim justos e compromissados, firmam o presente termo, em
04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
Curitiba, de de 2023.
Cel. PM RR Hudson Leôncio
Teixeira,
Secretário de Estado da
Segurança Pública e Adm.
Penitenciária.
Cel. QOBM Manoel Vasco de
Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo
de Bombeiros Militar do
Paraná.
Hissam Hussein Dehaini,
Prefeito do Município de
Araucária.
Cap. QOBM Oliveira Orlandi Júnior,
Comandante do
2ºSGB/6ºGB – Fiscal pelo
Estado.
Amanda Trindade de Oliveira,
Fiscal indicada pelo
Município.
Lincoln Roberto Stygar,
Secretário Municipal de
Segurança Pública.
Lauro Luciano Stall,
Secretário Municipal de
Finanças
Yasmim Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de
Administração
Ryam Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de
Gestão de Pessoas
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PARA CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA
CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PMPR, NA
ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES SEGUINTES.
De conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº 15.608/07,
o ESTADO DO PARANÁ, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através do CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO PARANÁ, apresenta o seguinte de PLANO DE TRABALHO:
A) DO OBJETO A SER EXECUTADO - (Art. 134, I, Lei Estadual nº 15.608/07)
Instalação e manutenção de Posto(s) do Corpo de Bombeiros e viabilização das
atividades do Corpo de Bombeiros no Município, atinentes aos serviços de Segurança
Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil. Realizando-se pela
cooperação entre os convenentes, através do cumprimento da regulamentação feita pelo
Termo do Convênio nos parâmetros do seu Plano de Trabalho.
B) DAS METAS A SEREM ATINGIDAS - (art. 134, II, Lei Estadual nº 15.608/07)
O CONVÊNIO terá como metas a serem atingidas:
I. Prevenir e combater incêndios;
II. Realizar missões de busca, salvamento, resgate e dar atendimento a outras
ocorrências afetas ao Corpo de Bombeiros;
III. Atuar em ações de defesa civil;
IV. Analisar projetos de prevenção contra incêndio e pânico além de vistoriar
edificações e emitir certificados segundo os parâmetros de segurança contra
incêndio e pânico estipulados pelas normas atinentes, e;
V. Adquirir, manter e recuperar a frota de viaturas e toda a infra-estrutura à
disposição do Corpo de Bombeiros, no Município.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
C) DA ESPECIFICAÇÃO FASES DAS AÇÕES - (art. 134, III, e §3º, Lei Estadual
nº 15.608/07)
Todas as fases são realizadas em basicamente 3 (três) etapas, quais sejam,
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE.
I. A primeira etapa, “PLANEJAMENTO”, é realizada quase integralmente antes da
vigência do Convênio, através dos estudos para a implantação das ações planejadas;
II. A segunda etapa, “EXECUÇÃO”, é iniciada com a vigência do convênio, e se
realiza mediante o cumprimento das obrigações nele estipuladas, perdurando até seu final;
III. A terceira etapa, “CONTROLE”, é iniciada na medida em que as execuções das
ações são realizadas, havendo necessidade cogente de reavaliar as ações, conforme se
mostram adequados a atingir os objetivos por meio dos resultados, a fim de atingir o ideal
interesse público.
c.1) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete à SESP/CBMPR:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela
técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do CBMPR no Município pelos
moldes estipulados neste termo;
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento do
CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo Comando do
Corpo de Bombeiros;
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício das
atividades próprias do trabalho;
IV. Manter na área de articulação do Posto de Bombeiros sediado no Município,
todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível
ao CBMPR sediado no Município,
V. Realizar uso dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por força
deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município,
estritamente para atingir os fins das atividades previstas neste Convênio;
VI. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por
força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município,
em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o pactuado no presente
Termo de Convênio;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
VII. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento necessário
ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e
socorros públicos;
VIII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados do Corpo de
Bombeiros, conforme designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no
Município: campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras,
visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios;
IX. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres técnicos
e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por
força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele procedimento.
c.2) O ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/CBMPR, poderá firmar convênio
cooperativo com outros órgãos ou instituições para o cumprimento das obrigações
estipuladas, visando o interesse comum objeto deste termo, desde que não haja custos para
a SESP/CBMPR ou conflito com o presente convênio em relação ao uso e destinação dos
materiais adquiridos pelo FUNREBOM.
c.3) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete ao MUNICÍPIO:
I. Ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros (se for o caso). Conforme Cláusula Quarta,
inciso I do Termo de Convênio;
II. Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do
MUNICÍPIO;
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, dispositivos
reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo
de Bombeiros Militar do Paraná;
IV. Manter FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado exclusivamente a
prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste Convênio, conforme o
disposto na Cláusula Primeira;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos advindos de doações,
eventuais aportes financeiros realizados pelo município, rendimentos financeiros
decorrentes de aplicações e tributos que vierem a ser instituídos especificamente para essa
finalidade, bem como valores provenientes de taxas municipais anteriores e extintas
destinadas ao Corpo de Bombeiros no âmbito do município;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da
área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, respeitando em
quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros;
VII. Arcar sempre que possível e necessário através do FUNREBOM, com as
despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários à desenvoltura das
atividades diárias; equipamentos de informática; rádio comunicadores; outros produtos
duráveis ou perecíveis usados/consumidos, diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo
de Bombeiros situados no Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à
disposição do Corpo de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar manutenções restaurativas das instalações físicas sanando as
despesas fixas e correntes por meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os
recursos do fundo para custear despesas de manutenção e outras necessidades para
garantir o funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio;
IX. Sugere-se, que seja realizado pelo legislativo municipal a inclusão de dispositivo
que isente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo suas
Autarquias e Fundações, da cobrança dos tributos que vierem a ser instituídos ao
FUNREBOM.
D) DO PRAZO DE EXECUÇÃO - (art. 134, VI, Lei Estadual nº. 15.608/07)
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado.
E) DA GRATUIDADE E DOS RECURSOS FINANCEIROS - (arts. 133, II; 134, VII e
§1º da Lei Estadual nº. 15.608/07)
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes,
não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado.
F) DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano de Trabalho acima proposto integra o Convênio entre o ESTADO DO
PARANÁ mediante a SESP/CBMPR e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023
E por estarem assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelo Prefeito, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, titulares das
instituições executoras deste Plano de Trabalho.
Curitiba, de de 2023.
_________________________________
Cel. QOBM Manoel Vasco de Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
_________________________________
Hissam Hussein Dehaini,
Prefeito Municipal de Araucária.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
16:08
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
192a
53
Documento: Anexo_14_02532023CONVENIOEPLANODETRABALHOFUNREBOM.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47, Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50,
Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em 18/04/2023 14:42,
Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14.
Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi Junior (XXX.509.559-XX) em 20/04/2023 08:50 Local: 6GB/2SGB, Cel. Qobm
Manoel Vasco de Figueiredo Junior (XXX.278.339-XX) em 02/05/2023 12:55 Local: CCB/CMDO.
Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em: 20/04/2023 08:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
de41546991ad25235f1b3c6cff40a133.
5ª feira | 11/Mai/2023 - Edição nº 11407 9
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONVITE À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Nº 001/2023 - Serviços de Consultoria
GMS 003/2023
PROTOCOLO: 19.279.341-6
OBJETO: Contratação de Consultor[a] Individual, com formação técnico
profissional especializada, portador[a] do título de Engenheiro Civil, com
perfil profissional Sênior, legalmente habilitado para o exercício da função
de assessoria técnica com a finalidade de prestar serviços especializados
inerentes a sua esfera de atribuições (cf. regulamentadas na Lei n°
5194/1966).
INTERESSADO: Secretaria de Estado da Segurança Pública.
MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE: deverão ser recebidas na forma
escrita, e poderão ser entregues, até às 17h do dia 26/05/2023, das
seguintes formas: Pessoalmente; Pelos correios; ou Via correspondência
eletrônica (e-mail).
Local: Secretaria de Estado da Segurança Pública. Escritório de Projetos
– Paraná Seguro – BID
A/C: 2º Sargento Sydney Vilimavicius.
Rua Coronel Dulcídio, nº 800 | Batel, 7º andar. CEP: 80.420-170 | Curitiba
| Paraná | Brasil
Telefone: (41) 3313.1952
E-mail: ep.pps@sesp.pr.gov.br
(assunto no email: Seleção consultoria eng. senior estruturas 2023)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
https://www.seguranca.pr.gov.br/Contratacao-Engenheiros ou no
endereço supracitado, durante o horário de expediente: de 8:30h às 12h
e das 13:30h às 18h (hora local).
47985/2023
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
------------------------------------------------------
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO.
Protocolo n.º 20.270.398-4.
Vigência: 15/07/2023 até 14/07/2024.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 309/2019, referente a locação de imóvel para abrigar a sede
da 12ª subdivisão policial e a delegacia da mulher.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 20.081.472-0.
Vigência: 09/05/2023 até 08/11/2025.
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
O presente contrato tem por objeto, a prestação de serviço de locação de
viaturas para atender a demanda do departamento de polícia civil - DPC,
oriundo de Adesão do Pregão Eletrônico nº 146/2022.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 20.224.644-3.
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de vigilância armada para
atender as necessidades das unidades do departamento de polícia penal
- DEPPEN, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 1490/2021.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 20.166.509-4.
Vigência: 11/05/2023 até 10/05/2025.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 0250/2021 – GMS nº 1098/2021, referente a prestação de
serviços de locação de viaturas, para atender as necessidades da polícia
militar do paraná – PMPR.
Assinado em 08/05/2023.
------------------------------------------------------
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 20.194.710-3.
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 0434/2022, referente a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e outros para
atender as necessidades do Centro de Atendimento Psicossocial de
Cascavel.
Assinado em 03/05/2023.
------------------------------------------------------
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMERCIO LTDA.
Protocolo n.º 20.347.540-3.
Vigência: 04/05/2023 até 03/05/2024.
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e
dois mil reais).
O presente contrato tem por objeto, a aquisição de coldres táticos, para
atender a demanda da polícia militar do paraná, oriundo do Pregão
Eletrônico nº 1117/2021.
Assinado em 04/05/2023.
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 20.174.488-1.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
O presente tem por objeto a prorrogação do 2º termo aditivo do Convênio
nº 154/2020 de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término da vigência
do 1º aditivo (publicado em Diário Oficial do Estado – 25/06/2023),
entrando em vigor na data de assinatura pelos partícipes,
Assinado em 08/05/2023.
------------------------------------------------------
COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 19.976.918-9.
Vigência: 08/05/2023 até 07/05/2024.
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e
vinte centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de hotelaria, higienização,
manutenção e conservação hospitalar, para atender as necessidades da
junta médica da polícia militar do paraná, oriundo do pregão eletrônico nº
796/2021.
Assinado em 10/05/2023.
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054-8.
Vigência: 5 (cinco) anos.
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos
Postos do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no
Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra Incêndios,
Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
Assinado em 10/05/2023.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
------------------------------------------------------
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO.
Protocolo n.º 20.270.398-4.
Vigência: 15/07/2023 até 14/07/2024.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 309/2019, referente a locação de imóvel para abrigar a sede
da 12ª subdivisão policial e a delegacia da mulher.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 20.081.472-0.
Vigência: 09/05/2023 até 08/11/2025.
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
O presente contrato tem por objeto, a prestação de serviço de locação de
viaturas para atender a demanda do departamento de polícia civil - DPC,
oriundo de Adesão do Pregão Eletrônico nº 146/2022.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 20.224.644-3.
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de vigilância armada para
atender as necessidades das unidades do departamento de polícia penal
- DEPPEN, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 1490/2021.
Assinado em 09/05/2023.
------------------------------------------------------
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 20.166.509-4.
Vigência: 11/05/2023 até 10/05/2025.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 0250/2021 – GMS nº 1098/2021, referente a prestação de
serviços de locação de viaturas, para atender as necessidades da polícia
militar do paraná – PMPR.
Assinado em 08/05/2023.
------------------------------------------------------
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 20.194.710-3.
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 0434/2022, referente a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e outros para
atender as necessidades do Centro de Atendimento Psicossocial de
Cascavel.
Assinado em 03/05/2023.
------------------------------------------------------
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMERCIO LTDA.
Protocolo n.º 20.347.540-3.
Vigência: 04/05/2023 até 03/05/2024.
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e
dois mil reais).
O presente contrato tem por objeto, a aquisição de coldres táticos, para
atender a demanda da polícia militar do paraná, oriundo do Pregão
Eletrônico nº 1117/2021.
Assinado em 04/05/2023.
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 20.174.488-1.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
O presente tem por objeto a prorrogação do 2º termo aditivo do Convênio
nº 154/2020 de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término da vigência
do 1º aditivo (publicado em Diário Oficial do Estado – 25/06/2023),
entrando em vigor na data de assinatura pelos partícipes,
Assinado em 08/05/2023.
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COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 19.976.918-9.
Vigência: 08/05/2023 até 07/05/2024.
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e
vinte centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de hotelaria, higienização,
manutenção e conservação hospitalar, para atender as necessidades da
junta médica da polícia militar do paraná, oriundo do pregão eletrônico nº
796/2021.
Assinado em 10/05/2023.
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MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054-8.
Vigência: 5 (cinco) anos.
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos
Postos do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no
Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra Incêndios,
Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
Assinado em 10/05/2023.
48408/2023
Secretaria do Turismo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023
A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, localizada na Rua Alameda Julia da Costa, 64 – CEP
80410070, São Francisco – Curitiba/PR, inscrita no CNPJ 49.179.242/0001-
83, neste ato representada pela Diretora Geral Sr. Camila Luiza Cunha
Bernardo Aragão, ordenadora de despesas resolve conhecer e autorizar a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023, com fundamento no
ART. 74 da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 154 do Decreto 10.086/2022, bem
como o Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência anexos ao
protocolo, para a contratação da empresa DE ANGELI EVENTOS E
EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ nº 10.231.992.0001/80, objetivando
a participação da Secretaria de Estado do Turismo na 18° FESTIVAL DAS
CATARATAS, sob investimento de 257.697,00 (Duzentos e cinquenta e sete
mil e seiscentos e noventa e sete reais).
Curitiba, 10 de Maio de 2023.
48255/2023
Receita Estadual do Paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
REGIME ESPECIAL Nº 7.623/2023
PROTOCOLO: 20.113.160-0
BENEFICIÁRIA: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMESTICOS S.A.
CAD/ICMS: 842.00010-62 CNPJ: 77.941.490/0001-55
ENDEREÇO: Rod. Antonio Pedroso, s/n - Centro - Douradina-PR
EMENTA: 1ª Alteração do Regime Especial nº 6.930/2021. Diferimento parcial
nas aquisições de mercadorias junto a fornecedores paranaenses, de forma que a
carga tributária efetiva resulte em 7% sobre o valor das operações. Art. 30, § 4º
do Anexo VIII do RICMS/PR. Prorrogação.
Considerando o previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, aprovado pelo
Decreto nº 7.871/2017, e demais requisitos da legislação, o Regime Especial nº
6.930/2021 passa a vigorar com as alterações que seguem:
1. O prazo final de eficácia, previsto no subitem 2.1 do Regime Especial nº
6.930/2021, fica alterado para 31/05/2026.
2. Este Regime Especial de alteração entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
3. A Beneficiária deverá lavrar termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - ROe, mencionando o número deste Regime Especial, sua descrição sucinta e o
período de vigência.
4. Permanecem em vigor as demais disposições do Regime Especial nº
6.930/2021.
O Diretor da Receita Estadual do Paraná e a Beneficiária firmam este instrumento.
Curitiba, 5 de maio de 2023.
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da Receita Estadual do Paraná
Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.
Beneficiária
48155/2023
Autarquias
AGEPAR
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO nº 1420/2020-GMS - PE nº 895/2019
Protocolos: 16.335.768-2, 17.682.956-7, 18.791.497-3 e 20.262.838-9
Espécie: Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 1420/2020-GMS
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR.
Contratado: ASSOCIAÇÃO MEGA TAXI BRASIL - CNPJ sob o n.º
78.713.419/0001-88
Objeto: Termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência do contrato nº
1420/2020.
Valor Total: R$ 16.672,92 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e
noventa e dois centavos)
Dotação Orçamentária: A presente despesa correrá a conta da Dotação
Orçamentária 13.33.04.125.40.6433, Elemento de Despesa 3390.33.09 (Táxi) e
Fonte de Recursos 258.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados de 18/06/2023 até 17/06/2024.
Data da assinatura: 09 de maio de 2023
(assinado nos termos do Art. 38 do DE n. 7304/2021)
REINHOLD STEPHANES
Diretor-Presidente
CÓDIGO LOCALIZADOR: 33735923
Documento emitido em 12/05/2023 09:35:43.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Nº 11407 | 11/05/2023 | PÁG. 9
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Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: Pedro Henrique Gomes de Souza em: 12/05/2023 09:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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