materia nº 250/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
APP – APLICATIVO PARA CELULAR “SAÚDE JÁ
ARAUCÁRIA” PARA REALIZAR O AGENDAMENTO,
CONFIRMAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS
E EXAMES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município da Araucária a criação e
implantação do Aplicativo “SAÚDE JÁ ARAUCÁRIA” para realizar o agendamento,
confirmação e cancelamento de consultas e exames na Secretaria Municipal de Saúde no
município.
Art. 2° O Projeto dispõe sobre a criação e implantação de um aplicativo de um
aplicativo para celular modalidade de agendamento e cancelamento de consultas
médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários de toda rede de saúde de
Araucária.
Art. 3º De acordo com a propositura, os usuários das unidades de saúde do
Município poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via Internet, a ser
elaborado pelo Poder Executivo, as suas consultas médicas, exames e procedimentos 
médicos nas unidades básicas de saúde dentro da circunscrição municipal, sendo o
acesso ao aplicativo deverá ser de forma gratuita, sem ônus aos usuários. 
Art. 4° A Secretaria de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e
endereço eletrônico do aplicativo, para realização dos respectivos agendamentos e
cancelamentos. 
Art. 5º A Secretaria Municipal deverão afixar, em local visível à população, material
informativo a partir da publicação desta Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visando facilitar as
marcações de consultas e exames para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 
que na grande maioria dos casos enfrentam filas para realizar marcações de consultas e
exames, com a criação do aplicativo o usuário poderá agendar pelo próprio celular”.
A implantação do aplicativo será uma ferramenta que facilitará a vida da população,
evitando deslocamentos desnecessários dos pacientes, evitando filas e garantindo
agilidade. 
O aplicativo também é de suma importância no aproveitamento de vagas
disponíveis com a desistência de pacientes. Ressalta-se que o aplicativo poderá conter
outras funções, como alerta de agendamentos e orientações para preparo antes da
realização de exames, aplicativo está integrado ao sistema de saúde do Município de
Araucária, utilizado por toda a rede municipal de Saúde. 
A implantação do aplicativo visa a facilitar o acesso às consultas nas UBS,
garantindo maior agilidade, absenteísmo e a equidade entre os usuários, como ocorre em
Curitiba o “App saúde já”, foi utilizado como uma solução de emergência durante a
pandemia de covid-19, sendo este fundamental para evitar a exposição desnecessária ao
vírus, sem, no entanto, limitar o acesso da população ao atendimento oportuno e
necessário aos serviços de saúde.
A ideia é que a utilização da ferramenta diminua as filas da madrugada nos postos
de saúde em busca de senhas e agilize os agendamentos de consultas, trazendo
facilidade e rapidez junto as unidades de saúde ampliando assim o acesso do cidadão.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador