| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. |
| native_id | 12757 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 285/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-20 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2023-09-11 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-07-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T13:31:49.346793-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-10-31T14:36:53.487968-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato PROJETO DE LEI Nº 285 /2023 Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Art.1º Esta Lei Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento ininterrupto da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Art.2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único d Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e judiciária à mulher vítima de violência. Art. 3º Nas Sala das Rosas, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana. § 1º O atendimento às mulheres na delegacia será realizado na sala das rosas reservada e , preferencialmente, por policiais e assistente social do sexo feminino. § 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato § 3º A Delegacia Especializada no momento do atendimento disponibilizará de um telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Tendo conhecimento que nos dias atuais são realizados aproximadamente cerca de 1200(mil e duzentos) registros de boletins de ocorrência anual na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, estes em uma sala com três computadores, sem privacidade alguma ou sigilo para com a mulher. Localizada dentro da Delegacia a Sala das Rosas oferecerá um ambiente exclusivo para o atendimento à mulher vítima e seus filhos, realizarem o registro da ocorrência policial, oitivas, solicitações de medidas protetivas de urgência e demais encaminhamentos previstos pela lei Maria da Penha. Atendimento esse realizado, sempre que possível por um policial e um assistente social do sexo feminino. Sugerimos o nome Sala das Rosas, tendo como princípio inicial, que todas as mulheres são pétalas e juntas se tornam rosas. Gabinete do Vereador Irineu Cantador 26 de julho de 2023 Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200