OfIcio Externo n° 3872/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 26 de julho de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cämara Municipal de AraucAria
Cârnara Municipal de Araucãria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.620/2023 -"Revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de 2010,
para retirar a proibicão de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários no
Municlpio de Araucária"
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelència e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior
aprovacão, o Projeto de Lei n° 2.620/2023, que revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de
2010, para retirar a proibicão de uso de celulares no interior dos estabelecimentos
bancários no Municipio de Araucária.
0 Projeto ora proposto visa revogar a Lei n° 2.184/2010 que proIbe o uso
de telefone mOvel (celular) nas agencias bancárias no ârnbito do Municipio de Araucária.
Essa norma municipal foi editada em 2010 quando o uso do smartphone se popularizava
no Pals, requerendo da sociedade que lidasse corn circunstäncias inéditas, pois elas
aparentemente se mostravam nocivas a seguranca püblica, como no caso do uso
irrestrito de telefones celulares no interior de agOncias bancârias.
Naquele contexto (2010), as instituiçOes relacionadas ainda se
adaptavam as novas tecnologias, encontrando-se ainda incipiente a utilizacao do telefone
mOvel corno ferramenta pessoal de autenticacão.
Hoje O fácil, no entanto, constatar o amplo uso do smartphone nas
agencias bancárias, nao so como instrumento de comunicacao, mas também como
ferramenta para a obtenção de chaves e validaçao de transaçOes financeiras,
considerando que muitas delas se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente
operacionalizado por meio de dispositivos mOveis.
Ainda, a celular e utilizado como instrumento de inclusão da pesso corn
deficiência na sociedade, vista que grande parte dos deficientes visuais pbssui
dispositivos corn leitor de tela em seus celulares, que permitem, par exempp, a
realização de operacoes em caixas eletrOnicos sem a necessidade de auxilio
terceiro, o que confere autonomia ao portador de deficiência. de\um
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administracao
Verifica-se que o uso do celular hoje se mostra cada vez mais necessário
ate em instituicoes bancárias, muitos dos acessos a senhas para cadastramento,
reconhecimento e autenticação se dão pelos aparelhos celulares, inclusive hoje muitas
das formas de identificacão da pessoa também podem acontecer pelo uso dos aparelhos,
como por exemplo: CNH digital e carteiras digitais profissionais.
Noutro aspecto, é de amplo conhecimento que atualmente é facilmente
verificado o uso constante dos aparelhos no interior das agéncias, como meio de
comunicação corn toda e qualquer pessoa pelo uso de aplicativos de mensagens, sms e
redes sociais.
Por essa razão, limitar a utilizacão dos apareihos celulares não se mostra
adequada nos dias atuais.
Isto posto, a questao é de competência dos MunicIpios por forca do artigo
30, incisos I e II da Constituicão Federal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelència e demais Vereadores
que compöem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais cornponentes
dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
(\, /
Processo n° 98059/2023
HISSAM HUSE1N DEHAINI
Prefeito dAràP\ária
//
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Of/do 3872/2023 Projeto de Lei n. 2.620/2023- pdg. 2/2
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8? C/040
PROJ ETO DE LEI N° 2.620, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de 2010,
para retirar a proibiçao de uso de celulares no
interior dos estabelecimentos bancários no
MunicIplo de Araucária.
Art. 1° Revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de 2010.
Art. 2° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 26 de juiho de 2023.
HISSAM HUSSEIN LEHAINI
Prefeito de Aratcarua
/
Processo n° 98059/2023
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