OFÍCIO EXTERNO Nº 3863/2023 | PROCESSO Nº 98994/2023
Araucária, 26 de julho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 05/2023 - PA 90595/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu&vo Municipal ao Projeto de Lei nº 05/2023 de
autoria parlamentar, que Ins&tui a Polí&ca Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabé&ca, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LAECIO MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
I A
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' -
- Prefeitura do MunicIpio de Araucäria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90595/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica Municipal de Prevençao do Diabetes e de
Assisténcia Integral a Pessoa Diabética, para assegurar o atendirnento prioritário as
pessoas corn diabetes rnellitus nos servicos püblicos e privados de saüde, nos casos que
especifica.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 05/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
172/2023, referente ao Projeto de Lei n° 05/2023, de autoria parlarnentar, que institui a
Poiltica Municipal de Prevençao do Diabetes e deAssistência Integral a Pessoa Diabética,
para assegurar o atendirnento prioritário as pessoas corn diabetes mellitus nos servicos
pUblicos e privados de saUde, nos casos que especifica.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
Poiltica Municipal de Prevencao do Diabetes e de Assistência Integral a Pessoa Diabética,
para assegurar o atendimento prioritário as pessoas corn diabetes mellitus nos serviços
pUblicos e privados de saUde, nos casos que especifica. Contudo, a proposta não tern
corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF -
protecao e defesa da saüde), além da competéncia material da União e dos Estados
para a formulaçao e execuçao de politicas globais de atendimento e procedimentos
referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da
Constituiçao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicão do Paraná);
2) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná; (
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art.\66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V; d artj41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica. \ /
diabetes ellitus nos serviços pUblicos e privados de saUde.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestacao da
Secretaria Municipal de SaUde -SMSA:
Em resposta ao Processo administrativo no 90595/2023, que trata-se 0 projeto de /ei
05/2023 de autoria da Cärnara municipal de Araucéria, assegurando o atendimento
prioritãrio as pessoas com Diabetes Mellitus nos servicos pUb/icos e privados de saUde.
Considerando a Constituicao Federal 1988, que traz.
Art. 196. A saCide e direito de todos e dover do Estado, garantido mediante po/iticas
sociais e econOmicas que visem a reducao do risco do doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e servicos para sua promocao, proteçao e
recuperaçao.
Considerando a Polltica Nacional de Atencao Básica (PNAB), que estabelece alguns
principios orientadores do SUS: universalidade, equidade, integralidade;
E nas diretrizes enquadram-se a regionalizaçao e hierarquizaçao, territorializaçao e
adstricao, populaçao adscrita, cuidado centrado na pessoa, reso/utividade,
Iongitudina/idade do cuidado, coordenar o cuidado, ordenar as redes, participacao da
comunidade;
Considerando as diretrizes para o cuidado das pessoas corn doencas crOnicas (2013) do
Ministério da SaCide, que visa a reduçao da mortalidade prematura por doenças crOnicas,
bern como o caderno de atencao básica n° 36 do Ministério da SaQde que e urna
ferrarnenta norteadora para realizacao do atendimento aos portadores de diabetes
me/litus;
Considerando o Caderno de Atençao Básica n° 28 do Ministërio da SaCide quo trata do
aco/himento a demanda espontânea. que utiliza do saber clinico, epidemlo/Ogico e da
subjetividade, por meio do olharpara riscos e vulnerabilidades.
Considerando a Linha Guia de Diabetes Mellitus do Estado do Paraná (2018), quo traz a
estratificaçao de risco como principal estrategia para construção de processos
regulatOr/os que empoderarn as equipes para coordenaçao do usuário corn Diabetes
Mel/itus na APS, indicando assirn o estrato de risco e a prioridade no atendimento.
Considerando a Prograrnaçao Anual de SaUde do 2020, na qual, a diretriz 1 objl.3 meta
18. visa reduzir a taxa do rnorta/idade prernatura por Doeças CrOnicas Näo Tranmissiveis
(DCNT), criando /inhas de cuidado, e obj 1.5 meta 22 - Manter os Protocolos do
Hipertensão Arterial e Diabetes atualizados. e garantir técnico responsavel por
coordenar desenvolver e supervisionar as açOes e atividades nas linhas de cuidado de
Doencas CrOnicas Não Transrnissiveis (Hipertensão Arterial e Diabetes).
Considerando que a Linha de Cuidado de Doencas CrOnicas, realiza este rnonitoramento
dos pacientes diabeticos do municlpio de Araucária, auxiiando na criaçao de orotocolos
assistencials e priorizando assirn as condicoos crOnicas conforme o grau de risco.
Considerando quo hoje o municipio tern cerca de 7.500 diabéticos cadastraos. que
corresponde a menos de 6% da popu/acao. As Unidades do saOde do municlpi realizam
grupos de prornocao e provencao de saCide, voltado a esse pCiblico, alérn dobAsca,,4tiva
aos usuários que nâo comparecem para atendimento na un/dade. \ \ /
0 Projeto em tela assegura atendimento prioritário as pessoas com
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/' Gabinete do Prefeito
Considerando que a linha do cuidado de doenças crOnicas trabalha realizando o
monitoramento dos usuários diabéticos, e atua junto a câmara técnica de condiçoes
crOnicas na construcao de protocolos para fortalecer a rede de atencao a saUde.
Considerando quo iniciou-se tambérn o modelo do atendirnento matricial corn medicos
especialistas, Cardiologista, EndOcrinologista e Vascular, realizando o apoio aos medicos
clinicos das unidades na dec/são de condutas antes do encaminhamento do paciente ao
serviço especializado.
Desta forma, entende-se que o atendirnento aos usuários no municipio de
Araucária no que tange a rede pUblica e os servicos do SUS, já priorizam o
atendirnento da populacao corn Diabetes Mellitus de acordo corn a sua evoluçao
na doenca. Certo de que priorizar os atendimentos sem qualificacao do rnotivo de
priorizaçao, sern reconhecer o quadro clinico desse paciente, pode implicar no
prejuizo assistencial dos demais pacientes que procurarn atendirnento na rede de
saUde do rnunicIpio.
Em resposta ao Projeto de Lei no 05/2023 da Cãmara Municipal de Araucéria que "lnstitui
a PolItica Municipal de Prevencao do Diabetes e de Assistência Integral a Pessoa
Diabetica. para assegurar o atendimento pr/ontario as pessoas corn diabetes mellitus nos
servicos pUblicos e pnivados de saCide, nos casos quo especifica";
Considerando o parecer do Departamento de Atençao Pnimãnia que traz as PolIticas e
Diretnizes vigentes, no âmbito Federal através do Mm/steno da SaUde, no ãmbito
Estadual e Municipal, voltados a populaçao portadora de doenças crOnicas, que v/sam
assegurar o acesso corn qualidade e oportuno;
Considerando que garantir prioridade no atendimento sern considerar critOrios
técnicos de classificacao/estratificaçao de risco, pautado apenas no diagnOstico
da doenca, fore os princIpios do SUS, pode acarretar em prejuIzo aos processos
assistenciais e risco de sub ofertar cuidados necessários a portadores de maiores
riscos e/ou sobre ofertar cuidados desnecessários a portadores de condiçOes de
riscos rnenores, resultando, como consequencia, em urna assistência ineficiente;
Considerando que a estratificaçao de risco pautada ern critérios técnicos,
configura-se como a principal estrategia para construcão de processos
regulatOrios, indicando conforme estrato de risco a prioridade no atendirnento;
Portanto. considerando o exposto acima, esta Direçao opina, veementernente, pelo
VETO TOTAL do referido projeto de lei por ser contrário aos dispositivos legais do
SUS, por desconsiderar os critérios cientIficos como parte essencial de
assistência de qualidade a populacao, por ausência de just/f/cat/va clara e pela
interferência clara e direta na gestao da saCide. através de projeto de lei que trata do
cr/tOn/os de pnionizacão e negulaçao de acesso aos senv/ços publicos de saCide,
canactenizando inconstitucionalidade formal por vício do in/c/at/va panlamentan.
Deste modo, como afirmado pela SMSA, garantir prioridade no
atendimento sem considerar critérios técnicos do classificacao/estratificacao de
risco, pautado apenas no diagnostico da doença, fere os princIpios do SU, pode
acarretar em prejuIzo aos processos assistenciais e risco de sub ofertar ctidado
necessários a portadores de malores riscos e/ou sobre ofertar cuidados desnecessrios
portadores de condicOes de riscos menores, resultando, como conseqUência, n\ ur(a
assistOncia ineficiente. \ \ /
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Verifica-se que a matéria se insere no rol de competéncias legislativas
privativas da União (art. 24, XII, CF188), sendo que está em trâmite na Câmara de
Deputados o Projeto de Lei n° 520/20211, corn o mesmo objeto do Projeto em análise,
respeitando-se a competéncia legislativa neste caso.
0 MunicIpio ao atender a populacao na area de saUde, o faz através
do Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente.
Sobre o tema, prescreve a Constituição Federal:
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal !egislar
concorrenternente sobre:
(...)
XII -previdencia social, protecão e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos MunicIpios:
/
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (...).
Art. 196. A saüde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econOrnicas que visem a reduçao do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e serviços para sua promocâo. protecao e
recuperaçao.
Art. 200. Ao sisterna ánico de saUde compete, a/em de outras atribuicOes, nos termos
da lei:
-controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saUde e participar da produçao de medicamentos, equipamentos. imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No rnesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a União, legislarsobre:
XII -previdência social. protecão e defesa da saUde:
0 texto constitucional prevè que as acoes e servicos de saüde irtegram
urna rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir asregrs
gerais sobre a matéria, aos estados detaihar as regras aplicáveis no âmbito d suas
atividades ou segundo o que a Iegislacao federal Ihes atribuir e aos municipios disô,iplinpr
as questOes de acordo corn suas particularidades. \ \ /
'https://www. camara. leg. br/proposicoesWeb/fichadetramitacao'7idProposicao=23 18546
c'.' -
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competéncia
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre poilticas pUblicas de saüde) e da
competëncia material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as polIticas pUblicas
globais em termos de Saüde PUblica.
Ademais, não se pode olvidar que o Municipio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercicio de
sua competência material privativa, 0 que não é 0 caso.
A União exerceu sua competência legisiativa na matéria através da Lei
Federal n° 8.080/1990:
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condiçOes indispensaveis ao seu pleno exercicio.
§ 1° 0 dever do Estado de garantir a saUde consiste na formulacao e execução de
poilticas econOmicas e sociais que visem a reduçao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condicOes que assegurem acesso universal e
igualitario as açöes e aos serviços para a sua promocao, proteçao e recuperaçSo.
(...)
Art. 4° 0 conjunto de acoes e servicos de saUde, prestados por Orgaos e
instituicoes pUblicas federals, estaduais e municipais, da Administracao direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Püblico, constitui o Slstema Unico
de SaUde (SUS).
Neste sentido é a jurisprudéncia:
AcAo DIRETA DE INC0NSTITUCI0NAL!DADE. VICIO DE INICIATIVA. Lei municipal.
de autoria de membro do Poder Legislativo, que dispOe sobre a proibicao da distribuicao
da "pIlula do dia seguinte" pela rede municipal de saCide como método de interrupcao do
periodo gestacional. Matérla relativa exerclcio da administracao direta municipal,
especificamente, sobre o funcionamento do servico pUblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizaçao de vicio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Lel
Municipal que também ingressa em campo de competências da UF, dos Estados e
do DF (art. 24, XII, da CF188). Açaojulgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Roberto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011)
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere na
competéncia legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), bern assirn na cornpetncia
material da União e dos Estados para a formulação e execuçao de pollticas gkbais
de atendimento e procedirnentos referentes a Saüde (inciso I, do art. 2O da
Constituicão da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da Constituição do Paraná), rzäo
pela qual deve ser vetado. '
A Lei 0rgânica do MunicIpio de Araucéria, em seu art. 98, inciso X, dise
que a competencia para tratar de matérias sobre o planejamento e execuçao das açO'
saUde, inclusive quanto a elaboracao e atualizacao do Piano Municipal de Saüde no
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àmbito do MunicIpio e da Secretaria Municipal de SaUde:
Art. 98 E de cornpetência do MunicIpio, no ârnbito do Sisterna Unico do Saüde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal do SaUde:
/
- a direcao do Sisterna Unico de SaUdo (SUS) no ãmbito do MunicIpio, em
articulaçao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a sacide;
Ill -a elaboraçao e atua!izaçao do Piano Municipal de Saüde, quanto as prioridades e
estrategias municipais, em consonáncia corn o Piano Estadual de Saüde, e de acordo
corn as diretrizes do Conselho Municipal de SaUde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgãnica do MunicIpio de Araucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua administracao através de orgãos da Administraçao
Direta e indireta.
/
-a Adrninistraçao Direta será exercida através de Secretarias, Departarnentos e
Regionais;
Consoante disposto na Constituicao do Estado do Paraná, a iniciativa de
leis que versem sobre atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da Administraçao
PUblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são do iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturação e atribuicaes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante docreto, sobre a organização e o funcionamento da
administracao estadual, quando não imp//car aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos püb/icos:
Deste modo, o Projeto invade a competéncia legiferante do Poder
Executivo.
Sobre o tema a jurisprudência se posiciona pela
inconstitucionalidade de norma semelhante:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 1.215, de 18 de setembro de
2017. do Municipio de lihabela, que "dispOe sobre adocao de instrurnento do
rastreamento precoce de risco para o transtorno do espectro do autismo no
Programa de Saüde da Famiia, unidades do saUde e unidados do educacao no
Municipio de IIhabeia' V/dO DE IN/C/AT/VA. Loi quo dispOs sobro a ostr tura ou a
atribuiçao do Orgãos e servidores pUblicos, matérias ofotivamonto do co petëncia
privativa do Chofo do Poder Executivo. Toma n. 917 do reporcussão geral. VioIaço
aos artigos 50, 24, 2°. 2, e 47, inc/so XIX, a, da Constituicao Estadual. Aca juiga a
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2070708-75.2022.8.26.0000; Relator (ã): 0 CII
Peres; 0rgão Julgador: 0rgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;'1a do
Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022)
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Gabtnete do Prefeito
Desta forma, a invasao do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princIpio constitucional da
separação de poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da
Constituiçao Estadual, bern corno incorre em vjcio de iniciativa ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, evidenciando a
inconstitucionalidade do Projeto.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 05/2023, disciplina sobre assunto que
se insere na competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saUde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulaçao e execucao de pollticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a SaUde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituiçao do Paraná); contraria o princIpio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do
Estado do Paraná; incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 05/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSE'J EHAINI
Prefeito de 'A(rucària