Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 101/2016
Araucária, 16 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.872 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.872/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento — SMPL para cobrir
despesas relativas ao Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTD.
O objeto deste projeto tem como premissa a participação da população
beneficiária em todas as etapas do projeto, levando-os a exercerem seus direitos e
deveres bem como facilitar a clareza dos beneficiários em relação aos recursos públicos
aplicados no projeto, primando pela sustentabilidade do mesmo. Assim como promover a
mobilização e participação social por meio de ações sócio-educativas com eixos de
atuação direcionados a geração de trabalho e renda, educação ambiental, sanitária e
patrimonial.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
CA Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
eo. B
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.872/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 0050 1.762 | PESSOA JURÍDICA 300.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações.
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.762 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
S
41) 3614-1400
“4 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-086 Araucária iná / Fone: (