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materia nº 1135/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1135 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaIndico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova um estudo de viabilidade para incluir dispositivo na Lei Municipal nº 1835/2008, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a considerar como efetivo exercício o tempo de carreira dos profissionais do magistério que estiveram em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Araucária.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-08-04 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-08-01 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-07-31 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-07-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T15:07:26.947516-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1135/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova um
estudo de viabilidade para incluir dispositivo na Lei Municipal nº 1835/2008, em
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a
considerar como efetivo exercício o tempo de carreira dos profissionais do magistério que
estiveram em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos
órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois as atividades de coordenação e assessoramento
pedagógico são necessárias para a formação continuada dos profissionais da educação
e fundamentais para articular os diversos setores com finalidade educacional e ainda na
implantação/desenvolvimento dos projetos pedagógicos nos processos de ensino.
Dessa maneira, as funções de magistério exercidas na Secretaria Municipal de
Educação (capacitação, direção, coordenação e assessoramento pedagógico) e no
Conselho Municipal de Educação (presidência e assessoria pedagógica) precisam ser
reconhecidas para fins de aposentadoria, quando desenvolvidas por professores. A
própria Constituição Federal (Art. 40, § 5º) prevê que as funções de magistério sejam
fixadas em lei complementar do respectivo ente federativo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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