O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2023
Dispõe sobre a Semana Municipal da Doação de
Sangue, compreendida entre os dias 18 e 25 de
novembro.
Art. 1º – Fica denominada no Município de Araucária a Semana da Doação de Sangue no
período compreendido entre os dias 18 e 25 de novembro.
Parágrafo Único - O período servirá para fomentar campanhas, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância
da doação de sangue;
II – o estímulo à realização da doação de sangue
III – o incentivo aos órgãos da Administração Pública
Municipal, empresas, entidades de classe, associações,
federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas de incentivo.
Art. 2º – Fica estipulado o dia 25 de novembro, dia nacional do doador, como o dia
municipal do doador e doadora de sangue.
Art. 3º – Para um maior êxito da Semana fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada
a estabelecer convênios com instituições públicas, e instituições filantrópicas da área da
saúde.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
deverá providenciar material de divulgação da Semana Municipal da Doação de Sangue.
Parágrafo Único – Fica o poder executivo autorizado a utilizar como material de
divulgações inserções em rádio e televisão, outdoors, folders, cartazes, entre outros.
Art. 5º - As clínicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como
repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem a campanha de doação
de sangue de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar sua
participação nos meios de comunicação oficiais.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito de
incentivar a doação de sangue, entre os dias 18 e 25 de novembro.
A data escolhida se dá por duas razões: a primeira por ser o dia 25 de novembro o
dia do doador, e a segunda por ser o período de dezembro a fevereiro o período de maior
escassez de doadores.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina
que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Saliente-se, ainda, que a presente proposição é constitucional, pois não interfere
nos órgãos públicos, nem lhes atribui competência, mas apenas prevê que exerçam a
função de estimular e orientar a execução de campanhas para incentivar pessoas a
doarem sangue.
Durante o inverno, por conta da baixa temperatura durante esse período, o
aumento das infecções respiratórias e outras enfermidades fazem com que as doações
diminuam em média 30%, muitos bancos de sangue acabam ficando desfalcados de
abastecimento.
A doação de sangue deve se tornar um hábito entre todos os moradores do
município, não apenas durante o mês de novembro, mas ao longo de todo o ano. Mesmo
porque, as bolsas de sangue coletadas são divididas em três partes: hemácias, plasma e
plaquetas e cada hemo – componente tem um prazo de validade diferente. Dessa forma,
na maioria das vezes, a oferta é sempre menor que a demanda.
Esta campanha envolve solidariedade, cidadania e responsabilidade social. A
propaganda institucional da prefeitura, eventos e campanhas articuladas com os bancos
de sangue, e a exposição do ato na mídia promoverão um aumento dos doadores,
podendo regularizar o estoque de sangue.
Diante do exposto, e no intuito de amenizarmos estes problemas peço o apoio dos
nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador