materia nº 253/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2023 
Cria o programa de distribuição de kit de
medicamentos de uso contínuo e estabelece sua
distribuição para diabéticos e hipertensos no
município de Araucária. 
Art. 1º Fica criado o programa de distribuição de kit de medicamentos de uso
contínuo na Rede de saúde do Municipal de Araucária, à ser distribuído para os pacientes
diabéticos e hipertensos, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único – O kit de medicamentos de uso contínuo será composto por
Hipoglicemiantes Orais, Insulina, Seringas Descartáveis, Complexos Vitamínicos e Anti￾hipertensivos.
Art. 2º O kit deverá ser distribuído mensalmente, em data estabelecida pela
Secretaria de Saúde do Município. 
§ 1º O kit poderá ser retirado diretamente na UBS do bairro onde existe o cadastro do
paciente, ou entregue, quando for necessário, na residência dos pacientes diabéticos e
hipertensos.
§ 2º Ainda, p o d e r á o Kit ser distribuído pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º Para a distribuição do Kit, fica a Secretaria Municipal da Saúde obrigada a
fornecer às Unidades Básicas de Saúde, os endereços dos pacientes que serão
beneficiados com esta Lei.
§ 1º O paciente diabético ou hipertenso deverá passar por uma reavaliação médica a
cada três meses, sendo o resultado encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para efeitos da avaliação, será dado ao paciente diabético ou hipertenso
prioridade na distribuição de guias para consultas médicas.
Art. 4º Para ter direito ao kit, o paciente diabético ou hipertenso deverá ser
encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Assistência
Social por um médico, que providenciará um cadastro de todos os pacientes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo criar o
programa de kit de medicamentos de uso contínuo e estabelece sua distribuição para
diabéticos e hipertensos no município de Araucária. 
No Brasil, o direito de acesso à saúde é instituído pela Constituição Federal, em
cujo texto foi estabelecido que a saúde representa “direito da população e dever do
Estado”. Para tanto, a estruturação legal do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece,
entre outras atribuições, a garantia à assistência terapêutica integral da população,
incluída a assistência farmacêutica.
A proposta deste Projeto é mais um grande passo para a saúde Araucariense,
buscando expandir e promover os cuidados preventivos na rede de Atenção Básica, a
nova dinâmica contribuirá ainda para o acompanhamento do paciente e para o controle de
estoque e distribuição nominal, pois muitos pacientes cadastrados não retiram os
medicamentos ou não pegam na data. 
Com a implantação deste novo sistema de distribuição, haverá ainda a
reorganização estratégica da farmácia o que permitirá um melhor controle do
acompanhamento dos pacientes diabéticos e hipertensos do município. 
O objetivo deste Projeto de Lei é criar o programa de distribuição de kit de
medicamentos de uso contínuo para diabéticos e hipertensos, no sentido de garantir e
ampliar o acesso a medicamentos pela população brasileira, especialmente no caso das
doenças crônicas mais prevalentes no país. 
A hipertensão arterial e o diabetes mellitus se configuram como epidemias
resultantes, em grande parte, do envelhecimento populacional e do processo de
globalização dos riscos, refletidos na crescente prevalência desses agravos no Brasil e no
mundo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador