| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). |
| native_id | 12788 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-20 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | S | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 06 e 20 de fevereiro de 2024. |
| 2024-02-20 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-19 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-10-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-09-21 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-20 | Aguardando providências para tramitação da matéria | — | Encaminhado ao gabinete do vereador Vilson Cordeiro para emissão de parecer de voto em separado CJR |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-07-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-21T10:48:25.507425-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-02-06T14:57:20.432297-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 288/2023 Dispõe sobre a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU” para assegurar o atendimento médico de urgência a pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Art. 1° Fica autorizada a criação do aplicativo “CHAMA O SAMU”, no âmbito do Município de Araucária, com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso a esse canal de emergência. Art. 2º O Aplicativo CHAMA O SAMU permitirá que os deficientes auditivos e/ou com afonia entrem em contato diretamente com o SAMU utilizando unicamente ícones do aplicativo. Parágrafo único. Acionado o CHAMA O SAMU, a equipe do SAMU receberá a identificação e localização exata do usuário, que será fornecida por meio de GPS. Art. 3º O aplicativo poderá ser adquirido através de descarregamento eletrônico por qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por esse meio somente será possível àquele que comprovar previamente a sua condição de deficiente. § 1º O acesso ao aplicativo dar-se-á por meio de login e senha de usuário. § 2º O usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio desse canal de comunicação, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato § 3º A solicitação enviada gerará uma ocorrência e, automaticamente, uma ficha de atendimento. Art. º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto de lei é garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) visando diminuir o tempo de espera pelo atendimento em situações de urgência em saúde através do uso da tecnologia. A comunidade surda enfrenta inúmeros desafios na interação com serviços e tecnologias que não são adaptados às suas necessidades. A implantação de um aplicativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) voltado para surdos é um passo crucial para assegurar que esse grupo tenha acesso igualitário aos serviços de saúde, reduzindo as barreiras de comunicação e proporcionando-lhes maior autonomia. Com a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, o usuário poderá enviar informações precisas sobre a ocorrência, incluindo a sua localização, o que facilitará o deslocamento da equipe do Samu. Além disso, o usuário deverá se cadastrar para utilizar o serviço, o que permitirá a identificação de quem está fazendo a chamada e automaticamente reduz as possibilidades chamadas indevidas ou trotes. Considerando que a solicitação de atendimento do Samu é realizada por ligação telefônica o serviço por meio de aplicativo possibilitará uma melhor comunicação entre o usuário e profissionais, facilitando o acesso e garantindo, assim, a maior abrangência possível. Dessa forma, esperamos contribuir para a melhoria do atendimento de saúde no Município de Araucária, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente às situações de emergência e urgência, o que pode ser decisivo para salvar vidas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador