| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”. |
| native_id | 12789 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 289/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Fábio Almeida Pavoni, Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de novembro e 05 de dezembro de 2023. |
| 2023-12-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-04 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2023-09-21 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-07-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-28T15:21:46.099591-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Senhores Vereadores: Senhor Presidente, Os vereadores Fábio Pavoni, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: Projeto de Lei Nº289/2023 Ementa: “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”. Art. 1.º Fica instituída a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária, a ser realizada anualmente no mês de março. Art. 2º A Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher poderá ser incluída no calendário oficial do município. Art. 3º São objetivos da Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher: I- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n.º11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, II- Impulsionar as reflexões entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar, sobre a prevenção e o combate a violência contra a mulher, III- Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal n.º 13.104 de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher, IV- Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher, V- Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência, divulgando a rede de proteção integrada existente no município, esclarecendo sobre a importância das denúncias nos casos de violência contra a mulher aos órgãos competentes, VI- Promover a Igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e combater a violência. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei para sua fiel execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto tem como objetivo conscientizar os estudantes e educadores de escolas públicas e privadas da cidade de Araucária sobre a importância de combater a violência contra mulheres, visando prevenir a Violência Doméstica. O propósito da semana é promover atividades que divulguem informações sobre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio, bem como as formas de assistência e de denúncias existentes contra a violência doméstica, integrar a comunidade no combate à violência contra a mulher, capacitar educadores e estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e a comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Ele surge em um cenário atual, onde é necessário desenvolver ações voltadas para este público, uma vez que a educação é o melhor meio para a prevenção e o combate à violência, sendo um instrumento eficiente na erradicação da violência contra a mulher no lar e na família. A família, vida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada uns dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a está Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 202 FÁBIO PAVONI EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS SEBASTIÃO VALTER FERNANDES VEREADOR VEREADOR VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200