Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 104/2016
Araucária, 17 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.873 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.873/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8
1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento — SMPL, em virtude
da apuração do Superávit Financeiro do Exercício de 2015 da Fonte 810 — Convênio
Ministério da Cultura - PEC 2, que será utilizado para a finalização do trabalho social no
Centro de Artes e Esportes Unificados deste município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ RERREIRA
Prefei
CR . Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.873/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 8.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0050 3.810 PESSOA JURÍDICA 8.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de 2016.
Processo nº 5876/2016
Es Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respe ê
Secretaria Municipal de Planejamento
Memorando nº 14/2016 - NAF
Araucária, 25 de maio de 2016.
Ao Departamento de Gestão Orçamentária
Assunto: Crédito Adicional Especial - Abertura de Superávit
Solicita abertura de crédito adicional especial - superávit - no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) na fonte 810, conforme ofício da SMFI nº 438/2016:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 - Gabinete do Secretário - SMPL
10.01.04.122.0002.2009-Captação de Recursos
3.3.90.39.0000/050 [810 ||OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJJR$ 8.000,0
Lo Jota Trsoooo
Justificamos que estes créditos são provenientes de superávit financeiro de 2015, e
tais recursos serão utilizados para a finalização do trabalho social no Centro de Artes e
Esportes Unificados.
É
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos a colaboração e
reiteramos protestos de estima e consideração.
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Planejamento
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 /
à | Fone: (041) 3614-1400
!
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
ada espeto po você Rd Secretaria Municipal de Finanças
Ofício nº 438/2016 - DFC
Araucária, 20 de maio de 2016.
À Senhora
LICÉIA TERESINHA DE ABREU
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Planejamento
SMPL
ARAUCÁRIA-PR
Assunto: Superávit de 2015 - fontes 810
Senhora Diretora,
Em resposta ao Ofício 35
810, apurado. com 'base nc ]
concluído. | '
t
b
Saldo financeiro de 2015: R$ 198.693,80.
(-) Restos a/Págar: R$ 13.988,54
(=) Superávit: R$ 184.705,26 -
Segue: em' anexo“o Demonstrátivo da Conciliaçá
vinculada à fonte 810 e Relatório de Restos a Pagaf.
Atenciosamente, «!
Eduardo Kenji Kitamur?
CRAIPR nº 25936
Administrado-SMP!
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipa vestãs de Pessoas
DECRETO Nº 29.311/2016
Súmula: Convalida os atos praticados
pela Diretora Geral da Secretaria
Municipal de Planejamento, como
ordenadora de despesas daquela
Secretaria Municipal, a partir de 18 de
fevereiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 56,
incisos XIl e XLII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Art 55 da Lei
9.784/1994,
DECRETA
Art. 1º - Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Diretora Geral da
Secretaria Municipal de Planejamento, LICEIA TERESINHA DE ABREU, RG
Nº 4.545.997-7/PR, como ordenadora de despesas daquela Secretaria
Municipal, a partir de 18 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de fevereiro de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721168949
ARAUCARIA PREFEITURA À ON: CBR, =ICP-Brasi ouscália Economica Federal, ou=AC CAIXA P) v2, Cn=ARAUCARIA
MUNICIPAL:80721168949 Dodos mon sad aa
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 1 Araucória / Paraná / Fone:
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CAIXA
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0363441-96/2012 / MINISTÉRIO DA CULTURA/ CAIXA
Processo nº 2693.0363441-96/2012
Pelo Termo de Compromisso nº 0363441-96/2012/, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.576, de 11 de outubro de
2011, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Gestor para o exercicio, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Cultura e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| —- COMPROMITENTE: A União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, na qualidade de compromitente
repassadora dos recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05
de junho de 2008, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por HERMÍNIO BASSO, RG nº 30732723 - SSP/PR,
CPF nº 393.339.819-34 , residente e domiciliado à Rua Blasco Ibanes, 34, Jardim das Américas em CURITIBA/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/PR, no livro 2889 fis 150, em
21/07/2011 doravante denominada simplesmente CAIXA.
1 - COMPROMISSÁRIO — Município de Araucária/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.105.535/0001-99, na qualidade
de compromissário recebedor de recursos, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Albanor José Ferreira
Gomes, portador do RG nº 347.514-0/SSP/PR e CPF nº 002.452. 759-91, residente e domiciliado à R Estanislau Grebos,
73, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução de construcao da PEC Modelo 3000m2, no Município de ARAUCARIA, no âmbito
do Programa Praça dos Esportes e da Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas e o plano de aplicação
dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o período de vigência do Termo de Compromisso, constam do
Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer
parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o hamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso,
b) transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas pelo
COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações, quando couber,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; .
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução objeto, a que alude o Termo de Compromisso, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os vistos; ,
b) ter consignado no Orçamento do corrente exerci , em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes da transferência e! pela União e, no caso de investimento que extrapole o
exercício, consignar no Plano Plurianual os recur para atender às despesas em exercicios futuros que,
CONFERE COM ORIGINAL f
CRA/PR nº 25936
Administrador-SMPL
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anttado
q Katz
CAIXA
anualmente constarão do Orçamento, podendo o COMPROMISSÁRIO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo
e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à execução do objeto contratado,
bem como da integralização da contrapartida, quando couber, em periodicidade compatível com o cronograma de
execução estabelecido;
e) prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual
ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacíonal de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 51 6, de 15/03/2010;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17/07/2002, no Decreto
nº5.504, de 05/08/2005, e na IN STN 01, de 15/01/1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação
de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial
(Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31/07/2006, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à COMPROMITENTE declaração de
advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas, em
especial à Lei 8.666, 21/06/1993 e suas alterações;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto 5.296, de 02/12/2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Gestor do
Programa, coma entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a
data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência efetuada
pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
P) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução financeira e
com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões, vinte mil
reais).
41 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 558.567,72 (quinhentos e cinquenta e oito
mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) de acordo com o cronograma de execução financeira
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados à consecução do objeto
pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Termo de Compromisso terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada ao Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para Ainício das obras e/ou serviços objeto do Termo de Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
Eduardo Kenji Kitamura
CRA/PR nº 25936
Administrador-SMPI
CAIXA
5.2 E Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão objeto de
medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obras/serviços disposta na
Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com a execução fisica e orçamentária da operação, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
8.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será concomitante à solicitação do
COMPROMISSÁRIO, mediante a apresentação do respectivo pedido de autorização de desbloqueio da parcela, cujos
Boletins de Medição devem estar devidamente atestados pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO, desde que
observadas as condições e os limites percentuais máximos de valores de repasse passíveis de desbloqueio antes da
aferição pela COMPROMITENTE, bem como os percentuais minimos acumulados de prestação de contas das parcelas
anteriores, estabelecidos pelo Gestor do Programa em norma.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos das partes
7.4 — R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 420045, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho (funcional) : 04813125012MG0001:
R$ 606.000,00( seiscentos e seis mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 201 2NE000325, emitida em 24/02/2012.
7.2 - R$ 1.414.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil reais), a ser empenhado de acordo com determinação
especifica do Gestor, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
73 - A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Termo de Compromisso fica
automaticamente extinto.
74 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a titulo de
contrapartida, quando houver, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas
relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0381, em conta bancária de nº 008.00647040.0, vinculada ao Termo de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um més.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
ja deste item serão computadas a crédito da conta bancária vinculada,
belecida, na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
ção de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na
podendo ser aplicadas, dentro da vigência
demonstrativo específico que integrará a p
CONFEREM ORIGINAL /
Eduardo Kenji Kitamura CONF (Ss ORIGINAL É/) f
CRA/PR nº 25936
tr SMPI
administrado!
CAIXA
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação
bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
<) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
pu rt houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses devidamente atualizados
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda à restituição dos valores, fica
a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos
valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3, não havendo recursos suficientes para se proceder à completa restituição,
deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pela COMPROMITENTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à COMPROMITENTE,
para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso, quando
da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de propriedade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e a avaliação das ações constantes no Termo de
Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta adequada
no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/B6.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente [identificados com o número do Termo de Compromisso, e mantidos em
arquivo, em ordem cronológica, no próprio Ibcal em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle
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Eduardo Renji Kitamura
CRA/PR nº 25936
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CAIXA
interno e extemo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas ou da instauração da
tomada de contas, se for o caso
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de
outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
COMPROMITENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Termo de Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, de enquadramento do Termo de
Compromisso e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a COMPROMITENTE,
a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela COMPROMITENTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do COMPROMISSÁRIO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos
recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 02 de
setembro de 2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da COMPROMITENTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
esses responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo com o
constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17.1.1 - A rescisão do Termo de Compromis
União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal
forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
4 Contas da União.
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CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajuste da sua programação de execução fisica
e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por Termo Aditivo e será provocada pelo
COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida por meio de Termo Aditivo, limitada ao periodo do atraso
verificado
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao COMPROMISSÁRIO, tratados na
Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereço: R PEDRO
DRUSZCZ,-111 -Centro-Araucária/PR, CEP 83.702-080.
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: Curitiba Oeste, Rua Jose Loureiro, 295 - 8º Andar - 80.060-100 -
Curitiba/PR-Curitiba
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 07 de março de 2012
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CPF: bas 43 [9G- 0$
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Eduardo Kenji Kitamura
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CAIXA
Termo Aditivo — Termo de Compromisso
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº
0363441-96/MINC/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
ARAUCARIA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28/03/2013, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-
04, e o MUNICÍPIO DE ARAUCARIA, inscrito no CNPJ sob o nº 76105535/0001-99, na
qualidade de COMPROMISSÁRIO no Anexo do Termo de Compromisso nº 0363441-
96/MINC/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo
Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Anexo do Termo de Compromisso nº 0363441-96/MINC/CAIXA, de 07/03/2012, realizado
segundo os termos do Programa Pracas Do Pac do MINC, que passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA " DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA"
16 - A vigência deste Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 30/07/2016, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Anexo ao
Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e
complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de
Testemunhas
Nome: ET SE CM Lia E Ea Té RESTA DE ABRE
26-34 o 3.7 |
CPF: 688 2% “ ONFERE : 455.519.7292. o
E RS RA.
Eduardo Kenji Kitamura y
CRA/PR nº 25936 RA mos
Ademir im cartra-SMPI