PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local.
Art. 1º O art. 72 da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 72. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade
mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, fixado em Lei Complementar.”
Art. 2º Fica revogado o art. 71 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
Ofício Gabinete nº 2565/2023
Araucária, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 09/2023 – “Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnicoconstitucional e contextual local”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 09/2023, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
A necessidade de rever a legislação previdenciária do Município de Araucária
decorre, de um lado, das exigências impostas aos entes federativos pelo legislador constituinte,
com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e estabeleceu regras de transição e outras disposições, assim como, pela
constatação do impacto crescente do custo do sistema previdenciário local nas contas municipais.
Assim, o Projeto ora apresentado visa a necessária alteração de dois artigos na
Lei Orgânica do Município, especificamente os arts. 71 e 72, onde estão contempladas as
aposentadorias por idade, em respeito às novas exigências estabelecidas pela Emenda
Constitucional no 103/2019, e disciplinadas pela Portaria MTP no 1.467/2022.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Ofício n° 2565/2023 - pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 163559/2022