materia nº 2582/2023

PROJETO DE LEI N° 2.582, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação de Quadros dos
Profissionais dos Servidores Públicos da Prefeitura
do Município de Araucária, que especifica,
reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006, institui o respectivo
regime de remuneração por subsídio e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS QUADROS DE PROFISSIONAIS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA INSTITUÍDOS POR ESTA LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remune￾ração - PCCR, dos servidores efetivos, instituindo os Quadros dos Profissionais da Prefeitura do
Município de Araucária submetidos ao regime estatutário, reenquadra cargos do atual Quadro Ge￾ral dos Servidores da Prefeitura do Município de Araucária, instituído pela Lei nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, dispõe sobre o regime de remuneração por sub￾sídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
servidores efetivos da Prefeitura do Município de Araucária, constituído de cargos organizados em
carreiras, considerando a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das
atribuições, na conformidade dos ANEXO I, IV, VII, X e XIII desta Lei, no qual se discriminam as
denominações, quantidades, referências e formas de provimento.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR instituído
por esta Lei estabelece:
I - a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Pública do Município de
Araucária – QGP;
II - a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Tributária do Município de
Araucária - QGT;
III - a criação do Quadro dos Profissionais da Procuradoria do Município de
Araucária - QPP;
IV - a criação do Quadro dos Profissionais de Desenvolvimento Urbano do
Município de Araucária - QDU;
V - a criação do Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Social, Cultura e
Esporte do Município de Araucária - QDCE;
VI - outras medidas relativas aos servidores municipais.
Art. 3º A criação dos Quadros de Profissionais a que se refere esta Lei visa
orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e
coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Municipal.
Art. 4º Os Quadros dos Profissionais do Município de Araucária contemplam os
seguintes objetivos específicos:
I - valorizar os profissionais, reconhecendo a importância de carreira estruturada,
a transparência na remuneração e a mobilidade da atuação no Município;
II - assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e
mecanismos de crescimento na carreira;
III - estimular o aperfeiçoamento, a especialização, a atualização e a melhoria do
desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de Araucária.
Art. 5º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Profissionais da Prefeitura do Município de
Araucária, reunidos em subquadros compostos por cargos de provimento efetivo e respectivas
carreiras, organizadas em Níveis e Categorias;
II - Subquadro:agrupamento de cargos da mesma natureza e similaridade de
atribuições;
III - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades
definidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias, em número certo, submetido
ao regime estatutário;
IV - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias e
Níveis de responsabilidade e remuneração;
V - Nível: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio da
promoção;
VI - Categoria: posição dentro de cada Nível, cuja ascensão se dá por meio da
progressão;
VII - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível;
VIII - Promoção: mecanismo de mudança de um Nível para outro Nível
imediatamente superior, dentro da carreira;
IX - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores
pecuniários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria e Nível da carreira;
X - Lotação: órgão público ao qual o servidor está vinculado administrativamente
e em que desempenha suas atividades.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 6º O ingresso nos cargos das carreiras integrantes dos Quadros instituídos
por esta Lei, nos termos previstos nos ANEXOS I, IV, VII, X e XIII, dar-se-á na Categoria 1 do Nível
I, observadas as exigências ali estabelecidas para o cargo, mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame.
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Parágrafo único. A Administração Municipal, no momento da abertura do
concurso público, quando for o caso, estabelecerá no edital as disciplinas e o quantitativo de
vagas por Secretaria a serem providas, de acordo com as suas necessidades.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 7º O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, contado a partir do ingresso nas carreiras integrantes dos Quadros de Profissionais
instituídos por esta Lei.
§ 1º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de
capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
§ 2º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os servidores
permanecerão na Categoria 1 do Nível I.
§ 3º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas
semestrais somados os diferentes eventos;
X - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança
na Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária, cuja natureza das atividades
esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;
XI - afastamento para órgãos ou entidades do Município de Araucária, desde que
para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular.
§ 4º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao
término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
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§ 5º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avaliação
especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 8º Os cargos constitutivos das carreiras integrantes dos Quadros de
Profissionais do Município de Araucária, de que trata esta Lei, serão remunerados pelo regime de
subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo as referências e os
valores constantes do ANEXOS III, VI, IX, XII e XV, desta Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, instituído por esta Lei, é
incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os
adicionais por tempo de serviço.
Art. 9º São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido
nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as
indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO XVI, desta Lei.
Art. 10. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI, do
Título I desta Lei, ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são
consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
Art. 11. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos termos
do Capítulo VI, do Título I desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remuneração
atual percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo eventual diferença
ser paga a título de subsídio complementar e considerado para efeitos de aposentadoria e pensão,
décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos no Capítulo VI do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas previstas na legislação
vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia anterior à data da integração e enquadramento,
quais sejam:
a) o padrão de vencimentos correspondente à jornada básica do servidor;
b) os adicionais por tempo de serviço;
c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
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III - incidirão os mesmo percentuais dos reajustes gerais, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 12. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de
promoção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos
estabelecidos, as progressões e promoções entre as Categorias e os Níveis das carreiras serão
processadas sem qualquer limite de vagas.
Art. 13. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se encontra
para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em razão da
apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria, do resultado obtido nas avaliações de
desempenho realizadas na categoria e da apuração de pontos em cursos e atividades, conforme
ANEXOS I, IV, VII, X, XIII e XVII desta Lei, observado o disposto no art. 91.
§ 1º Para fins de progressão, o servidor deverá contar com tempo de 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de progressão
para a Categoria 2 do Nível I, que se dará somente após a conclusão do estágio probatório.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no caput
deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e
observados os procedimentos estabelecidos.
Art. 14. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata o
art. 13 desta Lei será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco) anos
anteriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e
crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
Art. 15. Promoção é a passagem do servidor, da última Categoria de um Nível
para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício exigido na Categoria e da apresentação de titulação,
conforme ANEXOS I, IV, VII, X e XIII desta Lei, observado o disposto no art. 91.
Parágrafo único. O servidor terá direito ao enquadramento por promoção
estabelecida no caput deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante
requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
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Art. 16. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso e
crescimento na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
promoção prevista neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente, para a primeira promoção de que trata o art. 15 desta
Lei, será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação
desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas carreiras
anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingresso na
carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, a
utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 17. Os procedimentos para operacionalização da Progressão e Promoção
previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 18. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois) dias
consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanência na
categoria;
XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior,
conforme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do direito
à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 19. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante das carreiras
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência no Nível/Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 20. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 19, o servidor
ficará impedido de mudar de Categoria ou de Nível, pelo período de 1 (um) ano, mesmo tendo
cumprido todos os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabelecidos nos
arts. 13 e 15 desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a partir
do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 21. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Gestão de Pessoas deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do
protocolo do requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecuniários
ocorrerão a partir da data do requerimento, desde que confirmado o implemento das condições
exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão ou promoção nos
termos do Capítulo VI, do Título I, desta Lei será computado a partir do 1º dia do mês da
efetivação da integração e enquadramento.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 22. As integrações e os enquadramentos de que tratam este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da
publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
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Art. 23. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes dos atuais
Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Araucária, nos termos da Lei nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006 e suas alterações subsequentes, ficam integrados nos cargos e carreiras dos
Quadros de Profissionais do Município de Araucária ora instituídos, conforme ANEXOS I, IV, VII, X
e XIII, mediante a contagem de tempo de efetivo exercício nos atuais cargos/carreiras, apurado
até 30 (trinta) dias anteriores à promulgação desta Lei.
Art. 24. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o art.
23 deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 25. Caberá à área de Gestão de Pessoas formalizar os procedimentos para
a contagem do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atuais
carreiras, para fins da implementação da integração e enquadramentos previstos nesta Lei.
Art. 26. A integração e o enquadramento de que trata este Capítulo deverão ser
operacionalizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 27. Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento surtirão efeitos
no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 1º A Integração dos atuais titulares de cargos efetivos de Ensino Superior dar￾se-á na seguinte conformidade:
I - Nível I:
a) Categoria 1: de 0 até 3 anos;
b) Categoria 2: 3 anos e 1 dia até 5 anos;
c) Categoria 3: 5 anos e 1 dia até 7 anos;
d) Categoria 4: 7 anos e 1 dia até 9 anos;
e) Categoria 5: 9 anos e 1 dia até 11 anos;
f) Categoria 6: 11 anos e 1 dia até 13 anos;
II - Nível II:
a) Categoria 7: 13 anos e 1 dia até 15 anos;
b) Categoria 8: 15 anos e 1 dia até 17 anos;
c) Categoria 9: 17 anos e 1 dia até 19 anos;
d) Categoria 10: 19 anos e 1 dia até 21 anos;
e) Categoria 11: 21 anos e 1 dia até 23 anos;
f) Categoria 12: 23 anos e 1 dia até 25 anos;
III - Nível III:
a) Categoria 13: 25 anos e 1 dia até 27 anos;
b) Categoria 14: 27 anos e 1 dia até 29 anos;
c) Categoria 15: 29 anos e 1 dia até 31 anos;
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d) Categoria 16: 31 anos e 1 dia até 33 anos;
e) Categoria 17: 33 anos e 1 dia até 35 anos;
f) Categoria 18: Acima de 35 anos e 1 dia.
§ 2º A Integração dos atuais titulares de Cargos efetivos de Ensino Médio
Técnico, de Ensino Médio e de Ensino Fundamental se dará na seguinte conformidade:
I - Nível I:
a) Categoria 1: de 0 até 3 anos;
b) Categoria 2: 3 anos e 1 dia até 5 anos;
c) Categoria 3: 5 anos e 1 dia até 7 anos;
d) Categoria 4: 7 anos e 1 dia até 9 anos;
e) Categoria 5: 9 anos e 1 dia até 11 anos;
f) Categoria 6: 11 anos e 1 dia até 13 anos;
g) Categoria 7: 13 anos e 1 dia até 15 anos;
h) Categoria 8: 15 anos e 1 dia até 17 anos;
i) Categoria 9: 17 anos e 1 dia até 19 anos;
j) Categoria 10: 19 anos e 1 dia até 21 anos;
k) Categoria 11: 21 anos e 1 dia até 23 anos;
l) Categoria 12: 23 anos e 1 dia até 25 anos;
II - Nível II:
a) Categoria 13: 25 anos e 1 dia até 27 anos;
b) Categoria 14: 27 anos e 1 dia até 29 anos;
c) Categoria 15: 29 anos e 1 dia até 31 anos;
d) Categoria 16: 31 anos e 1 dia até 33 anos;
e) Categoria 17: 33 anos e 1 dia até 35 anos;
f) Categoria 18: Acima de 35 anos e 1 dia.
Art. 28. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima do Nível
I das carreiras, nos termos da Lei nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes, deverão ser
enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no art. 23 desta
Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA – QGP DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 29. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de
Gestão Pública do Município de Araucária - QGP, com Plano de Cargos, Carreiras e
Projeto de Lei n. 2.582-2023 9 de 335
Remunerações, reenquadra cargos do Quadro Geral da Prefeitura de Araucária, instituído pela Lei
nº 1.704 de 2006, que especifica, conforme ANEXO I desta Lei, e institui o respectivo regime de
remuneração por subsídio.
Art. 30. Fica criado o Quadro dos Profissionais de Gestão Pública do Município
de Araucária - QGP, composto por subquadros, contendo cargos multifuncionais e isolados, de
Analista de Gestão Pública, Analista de Tecnologia da Informação, Auditor de Controle Interno,
Contador, Técnico de Administração, Técnico de Contabilidade, Técnico de Informática, Assistente
Administrativo de Gestão, Auxiliar Administrativo e Telefonista, todos de provimento efetivo, na
conformidade do ANEXO I desta Lei, no qual se discriminam quantidades, referências e formas de
provimento.
Art. 31. Considera-se multifuncional a aglutinação de atribuições de mesma
natureza de trabalho.
Art. 32. Os subquadros e respectivos cargos são organizados em carreiras
constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos
Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Subquadro de Gestão Pública, constituído por carreiras com requisito de
ingresso de formação de ensino superior completo, com:
a) Nível I: 6 (seis) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias;
c) Nível III: 6 (seis) Categorias.
II – Subquadro de Suporte Técnico à Gestão, constituído por carreiras com
requisito de ingresso de formação de ensino médio técnico completo, com:
a) Nível I: 12 (doze) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
III – Subquadro de Suporte Administrativo à Gestão, constituído por carreiras
com requisito de ingresso de formação de ensino médio e fundamental completos, com:
a) Nível I: 12 (doze) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
Art. 33. Os cargos integrantes do QGP situam-se inicialmente na Categoria 1 do
Nível I da respectiva carreira e a ela retornam quando vagos.
Art. 34. Os cargos de Técnico de Contabilidade, Técnico de Informática, Auxiliar
Administrativo e Telefonista, ficam destinados à extinção na vacância.
Art. 35. Ficam extintos os cargos atualmente vagos de Técnico de Contabilidade,
Técnico de Informática, Auxiliar Administrativo, Telefonista e Digitador.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 10 de 335
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA -
QGP
Art. 36. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro dos
Profissionais de Gestão Pública do Município de Araucária - QGP são as previstas no ANEXO II
desta Lei.
§ 1º Ficam mantidas as atribuições e jornadas, conforme o disposto na Lei nº
1.704 de 2006 e alterações subsequentes, dos cargos de Técnico de Contabilidade, Técnico de
Informática, Auxiliar Administrativo e Telefonista.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos cargos de Assistente
Administrativo e Auxiliar de Contabilidade, que já contam com previsão legal de extinção na
vacância.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÂO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QGP
Art. 37. Os titulares de cargos integrantes do QGP ficam submetidos à jornada
semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no Capítulo IV, do Título I desta Lei.
Art. 38. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do QGP,
deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
§ 1º O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á
quando assim o exigir o funcionamento das unidades do Município, na forma que dispuser ato do
titular da pasta.
§ 2º Enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de
confiança, o servidor do QGP não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão.
Art. 39. Os atuais titulares do cargo de telefonista quando integrados no QGP
serão mantidos na jornada semanal de 30 horas.
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TÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA - QGT
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de
Gestão Tributária do Município de Araucária - QGT, com Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações, reenquadra cargos do Quadro Geral da Prefeitura de Araucária instituído pela Lei
nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e alterações subsequentes, que especifica, conforme
ANEXO IV desta Lei, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
Art. 41. Fica criado o Quadro dos Profissionais de Gestão Tributária do Município
de Araucária - QGT, composto pelo cargo de Auditor Fiscal Municipal, na conformidade do ANEXO
IV desta Lei, no qual se discriminam quantidades, referências e formas de provimento.
Parágrafo único. O integrante da carreira de Auditor Fiscal Municipal, além da
remuneração por subsídio, poderá receber um adicional de produtividade fiscal, na forma a ser
estabelecida em lei específica.
Art. 42. O Quadro dos Profissionais de Gestão Tributária, constituído pelo cargo
de Auditor Fiscal Municipal, com requisito de ingresso de formação de ensino superior completo,
organizado em carreira constituída de Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II e III,
contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Nível I: 6 (seis) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias;
III - Nível III: 6 (seis) Categorias.
Art. 43. O cargo de Auditor Fiscal Municipal, integrante do QGT, situa-se
inicialmente na Categoria 1 do Nível I da respectiva carreira e a ela retorna quando vago.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE
GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QGT
Art. 44. As atribuições, competências e habilidades do cargo de Auditor Fiscal
são as previstas no ANEXO V desta Lei.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QGT
Art. 45. Os titulares do cargo de Auditor Fiscal integrante do QGT, ficam
submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 12 de 335
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no Capítulo IV, do Título I desta Lei.
Art. 46. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do QGP,
deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão
dar-se-á nas unidades do Município, quando assim o exigir o seu funcionamento.
TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPP
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 47. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais da
Procuradoria do Município de Araucária - QPP, com Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações,
reenquadra cargos do Quadro Geral da Prefeitura de Araucária, instituído pela Lei nº 1.704 de
2006 e alterações subsequentes, que especifica, conforme ANEXO VII desta lei, e institui o
respectivo regime de remuneração por subsídio.
Art. 48. Fica criado o Quadro dos Profissionais da Procuradoria do Município de
Araucária - QPP, composto pelo cargo de Procurador Municipal, na conformidade do ANEXO VII
desta Lei, no qual se discriminam quantidades, referências e formas de provimento.
Art. 49. O Quadro dos Profissionais da Procuradoria do Município de Araucária -
QPP, constituído pelo cargo de Procurador Municipal, com requisito de ingresso de formação de
ensino superior completo, organizado em carreira constituída de Níveis, identificados pelos
algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte
conformidade:
I - Nível I: 6 (seis) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias;
III -Nível III: 6 (seis) Categorias.
Art. 50. O cargo de Procurador Municipal, integrante do QPP situa-se
inicialmente na Categoria 1 do Nível I da respectiva carreira e a ela retorna quando vago.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Projeto de Lei n. 2.582-2023 13 de 335
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA -
QPP
Art. 51. As atribuições, competências e habilidades do cargo de Procurador
Municipal são as previstas no ANEXO VIII desta Lei.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPP
Art. 52. Os titulares do cargo de Procurador Municipal, integrante do QPP, ficam
submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no Capítulo IV, do Título I desta Lei.
Art. 53. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do QPP
deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão
dar-se-á nas unidades do Município, quando assim o exigir o seu funcionamento.
TÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QDU
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 54. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de
Desenvolvimento Urbano do Município de Araucária - QDU, com Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações, reenquadra cargos do Quadro Geral da Prefeitura de Araucária instituído pela Lei
nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes, que especifica, conforme ANEXO X desta Lei, e
institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
Art. 55. Fica criado o Quadro dos Profissionais de Desenvolvimento Urbano do
Município de Araucária - QPU, composto por subquadros, contendo cargos multifuncionais e
isolados, de Arquiteto, Engenheiro (todas as áreas), Geólogo, Fiscal de Edificações, Técnico de
Edificações, Fiscal de Obras Rodoviárias, Mecânico, Mestre de Obras, Pedreiro, Pintor, Motorista,
Operador de Máquina Rodoviária, Trabalhador Braçal, Cozinheiro, Auxiliar de Agrimensura,
Encanador e Servente, na conformidade do ANEXO X desta Lei, no qual se discriminam
quantidades, referências e formas de provimento.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 14 de 335
Art. 56. Os subquadros e respectivos cargos do QDU são organizados em
carreiras constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II e III, contando cada
um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Subquadro do Desenvolvimento Urbano, constituído por carreiras com
requisito de ingresso de formação de ensino superior completo, com:
a) Nível I: 6 (seis) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias;
c) Nível III: 6 (seis) Categorias.
II – Subquadro de Suporte Técnico ao Desenvolvimento Urbano, constituído por
carreiras com requisito de ingresso de formação de ensino médio técnico completo, com:
a) Nível I: 12 (doze) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
III - Subquadro de Apoio Operacional ao Desenvolvimento Urbano, constituído
por carreira com requisito de ingresso de formação de ensino fundamental completo e incompleto,
com:
a) Nível I: 12 (doze) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
Art. 57. Os cargos integrantes do QDU situam-se inicialmente na Categoria 1 do
Nível I da respectiva carreira e a ela retornam quando vagos.
Art. 58. Os cargos de Fiscal de Edificações, Fiscal de Obras Rodoviárias,
Mecânico, Mestre de Obras, Pedreiro, Pintor, Motorista, Operador de Máquinas Rodoviárias,
Encanador, Cozinheiro Auxiliar de Agrimensura, Servente e Trabalhador Braçal, ficam destinados à
extinção na vacância.
Art. 59. Ficam extintos na data da publicação desta Lei, os cargos vagos de
Técnico Agrícola, Técnico em Agrimensura, Fiscal de Edificações, Fiscal de Obras Viárias, Mestre
de Obras, Pedreiro, Mecânico, Pintor, Motorista, Operador de Máquinas Rodoviárias, Encanador,
Borracheiro, Carpinteiro, Eletricista, Lubrificador e Trabalhador Braçal, bem como os cargos vagos
de Auxiliar de Agrimensura, Servente, Auxiliar de Desenhista, Feitor e Cozinheiro.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QDU
Art. 60. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do QDU, são as
previstas no ANEXO XI desta Lei.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 15 de 335
Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições e jornadas, conforme o disposto
na Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e alterações subsequentes, dos cargos de Fiscal de
Edificações, Fiscal de Obras Rodoviárias, Mecânico, Mestre de Obras, Pedreiro, Pintor, Motorista,
Operador de Máquinas Rodoviárias, Encanador, Cozinheiro Auxiliar de Agrimensura, Servente e
Trabalhador Braçal.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QDU
Art. 61. Os titulares de cargos integrantes do Quadro dos Profissionais de Gestão
Pública - QGP ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no Capítulo IV, do Título I desta Lei.
Art. 62. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do Quadro
dos Profissionais de Desenvolvimento Urbano - QDU - deverá ser cumprida na seguinte
conformidade:
I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
§ 1º O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas
unidades do Município, quando assim o exigir o seu funcionamento.
§ 2º Enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de
confiança, o servidor do QDU não poderá cumprir sua jornada em regime de plantão.
TÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA
E ESPORTE – QDCE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 63. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de
Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte do Município de Araucária - QDCE, com Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações, reenquadra cargos do Quadro Geral da Prefeitura de
Araucária instituído pela Lei nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes, que especifica,
conforme ANEXO XIII desta Lei, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
Art. 64. Fica criado o Quadro dos Profissionais de Desenvolvimento Social,
Cultura e Esporte - QDCE da Prefeitura do Município de Araucária, composto por subquadros,
contendo cargos multifuncionais e isolados de Analista de Desenvolvimento Social com as
Projeto de Lei n. 2.582-2023 16 de 335
disciplinas de Serviço Social e Pedagogia; Educador Social, Atendente Social, Bibliotecário e
Analista de Esporte e Turismo com as disciplinas: Turismologia, Educação Física ou Esporte, na
conformidade do ANEXO XIII desta Lei, no qual se discriminam quantidades, referências e formas
de provimento.
Art. 65. Considera-se multifuncional a aglutinação de atribuições de mesma
natureza de trabalho.
Art. 66. Os Subquadros e respectivos cargos são organizados em carreiras
constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos
Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Subquadro de Desenvolvimento Social, constituído por carreiras com requisito
de ingresso de formação de ensino superior completo, com:
a) Nível I: 6 (seis) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias;
c) Nível III: 6 (seis) Categorias.
II – Subquadro de Suporte ao Desenvolvimento Social, constituído por carreira
com requisito de ingresso de formação de ensino médio completo, com:
a) Nível I: 12 (doze) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
III - Subquadro de Cultura Esporte e Turismo, constituído por carreira com
requisito de ingresso de formação de ensino superior completo, com:
a) Nível I: 6 (seis) Categorias;
b) Nível II: 6 (seis) Categorias.
c) Nível III: 6 (seis) Categorias.
Art. 67. Os cargos integrantes do QDCE situam-se inicialmente na Categoria 1
do Nível I da respectiva carreira e a ela retornam quando vagos.
Art. 68. Os cargos vagos de Atendente Social, ficam extintos na data da
publicação desta Lei, e os atualmente ocupados ficam destinados à extinção na vacância.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA￾QDCE
Art. 69. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro dos
Profissionais de Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte - QDCE são as previstas no ANEXO
XIV desta Lei.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 17 de 335
Art. 70. Ficam mantidas as atribuições e jornada, do cargo de Atendente Social
conforme o disposto na Lei nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QDCE
Art. 71. Os titulares de cargos integrantes do QDCE ficam submetidos à jornada
semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40.
Parágrafo único. A sujeição à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de
trabalho – J40 implica exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional
vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica,
observado o disposto no Capítulo IV, do Título I desta Lei.
Art. 72. O titular do cargo de Analista de Desenvolvimento Social, disciplina:
Serviço Social, fica submetido à jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho - J-30.
Art. 73. A jornada de trabalho do servidor titular de cargo integrante do QDCE
deverá ser cumprida na seguinte conformidade:
I - prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II - regime de plantão.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão
dar-se-á nas unidades do Município, quando assim o exigir o seu funcionamento.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. Fica instituído, o modelo de Avaliação de Desempenho aplicável aos
servidores do Município de Araucária.
§ 1º Participarão da avaliação de que trata o caput, os servidores efetivos e
ocupantes de cargo em comissão e função de confiança do Município de Araucária, de todos os
níveis hierárquicos. 
§ 2º Ficam excluídos da avaliação de desempenho os servidores ocupantes dos
cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Procurador Geral,
Controlador Geral, Subprocurador Geral e Subcontrolador, bem como os servidores contratados
por tempo determinado nos termos da específica, exceto se foram servidores efetivos no exercício
desses cargos.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 18 de 335
§ 3º Serão também avaliados os servidores de outros órgãos públicos colocados
à disposição da Prefeitura do Município de Araucária.
§ 4º A Avaliação de Desempenho de que trata o caput se refere ao
monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual e coletiva dos servidores e é
mensurada por meio de instrumentos próprios, compostos de fatores que possibilitam apurar o
comportamento, competências, habilidades, bem como o nível de satisfação dos usuários.
Art. 75. Para fins deste modelo de Avaliação de Desempenho serão utilizadas as
seguintes definições:
I - Dimensão: espaço de atuação profissional individual ou institucional para fins
de mensuração do desempenho;
II - Fatores: componentes do instrumental que possibilitam a mensuração do
desempenho, individual ou coletivo;
III - Instrumental: ferramenta que possibilita a coleta de informações para fins de
mensuração do desempenho individual ou coletivo;
IV - Nível Funcional: refere-se aos servidores apenas com cargo/emprego base,
não ocupantes de cargo em comissão/função de confiança de comando e sem equipe
subordinada;
V - Nível Gerencial: refere-se aos servidores ocupantes de cargo/emprego base
e/ou cargo em comissão/função de confiança de comando, responsáveis por equipe subordinada;
VI - Usuário: Destinatário dos serviços/produtos de uma determinada área, ou de
toda a Administração Municipal.
Art. 76. A Avaliação de desempenho abrange duas dimensões, individual e
institucional, conforme o disposto nos arts. 79 e 80 desta Lei.
Art. 77. Os produtos da Avaliação de Desempenho poderão ser utilizados como
insumo no planejamento e desenvolvimento das seguintes ações:
I - Elaboração e/ou revisão de Políticas de Gestão de Pessoas;
II - Planos de mobilidade, alocação e processos internos de seleção;
III - Planos de capacitação, treinamento e requalificação profissional e banco de
talentos;
IV - Crescimento na carreira e planos de desenvolvimento profissional;
V - Revisão de processos de trabalho;
VI - Outros instrumentos de valorização profissional e de melhoria na prestação
de serviços.
CAPÍTULO II
DO MODELO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 78. A Avaliação de Desempenho é composta por dimensões, fatores e
instrumentos de avaliação e será realizada em ciclos anuais.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 19 de 335
Art. 79. A avaliação da dimensão individual consiste na mensuração de fatores
de desempenho individual do servidor, que consideram suas atitudes e comportamentos no
exercício das atribuições funcionais ou gerenciais, alinhada às competências da respectiva área
de atuação no Município, apuradas por fatores na autoavaliação e na avaliação pela chefia e por
subordinados.
§ 1º A dimensão individual se dará da seguinte forma:
a) no Nível Funcional o servidor fará sua autoavaliação e será avaliado por sua
chefia imediata;
b) no Nível Gerencial a chefia fará sua autoavaliação e será avaliada por seu
superior imediato e pela equipe a ele subordinada.
§ 2º A avaliação da chefia pela equipe será feita de maneira consensual e
anônima.
§ 3º Os instrumentos de avaliação desta dimensão são compostos por 10 (dez)
fatores de avaliação para o servidor e de 12 (doze) fatores de avaliação para a chefia, que
poderão ser ajustados pela Administração Municipal a cada ciclo.
Art. 80. A avaliação da Dimensão Institucional consiste na mensuração de fatores
de desempenho coletivo, por meio do feedback de usuários relativos à medida de satisfação
quanto aos serviços prestados, apuradas pela avaliação do usuário.
§ 1º O usuário fará a avaliação a partir da disponibilização do respectivo
instrumento de avaliação pela Administração Municipal.
§ 2º A avaliação deverá ser coletada no mínimo duas vezes durante cada ciclo e
poderá subsidiar a Avaliação de Desempenho de uma determinada área ou Secretaria ou ser
abrangente, envolvendo diversas áreas ou Secretarias do Município.
§ 3º Os instrumentos de avaliação da satisfação dos usuários são compostos por
4 (quatro) fatores, podendo ser ajustados a cada ciclo pela Administração Municipal.
§ 4º Para fins de Avaliação de Desempenho, a indicação dos grupos de usuários
internos e/ou externos que participarão serão definidos pelas secretarias, cabendo à Superior
Administração do Município aprová-las.
Art. 81. Para fins da Avaliação de Desempenho deverá ser considerado o cargo,
a equipe e a unidade de trabalho no qual o servidor ou chefia aturaram, no mínimo nos últimos
dois meses anteriores ao encerramento do ciclo.
§ 1º Caso o servidor ou chefia, no momento da avaliação, não contarem com o
tempo mínimo previsto no caput, a avaliação se dará na situação imediatamente anterior que
atenda esse prazo.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 20 de 335
§ 2º Caso o servidor ou chefia não tenham o tempo mínimo de dois meses em
nenhuma unidade durante o ciclo, aplica-se, excepcionalmente, apenas a autoavaliação e a
avaliação do usuário relativa à unidade de lotação no momento do encerramento do ciclo e a nota
final corresponderá à somatória de ambas.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE MENSURAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 82. A Avaliação de Desempenho será mensurada numa escala de 600
(seiscentos) pontos, distribuídos conforme estabelecido neste artigo.
§ 1º Na Dimensão Individual o servidor ou a chefia poderão alcançar 480 pontos
(80% da escala de 600):
I - no Nível Funcional corresponde a:
a) Autoavaliação, que poderá alcançar até 180 pontos, representando 30% da
escala de 600 pontos;
b) Avaliação pela chefia, que poderá alcançar até 300 pontos, representando
50% da escala de 600 pontos.
II - no Nível Gerencial corresponde a:
a) Autoavaliação, que poderá alcançar até 120 pontos, representando 20% da
escala de 600 pontos;
b) Avaliação pelo superior imediato, que poderá alcançar 180 pontos,
representando 30% da escala de 600 pontos;
c) Avaliação pela equipe subordinada, que poderá alcançar 180 pontos,
representando 30% da escala de 600 pontos.
§ 2º Na Dimensão Institucional o servidor ou a chefia poderão alcançar até 120
pontos, representando 20% da escala de 600 pontos, por meio da Avaliação pelo Usuário.
§ 3º A pontuação da avaliação pelos usuários será obtida por meio da moda ou
da média aritmética simples de todas as avaliações coletadas em cada ciclo.
Art. 83. Os instrumentais destinados a cada tipo de avaliação e os procedimentos
para implantação deste modelo de Avaliação de Desempenho serão instituídos por meio de
decreto.
Parágrafo único. Os instrumentais de que trata o caput deste artigo conterão os
fatores de avaliação de desempenho que serão pontuados com valores numéricos inteiros de 1
(um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) o menor e 5 (cinco) o maior valor, e após, transformados em uma
escala de 600 (seiscentos) pontos.
CAPÍTULO IV
DO CICLO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Projeto de Lei n. 2.582-2023 21 de 335
Art. 84. O ciclo, para fins de realização e mensuração da Avaliação de
Desempenho inicia-se em 1º de janeiro de cada ano e encerra-se em 31 de dezembro do mesmo
ano, e compreende as seguintes etapas:
I - definição de compromissos individuais e coletivos de desempenho, firmados
no início do ciclo entre a chefia e cada integrante da equipe;
II - monitoramento do desempenho individual e coletivo, sob orientação e
supervisão da chefia, em todos os trabalhos desenvolvidos ao longo do ciclo, com realização de
feedbacks recíprocos;
III - monitoramento com avaliação parcial, com intervenções, caso necessário,
com a finalidade de alinhamento aos resultados planejados;
IV - apuração das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em
todos os componentes, de acordo com os critérios estabelecidos, devendo se dar durante o último
mês do ciclo;
V - consolidação da pontuação final para tabulação de todas as pontuações
individualizadas de cada unidade de trabalho e servidores avaliados, devendo se dar
imediatamente após a apuração supracitada;
VI - divulgação do resultado das pontuações obtidas, na forma estabelecida pela
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
VII - feedback aos avaliados, por meio de reuniões com as Chefias, os servidores
avaliados e as equipes de trabalho, visando discutir os resultados obtidos na Avaliação de
Desempenho, após a consolidação das pontuações;
VIII - elaboração de relatórios gerenciais que servirão de insumos para ações de
melhoria do desempenho individual e das equipes
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 85. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, em conjunto
com outras áreas, caso necessário:
I - a gerir a sistemática de Avaliação de Desempenho;
II - propor minuta de decreto instituindo os instrumentais de avaliação de
desempenho das dimensões Individual e Institucional, bem como os procedimentos para
implantação da Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei;
III - divulgar o modelo de Avaliação de Desempenho e capacitar gestores,
servidores e equipes para sua utilização, orientando sobre a importância do feedback às equipes e
servidores;
IV - acompanhar e propor ajustes na sistemática de Avaliação de Desempenho,
mantendo-a de acordo com as diretrizes da Administração Municipal;
V - disponibilizar os recursos materiais necessários para a realização da
Avaliação de Desempenho em cada ciclo;
VI - divulgar os resultados da avaliação de cada ciclo e elaborar relatórios
gerenciais que servirão de insumo às políticas e ações, em especial na gestão de pessoas.
Art. 86. Caberá aos níveis gerenciais em suas respectivas áreas de atuação:
Projeto de Lei n. 2.582-2023 22 de 335
I - aplicar e fazer cumprir este normativo, bem como contribuir para a melhoria do
modelo;
II - promover a melhoria contínua no desempenho profissional dos servidores;
III - garantir feedback à respectiva equipe durante e ao final de cada ciclo da
avaliação de desempenho;
IV - incentivar o desenvolvimento profissional dos servidores sob sua
responsabilidade;
V - incentivar e propiciar condições para o trabalho em equipe;
VI - aprimorar as funções de gestão por meio da participação em programas
específicos.
Art. 87. Caberá a todos os servidores do Município de Araucária:
I - colaborar na implementação da sistemática de avaliação de desempenho;
II - comprometer-se com a melhoria contínua de seu desempenho;
III - comprometer-se com o aprimoramento do trabalho em equipe;
IV - buscar o autodesenvolvimento profissional e participar das oportunidades de
capacitação ofertadas.
Art. 88. Promulgada esta Lei, o ciclo de Avaliação de Desempenho terá início em
1º de janeiro do exercício subsequente.
Parágrafo único. Caso esta Lei seja promulgada no segundo semestre de um
exercício, o prazo estabelecido no caput fica prorrogado por mais um exercício.
TÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Art. 89. Aplica-se aos servidores dos Quadros dos Profissionais de que trata esta
Lei o previsto em legislação própria relativamente ao exercício de cargos em comissão e funções
de confiança.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 90. Os proventos e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional
da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta Lei, levando￾se em consideração as alterações sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou a
pensão, observado o art. 27 desta Lei, assim como, no que couber, as demais disposições
relativas aos servidores em atividade.
§ 1º No caso de cargos extintos, para fins da fixação do valor dos proventos e da
pensão de que trata o caput, deverá ser utilizada a tabela de remuneração do respectivo Quadro,
que corresponda à jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento,
conforme ANEXOS III, VI, IX, XII e XV desta Lei.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 23 de 335
§ 2º A data limite para a contagem de tempo na carreira para os que se
aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos será a de sua aposentadoria ou
falecimento, prevalecendo aquela que ocorreu primeiro.
§ 3º Para efeitos do disposto no art. 11 desta Lei, para cálculo do subsídio
complementar, será considerado como remuneração atual o somatório de todas as parcelas
remuneratórias que compõem os proventos ou pensão.
§ 4º A fixação do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos
do caput deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da
publicação desta Lei.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 91. Para fins da primeira progressão, será considerado o tempo de efetivo
exercício no nível ou na referência em que o servidor se encontra, nos termos da Lei nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, no momento da integração e
enquadramento previstos no Capítulo V, do Título I desta Lei.
Art. 92. O § 2º do art. 5º; o parágrafo único, do art. 10; o art. 17; o art. 33; o art.
54; o caput e incisos do art. 57; o art. 70; o art. 71; todos da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de
2006 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
…..
§ 2º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, conforme a legislação municipal.”
“Art. 10. ….
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor
na carreira serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na
Administração Pública Municipal e seus regulamentos.”
“Art. 17. É assegurado à pessoa com deficiência, quando couber, o direito de se
inscrever em concurso público, para provimento de cargo nas vagas destinadas para
este fim, conforme legislação municipal específica."
“Art. 33. Nenhum servidor pode desempenhar funções diversas às do cargo efetivo que
titulariza, salvo quando designado para função de confiança ou nomeado para cargo em
comissão, sendo vedada qualquer outra finalidade."
“Art. 54. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão,
serão estabelecidos em lei específica.”
Projeto de Lei n. 2.582-2023 24 de 335
“Art. 57. Além do subsídio, poderão ser concedidas aos servidores as seguintes
vantagens:
I – gratificação de Função de Confiança;
II - gratificação de Cargo em Comissão;
III – décimo terceiro salário;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou periculosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - um terço de férias;
VIII - gratificação pelo exercício de atividade com pessoa com deficiência.
…."
“Art. 70. O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação
nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente em percentuais de 10% (dez por
cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), a saber:
I - 10% - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
II - 15% - R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
III - 20% - R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado na mesma
proporção e data do reajuste concedido aos servidores municipais."
“Art. 71. O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor fixo
de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado na mesma
proporção e data do reajuste concedido aos servidores municipais."
Art. 93. O art. 44 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar
acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, conforme segue:
“Art. 44. ...............
.....................
§ 2º Os servidores do Município de Araucária são remunerados pelo regime de subsídio,
nos termos do art. 39 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 94. O art. 45 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, conforme segue:
“Art. 45. ..............
Parágrafo único. Subsídio é a parcela única remuneratória com valor fixado em lei.”
Art. 95. O art. 114 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar
com a redação a seguir, sendo seu § 1º acrescido do inciso III:
Projeto de Lei n. 2.582-2023 25 de 335
“Art. 114. O servidor efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios,
observando a legislação pertinente e mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º ...
….
III - mediante exoneração de cargo em comissão ou cessação de atribuição de função de
confiança.
…."
Art. 96. Ficam revogados a partir da data da publicação desta Lei o art. 67, o art.
88, o inciso I do art. 92 e os arts. 93, art. 94 e art. 214, todos da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro
de 2006.
Art. 97. Ficam assegurados, integralmente, os direitos adquiridos por
quinquênios e licença prêmio completados e, proporcionalmente, os direitos relativos aos
quinquênios e licença prêmio incompletos até a data da publicação desta Lei.
Art. 98. A proporcionalidade a que se refere o art. 97, para apuração do adicional
de tempo de serviço e da licença prêmio, será computada conforme segue:
I - 1 ano completo até 2 anos: 20% (vinte por cento);
II - 2 anos e um dia até 3 anos: 40% (quarenta por cento);
III - 3 anos e um dia até 4 anos: 60% (sessenta por centos);
IV - 4 anos e um dia até 4 anos, 11 meses e 29 dias: 80% (oitenta por cento);
V - 5 anos: 100% (cem por cento).
Parágrafo único. Os percentuais fixados no parágrafo anterior são mutuamente
exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente.
Art. 99. Fica facultado o gozo e/ou a conversão em pecúnia da licença prêmio
integral ou proporcional, condicionada à disponibilidade orçamentária e tendo-se por base para o
pagamento o mês de conversão.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será regulamentado por
Decreto Municipal.
Art. 100. A Gratificação Natalina prevista no inciso II do art. 57 da Lei nº 1.703 de
11 de dezembro de 2006 fica transformada em Décimo Terceiro Salário a partir do primeiro ano
subsequente ao da publicação desta Lei e será paga aos servidores ativos, aposentados e
pensionistas.
Art. 101. Os arts. 63, 64, 65 e 66 da Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006
passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimo de parágrafos:
“Art. 63. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês das
remunerações pagas ao servidor no ano correspondente.
§ 1º Para efeito de cálculo do décimo terceiro salário não integram a remuneração de que
trata o caput deste artigo:
Projeto de Lei n. 2.582-2023 26 de 335
I - o valor do próprio décimo terceiro;
II - os valores de auxílios e benefícios;
III - os valores decorrentes de conversão de licença prêmio em pecúnia;
IV - os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores;
V - os valores referentes as férias em pecúnia e o acréscimo constitucional de 1/3 (um
terço);
VI - os valores pagos a qualquer título pela participação em órgãos de deliberação
coletiva;
VII - outros valores, não pertinentes à própria remuneração ou proventos e lançados em
folha em virtude de convênios.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.”
“Art. 64. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano, sendo facultado o seu parcelamento.”
“Art. 65. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente
aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração, e será
pago juntamente com remuneração mensal devida, independentemente de requerimento.
Parágrafo único. No caso de falecimento do servidor ativo ou aposentado, os sucessores,
nos termos da Lei civil, farão jus, ao décimo terceiro salário, proporcionalmente aos
meses de exercício ou recebimento de proventos, calculado sobre a remuneração do
mês do falecimento, e será pago juntamente com remuneração ou proventos mensais
devidos, independentemente de requerimento.”
“Art. 66. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer parcela
ou vantagem pecuniária.”
Art. 102. O Adicional de Risco à Vida regulamentado pela Lei nº 2.426 de 22 de
março de 2012 fica extinto a partir da publicação desta Lei.
Art. 103. O art. 75; o art. 76, acrescido de parágrafos; o art. 77 e o 78; todos da
Lei nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. O número total de horas de sobreaviso a serem prestadas por todos os
servidores municipais não poderá exceder 100 (cem) horas mensais, e somente será
permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, com prévia convocação e
autorização expressa e motivada do titular da Pasta, nos seguintes termos:
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se em sobreaviso o servidor que por convocação e
autorização expressa e motivada, do titular da Pasta, permanecer em sua própria casa
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 2º As horas de sobreaviso serão remuneradas na proporção de 30% (trinta por cento)
do valor da hora normal de trabalho do servidor.
§ 3º O servidor em sobreaviso quando chamado para o serviço, deverá comparecer em
no máximo 60 (sessenta) minutos.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 27 de 335
§ 4º No momento em que se apresentar na unidade, deixa de receber o sobreaviso e
passa a receber o adicional por serviço extraordinário, previsto no art. 74 desta Lei.
§ 5º O não comparecimento acarretará a suspensão do pagamento previsto neste artigo."
“Art. 76. As horas de serviço extraordinário somente serão permitidas para atender a
situações excepcionais e temporárias, com prévia convocação e autorização expressa e
motivada do titular da Pasta, nos seguintes termos:
§ 1º Respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada diária, 40 (quarenta) horas
mensais e 120 (cento e vinte) horas anuais.
§ 2º Os limites previstos no caput e § 1º deste artigo poderão ser suplantados nas
hipóteses de convocação para atendimento de situações emergenciais, definidas em
decreto.
§ 3º Salvo nas hipóteses de atendimento de situações emergenciais, as convocações
para prestar serviço extraordinário serão sempre por prazo determinado, pelo período
absolutamente necessário para suprir a demanda extraordinária ou excepcional de
trabalho.”
“Art. 77. O valor máximo do serviço extraordinário ou sobreaviso não poderá exceder
50% do vencimento básico do servidor.”
“Art. 78. O serviço extraordinário prestado pelo servidor integrará pela média do valor dos
serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo do décimo terceiro
salário e das férias.”
Art. 104. Fica revogado o art. 80 da Lei nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, a
partir da publicação desta Lei.
Art. 105. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 163559/2022
Projeto de Lei n. 2.582-2023 28 de 335
ANEXO I
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
2 Analista de 
Sistemas
Programador de 
Computador
6 Analista de
Tecnologia da
Informação –
Nível I
Categoria 1 ATI-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional, nas seguintes disciplinas: Análise e Desenvolvimento
de Sistemas, Banco de Dados, Engenharia de Telecomunicações; Engenharia de Software, Ciências da Computação,
Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação e Comunicação ou áreas correlatas.
Categoria 2 ATI-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível I.
Categoria 3 ATI-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 ATI-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 ATI-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
Projeto de Lei n. 2.582-2023 29 de 335
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível I.
Categoria 6 ATI-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Analista de
Tecnologia da
Informação –
Nível II
Categoria 1 ATI-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 ATI-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 ATI-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 ATI-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 ATI-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível II.
Categoria 6 ATI-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
Projeto de Lei n. 2.582-2023 30 de 335
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Analista de
Tecnologia da
Informação –
Nível III
Categoria 1 ATI-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 ATI-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 ATI-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 ATI-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 ATI-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 31 de 335
Categoria 6 ATI-18
24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
Tabela B – Cargo: Analista de Gestão Pública
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
26 Administrador
Economista
Jornalista
50 Analista de
Gestão Pública
– Nível I
Categoria 1 AGP-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional.
Categoria 2 AGP-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível I.
Categoria 3 AGP-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 AGP-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 AGP-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 32 de 335
do Nível I.
Categoria 6 AGP-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Analista de
Gestão Pública
– Nível II
Categoria 1 AGP-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 AGP-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 AGP-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 AGP-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 AGP-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível II.
Categoria 6 AGP-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 33 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Analista de
Gestão Pública
– Nível III
Categoria 1 AGP-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 AGP-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 AGP-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 AGP-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 AGP-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Categoria 6 AGP-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 34 de 335
Tabela C – Cargo:
 Auditor de Controle Interno
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
5 Auditor de
Controle Interno
– Nível I
Categoria 1 ACI-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional, nas seguintes disciplinas: Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia e Engenharia Civil.
Categoria 2 ACI-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível I.
Categoria 3 ACI-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 ACI-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 ACI-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível I.
Categoria 6 ACI-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 35 de 335
Auditor de
Controle Interno
– Nível II
Categoria 1 ACI-7
24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 ACI-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 ACI-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 ACI-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 ACI-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível II.
Categoria 6 ACI-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Auditor de
Controle Interno
– Nível III
Categoria 1 ACI-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Projeto de Lei n. 2.582-2023 36 de 335
Categoria 2 ACI-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 ACI-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 ACI-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 ACI-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Categoria 6 ACI-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 37 de 335
Tabela D – Cargo: Contador
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
14 Contador 14 Contador –
Nível I
Categoria 1 CON-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação em ensino superior em Ciências Contábeis,
devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria profissional.
Categoria 2 CON-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível I.
Categoria 3 CON-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 CON-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 CON-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível I.
Categoria 6 CON-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Contador –
Nível II
Categoria 1 CON-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 38 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 CON-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 CON-9
24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 CON-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 CON-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível II.
Categoria 6 CON-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Contador –
Nível III
Categoria 1 CON-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 CON-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 39 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 CON-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 CON-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 CON-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Categoria 6 CON-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da
média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 40 de 335
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO À GESTÃO
Tabela E – Cargo: Técnico de Administração
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
86 Técnico de 
Administração
156 Técnico de 
Administração – 
Nível I
Categoria 1 E-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação completa em ensino médio técnico na área de
Administração.
Categoria 2 E-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 E-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 E-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 E-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 E-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 41 de 335
Categoria 7 E-7
24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 E-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 E-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 E-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 E-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 E-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Técnico de 
Administração – 
Categoria 1 E-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 42 de 335
Nível II Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação ou licenciatura ou cursos de extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 180 horas).
Categoria 2 E-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 E-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 E-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio 
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 E-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 E-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 43 de 335
Tabela F – Cargo: Técnico de Informática
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
14 Técnico de
Informática
14 Técnico de 
Informática – 
Nível I
Categoria 1 E-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Categoria 2 E-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
1, do Nível I.
Categoria 3 E-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
2, do Nível I.
Categoria 4 E-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível I.
Categoria 5 E-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 E-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 E-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 44 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 E-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 E-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 E-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
9, do Nível I.
Categoria 11 E-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 E-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 45 de 335
Técnico de 
Informática – 
Nível II
Categoria 1 E-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação ou licenciatura ou cursos de extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais,
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 180 horas).
Categoria 2 E-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 E-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 E-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível II.
Categoria 5 E-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 E-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 46 de 335
Tabela G – Cargo: Técnico em Contabilidade
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
18 Técnico em
Contabilidade
6 Técnico em 
Contabilidade – 
Nível I
Categoria 1 E-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Categoria 2 E-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
1, do Nível I.
Categoria 3 E-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
2, do Nível I.
Categoria 4 E-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível I.
Categoria 5 E-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 E-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 E-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 47 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 E-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 E-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 E-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
9, do Nível I.
Categoria 11 E-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 E-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 48 de 335
Técnico em 
Contabilidade –
Nível II
Categoria 1 E-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação ou licenciatura ou cursos de extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por
instituições reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais,
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 180 horas).
Categoria 2 E-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 E-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 E-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível II.
Categoria 5 E-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 E-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 49 de 335
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela H - Cargo: Agente Administrativo de Gestão
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
152 Assistente
Administrativo
Auxiliar de
Contabilidade
152 Agente 
Administrativo de 
Gestão – Nível I
Categoria 1 AAG-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida formação completa em nível médio.
Categoria 2 AAG-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
1, do Nível I.
Categoria 3 AAG-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
2, do Nível I.
Categoria 4 AAG-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível I.
Categoria 5 AAG-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
4, do Nível I.
Categoria 6 AAG-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 50 de 335
Categoria 7 AAG-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
6, do Nível I.
Categoria 8 AAG-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
7, do Nível I.
Categoria 9 AAG-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio 
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
8, do Nível I.
Categoria 10 AAG-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
9, do Nível I.
Categoria 11 AAG-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
10, do Nível I.
Categoria 12 AAG-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Agente Categoria 1 AAG-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 51 de 335
Administrativo 
de Gestão – 
Nível II
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de nível médio técnico ou de graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação, e realizados durante o período de permanência
no Nível I (mínimo de 120 horas).
Categoria 2 AAG-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 AAG-15
24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 AAG-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 AAG-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
4, do Nível II.
Categoria 6 AAG-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 52 de 335
Tabela I – Cargo: Auxiliar Administrativo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
329 Auxiliar
Administrativo
268 Auxiliar 
Administrativo – 
Nível I
Categoria 1 F-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Categoria 2 F-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
1, do Nível I.
Categoria 3 F-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
2, do Nível I.
Categoria 4 F-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível I.
Categoria 5 F-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
4, do Nível I.
Categoria 6 F-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível I.
Categoria 7 F-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio 
Projeto de Lei n. 2.582-2023 53 de 335
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
6, do Nível I.
Categoria 8 F-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio 
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
7, do Nível I.
Categoria 9 F-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
8, do Nível I.
Categoria 10 F-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
9, do Nível I.
Categoria 11 F-11
24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
10, do Nível I.
Categoria 12 F-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
11, do Nível I.
Auxiliar 
Administrativo – 
Nível II
Categoria 1 F-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de nível médio ou médio técnico ou Graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento profissional ou atividades de educação continuada, ministrados por 
Projeto de Lei n. 2.582-2023 54 de 335
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 F-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
1, do Nível II.
Categoria 3 F-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
2, do Nível II.
Categoria 4 F-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
3, do Nível II.
Categoria 5 F-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
4, do Nível II.
Categoria 6 F-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na Categoria
5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 55 de 335
Tabela J – Cargo: Telefonista
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
30 Telefonista 1 Telefonista – Nível
I
Categoria 1 F-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Categoria 2 F-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 F-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 F-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 F-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 F-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 F-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 56 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 F-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 F-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 F-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 F-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 F-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Telefonista – Nível
II
Categoria 1 F-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de nível médio ou médio técnico ou Graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento profissional ou atividades de educação continuada, ministrados por 
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não 
Projeto de Lei n. 2.582-2023 57 de 335
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 F-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 F-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 F-16
24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 F-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 F-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 58 de 335
ANEXO II
COMPETÊNCIAS, HABILIDADES E ATRIBUIÇÕES 
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas,
codificando aplicativos. Administrar ambiente informatizado, prestar suporte técnico e treinamento, elaborar documentação técnica. Estabelecer padrões, coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes
informatizados e pesquisar tecnologias em informática.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Planejar, analisar, pesquisar, desenvolver, implantar, treinar, monitorar e controlar a infraestrutura, sistemas, aplicações, serviços e projetos de tecnologia da informação da administração pública municipal;
• Padronizar a análise e programação dos sistemas de aplicação e acompanhar o desempenho dos recursos tecnológicos instalados;
• Criar layouts e alimentar Web Site da Prefeitura, atualizando páginas, inserindo e corrigindo falhas, realizando tratamento e vetorização de imagens;
• Especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
• Atender aos objetivos e necessidades da Prefeitura, propondo soluções de maneira proativa, ou identificando e resolvendo problemas, garantindo a execução dos processos de modo consistente, ágil, seguro
e dentro dos prazos estipulados;
• Dar suporte e treinamento no uso dos sistemas e serviços de TI da Prefeitura do Município de Araucária e demais sites de interesse da administração pública, estando disponível para atender aos funcionários,
corrigindo possíveis falhas ou mau funcionamento dos sistemas e equipamentos, mantendo-os sempre atualizados, disponíveis e seguros;
• Executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
• Gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados;
• Organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
• Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
• Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem
impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do Setor Público.
• Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 59 de 335
Tabela B – Cargo: Analista de Gestão Pública
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Elaborar, planejar, coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar projetos, ações, atividades e processos decorrentes das políticas públicas da administração direta da Prefeitura do Município de Araucária,
podendo atuar em qualquer área meio ou fim.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Realizar atividades qualificadas na área de gestão, formulação e execução de políticas públicas;
• Participar da articulação de programas e parcerias estratégicas;
• Elaborar pesquisas, avaliações, pareceres, relatórios, estudos e análises técnicas, previstos no exercício de suas competências, utilizando-se de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a
execução dessas atividades;
• Participar do planejamento da organização e controle de fluxos de trabalhos;
• Realizar atividades relacionadas à gestão estratégica, de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações e contratos, controle interno e auditoria, visando
ao desenvolvimento organizacional;
• Atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
• Realizar a pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
• Planejar, coordenar e organizar eventos, bem como a comunicação com os mais diversos públicos, visando a promover a imagem institucional do Município de Araucária;
• Atuar na elaboração e divulgação de informações, propiciando a fruição do processo de comunicação interna e externa no âmbito do Município, observando as diretrizes estabelecidas para a área, pela
superior administração de Araucária;
• Atuar no planejamento, desenvolvimento, implementação, acompanhamento e controle de ações educacionais visando a atender as necessidades dos envolvidos nos processos de aprendizagem, viabilizando
o trabalho coletivo e interdisciplinar, otimizando ferramentas e recursos.
• Acompanhar a atualização de banco de dados e informações;
• Elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
• Prestar suporte técnico na elaboração, organização, interpretação e atualização de normas e procedimentos;
• Participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar;
• Receber, analisar, acompanhar e encaminhar documentos físicos e/ou virtuais relacionados à respectiva área de atuação;
• Executar atividades baseadas em ferramentas tecnológicas, Internet e aplicativos em geral, exigindo-se conhecimentos de informática;
• Conferir, organizar e redigir documentos diversos relacionada à área de atuação;
• Atender a público interno e externo nos assuntos afetos à respectiva área de atuação;
• Exercer outras atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária, para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem
impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
• Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
• Planejamento: Desempenho do trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 60 de 335
Tabela C – Cargo: Auditor de Controle Interno
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Avaliar, examinar e reportar sobre a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle desenvolvidos para ajudar a organização a alcançar seus objetivos estratégicos, operacionais,
financeiros e de conformidade com a administração direta da Prefeitura do Município de Araucária.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na administração direta da
Prefeitura do Município de Araucária;
• Executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração
desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro,
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, ainda, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
• Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
• Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
• Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
• Capacitar gestores públicos nas ferramentas e normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem
impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
• Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
Tabela D – Cargo: Contador
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver e elaborar plano de contas, rotinas e normas técnicas de contabilidade, balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de maneira analítica e sintética, e classificação de receitas e
despesas. Realizar auditorias nos processos contábeis e de realização de despesas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Desenvolver proposta orçamentária, relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, inventário contábil dos bens permanentes e de consumo.
• Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Realizar auditoria nos processos de realização de despesas em todas as suas etapas (reserva, empenho, liquidação e pagamento).
• Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno.
• Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos.
• Identificar, desenvolver, adequar e implementar procedimentos cuja atividade implique registro contábil.
• Planejar, desenvolver, gerenciar, acompanhar e executar as atividades relativas à contabilidade e à execução orçamentário-financeira.
• Desenvolver e adequar sistema informatizado, em cumprimento aos normativos contábeis e às recomendações dos órgãos de controle interno e externo.
• Desenvolver e implementar regras de integridade e de conformidade relacionadas aos procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários, objetivando informações aderentes aos normativos contábeis.
• Realizar cálculos para atendimento de demandas administrativas e judiciais.
• Colaborar na elaboração da folha de pagamento dos servidores, bem como realizar o cálculo e o recolhimento das obrigações e encargos devidos e o envio das declarações e prestação de contas aos
órgãos competentes.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 61 de 335
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária, para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem
impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
• Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO À GESTÃO
Tabela E – Cargo: Técnico de Administração
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver atribuições administrativas, de acordo com o interesse da Administração, preferencialmente voltadas para as áreas meio, como gestão administrativa, de pessoas, financeira-orçamentária e contratos,
entre outras
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Atender a funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações, na sua área de lotação;
• Executar rotinas de apoio administrativo em todas as áreas da Prefeitura, em especial no que se refere à área financeira, orçamentária, de gestão de pessoas, de contratos e licitações,
• Instruir, tramitar, controlar e arquivar de documentos e processos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos.
• Elaborar, tramitar, controlar e arquivar planilhas, relatórios e formulários em geral.
• Repor materiais e insumos necessários: controlar, levantar a necessidade, requisitar, solicitar compra, conferir material solicitado, providenciar devolução, se for o caso.
• Controlar e distribuir material de expediente.
• Elaborar minutas de documentos, atas, correspondências, planilhas, relatórios, organogramas, fluxogramas e cronogramas.
• Efetuar planilhas de cálculos; coletar dados, informações e indicadores.
• Acompanhar publicações em Diário Oficial; convalidar publicação de atos.
• Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos.
• Pesquisar preços.
• Atualizar cadastros; atualizar dados do plano anual.
• Orientar sobre procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.
• Controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte e vigilância).
• Executar demais atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de
Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e
equidade na gestão da res pública.
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem
impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 62 de 335
• Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais colegas.
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las em resultados.
Tabela F – Cargo: Técnico de Informática
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela G – Cargo: Técnico em Contabilidade
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela H - Cargo: Agente Administrativo de Gestão
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver atribuições administrativas, de acordo com o interesse da Administração, relacionadas às ações socioeducativas, gestão administrativa, atendimento ao público, políticas públicas e gestão urbana.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Atender a funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações, na sua área de lotação;
• Dar encaminhamento às reclamações ou solicitações dos munícipes.
• Executar rotinas de apoio administrativo a todas as áreas da Prefeitura, em especial no que se refere à recepção, instrução, tramitação, controle e arquivamento de documentos e processos, de acordo
com as normas e procedimentos estabelecidos.
• Elaborar, tramitar, controlar e arquivar planilhas, relatórios e formulários em geral.
• Repor materiais e insumos necessários: controlar, levantar a necessidade, requisitar, solicitar compra, conferir material solicitado, providenciar devolução, se for o caso.
• Controlar e distribuir material de expediente.
• Elaborar minutas de documentos, atas, correspondências, planilhas, relatórios, organogramas, fluxogramas e cronogramas.
• Efetuar planilhas de cálculos; coletar dados, informações e indicadores.
• Acompanhar publicações em Diário Oficial; convalidar publicação de atos.
• Controlar material de expediente; Levantar a necessidade de material; Requisitar materiais; Solicitar compra de material; Conferir material solicitado; Providenciar devolução de material fora de
especificação; Distribuir material de expediente; Controlar expedição de malotes e recebimentos;
• Pesquisar preços.
• Atualizar cadastros; atualizar dados do plano anual.
• Orientar sobre procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.
• Controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte e vigilância).
• Executar demais atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou
alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão Sistêmica: Desempenho das atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades globais da Prefeitura.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Habilidade Digital: Conhecimentos gerais de informática e capacidade de dominar os sistemas corporativos que auxiliem no desenvolvimento do trabalho.
• Flexibilidade: Capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo.
• Iniciativa: Realização de outras atividades que não estão previstas na rotina de trabalho, não se limitando às funções específicas do cargo.
• Planejamento e Organização: Planejamento: Desempenho do trabalho, estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
• Proatividade: Previsão de situações e atuação antecipadamente, adotando ações proativas ao invés de atuar, somente, por meio de ações reativas.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 63 de 335
Tabela I – Cargo: Auxiliar Administrativo
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela J – Cargo: Telefonista
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 64 de 335
ANEXO III
TABELAS DE SUBSÍDIO
SUBQUADRO DE GESTÃO PÚBLICA
Tabela A – Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
Nível Referência 40 H
I
ATI-1 5.440,85
ATI-2 5.712,90
ATI-3 5.998,54
ATI-4 6.298,47
ATI-5 6.613,39
ATI-6 6.944,06
II
ATI-7 7.569,03
ATI-8 7.909,63
ATI-9 8.265,57
ATI-10 8.637,52
ATI-11 9.026,21
ATI-12 9.432,39
III
ATI-13 10.186,98
ATI-14 10.594,46
ATI-15 11.018,23
ATI-16 11.458,96
ATI-17 11.917,32
ATI-18 12.394,02
Tabela B – Cargo: Analista de Gestão Pública
Nível Referência 40 H
I
AGP-1 5.440,85
AGP-2 5.712,90
AGP-3 5.998,54
AGP-4 6.298,47
AGP-5 6.613,39
AGP-6 6.944,06
II
AGP-7 7.569,03
AGP-8 7.909,63
AGP-9 8.265,57
AGP-10 8.637,52
AGP-11 9.026,21
AGP-12 9.432,39
III
AGP-13 10.186,98
AGP-14 10.594,46
AGP-15 11.018,23
Projeto de Lei n. 2.582-2023 65 de 335
AGP-16 11.458,96
AGP-17 11.917,32
AGP-18 12.394,02
Tabela C – Cargo: Auditor de Controle Interno
Nível Referência 40 H
I
ACI-1 5.440,85
ACI-2 5.712,90
ACI-3 5.998,54
ACI-4 6.298,47
ACI-5 6.613,39
ACI-6 6.944,06
II
ACI-7 7.569,03
ACI-8 7.909,63
ACI-9 8.265,57
ACI-10 8.637,52
ACI-11 9.026,21
ACI-12 9.432,39
III
ACI-13 10.186,98
ACI-14 10.594,46
ACI-15 11.018,23
ACI-16 11.458,96
ACI-17 11.917,32
ACI-18 12.394,02
Tabela D – Cargo: Contador
Nível Referência 40 H
I
CON-1 5.440,85
CON-2 5.712,90
CON-3 5.998,54
CON-4 6.298,47
CON-5 6.613,39
CON-6 6.944,06
II
CON-7 7.569,03
CON-8 7.909,63
CON-9 8.265,57
CON-10 8.637,52
CON-11 9.026,21
CON-12 9.432,39
III CON-13 10.186,98
CON-14 10.594,46
CON-15 11.018,23
Projeto de Lei n. 2.582-2023 66 de 335
CON-16 11.458,96
CON-17 11.917,32
CON-18 12.394,02
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO À GESTÃO
Tabela E – Cargos: Técnico de Administração; Técnico de Informática;
Técnico em Contabilidade
Nível Referência 40 H
I
E-1 3.234,04
E-2 3.379,58
E-3 3.531,66
E-4 3.690,58
E-5 3.856,66
E-6 4.030,21
E-7 4.211,57
E-8 4.401,09
E-9 4.599,14
E-10 4.806,10
E-11 5.022,37
E-12 5.248,38
II
E-13 5.668,25
E-14 5.894,98
E-15 6.130,78
E-16 6.376,01
E-17 6.631,05
E-18 6.896,29
SUBQUADRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO À GESTÃO
Tabela F - Cargo: Agente Administrativo de Gestão
Nível Referência 40 H
I AAG-1 2.717,54
AAG-2 2.839,83
AAG-3 2.967,62
AAG-4 3.101,16
AAG-5 3.240,71
AAG-6 3.386,54
AAG-7 3.538,94
AAG-8 3.698,19
AAG-9 3.864,61
Projeto de Lei n. 2.582-2023 67 de 335
AAG-10 4.038,52
AAG-11 4.220,25
AAG-12 4.410,16
II
AAG-13 4.762,98
AAG-14 4.953,49
AAG-15 5.151,63
AAG-16 5.357,70
AAG-17 5.572,01
AAG-18 5.794,89
Tabela G – Cargo: Auxiliar Administrativo
Nível Referência 40 H
I
F-1 2.540,78
F-2 2.655,12
F-3 2.774,60
F-4 2.899,45
F-5 3.029,93
F-6 3.166,27
F-7 3.308,76
F-8 3.457,65
F-9 3.613,24
F-10 3.775,84
F-11 3.945,75
F-12 4.123,31
II
F-13 4.453,18
F-14 4.631,30
F-15 4.816,56
F-16 5.009,22
F-17 5.209,59
F-18 5.417,97
Tabela H – Cargo: Telefonista
Nível Referência 30H
I F-1 1.773,01
F-2 1.852,80
F-3 1.936,17
F-4 2.023,30
F-5 2.114,35
F-6 2.209,50
F-7 2.308,92
F-8 2.412,83
F-9 2.521,40
Projeto de Lei n. 2.582-2023 68 de 335
F-10 2.634,87
F-11 2.753,44
F-12 2.877,34
II
F-13 3.107,53
F-14 3.231,83
F-15 3.361,10
F-16 3.495,55
F-17 3.635,37
F-18 3.780,78
Projeto de Lei n. 2.582-2023 69 de 335
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Auditor Fiscal do Município
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de CargosDenominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
28 Auditor Fiscal do 
Município
28 Auditor Fiscal do
Município – Nível I
Categoria 1 AFM-1 Mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, exigida formação em ensino
superior, devidamente comprovada e reconhecida
pelo órgão competente da respectiva categoria
profissional, nas seguintes disciplinas:
Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Engenharia e áreas correlatas.
Categoria 2 AFM-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
Projeto de Lei n. 2.582-2023 70 de 335
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 AFM-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 AFM-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
Projeto de Lei n. 2.582-2023 71 de 335
na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 AFM-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do 
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 AFM-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
Projeto de Lei n. 2.582-2023 72 de 335
na Categoria 5, do Nível I.
Auditor Fiscal do 
Município – Nível
II
Categoria 1 AFM-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do 
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas
de ensino superior, que visem ao aprimoramento
e ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 AFM-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 AFM-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 73 de 335
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 AFM-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 AFM-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 74 de 335
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 AFM-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Auditor Fiscal do
Município – Nível
Categoria 1 AFM-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 75 de 335
III
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de 
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas
de ensino superior, que visem ao aprimoramento
e ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível II (Mínimo de 360
horas).
Categoria 2 AFM-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível III.
Categoria 3 AFM-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 76 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela 
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível III.
Categoria 4 AFM-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível III.
Categoria 5 AFM-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 77 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela 
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível III.
Categoria 6 AFM-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 78 de 335
ANEXO V
COMPETÊNCIAS, HABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Auditor Fiscal do Município
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Executar as atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Município; fiscalizar o
cumprimento da legislação tributária municipal; acompanhar e fiscalizar a Receita Municipal. Constituir, cancelar e suspender créditos
tributários de competência municipal; emitir notificações, comunicações, lavrar autos de infração e termos de arbitramento, aplicando as multas
previstas na legislação municipal. Auxiliar no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal; elaborar planos, projetos, relatórios e emitir
pareceres administrativos relativos a tributos municipais; coordenar e executar programas de trabalho relativos a tributos municipais.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, da
determinação da matéria tributável, do cálculo do montante devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da aplicação
das penalidades cabíveis;
● Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária mobiliária mediante a análise de documentos fiscais e guias de recolhimento, de
contratos sociais e outros documentos, o enquadramento dos serviços prestados de acordo com a legislação aplicável, a visitas aos
contribuintes para a identificação dos serviços prestados, a lavratura de termos de início e término de ações fiscais, apreensão de
documentos ou objetos, a emissão de notificações, comunicações e intimações, o exame de livros e documentos fiscais, contábeis,
comerciais ou cíveis, a lavratura de notificações de lançamentos, elaboração de termos de arbitramento e, sendo o caso, a aplicação
das penalidades previstas na legislação por meio da lavratura de auto de infração e a homologação dos créditos tributários;
● Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados
e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
● Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e
controle de tributos e contribuições;
● Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à
Projeto de Lei n. 2.582-2023 79 de 335
sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
● Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária imobiliária mediante a análise do imóvel, do seu enquadramento em relação à planta
genérica de valores, a revisão do seu valor venal e, sendo o caso, a aplicação das penalidades previstas na legislação por meio da
lavratura auto de infração;
● Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária pertinente às taxas e contribuições municipais, mediante a análise e verificação dos
documentos e fatos relacionados ao cumprimento da obrigação tributária e, sendo o caso, a aplicação das penalidades previstas na
legislação e a revisão dos seus valores; Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação
tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
● Atuar na Auditoria Tributária Municipal, analisando recursos e impugnações de primeira instância, emitindo pareceres e relatórios
administrativos;
● Acompanhar a regularidade das Declarações Eletrônicas efetuadas pelos contribuintes, verificar a correta constituição dos créditos
tributários e do cumprimento às obrigações acessórias, de acordo com os respectivos regimes tributários;
● Analisar e instruir pareceres relativos a processos administrativos de cancelamento, compensação e restituição de tributos municipais,
consulta tributária e de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
● Realizar estudos, pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
● Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de
novas rotinas e procedimentos;
● Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades do Município e prestar-lhes assistência especializada, com
vistas à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação,
controle, supervisão, orientação e treinamento;
● Realizar vistorias técnicas e diligências fiscais para as situações que se fizerem necessárias durante a análise de processos
fiscalizatórios;
● Autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
● Fornecer informações pertinentes aos procedimentos relativos à desapropriação, permuta, doação, dação em pagamento e/ou compra
e venda de imóveis de interesse do Município;
● Efetuar pesquisas do mercado imobiliário e da construção civil do Município, para fins de avaliação e mensuração de tributos
imobiliários;
● Participar da elaboração, alteração, revisão, consolidação e codificação da legislação tributária municipal;
● Colaborar na implantação e manutenção dos dados de cadastramento dos contribuintes e dos tributos municipais;
● Realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 80 de 335
● Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; acessar as informações sobre o andamento de
ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município;
● Prestar assessoramento e orientação aos superiores hierárquicos sobre os procedimentos e critérios referentes a matéria tributária
municipal, com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
● Elaborar relatórios, análises, levantamentos e assessorar na administração dos departamentos vinculados à administração tributária,
estabelecendo metas e objetivos, coordenando e executando planos e programas de trabalho, definindo mecanismos de
acompanhamento e de controle dos tributos municipais, objetivando a otimização do atendimento ao contribuinte e o aumento da
eficiência do Sistema Tributário Municipal;
● Analisar valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em tributos do
Estado e da União oriundos de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
● Coletar e manter atualizadas as informações necessárias ao cumprimento da legislação tributária municipal e dos tributos
compartilhados, objetivando o desenvolvimento eficiente das atividades tributárias;
● Elaborar programas de natureza tributária visando à simplificação e ao aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos, objetivando
aumentar a eficácia do sistema e otimizar o atendimento ao contribuinte;
● Acompanhar e fiscalizar a Receita Municipal;
● Avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais
Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos das organizações públicas, para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Mentalidade digital: Capacidade de integrar as tecnologias digitais com: os modelos de gestão; os processos de tomada de decisão e
geração de produtos e serviços; e os meios de comunicação interna, externa e de relacionamento com usuários.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 81 de 335
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas
e projetos no âmbito do setor público.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 82 de 335
ANEXO VI
TABELA DE SUBSÍDIO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Auditor Fiscal do Município
Nível Referência 40 H
I
AFM-1 5.440,85
AFM-2 5.712,90
AFM-3 5.998,54
AFM-4 6.298,47
AFM-5 6.613,39
AFM-6 6.944,06
II
AFM-7 7.569,03
AFM-8 7.909,63
AFM-9 8.265,57
AFM-10 8.637,52
AFM-11 9.026,21
AFM-12 9.432,39
III
AFM-13 10.186,98
AFM-14 10.594,46
AFM-15 11.018,23
AFM-16 11.458,96
AFM-17 11.917,32
AFM-18 12.394,02
Projeto de Lei n. 2.582-2023 83 de 335
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Procurador do Município
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
13 Procurador do 
Município
13 Procurador do
Município – Nível
I
Categoria 1 PGM-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior em Direito,
devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão
competente da respectiva categoria profissional.
Categoria 2 PGM-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 84 de 335
Categoria 3 PGM-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 PGM-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 PGM-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 85 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 PGM-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Procurador do
Município – Nível
II
Categoria 1 PGM-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 86 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e realizados
durante o período de permanência no Nível I (Mínimo
de 360 horas).
Categoria 2 PGM-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 PGM-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
Projeto de Lei n. 2.582-2023 87 de 335
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 PGM-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 PGM-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 88 de 335
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 PGM-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Procurador do
Município – Nível
III
Categoria 1 PGM-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 89 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e realizados
durante o período de permanência no Nível II (Mínimo
de 360 horas).
Categoria 2 PGM-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 PGM-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 90 de 335
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 PGM-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 PGM-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.582-2023 91 de 335
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 PGM-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 92 de 335
ANEXO VIII
COMPETÊNCIAS, HABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Procurador do Município
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Representar a Administração Pública municipal na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração
pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e temas de interesse público, tais como meio
ambiente e direito do consumidor; contribuir na elaboração de projetos de lei, decretos e atos administrativos, analisando legislação para
atualização e implementação, assistência, assessoramento e negociações; zelar pelos interesses da administração na manutenção e
integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos, de modo a
fortalecer o Estado Democrático de Direito.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Representar judicial e extrajudicialmente o Município, inclusive perante os Tribunais de Contas;
● Realizar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Direta Municipal, prestando as orientações jurídicas necessárias;
● Atuar extrajudicialmente para a solução dos conflitos do Município, representando o Município de Araucária perante quaisquer pessoas,
órgãos ou entidades;
● Realizar a interpretação das leis, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
● Ocupar assentos em Conselhos Municipais que exijam a participação da Procuradoria-Geral do Município;
● Exercer o controle de legalidade dos atos praticados no âmbito da Administração Direta do Município de Araucária;
● Zelar pelo cumprimento das leis, das decisões judiciais, bem como dos pareceres vinculantes e súmulas da Procuradoria-Geral do
Município no âmbito da Administração Direta do Município de Araucária;
● Efetuar a cobrança da dívida ativa do Município de Araucária;
● Examinar, elaborar e lavrar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e ajustes de que for parte a Administração Direta Municipal;
● Examinar previamente editais de licitação de interesse da Administração Direta, bem como manifestar-se sobre a legalidade do
procedimento licitatório, no exercício do controle interno dos atos praticados pela Administração Direta Municipal; pronunciar-se sobre
Projeto de Lei n. 2.582-2023 93 de 335
recursos administrativos em licitação;
● Examinar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e minutas de Decreto, bem como analisar projetos de Lei do Poder Legislativo
com vistas a subsidiar a sanção ou veto do Prefeito;
● Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais
regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município de
Araucária, bem como das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta municipal;
● Propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município de Araucária como litisconsorte de quaisquer partes nessas
ações;
● Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares necessárias à garantia destas;
● Manifestar-se previamente à celebração de qualquer acordo judicial ou extrajudicial, bem como previamente à celebração de termos de
ajustamento de conduta com quaisquer órgãos ou entidade públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública, sob pena de
invalidade do ato;
● Acompanhar o pagamento dos precatórios; verificar a ordem cronológica do pagamento de precatórios;
● Renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
● Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
● Zelar pelo patrimônio e interesse públicos; promover ações judiciais para defesa do patrimônio público; minutar decretos
expropriatórios; acompanhar programas de desestatização; outorgar escrituras; receber escrituras; examinar concessões e permissões
de uso; promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, direito do consumidor e outros); integrar comissões
processantes;
● Presidir comissões processantes; conduzir investigação preliminar; instaurar procedimento administrativo-disciplinar; propor
penalização ou absolvição funcional; participar de comissão processante;
● Gerir recursos humanos e materiais da Procuradoria; supervisionar os serviços jurídicos; coordenar os trabalhos administrativos;
exercer correição ordinária sobre serviços; editar ato normativo interno; articular relações com órgãos e entidades, públicos e privados;
e executar demais atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária, para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 94 de 335
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Domínio de dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas
e projetos no âmbito do Setor Público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
● Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 95 de 335
ANEXO IX
TABELA DE SUBSÍDIO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA
Tabela A – Cargo: Procurador do Município
Nível Referência 40 H
I
PGM-1 13.000,00
PGM-2 13.650,00
PGM-3 14.332,50
PGM-4 15.049,13
PGM-5 15.801,58
PGM-6 16.591,66
II
PGM-7 18.084,91
PGM-8 18.898,73
PGM-9 19.749,17
PGM-10 20.637,89
PGM-11 21.566,59
PGM-12 22.537,09
III
PGM-13 24.340,05
PGM-14 25.313,66
PGM-15 26.326,20
PGM-16 27.379,25
PGM-17 28.474,42
PGM-18 29.613,40
Projeto de Lei n. 2.582-2023 96 de 335
ANEXO X
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela A – Cargo: Arquiteto
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
9 Arquiteto 9 Arquiteto – Nível
I
Categoria 1 URB-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior em
Arquitetura e Urbanismo, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva
categoria profissional.
Categoria 2 URB-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
Projeto de Lei n. 2.582-2023 97 de 335
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 URB-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 URB-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 98 de 335
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 URB-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 URB-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 99 de 335
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Arquiteto – Nível
II
Categoria 1 URB-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 100 de 335
Categoria 3 URB-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 URB-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 URB-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
Projeto de Lei n. 2.582-2023 101 de 335
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 URB-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Arquiteto – Nível
III
Categoria 1 URB-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível
II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 102 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 URB-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
Projeto de Lei n. 2.582-2023 103 de 335
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 URB-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 URB-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 104 de 335
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 URB-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível
III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela sistemática,
apurada por meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do
Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 105 de 335
Tabela B – Cargo: Engenheiro
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
40 Engenheiro 
Agrônomo
Engenheiro 
Ambiental
Engenheiro 
Cartógrafo
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil 
de Segurança do
Trabalho
Engenheiro de 
Produção, 
Qualidade e 
Segurança
Engenheiro 
Eletricista
Engenheiro 
Florestal
Engenheiro de 
Trânsito
40 Engenheiro –
Nível I
Categoria 1 URB-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior em
Engenharia, devidamente comprovada e reconhecida
pelo órgão competente da respectiva categoria
profissional, nas seguintes disciplinas: Civil;
Produção, Qualidade e Segurança; Florestal;
Ambiental; Química; Agronomia; Elétrica; Cartografia;
e Trânsito.
Categoria 2 URB-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 106 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 URB-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 URB-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 107 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 URB-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 URB-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 108 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Engenheiro –
Nível II
Categoria 1 URB-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 109 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 URB-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 URB-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 110 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível II.
Categoria 5 URB-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 URB-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 111 de 335
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Engenheiro –
Nível III
Categoria 1 URB-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
Projeto de Lei n. 2.582-2023 112 de 335
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 URB-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 URB-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 113 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 URB-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 URB-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 114 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Tabela C – Cargo: Geólogo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
7 Geólogo – Nível I Categoria 1 URB-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior em
Geologia, devidamente comprovada e reconhecida
pelo órgão competente da respectiva categoria
profissional.
Categoria 2 URB-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 115 de 335
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 URB-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 URB-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 116 de 335
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 URB-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 URB-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.582-2023 117 de 335
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível I.
Geólogo – Nível
II
Categoria 1 URB-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 118 de 335
Categoria 3 URB-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 URB-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 119 de 335
Nível II.
Categoria 5 URB-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 URB-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 120 de 335
Geólogo – Nível
III
Categoria 1 URB-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no Nível
II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 URB-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1, do
Nível III.
Categoria 3 URB-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 121 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2, do
Nível III.
Categoria 4 URB-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3, do
Nível III.
Categoria 5 URB-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 122 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4, do
Nível III.
Categoria 6 URB-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que
não tenham sido apresentados para provimento do
cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5, do
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 123 de 335
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela D – Cargo: Técnico em Edificações
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
17 Técnico em 
Edificações
17 Técnico em 
Edificações – 
Nível I
Categoria 1 D-1 Mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exigida formação completa em ensino
médio técnico na área de Edificações e inscrição
no respectivo Conselho de Classe.
Categoria 2 D-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 D-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 124 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 D-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 D-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 125 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 D-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação e realizados durante o período de
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 D-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 126 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 D-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 D-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 127 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 D-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 D-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 128 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 D-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Técnico em 
Edificações – 
Nível II
Categoria 1 D-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou licenciatura ou cursos de extensão
universitária ou de aperfeiçoamento profissional ou
educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 129 de 335
stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 180 horas).
Categoria 2 D-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 D-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 130 de 335
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 D-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 D-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 131 de 335
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 D-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Tabela E – Cargo: Fiscal de Edificações
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
6 Fiscal de
Edificações
2 Fiscal de 
Edificações – 
Nível I
Categoria 1 D-1 Mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exigida formação completa em ensino
médio técnico na área de Edificações e inscrição no
Projeto de Lei n. 2.582-2023 132 de 335
respectivo Conselho de Classe.
Categoria 2 D-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 D-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 133 de 335
Categoria 4 D-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 D-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 D-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 134 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 D-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 D-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 135 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 D-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 D-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 136 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 D-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 D-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 137 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Fiscal de 
Edificações – 
Nível II
Categoria 1 D-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação ou licenciatura ou cursos de extensão
universitária ou de aperfeiçoamento profissional ou
educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou
stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível I (Mínimo de 180 horas).
Categoria 2 D-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 138 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 D-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 D-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 139 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 D-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 D-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 140 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
SUBQUADRO DE APOIO OPERACIONAL AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela F – Cargo: Servente
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
327 Servente 59 Servente – Nível ICategoria 1 A-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 A-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 141 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 A-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 A-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 142 de 335
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 A-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 A-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 143 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 A-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 A-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 144 de 335
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 A-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 A-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
Projeto de Lei n. 2.582-2023 145 de 335
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 A-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 A-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 146 de 335
Categoria 11, do Nível I.
Servente – Nível 
II
Categoria 1 A-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária ou
de aperfeiçoamento profissional ou atividades de
educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 A-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 147 de 335
Categoria 3 A-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 A-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 A-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 148 de 335
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 A-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 149 de 335
Tabela G – Cargo: Encanador
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
12 Encanador 2 Encanador – Nível
I
Categoria 1 A-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 A-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 A-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 150 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 A-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 A-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 151 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 A-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 A-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 152 de 335
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 A-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 A-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 153 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 A-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 A-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 154 de 335
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 A-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 11, do Nível I.
Encanador – 
Nível II
Categoria 1 A-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária ou
de aperfeiçoamento profissional ou atividades de
educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
Projeto de Lei n. 2.582-2023 155 de 335
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 A-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 A-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 156 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 A-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 A-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 157 de 335
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 A-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Tabela H – Cargo: Pedreiro
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
25 Pedreiro 5 Pedreiro – Nível I Categoria 1 A-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 A-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
Projeto de Lei n. 2.582-2023 158 de 335
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 A-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 A-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 159 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 A-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 A-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.582-2023 160 de 335
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 A-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 A-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 161 de 335
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 A-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 A-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 162 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 A-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 A-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 163 de 335
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 11, do Nível I.
Pedreiro – Nível II Categoria 1 A-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou atividades
de educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 A-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 164 de 335
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 A-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 A-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 165 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 A-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 A-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 166 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Tabela I – Cargo: Trabalhador Braçal
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
150 Trabalhador
Braçal
95 Trabalhador 
Braçal – Nível I
Categoria 1 A-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 A-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 167 de 335
Categoria 3 A-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 A-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 A-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 168 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 A-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 A-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 169 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 A-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 A-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 170 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 A-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 A-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 171 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 A-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Trabalhador 
Braçal – Nível II
Categoria 1 A-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 172 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária ou
de aperfeiçoamento profissional ou atividades de
educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 A-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 A-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 173 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 A-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 A-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 174 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 A-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 175 de 335
Tabela J – Cargo: Cozinheiro
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
94 Cozinheiro 16 Cozinheiro – Nível
I
Categoria 1 B-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 B-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 B-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 176 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 B-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 B-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 177 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 B-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 B-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.582-2023 178 de 335
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 B-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 B-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 179 de 335
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 B-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 B-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 180 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 B-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 11, do Nível I.
Cozinheiro – Nível
II
Categoria 1 B-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou atividades
de educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
Projeto de Lei n. 2.582-2023 181 de 335
desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 B-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 B-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 182 de 335
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 B-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 B-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 183 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 B-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Tabela K – Cargo: Mestre de Obras
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
10 Mestre de Obras 3 Mestre de Obras –
Nível I
Categoria 1 B-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 B-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 184 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima adotada
pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 B-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 185 de 335
Categoria 4 B-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 B-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 B-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 186 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 B-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 B-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 187 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 B-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 B-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 188 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 B-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 B-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
Projeto de Lei n. 2.582-2023 189 de 335
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 11, do Nível I.
Mestre de Obras –
Nível II
Categoria 1 B-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou atividades
de educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 B-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 190 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 B-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 B-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.582-2023 191 de 335
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 B-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 B-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 192 de 335
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Tabela L – Cargo: Pintor
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
15 Pintor 3 Pintor – Nível I Categoria 1 B-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 B-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
Projeto de Lei n. 2.582-2023 193 de 335
na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 B-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 B-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 194 de 335
Categoria 5 B-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 B-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 B-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 195 de 335
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 B-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 7, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 196 de 335
Nível I.
Categoria 9 B-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 B-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
Projeto de Lei n. 2.582-2023 197 de 335
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 B-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 B-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
Projeto de Lei n. 2.582-2023 198 de 335
na Categoria 11, do Nível I.
Pintor – Nível II Categoria 1 B-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou
atividades de educação continuada, ministrados
por reconhecidas, que visem ao aprimoramento
e ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o
período de permanência no Nível I (Mínimo de
90 horas).
Categoria 2 B-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
Projeto de Lei n. 2.582-2023 199 de 335
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 B-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 B-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 200 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 B-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 B-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 201 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Tabela M – Cargo: Auxiliar de Agrimensura
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
7 Auxiliar de
Agrimensura
1 Auxiliar de 
Agrimensura – 
Nível I
Categoria 1 B-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 B-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 B-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 202 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 B-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 B-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 203 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 B-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 B-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
Projeto de Lei n. 2.582-2023 204 de 335
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 B-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 B-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 205 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 B-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 B-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.582-2023 206 de 335
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 B-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 11, do Nível I.
Auxiliar de 
Agrimensura – 
Nível II
Categoria 1 B-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 207 de 335
atividades de educação continuada, ministrados
por reconhecidas, que visem ao aprimoramento
e ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 B-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 B-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 208 de 335
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 B-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 B-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 209 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 B-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível II.
Tabela N – Cargo: Motorista
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
184 Motorista 143 Motorista – Nível 
I
Categoria 1 C-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 210 de 335
Categoria 2 C-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 C-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 C-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 211 de 335
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 C-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 C-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 212 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 C-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 C-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 213 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 C-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 C-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
Projeto de Lei n. 2.582-2023 214 de 335
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 C-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 C-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 215 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 11, do Nível I.
Motorista – Nível 
II
Categoria 1 C-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou
atividades de educação continuada,
ministrados por reconhecidas, que visem ao
aprimoramento e ao desenvolvimento de
competências institucionais e individuais, que
não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de
atuação, e realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 C-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 216 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 C-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 C-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.582-2023 217 de 335
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 C-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 C-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
Projeto de Lei n. 2.582-2023 218 de 335
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível II.
Tabela O – Cargo: Fiscal de Obras Rodoviárias
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
10 Fiscal de Obras
Rodoviárias
10 Fiscal de Obras 
Rodoviárias – 
Nível I
Categoria 1 C-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 C-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
Projeto de Lei n. 2.582-2023 219 de 335
de permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 C-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 C-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 220 de 335
Categoria 5 C-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 C-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 C-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 221 de 335
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 C-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 C-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 222 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 C-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 C-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 223 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 C-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 11, do Nível I.
Fiscal de Obras 
Rodoviárias – 
Nível II
Categoria 1 C-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de
Projeto de Lei n. 2.582-2023 224 de 335
nível médio ou médio técnico ou Graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou
atividades de educação continuada,
ministrados por reconhecidas, que visem ao
aprimoramento e ao desenvolvimento de
competências institucionais e individuais, que
não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 C-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 C-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
Projeto de Lei n. 2.582-2023 225 de 335
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 C-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 C-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 226 de 335
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 C-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 227 de 335
Tabela P – Cargo: Mecânico
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
 do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
10 Mecânico 7 Mecânico – Nível 
I
Categoria 1 C-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 C-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 C-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria
2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
Projeto de Lei n. 2.582-2023 228 de 335
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 C-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria
3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 C-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria
4, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 229 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 C-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria
5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 230 de 335
Categoria 7 C-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria
6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 6, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 C-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria
7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 231 de 335
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 C-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria
8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 8, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 C-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria
9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 9, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 232 de 335
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 C-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria
10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 10, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 C-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria
11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 11, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 233 de 335
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 11, do Nível I.
Mecânico – Nível 
II
Categoria 1 C-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria
12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso
de nível médio ou médio técnico ou
Graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento
profissional ou atividades de educação
continuada, ministrados por reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 C-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria
1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
Projeto de Lei n. 2.582-2023 234 de 335
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 C-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria
2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 C-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria
3, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 235 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 C-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria
4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das
avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
Projeto de Lei n. 2.582-2023 236 de 335
realizados durante o período de
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 C-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria
5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência
na Categoria 5, do Nível II.
Tabela Q – Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
43 Operador de
Máquinas
Rodoviárias
39 Operador de 
Máquinas 
Rodoviárias – 
Categoria 1 C-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 237 de 335
Nível I Categoria 2 C-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 1, do
Nível I.
Categoria 3 C-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
Projeto de Lei n. 2.582-2023 238 de 335
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 2, do
Nível I.
Categoria 4 C-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 3, do
Nível I.
Categoria 5 C-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 239 de 335
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 4, do
Nível I.
Categoria 6 C-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria
5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 C-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
Projeto de Lei n. 2.582-2023 240 de 335
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 6, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 6, do
Nível I.
Categoria 8 C-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 7, do
Nível I.
Categoria 9 C-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 241 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 8, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 8, do
Nível I.
Categoria 10 C-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 9, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 9, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 242 de 335
Nível I.
Categoria 11 C-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria
10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 10, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 C-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria
11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 11, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 243 de 335
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 11, do
Nível I.
Operador de 
Máquinas 
Rodoviárias – 
Nível II
Categoria 1 C-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria
12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso
de nível médio ou médio técnico ou
Graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento
profissional ou atividades de educação
continuada, ministrados por reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 C-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
Projeto de Lei n. 2.582-2023 244 de 335
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 1, do
Nível II.
Categoria 3 C-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 2, do
Nível II.
Categoria 4 C-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria
3, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 245 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 C-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
Projeto de Lei n. 2.582-2023 246 de 335
período de permanência na Categoria 4, do
Nível II.
Categoria 6 C-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com
a área de atuação e realizados durante o
período de permanência na Categoria 5, do
Nível II.
Tabela R – Cargo: Eletricista
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
12 Eletricista 1 Eletricista – Nível
I
Categoria 1 C-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 C-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 247 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 C-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria
2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
Projeto de Lei n. 2.582-2023 248 de 335
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 C-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria
3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 C-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria
4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 4, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
Projeto de Lei n. 2.582-2023 249 de 335
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 C-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria
5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 C-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria
6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 6, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 250 de 335
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 C-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria
7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 7, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 C-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria
8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
Projeto de Lei n. 2.582-2023 251 de 335
durante a permanência na Categoria 8, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 C-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria
9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 9, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 C-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria
10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
Projeto de Lei n. 2.582-2023 252 de 335
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 10, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 C-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria
11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 11, do
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Eletricista – NívelCategoria 1 C-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria
Projeto de Lei n. 2.582-2023 253 de 335
II 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso
de nível médio ou médio técnico ou
Graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de
aperfeiçoamento profissional ou atividades
de educação continuada, ministrados por
reconhecidas, que visem ao aprimoramento
e ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de
permanência no Nível I (Mínimo de 90
horas).
Categoria 2 C-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria
1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 1, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 254 de 335
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 C-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria
2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 2, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 C-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria
3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 3, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 255 de 335
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 C-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria
4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 4, do
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 C-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria
5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima
maior ou igual a 70% da nota máxima
adotada pela sistemática, apurada por meio
da média aritmética simples das avaliações
durante a permanência na Categoria 5, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 256 de 335
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 257 de 335
ANEXO XI
COMPETÊNCIAS, HABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Elaborar planos e projetos associados à arquitetura e urbanismo, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, análises e
informações. Fiscalizar e executar obras e serviços, desenvolvendo estudos de viabilidade financeira, econômica e ambiental. Podem prestar
serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Assessorar na formulação de políticas públicas e estabelecer diretrizes para legislação urbanística, ambiental e para preservação do
patrimônio histórico e cultural;
● Elaborar planos, programas e projetos e realizar coleta e análise de dados;
● Realizar estudos, planejamentos e especificações de viabilidade técnica, financeira e ambiental;
● Elaborar planos diretores e setoriais;
● Elaborar o detalhamento técnico construtivo, o orçamento do projeto e aprovar junto aos órgãos competentes; registrar
responsabilidade técnica (ART);
● Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação ou serviço técnico;
● Realizar a supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
● Realizar vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
● Gerenciar execução de obras e serviços; preparar cronograma físico e financeiro; elaborar o caderno de encargos; cumprir exigências
legais de garantia dos serviços prestados; implementar parâmetros de segurança; selecionar prestadores de serviço, mão-de-obra e
fornecedores;
● Promover integração entre comunidade e planos, programas e projetos; promover integração entre comunidade e bens edificados e
realizar estudo de pós-ocupação;
● Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 258 de 335
para fins judiciais e extrajudiciais;
● Estabelecer diretrizes para a legislação urbanística, legislação ambiental e preservação do patrimônio histórico e cultural;
● Elaborar o cadastro fundiário municipal, compatibilizando políticas setoriais e definindo diretrizes para uso e ocupação do solo;
● Propor e elaborar o Plano Diretor Municipal, propondo e monitorando legislação e instrumentos urbanísticos;
● Avaliar alternativas de implantação do projeto; identificar alternativas de operacionalização; identificar alternativas de financiamento;
elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Alfabetização em dados: capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Condução de equipe: Conhecer e integrar os diferentes perfis profissionais dos membros da equipe, para propiciar a necessária
complementação de competências na busca dos resultados.
● Criatividade e inovação: Gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
● Iniciativa: Realizar outras atividades que não estão previstas na rotina de trabalho, não se limitando às funções específicas do cargo.
● Interesse: Buscar sistematicamente ampliar os conhecimentos referentes aos assuntos relacionados às suas atividades.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Planejamento e Organização: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para
alcançar os resultados desejados.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas
e projetos no âmbito do setor público.
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Tabela B – Cargo: Engenheiro
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver trabalhos que visam à otimização dos espaços urbanos, para cumprir com as diferentes finalidades sociais, adotando as
premissas e diretrizes relacionadas às políticas públicas orientadas para o ordenamento, o desenvolvimento e o crescimento da cidade,
favorecendo a mobilidade urbana, a qualidade de vida, o desenvolvimento econômico, habitacional, social, a transparência, preservando o
patrimônio social, cultural, econômico e ambiental, estimulando e integrando a participação da sociedade nas decisões estratégicas para a
cidade. Realizar atividades de fiscalização na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Disciplina: Engenheiro Civil
● Desenvolver projetos de engenharia civil, executando, planejando, orçando obras, e contratando empreendimentos, coordenando a sua
operação e manutenção;
● Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados;
● Elaborar normas e documentos técnicos na área de engenharia civil;
● Selecionar mão de obra, equipamentos, materiais e serviços;
● Controlar cronograma físico e financeiro da obra; fiscalizar obras;
● Supervisionar a segurança e os aspectos ambientais das obras;
● Realizar estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, planejar seu cronograma físico e financeiro, levantar
informações inerentes ao empreendimento, e controlar a qualidade do empreendimento;
● Realizar perícia em projetos e obras (laudos e avaliações), emitir parecer técnico e propor soluções técnicas;
● Estabelecer critérios para pré-qualificação de serviços e obras, preparar termo de referência para a contratação e propostas técnicas de
serviços e obras;
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
Disciplina: Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental e Engenheiro Agrônomo
● Planejar, coordenar, executar e fiscalizar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais.
Promover a extensão rural, orientando os produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias;
● Realizar o controle e fiscalização ambiental no desenvolvimento de tecnologias para preservar o meio ambiente;
● Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, coordenação acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de
Projeto de Lei n. 2.582-2023 260 de 335
programas, relativos à área ambiental;
● Analisar projetos, contratos, convênios, propostas técnicas e programas de trabalho nas áreas florestal e ambiental;
● Supervisionar atividades de sistema de produção (agricultura, aquicultura, silvicultura e pecuária), de processo em manejo de recursos
naturais (bióticos e abióticos), de tratamento de resíduos e de recuperação de área degradada;
● Orientar utilização de fontes alternativas de energia, administração de propriedade rural, processos de uso sustentável e conservação
de solo, água e meio ambiente, planejamento, execução, controle e administração de sistemas produtivos, e comercialização de
produtos agrossilvipecuários;
● Executar levantamento topográfico e ambiental, atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais;
● Testar o desempenho de equipamentos, máquinas e materiais, inspecionando a qualidade e sanidade de produto;
● Fiscalizar procedência, transporte e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, e atividades de extrativismo;
● Fiscalizar e autuar crimes ambientais e florestais;
● Embargar atividades e apreender produtos agrossilvipecuárias de estabelecimentos infratores;
● Definir diretrizes e realizar auditorias ambientais;
● Desenvolver, implantar e operacionalizar sistema de informações para gerenciamento das ações de controle ambiental, tanto para uso
interno em auditorias ambientais, quanto para uso externo na demonstração aos órgãos ambientais do efetivo controle existente e no
relacionamento com a comunidade;
● Avaliar o impacto no meio ambiente provocado pelas fontes poluidoras, considerando restrições legais (limites máximos de emissão e
padrões de qualidade), disponibilidade de tecnologias de controle e restrições orçamentárias (relações custo x benefício);
● Realizar avaliação qualitativa e quantitativa de riscos físicos (ruído, calor, radiações, iluminância), riscos químicos (na forma de poeiras,
gases, vapores, fumos) e ergonômicos ao meio ambiente;
● Projetar, desenvolver e melhorar processos ambientais mais adequados às necessidades, associando resultados técnicos com custo
minimizado;
● Implantar o sistema de esgotamento sanitário com a melhor relação custo/benefício, visando a atender às necessidades locais;
● Desenvolver projetos de sistemas de esgotamento sanitário, redes coletoras, estações de tratamento e elevatórias de água e efluentes,
sistemas de abastecimento de água, redes de distribuição, adutoras, microdrenagens (galerias), macrodrenagens (canais) e
reservatórios;
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
Disciplina: Engenheiro Químico
Projeto de Lei n. 2.582-2023 261 de 335
● Controlar e fiscalizar processos químicos, físicos e biológicos definindo parâmetros de controle, padrões, métodos analíticos e sistemas
de amostragem;
● Desenvolver processos e sistemas por meio de pesquisas, testes e simulações de processos e produtos. Projetar sistemas e
equipamentos técnicos;
● Implantar sistemas de gestão ambiental e de segurança em processos e procedimentos de trabalho ao avaliar riscos, implantar e
fiscalizar ações de controle;
● Analisar aspectos e impactos ambientais, especificando ações de controle ambiental;
● Montar planos ambientais de contingência e emergência;
● Implementar e recuperar reutilizações de rejeitos e efluentes (sólidos, líquidos e gasosos);
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação;
Disciplina: Engenheiro Eletricista
● Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e
inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios;
● Projetar, planejar e especificar sistemas de instrumentação, automação e controle de processos;
● Projetar, planejar e especificar projetos de sistemas elétricos e eletrônicos residenciais e comerciais, sistemas de telecomunicações,
sistemas de redes de comunicação de dados, telefonia, radiodifusão, e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações;
● Coordenar empreendimentos e estudar processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações;
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação;
Disciplina: Engenheiro Cartógrafo
• Realizar atividades em topografia, geodésia e batimetria, levantando e calculando pontos topográficos e geodésicos;
• Elaborar documentos cartográficos, estabelecendo semiologia e articulação de cartas, efetuando levantamentos por meio de imagens
terrestres, aéreas e orbitais.
• Gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia.
• Assessorar na implantação de sistemas de informações geográficas, implementando projetos geométricos;
• Realizar levantamentos planialtimétricos e batimétricos;
• Implantar pontos geodésicos e topográficos;
• Operacionalizar base de monitoramento contínuo de satélites posicionadores;
• Realizar astronomia de posição, cálculos topográficos e geodésicos, e levantamentos topográficos, geodésicos, batimétricos, geofísicos
Projeto de Lei n. 2.582-2023 262 de 335
e gravimétricos;
• Estabelecer sistemas de projeção cartográfica, semiologia e semiografia dos documentos cartográficos;
• Gerar modelos digitais de terreno e elevação (Mdt/mde);
• Efetuar levantamentos por meio de imageamento terrestre, aéreo e orbital;
• Planejar cobertura aerofotogramétrica por sensor orbital;
• Determinar apoio terrestre aos levantamentos por meio de sensores aéreos e orbitais;
• Desenvolver modelo topológico de sistema de informação geográfica, integrando bancos de dados e base cartográficas ao sistema de
informação geográfica;
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
Disciplina: Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro de Produção
• Controlar perdas de processos, produtos e serviços, ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de
ações preventivas e corretivas. Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos produtivos;
• Desenvolver e gerenciar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, planejando empreendimentos e atividades;
• Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos industriais, gerenciando atividades de segurança do trabalho e do
meio ambiente, planejando empreendimentos e atividades industriais e coordenando equipes, treinamentos e atividades de trabalho;
• Emitir e divulgar documentos técnicos como relatórios, mapas de risco e contratos;
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
Disciplina: Engenheiro de Trânsito
• Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
• Realizar estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
• Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo aos padrões a serem praticados pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
• Determinar o local de instalação, se for necessário definir o tempo de ciclo, e fazer a manutenção dos dispositivos de controle de
tráfego, da sinalização semafórica, vertical e horizontal;
• Realizar estudos e pesquisas de engenharia sobre as condições e acidentes de tráfego;
• Propor medidas e projetar soluções de engenharia, para permitir um tráfego seguro;
• Planejar a operação do tráfego nas vias urbanas;
• Implantar e manter os dispositivos de controle de tráfego oficiais, incluindo sinalização vertical, horizontal e semafórica, quando e como
requeridos;
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• Desenvolver estudos e propor vias para lazer, recreação e eventos comunitários especiais, sinalizando-as adequadamente;
• Especificar e manter, com dispositivos de sinalização adequados, os locais de cruzamentos de pedestres e interseções perigosas;
• Estabelecer zonas de segurança de pedestres e áreas de circulação exclusiva para pedestres;
• Implantar sinalização horizontal com linhas divisórias de faixas ou linhas divisórias de fluxo, nas vias urbanas em que um regular
alinhamento de tráfego é necessário;
• Implantar áreas de cargas e descargas de mercadorias, pontos de parada de transporte coletivo, áreas de embarque e desembarque de
passageiros e pontos de táxis, instalando e mantendo os dispositivos de sinalização adequados, indicando os períodos de tempo (horários)
permitidos ou proibidos;
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
• Alfabetização em dados: capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
• Condução de equipe: Conhecer e integrar os diferentes perfis profissionais dos membros da equipe, para propiciar a necessária
complementação de competências na busca dos resultados.
• Criatividade e inovação: Gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária, para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
• Iniciativa: Realizar outras atividades que não estão previstas na rotina de trabalho, não se limitando às funções específicas do cargo.
• Interesse: Buscar sistematicamente ampliar os conhecimentos referentes aos assuntos relacionados às suas atividades.
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
• Planejamento e Organização: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para
alcançar os resultados desejados;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas
e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
• Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e
projetos no âmbito do Setor Público.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 264 de 335
Tabela C – Cargo: Geólogo
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Realizar levantamentos geológicos e geofísicos coletando, analisando e interpretando dados. Gerenciar amostragens, caracterizando e
medindo parâmetros físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos, estimando geometria e distribuição espacial de corpos e
estruturas geológicas, elaborando mapas e relatórios técnicos e científicos. Prospectar, pesquisar e explorar recursos minerais, natureza
geológica e geofísica de fenômenos. Efetuar serviços ambientais e geotécnicos, planejar e controlar serviços de geologia e geofísica.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Realizar a coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
● Realizar levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;
● Realizar trabalhos topográficos e geodésicos;
● Elaborar planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
● Caracterizar e medir parâmetros físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos;
● Pesquisar mapas geológicos, geotécnicos e topográficos;
● Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação,
para fins judiciais e extrajudiciais;
● Desenvolver outras atividades afins e correlatas à área de formação.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas;
● Condução de equipe: Conhecer e integrar os diferentes perfis profissionais dos membros da equipe, para propiciar a necessária
complementação de competências na busca dos resultados;
● Criatividade e inovação: Gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados;
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária, para garantir o atendimento das
necessidades dos usuários e dos cidadãos;
● Iniciativa: Realizar outras atividades que não estão previstas na rotina de trabalho, não se limitando às funções específicas do cargo;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 265 de 335
● Interesse: Buscar sistematicamente ampliar os conhecimentos referentes aos assuntos relacionados às suas atividades.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
● Planejamento e Organização: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para
alcançar os resultados desejados;
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de
programas e projetos no âmbito do Setor Público.
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela D – Cargo: Técnico em Edificações
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Realizar levantamento topográfico e planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos de edificações e obras sob supervisão de um
engenheiro civil; planejar o trabalho de execução de obras civis; orçar obras; supervisionar execução de obras; executar controle tecnológico
de materiais e solos; treinar mão-de-obra; executar a manutenção e conservação de obras.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Fazer levantamento planialtimétrico;
● Elaborar desenho topográfico, desenvolver planilhas de cálculo, conferir cotas e medidas e coletar dados do local;
● Elaborar plantas seguindo normas e especificações técnicas;
● Elaborar e interpretar projetos arquitetônicos, de estrutura metálica, de instalações hidrosanitárias, de instalações elétricas, telefônicas,
entre outras, de instalações de prevenção e combate a incêndios, de ar condicionado, de instalações de cabeamento estruturado e de
estrutura de concreto;
● Compatibilizar projetos para eliminar as interferências;
● Conferir projetos, selecionar documentos para legalização da obra, encaminhar projetos para aprovação junto aos órgãos competentes,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 266 de 335
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
controlar prazo de documentação, corrigir as não-conformidades, requerer aprovação de vistoria nos órgãos competentes, organizar
arquivo técnico;
● Elaborar plano de ação, propor e cumprir cronograma físico estabelecido;
● Participar da definição de métodos e técnicas construtivas;
● Dimensionar e coordenar equipe de trabalho, listar máquinas, equipamentos e ferramentas, racionalizar canteiro de obras e
acompanhar os resultados dos serviços;
● Fazer estimativa de custos, fazer visita técnica para levantamento de dados, levantar quantitativos de projetos de edificações, cotar
preços de insumos e serviços, fazer composição de custos diretos e indiretos, elaborar planilha de quantidade e de custo, comparar
custos, elaborar cronograma físico-financeiro.
● Inspecionar a qualidade dos materiais e serviços, controlar o estoque e o armazenamento de materiais, seguir as instruções dos
fabricantes, racionalizar o uso dos materiais;
● Conferir execução e qualidade dos serviços, fiscalizar obras, realizar medições, fazer diário de obras, solucionar problemas de
execução;
● Zelar pela organização, segurança e limpeza da obra;
● Padronizar procedimentos, aplicar normas técnicas, operar equipamentos de laboratório e sondagem, executar serviços de sondagem;
● Coordenar equipe de coleta de amostras e ensaios, coletar amostras, executar ensaios, especificar e quantificar os materiais utilizados
nos ensaios, elaborar e analisar relatórios técnicos e controlar estoque dos materiais de ensaio;
● Definir objetivos de treinamentos, programar atividades teóricas e práticas, elaborar material didático, supervisionar aulas práticas,
conscientizar o aprendiz quanto ao uso racional de materiais, equipamentos e do tempo e avaliar o aproveitamento do aprendiz;
● Fazer visita técnica para diagnóstico;
● Realizar serviços de acordo com normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
● Tomar decisões cabíveis às funções realizadas;
● Utilizar legislação trabalhista
● Redigir documentos comerciais técnicos;
● Executar demais atividades correlatas à função.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 267 de 335
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
garantindo a dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Criatividade e inovação: Gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
● Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o
trabalho em colaboração com os demais colegas.
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento
de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Pró–Atividade: Prever situações e atuar antecipadamente, adotando ações proativas ao invés de atuar, somente, por meio de ações
reativas.
● Relacionamento Interpessoal: Agir de maneira empática e cordial com as demais pessoas durante o exercício das funções de cargo.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
Tabela E – Cargo: Fiscal de Edificações
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 268 de 335
SUBQUADRO DE APOIO OPERACIONAL AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela F – Cargo: Servente
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela G – Cargo: Encanador
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela H – Cargo: Pedreiro
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela I – Cargo: Trabalhador Braçal
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela J – Cargo: Cozinheiro
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela K – Cargo: Mestre de Obras
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 269 de 335
Tabela L – Cargo: Pintor
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela M – Cargo: Auxiliar de Agrimensura
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela N – Cargo: Motorista
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela O – Cargo: Fiscal de Obras Rodoviárias
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela P – Cargo: Mecânico
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela Q – Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 270 de 335
ANEXO XII
TABELAS DE SUBSÍDIO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela A – Cargos: Arquiteto; Engenheiro; Geólogo
Nível Referência 40 H
I
URB-1 8.026,54
URB-2 8.427,86
URB-3 8.849,26
URB-4 9.291,72
URB-5 9.756,31
URB-6 10.244,12
II
URB-7 11.166,09
URB-8 11.668,57
URB-9 12.193,65
URB-10 12.742,37
URB-11 13.315,77
URB-12 13.914,98
III
URB-13 15.028,18
URB-14 15.629,31
URB-15 16.254,48
URB-16 16.904,66
URB-17 17.580,84
URB-18 18.284,08
SUBQUADRO DE SUPORTE TÉCNICO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela B – Cargos: Técnico em Edificações; Fiscal de Edificações
Nível Referência 40 H
I D-1 3.234,03
D-2 3.379,56
D-3 3.531,64
D-4 3.690,57
D-5 3.856,64
D-6 4.030,19
D-7 4.211,55
D-8 4.401,07
D-9 4.599,12
D-10 4.806,08
D-11 5.022,35
Projeto de Lei n. 2.582-2023 271 de 335
D-12 5.248,36
II
D-13 5.668,22
D-14 5.894,95
D-15 6.130,75
D-16 6.375,98
D-17 6.631,02
D-18 6.896,26
SUBQUADRO DE APOIO OPERACIONAL AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela C – Cargos: Servente; Encanador; Pedreiro; Trabalhador Braçal
Nível Referência 40 H
I
A-1 2.016,54
A-2 2.107,28
A-3 2.202,11
A-4 2.301,21
A-5 2.404,76
A-6 2.512,97
A-7 2.626,06
A-8 2.744,23
A-9 2.867,72
A-10 2.996,77
A-11 3.131,62
A-12 3.272,55
II
A-13 3.534,35
A-14 3.675,72
A-15 3.822,75
A-16 3.975,66
A-17 4.134,69
A-18 4.300,08
Tabela D – Cargos: Cozinheiro, Mestre de Obras, Pintor e Auxiliar de
Agrimensura
Nível Referência 40 H
I
B-1 2.364,02
B-2 2.470,40
B-3 2.581,57
B-4 2.697,74
B-5 2.819,13
B-6 2.946,00
B-7 3.078,57
B-8 3.217,10
B-9 3.361,87
B-10 3.513,15
B-11 3.671,25
Projeto de Lei n. 2.582-2023 272 de 335
B-12 3.836,45
II
B-13 4.143,37
B-14 4.309,10
B-15 4.481,47
B-16 4.660,73
B-17 4.847,16
B-18 5.041,04
Tabela E – Cargos: Motorista, Fiscal de Obras Rodoviárias, Mecânico, Operador
de Máquinas Rodoviárias, Eletricista e Lubrificador
Nível Referência 40 H
I
C-1 2.679,56
C-2 2.800,14
C-3 2.926,14
C-4 3.057,82
C-5 3.195,42
C-6 3.339,22
C-7 3.489,48
C-8 3.646,51
C-9 3.810,60
C-10 3.982,08
C-11 4.161,27
C-12 4.348,53
II
C-13 4.696,41
C-14 4.884,27
C-15 5.079,64
C-16 5.282,82
C-17 5.494,14
C-18 5.713,90
Projeto de Lei n. 2.582-2023 273 de 335
ANEXO XIII
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela A – Cargo: Analista de Desenvolvimento Social
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
86 Assistente Social 100 Analista de
Desenvolvimento
Social – Nível I
Categoria 1 ADS-1 Mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exigida formação em ensino superior em
Pedagogia ou Serviço Social, devidamente
comprovada e reconhecida pelo órgão competente
da respectiva categoria profissional.
Categoria 2 ADS-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 274 de 335
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 ADS-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 ADS-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 275 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 ADS-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 ADS-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 276 de 335
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Analista de
Desenvolvimento
Social – Nível II
Categoria 1 ADS-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas
de ensino superior, que visem ao aprimoramento e
ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 ADS-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 277 de 335
Categoria 3 ADS-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 ADS-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 ADS-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 278 de 335
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 ADS-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Analista de
Desenvolvimento
Social – Nível III
Categoria 1 ADS-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 279 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas
de ensino superior, que visem ao aprimoramento e
ao desenvolvimento de competências
institucionais e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação, e realizados durante o período
de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 ADS-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível III.
Categoria 3 ADS-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 280 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível III.
Categoria 4 ADS-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou crescimento
na carreira, correlacionados com a área de
atuação e realizados durante o período de
permanência na Categoria 3, do Nível III.
Categoria 5 ADS-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 281 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível III.
Categoria 6 ADS-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 282 de 335
SUBQUADRO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Tabela B – Cargo: Analista de Esporte e Turismo
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
20 Analista de
Esporte e
Turismo– Nível I
Categoria 1 AET-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigida formação em ensino superior em
Turismologia, Educação Física ou Esporte,
devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão
competente da respectiva categoria profissional.
Categoria 2 AET-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível I.
Categoria 3 AET-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Projeto de Lei n. 2.582-2023 283 de 335
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 AET-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 AET-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 284 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível I.
Categoria 6 AET-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Analista de
Esporte e
Turismo– Nível II
Categoria 1 AET-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 285 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 AET-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 AET-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 286 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 AET-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 AET-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 287 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 AET-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Analista de
Esporte e
Turismo– Nível
III
Categoria 1 AET-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
Projeto de Lei n. 2.582-2023 288 de 335
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 AET-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 AET-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 289 de 335
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível III.
Categoria 4 AET-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 AET-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 290 de 335
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Categoria 6 AET-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 291 de 335
Tabela C – Cargo: Bibliotecário
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
3 Bibliotecário 10 Bibliotecário –
Nível I
Categoria 1 BBL-1 Mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exigida formação em ensino superior em
Biblioteconomia, devidamente comprovada e
reconhecida pelo órgão competente da respectiva
categoria profissional.
Categoria 2 BBL-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 BBL-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 292 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível I.
Categoria 4 BBL-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível I.
Categoria 5 BBL-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 293 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível I.
Categoria 6 BBL-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível I.
Bibliotecário –
Nível II
Categoria 1 BBL-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 294 de 335
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 BBL-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível II.
Categoria 3 BBL-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 295 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível II.
Categoria 4 BBL-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível II.
Categoria 5 BBL-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 296 de 335
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível II.
Categoria 6 BBL-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível II.
Bibliotecário –
Nível III
Categoria 1 BBL-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
graduação e pós-graduação (lato e/ou stricto sensu)
ministrados por instituições reconhecidas de ensino
superior, que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados para
Projeto de Lei n. 2.582-2023 297 de 335
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência no
Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 BBL-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 1,
do Nível III.
Categoria 3 BBL-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 298 de 335
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 2,
do Nível III.
Categoria 4 BBL-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 3,
do Nível III.
Categoria 5 BBL-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
Projeto de Lei n. 2.582-2023 299 de 335
durante o período de permanência na Categoria 4,
do Nível III.
Categoria 6 BBL-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para provimento
do cargo efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação e realizados
durante o período de permanência na Categoria 5,
do Nível III.
SUBQUADRO DO SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela D – Cargo: Educador Social
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
101 Educador Social 101 Educador Social 
– Nível I
Categoria 1 EDS-1 Mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, exigida formação completa em nível
médio.
Categoria 2 EDS-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria
1, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 300 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 EDS-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 EDS-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 301 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 3, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 EDS-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 EDS-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
Projeto de Lei n. 2.582-2023 302 de 335
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 EDS-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 6, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 EDS-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
Projeto de Lei n. 2.582-2023 303 de 335
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 7, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 EDS-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 8, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 EDS-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 304 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 9, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 EDS-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 10, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 EDS-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 305 de 335
Categoria 11, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 11, do Nível I.
Educador Social 
– Nível II
Categoria 1 EDS-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do
Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
nível médio técnico ou de graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária ou
de aperfeiçoamento profissional ou educação
continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais, que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados
com a área de atuação, e realizados durante o
período de permanência no Nível I (mínimo de 120
horas).
Categoria 2 EDS-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
Projeto de Lei n. 2.582-2023 306 de 335
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 1, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 EDS-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 2, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 EDS-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Projeto de Lei n. 2.582-2023 307 de 335
Categoria 3, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 EDS-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 4, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 EDS-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do
Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou
igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média aritmética
simples das avaliações durante a permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 308 de 335
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades
que não tenham sido apresentados para
provimento do cargo efetivo ou crescimento na
carreira, correlacionados com a área de atuação e
realizados durante o período de permanência na
Categoria 5, do Nível II.
Tabela E – Cargo: Atendente Social
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
15 Atendente Social 2 Atendente 
Social – 
Nível I
Categoria 1 G-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Categoria 2 G-2 Cumprimento do estágio probatório, na
Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
Projeto de Lei n. 2.582-2023 309 de 335
de permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 G-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 G-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 310 de 335
Categoria 5 G-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 G-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 G-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6,
Projeto de Lei n. 2.582-2023 311 de 335
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 6, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 G-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 7, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 G-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 312 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 8, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 G-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 9, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 G-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10,
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 313 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 10, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 G-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11,
do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 11, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 11, do Nível I.
Atendente 
Social – Nível II
Categoria 1 G-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12,
do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de
Projeto de Lei n. 2.582-2023 314 de 335
nível médio técnico ou de graduação ou
licenciatura ou cursos de extensão universitária
ou de aperfeiçoamento profissional ou
educação continuada ou pós-graduação (lato
e/ou stricto sensu) ministrados por instituições
reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de competências institucionais
e individuais, que não tenham sido
apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira,
correlacionados com a área de atuação, e
realizados durante o período de permanência
no Nível I (mínimo de 120 horas).
Categoria 2 G-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 1, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 G-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2,
do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 315 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 2, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 G-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 3, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 G-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4,
do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 316 de 335
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 4, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 G-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5,
do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior
ou igual a 70% da nota máxima adotada pela
sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a
permanência na Categoria 5, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou
atividades que não tenham sido apresentados
para provimento do cargo efetivo ou
crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período
de permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 317 de 335
ANEXO XIV
COMPETÊNCIAS, HABILIDADES E ATRIBUIÇÕES 
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela A – Cargo: Analista de Desenvolvimento Social
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Disciplina: Serviço Social
Orientar e prestar serviços voltados a pessoas, famílias, comunidades e instituições, observando a legislação e demais normas
aplicáveis à área. Planejar, desenvolver, coordenar, orientar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações sociais e socioeducativas no
Município de Araucária, nas diferentes áreas de atuação profissional (recursos humanos, seguridade social, educação, trabalho, jurídica,
habitacional, entre outras), gerindo recursos e desempenhando as respectivas tarefas administrativas afetas à respectiva área de atuação.
Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos. Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis. Trabalhar dentro de sua competência profissional no âmbito de qualquer política pública.
Disciplina: Pedagogia
Planejar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos e programas em instituições ou situações em que se realizem atividades de
capacitação e aprendizagem corporativas ou acadêmicas e sócioeducativas, aplicando metodologias e técnicas próprias do domínio
profissional e adequadas à respectiva área de atuação no Município de Araucária. Atuar no planejamento, desenvolvimento,
implementação, acompanhamento e controle de ações educacionais visando a atender às necessidades dos envolvidos nos processos de
aprendizagem e socioeducativos, viabilizando ao trabalho coletivo e interdisciplinar, utilizando ferramentas e recursos. Atuar em avaliação
de funções cognitivas, motoras e interação social de indivíduos, contribuindo na promoção de reabilitação e integração.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Disciplina: Serviço Social
● Elaborar, implantar, executar, coordenar, supervisionar planos, programas e projetos na afetos ao Serviço Social nas respectivas
áreas de atuação no Município de Araucária;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 318 de 335
● Elaborar estudo social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais afetos à respectiva área;
● Emitir pareceres, manifestações técnicas e laudos, entre outros documentos afetos à respectiva área de atuação, observando as
prerrogativas éticas e técnicas profissionais de Serviço Social;
● Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais, serviços, programas e projetos sociais e na relação com o
controle social, dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos;
● Orientar e informar indivíduos, famílias, comunidades e instituições e grupos de diferentes segmentos sobre os direitos, serviços,
benefícios e programas sociais que os apoiem;
● Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários;
● Subsidiar e colaborar na formulação de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de projetos exclusivos
da área de atuação ou inter-relacionados;
● Participar de eventos promovidos pela Prefeitura do Município de Araucária, por meio da realização de palestras, conferências,
seminários, grupos de sensibilização, e capacitação de diversas áreas para equipes multiprofissionais e outros, de acordo com a demanda
da instituição e disponibilidade dos profissionais;
● Atuar na representação nos Conselhos Regionais, Municipais e Estaduais, participando juntamente com membros da equipe, de
acordo com a necessidade, disponibilidade e perfil do profissional, para o exercício da representação no devido Conselho;
● Desenvolver o trabalho de forma interdisciplinar e fortalecer o trabalho intersetorial sempre que necessário;
● Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle
social, dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos;
● Realizar as atividades de suas competências previstas na metodologia do serviço ou política pública - como participação no
planejamento das ações da unidade, planejamento das ações no território e com o acompanhamento das famílias sob sua
responsabilidade, reuniões de equipe, preenchimento de planilhas, oferecimento de dados sobre o seu território e suas ações e demais
ações previstas no documento metodológico;
● Participar efetivamente das Redes de Proteção;
● Reconhecer a questão social como objeto de intervenção profissional e atuar em uma perspectiva totalizante, baseada na
identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais;
● Fazer leitura crítica da realidade e ter capacidade de identificação das condições materiais de vida e identificação das respostas
existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil;
● Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população, que subsidiem a
formulação de políticas públicas;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 319 de 335
● Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração
Pública e realizar estudos socioeconômicos, para identificação de demandas e necessidades sociais;
Disciplina: Pedagogia
● Planejar e desenvolver projetos e programas nos diversos órgãos da Prefeitura de Araucária, onde se realizem atividades de
capacitação, aprendizagem e atividades socioeducativas;
● Implementar, avaliar e coordenar a execução e construção de projetos de capacitação, treinamento e aprendizagem;
● Elaborar e desenvolver projetos socioeducativos;
● Estudar medidas que visem a melhorar os processos pedagógicos corporativos e na área da política pública de atuação;
● Elaborar e desenvolver projetos socioeducacionais;
● Participar da elaboração de instrumentos específicos de orientação pedagógica educacional e sociais;
● Organizar as atividades individuais e coletivas dos usuários atendidos pela Política Públicas de sua área de atuação;
● Organizar as atividades individuais e coletivas de crianças e adolescentes em diversas áreas das políticas públicas;
● Elaborar manuais de orientação, protocolos e catálogos de técnicas pedagógicas e sociais;
● Participar de estudos de revisão de currículo e programas de ensino;
● Participar do planejamento das atividades definidas, de acordo com as unidades corporativas, visando a atender às necessidades da
comunidade e de profissionais do Município;
● Participar de divulgação de atividades pedagógicas, de aprendizagem socioeducativos dentro do município;
● Implementar programas de tecnologia educacional e programas e serviços socioeducativos dentro do município;
● Elaborar e desenvolver projetos de ensino-pesquisa;
● Utilizar ferramentas tecnológicas na otimização de sua atuação profissional;
● Atuar em equipes multidisciplinares, contribuindo na complementaridade dos processos;
● Atuar em atividades de mesma natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional;
● Cuidar do caráter educativo das ações ligadas ao desenvolvimento dos servidores da Prefeitura de Araucária;
● Atuar na motivação, articulação, mediação, dos indivíduos e equipes, visando ao desenvolvimento de novas competências frente às
demandas do Município;
● Desenvolver outras atividades relacionadas às garantias de direitos aos usuários atendidas pelas Políticas Públicas;
● Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e intersetoriais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle
social, dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 320 de 335
● Orientar e apoiar ações visando ao crescimento pessoal/profissional do corpo funcional, de gestores e trabalhadores do âmbito da
sua área de atuação;
● Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários;
● Colaborar na inserção, revisão e articulação de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de projetos
exclusivos da área de atuação ou inter-relacionados;
● Atuar como técnico de referência no atendimento das demandas apresentadas pelos equipamentos da Política de Assistência Social;
● Executar os serviços socioassistenciais especializados previstos na metodologia do serviço no atendimento ao público-alvo da
política de assistência social;
• Desenvolver outras atividades afins.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades
dos usuários e dos cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e
projetos no âmbito do setor público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
● Planejamento: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
● Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
● Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas e normativos para o desempenho das atividades
Projeto de Lei n. 2.582-2023 321 de 335
● Comprometimento: Realização do trabalho com responsabilidade social e ética, sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas
vigentes do serviço público, buscando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura de Araucária.
● Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respectiva área de atuação, a partir do conhecimento e das
ferramentas disponíveis.
SUBQUADRO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Tabela B – Cargo: Analista de Esporte e Turismo
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Disciplina: Turismologia
Planejar, coordenar e executar trabalhos que visem ao desenvolvimento turístico do Município, orientando e supervisionando a implantação
de projetos turísticos e de lazer. Analisar e estudar o turismo do Município de Araucária para planejar, organizar e gerenciar produtos e
atividades turísticas de tipos variados. Promover destino turístico, organizando a infraestrutura dos roteiros e dos guias em relação à
infraestrutura de acomodações e transporte, entre outros. Atuar no desenvolvimento e fomento do turismo de maneira sustentável e alinhada
às demais políticas públicas do Município.
Disciplina: Educação Física ou Esportes
Promover, desenvolver, coordenar e orientar a prática de atividades e exercícios físicos em geral, atendendo a cidadãos de diferentes
faixas etárias, ensinando e orientando os princípios, as regras e técnicas das atividades esportivas, para possibilitar-lhes o desenvolvimento
harmônico do corpo e a manutenção de boas condições de saúde. Avaliar e acompanhar o preparo físico de atletas e usuários das unidades
municipais.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Disciplina: Turismologia
● Preparar material com informações sobre roteiros turísticos, destacando pontos turísticos, opções de lazer e respectiva infraestrutura
no âmbito do Município de Araucária e adjacências;
● Participar da organização de atividades de lazer, negócios e eventos, de acordo com as necessidades/demandas do Município;
● Atuar como guia turístico em roteiros sob a responsabilidade do Município;
● Redigir textos para orientação e divulgação;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 322 de 335
● Orientar munícipes, transmitindo informações úteis sobre os locais, leis, aspectos culturais, entre outras temáticas relativas ao
município de Araucária;
● Atuar na divulgação de campanhas que valorizam e incentivam o turismo do Município;
● Analisar dados ligados aos diversos setores turísticos, visando a subsidiar a execução de políticas públicas afetas ao assunto;
● Prospectar e propor novas atividades de incentivo ao turismo no Município;
● Prospectar, propor e atuar em parcerias entre o Município e instituições públicas e privadas, com foco no turismo, observando as
normas para a espécie;
● Propor e atuar na estruturação de roteiros ecológicos por parques e ambientes naturais do Município;
● Prospectar, propor e organizar eventos ou atividades de incentivo ao turismo local;
● Pesquisar, indicar e classificar locais de interesse turístico no Município;
● Executar outras atividades correlatas.
Disciplina: Educação Física ou Esportes
● Promover a prática de atividades e exercícios físicos em geral, atendendo cidadãos de diferentes faixas etárias no âmbito das
unidades municipais;
● Difundir e orientar os princípios, as regras e técnicas das atividades esportivas, para possibilitar aos munícipes o desenvolvimento
harmônico do corpo e a manutenção de boas condições de saúde;
● Planejar, desenvolver, coordenar, promover, implementar e avaliar programas políticos-pedagógicos nos equipamentos de esporte,
lazer e educação do Município, envolvendo atividades físicas, esportivas, educativas e de lazer para a comunidade em geral;
● Realizar treinamentos especializados, ou por modalidade esportiva;
● Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares voltadas a todas as áreas de atividades físicas e do desporto;
● Elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, relacionados às áreas de atividades físicas e desporto;
● Acompanhar e orientar as pessoas durante a prática de esportes ou exercícios físicos, buscando encontrar as melhores práticas para
cada perfil;
● Realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer;
● Realizar atendimento individual e de grupos nas áreas de atividades físicas e desporto;
● Planejar, promover e atuar na execução de eventos, campanhas e outras ações de atividades esportivas;
● Atuar em atividades que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou recuperação
de níveis adequados de desempenho e condicionamento físico e corporal dos munícipes;
● Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria afetos à respectiva área de atuação;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 323 de 335
● Executar outras atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos
usuários e dos cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e
projetos no âmbito do setor público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
● Planejamento: Desempenho do trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
● Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados.
● Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas e normativos para o desempenho das atividades
● Comprometimento: Realização do trabalho, com responsabilidade social e ética, sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas
vigentes do serviço público, buscando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura de Araucária.
● Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respectiva área de atuação, a partir do conhecimento e das
ferramentas disponíveis.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 324 de 335
Tabela C – Cargo: Bibliotecário
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Desenvolver atividades técnicas e de gestão relacionadas à classificação, catalogação, conservação, aquisição e movimentação de acervo
bibliográfico nas Bibliotecas, e Arquivos Municipais, incluindo as Bibliotecas das Unidades Educacionais. Disponibilizar informação nos
suportes ou mídias disponíveis no Município de Araucária. Disseminar informação, com o objetivo de facilitar o acesso e geração do
conhecimento, operando e desenvolvendo tecnicamente recursos informacionais, estudos e pesquisas. Atuar na difusão cultural e ações
educativas, bem como, nos serviços de assessoria e consultoria.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
● Supervisionar as bibliotecas e os prestadores de serviços nas bibliotecas do Município de Araucária, incluindo aquelas das Unidades
Educacionais;
● Atuar na reestruturação das bibliotecas e adequações relacionadas, necessárias nos espaços Educacionais;
● Atuar na formação continuada e acompanhamento periódico dos auxiliares de bibliotecas próprios e/ou terceirizados;
● Atuar no estabelecimento de diretrizes para a política de seleção, aquisição do acervo e de catalogação, indexação no sistema
Pergamum, ou outros sistemas informatizados, e políticas de empréstimo e controle bibliográfico;
● Atuar no estabelecimento de diretrizes para a garantia da atuação da biblioteca como um centro dinamizador da leitura e difusor de
conhecimento;
● Gerenciar, além de bibliotecas, os centros de documentação, centros de informação e correlatos, bem como redes e sistemas de
informação;
● Disponibilizar, localizar e recuperar informação por qualquer meio utilizado no âmbito do Município;
● Prestar atendimento personalizado, físico ou digital nas respectivas Unidades e plataformas da Prefeitura de Araucária;
● Elaborar estratégias de buscas avançadas e intercâmbio de informações e documentos;
● Disseminar e controlar circulação de recursos informacionais;
● Propor e elaborar programas, projetos e ação correlatos a respectivas áreas profissional de atuação, voltados às necessidades e
demandas do Município de Araucária;
● Prospectar e projetar custos de serviços e produtos afetos à respectiva área;
● Atuar na implementação ações cooperativas entre instituições;
● Atuar na normatização das políticas de informação;
● Propor, desenvolver e implantar em conjunto com outras áreas da municipalidade ações de modernização, por meio da
Projeto de Lei n. 2.582-2023 325 de 335
automatização e melhorias na prestação de serviços de informação;
● Elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação;
● Controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação;
● Avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação;
● Elaborar relatórios, manuais técnicos e de procedimentos afetos a respectiva área de atuação profissional;
● Planejar, propor e implantar unidades, redes e sistemas de informação e respectivas tecnologias;
● Elaborar, registrar, classificar e catalogar recursos informacionais, bem como linguagens documentárias, resenhas e resumos;
● Atuar no desenvolvimento e manutenção das bases de dados relacionadas às respectivas áreas de atuação;
● Gerir, avaliar, inventariar e conservar, inclusive preventivamente, os acervos físicos e digitais;
● Elaborar e atualizar clipping, alertas e boletins bibliográficos, sumários, bibliografias, estudos e pesquisas;
● Desenvolver, coletar, elaborar informações da memória institucional, pesquisas temáticas, levantamentos bibliográficos e dossiês
informativos;
● Planejar, desenvolver e realizar ações educativas e de difusão cultural;
● Executar demais atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS e HABILIDADES:
● Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao
cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das
necessidades dos usuários e dos cidadãos.
● Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva,
garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas.
● Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências.
● Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função
pública, tais como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
● Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas
compartilhadas e de compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.
● Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos
cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de
programas e projetos no âmbito do setor público.
● Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em
colaboração com os demais colegas.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 326 de 335
● Planejamento: Desempenho do trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os
resultados desejados.
● Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos
desafios e transformá-las em resultados
● Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas e normativos para o desempenho das atividades
● Comprometimento: Realização do trabalho, com responsabilidade social e ética, sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas
vigentes do serviço público, buscando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura de Araucária.
● Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respectiva área de atuação, a partir do conhecimento e das
ferramentas disponíveis.
SUBQUADRO DO SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela D – Cargo: Educador Social
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
Orientar famílias, mediar conflitos, contribuir com o fortalecimento da função protetiva da família e realizar atividades socioeducativas que
estimulem a convivência familiar e a socialização com a comunidade. Atuar para garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em
situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social. Realizar a abordagem do público-alvo, sensibilizando-o e identificando suas
necessidades e demandas, desenvolvendo atividades de resgate, inserção e reinserção social, sob supervisão técnica. Saber encontrar e
ajudar o indivíduo a percorrer caminhos que vão no sentido do bem-estar da pessoa e da sociedade. Atuar transversalmente nas áreas
sociais e de atenção à saúde.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
• Possibilitar a garantia de acesso dos usuários aos seus direitos, identificando direito violado, prestando informações e orientações à
comunidade, orientando os usuários quanto a sua cidadania, pontuado os seus direitos e deveres, motivando-as a transformar a sua
condição social, informando sobre a Rede de Atendimento Social;
• Atuar em equipe multiprofissional, colaborando na construção coletiva do projeto institucional da unidade e nos projetos terapêuticos
singulares dos usuários;
• Orientar assistidos/usuários e familiares, encaminhando-os à rede de serviços socioassistenciais;
• Denunciar situação de risco, solicitando e realizando resgate de assistidos/usuários;
Projeto de Lei n. 2.582-2023 327 de 335
• Abordar e acompanhar assistidos/usuários a atendimentos, por meio de visitas domiciliares, proceder à verificação de denúncias,
atender a pedidos de ajuda da família;
• Realizar busca, percorrendo os perímetros do território de abrangência onde estiver alocado o e/ou identificar demandas ativas e
reprimidas;
• Acolher, aconselhar, atender e realizar trabalhos de sensibilização dos usuários, criando vínculos, trabalho de conscientização dos
riscos sociais e estimulando o desejo de mudança de vida;
• Contribuir na organização e acompanhamento de reuniões e atividades grupais coletivas e desenvolver e realizar oficinas, atividades
artísticas, de lazer e cultura;
• Realizar ações de base territorial e comunitária articulada com a Rede de Atenção Psicossocial, com os equipamentos da assistência
social, educação, cultura, lazer, justiça e a comunidade, com vistas a ampliar o acesso, oferecer apoio e favorecer a vinculação dos
usuários e seus familiares e equipamentos.
• Desenvolver estratégias para promoção da saúde do usuário e de seus cuidadores;
• Desenvolver e realizar oficinas, atividades artísticas, de lazer e cultura;
• Realizar atividades recreativas, esportivas, pedagógicas lúdicas, com o devido acompanhamento pedagógico, divulgando os
eventos;
• Planejar trabalho em conjunto com a equipe multidisciplinar, definindo objetivos, metas, metodologia de trabalho, estratégias de
atuação e cronograma, pautando-se pelas ações e planejamentos elaborados para o equipamento em que estiver lotado;
• Mapear áreas e definir público-alvo e atuar organizando roteiro de visitas, planejando eventos, em conjunto com a equipe, de acordo
com o perfil e as demandas dos usuários, pautando suas ações segundo as necessidades do público-alvo e das necessidades
apresentadas pelas demandas locais, seguindo as diretrizes da Política da Assistência Social e implementação do Sistema Único de
Assistência Social;
• Contribuir na análise de casos, na avaliação e acompanhamento da reinserção dos usuários e núcleo familiar e na troca de
experiências junto à equipe multidisciplinar;
• Realizar acolhida qualificada dos usuários nos equipamentos públicos em que estiverem lotados;
• Elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento, bem como o cadastramento dos usuários, preenchendo e encaminhando os
documentos formais de modo a contribuir no fluxo de informações junto aos usuários e comunidades;
• Contribuir na mobilização e nas atividades grupais e reuniões junto aos usuários/comunidade e Rede Socioassistencial Local;
• Agendar visitas, organizar rotinas administrativas e realizar devolutivas referentes a solicitações internas e externas;
• Realizar oficinas de produção artística para fins terapêuticos e/ou de geração de renda, com usuários e/ou familiares dentro e fora
dos CAPS, como por exemplo: música, teatro, artesanato, carpintaria, costura, cerâmica, fotografia, artes plásticas, entre outras;
• Proporcionar atividades socioeducativas aos usuários quanto a cuidados pessoais, alimentação das crianças, adolescentes, adultos
Projeto de Lei n. 2.582-2023 328 de 335
e idosos, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis, buscando apoio dos profissionais da Rede Socioassistencial, sob
supervisão técnica;
• Relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas, efetuando registros relativos aos atendimentos;
• Acompanhar crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência, quando necessário, nos equipamentos públicos;
• Contribuir no acompanhamento escolar dos usuários inseridos nos serviços e programas da assistência social;
• Acompanhar o desenvolvimento de adolescentes inseridos em programas voltados a este público tais como: inserção no mercado de
trabalho; cursos de qualificação profissional; estágios; bem como nos cumprimentos de medidas socioeducativas em meio aberto
(orientador), efetuando registros de dados inerentes a estes temas;
• Acompanhar atividades socioeducativas pertinentes à programação do equipamento público e/ou programa em que estiver lotado;
• Dar suporte à equipe técnica no levantamento de dados e informações para a elaboração de planos e programas de trabalho social;
• Acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade, auxiliando na elaboração de material didático e prestando
informações, quando necessário, seguindo diretrizes da Política de Assistência Social;
• Coletar informações, dados para pesquisas e diagnósticos, para a fundamentação das ações da equipe multidisciplinar; auxiliar na
tabulação, conforme orientação do coordenador da pesquisa;
• Cumprir orientações e atividades administrativas, pertinentes à função; acompanhar a programação dos cursos e demais atividades
de Capacitação e Geração de Renda, sob supervisão técnica do Coordenador do Programa;
• Solicitar, receber, conferir, controlar e otimizar a utilização dos materiais permanentes e de consumo nas unidades, quando
necessário;
• Estabelecer contato com lideranças do entorno, conforme orientação técnica, para a divulgação dos serviços e/ou possíveis
parcerias;
• Mobilizar e acompanhar os usuários nos eventos de encerramento coletivo;
• Realizar a abordagem da população em situação de rua;
• Acompanhar o profissional técnico em atendimento a vitimizados em domicílios;
• Estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos com a população alvo, visando à inserção na rede de
atendimento social;
• Realizar a pré-triagem, registrando e encaminhando as pessoas para o atendimento básico de cuidados pessoais, higienização,
atendimento de saúde (médico e odontológico), albergagem, alimentação e triagem social; acionar os órgãos competentes, em
conjunto com o técnico, no caso de contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos necessários;
• Acompanhar as pessoas encaminhadas para recâmbio a outros Municípios e Estados, quando necessário;
• Realizar o retorno domiciliar/familiar, quando necessário;
• Acompanhar o usuário em visitas a familiares, visando à aproximação e resgate de vínculos comprometidos ou rompidos, sob
Projeto de Lei n. 2.582-2023 329 de 335
supervisão técnica;
• Desempenhar outras tarefas correlatas aos equipamentos sociais/ projetos e programas relacionados tanto na proteção básica, como
na proteção especial;
• Executar demais atividades correlatas à área de atuação.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS:
• Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementariedade.
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com
as atividades na Secretaria Municipal da Educação e na administração municipal.
• Comunicação: Transmitir informações e orientações para equipes internas e demanda externas com clareza e urbanidade. Capacidade de
escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das
interações internas e externas.
• Conhecimento de Informática: Conhecimentos gerais de informática necessários para a realização do trabalho.
Tabela E – Cargo: Atendente Social
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.582-2023 330 de 335
ANEXO XV
TABELAS DE SUBSÍDIO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E
ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SUBQUADRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela A – Cargo: Analista de Desenvolvimento Social
Nível Referência 30H 40 H
I
ADS-1 4.750,00 5.440,85
ADS-2 4.987,50 5.712,90
ADS-3 5.236,88 5.998,54
ADS-4 5.498,72 6.298,47
ADS-5 5.773,65 6.613,39
ADS-6 6.062,34 6.944,06
II
ADS-7 6.607,95 7.569,03
ADS-8 6.905,31 7.909,63
ADS-9 7.216,04 8.265,57
ADS-10 7.540,77 8.637,52
ADS-11 7.880,10 9.026,21
ADS-12 8.234,71 9.432,39
III
ADS-13 8.893,48 10.186,98
ADS-14 9.249,22 10.594,46
ADS-15 9.619,19 11.018,23
ADS-16 10.003,96 11.458,96
ADS-17 10.404,12 11.917,32
ADS-18 10.820,28 12.394,02
SUBQUADRO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Tabela B – Cargo: Analista de Esporte e Turismo
Nível Referência 40 H
I
AET-1 5.440,85
AET-2 5.712,90
AET-3 5.998,54
AET-4 6.298,47
AET-5 6.613,39
AET-6 6.944,06
II
AET-7 7.569,03
AET-8 7.909,63
AET-9 8.265,57
AET-10 8.637,52
AET-11 9.026,21
Projeto de Lei n. 2.582-2023 331 de 335
AET-12 9.432,39
III
AET-13 10.186,98
AET-14 10.594,46
AET-15 11.018,23
AET-16 11.458,96
AET-17 11.917,32
AET-18 12.394,02
Tabela C – Cargo: Bibliotecário
Nível Referência 40 H
I
BBL-1 5.440,85
BBL-2 5.712,90
BBL-3 5.998,54
BBL-4 6.298,47
BBL-5 6.613,39
BBL-6 6.944,06
II
BBL-7 7.569,03
BBL-8 7.909,63
BBL-9 8.265,57
BBL-10 8.637,52
BBL-11 9.026,21
BBL-12 9.432,39
III
BBL-13 10.186,98
BBL-14 10.594,46
BBL-15 11.018,23
BBL-16 11.458,96
BBL-17 11.917,32
BBL-18 12.394,02
SUBQUADRO DO SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela D – Cargo: Educador Social
Nível Referência 40 H
I
EDS-1 2.717,53
EDS-2 2.839,82
EDS-3 2.967,61
EDS-4 3.101,16
EDS-5 3.240,71
EDS-6 3.386,54
EDS-7 3.538,93
EDS-8 3.698,19
EDS-9 3.864,60
EDS-10 4.038,51
EDS-11 4.220,24
EDS-12 4.410,16
Projeto de Lei n. 2.582-2023 332 de 335
II EDS-13 4.762,97
EDS-14 4.953,49
EDS-15 5.151,63
EDS-16 5.357,69
EDS-17 5.572,00
EDS-18 5.794,88
Tabela E – Cargo: Atendente Social
Nível Referência 40 H
I
G-1 2.717,53
G-2 2.839,82
G-3 2.967,61
G-4 3.101,16
G-5 3.240,71
G-6 3.386,54
G-7 3.538,93
G-8 3.698,19
G-9 3.864,60
G-10 4.038,51
G-11 4.220,24
G-12 4.410,16
II
G-13 4.762,97
G-14 4.953,49
G-15 5.151,63
E-16 5.357,69
E-17 5.572,00
E-18 5.794,88
Projeto de Lei n. 2.582-2023 333 de 335
ANEXO XVI
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio dos Quadros
dos Profissionais do Município de Araucária
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Atuação em Regime Diferenciado
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo em Comissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Prêmio de Atividade Jurídica
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
Projeto de Lei n. 2.582-2023 334 de 335
ANEXO XVII
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt.por hora
Cursos de Especialização
(360h), Mestrado e
Doutorado
30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts. por semestre
Elaboração de Artigos
5 pts.
por publicação relevante, de natureza científica ou
profissional, em revista, livro ou repositório digital
Workshop ou Oficinas 1 pt. por hora
Participação em:
CIPA /
Brigada de Incêndio
0,5 pt. por ano
Projeto de Lei n. 2.582-2023 335 de 335
Ofício Externo nº 2558/2023
Araucária, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.582/2023 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação de Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos da Prefeitura
do Município de Araucária, que especifica, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704 de 11
de dezembro de 2006, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.582/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
com a criação de Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município
de Araucária, que especifica, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704 de 11 de dezembro
de 2006, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ofício 2558/2023 Projeto de Lei n. 2.582/2023- pág. 2/2
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do
Quadro Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança
Pública, da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança de forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do
art. 39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022