materia nº 2585/2023

PROJETO DE LEI N° 2.585, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro dos
Profissionais da Saúde do Município de
Araucária, que especifica, reenquadra cargos
instituídos pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro
de 2006, institui o respectivo regime de
remuneração por subsídio e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚ￾DE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – QPS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Re￾muneração - PCCR, de servidores efetivos, instituindo o Quadro dos Profissionais da Saúde
do Município de Araucária - QPS, da Prefeitura do Município de Araucária, submetidos ao regi￾me estatutário, reenquadra cargos que especifica, do Quadro Geral do Município de Araucá￾ria, instituído pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, e dispõe sobre o regime de remu￾neração por subsídio e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de
Araucária - QPS, da Prefeitura do Município de Araucária, constituídos de cargos organizados
em carreiras e estas em Subquadros, considerando a natureza e o grau de complexidade e de
responsabilidade das atribuições, na conformidade do ANEXO I desta Lei, no qual se discrimi￾nam as denominações, quantidades, referências e formas de provimento.
§ 1º Considera-se multidisciplinar a aglutinação de diferentes disciplinas e es￾pecialidades de naturezas diversas dentro de uma determinada área de concentração.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se disciplina as diversas formações
previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro: agrupamento de Profissionais da Prefeitura do Município de Arau￾cária, reunidos em Subquadros compostos por cargos de provimento efetivo e respectivas car￾reiras, organizadas em Níveis e Categorias;
II - Subquadro: agrupamento de cargos da mesma natureza e similaridade de
atribuições;
III - Cargo: unidade de competência com atribuições e responsabilidades defi￾nidas, criado por lei, com denominação e remuneração próprias, e número certo, submetido
ao regime estatutário;
IV - Carreira: ascensão do titular de cargo efetivo em diferentes Categorias e
Níveis de responsabilidade e remuneração;
V - Nível: posição dentro da carreira, cuja ascensão se dá por meio da pro￾moção;
VI - Categoria: posição dentro de cada nível, cuja ascensão se dá por meio
da progressão;
VII - Progressão: mecanismo de mudança de uma Categoria para a Categoria
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível;
VIII - Promoção: mecanismo de mudança de um Nível para o Nível imediata￾mente superior, dentro da carreira;
IX - Tabelas de Remuneração: grade composta de indicação de valores pecu￾niários correspondentes a uma referência, de acordo com a Categoria e Nível da carreira;
X - Lotação: órgão público ao qual o servidor está vinculado administrativa￾mente e em que desempenha suas atividades.
Art. 4º A criação do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Arau￾cária - QPS tem por objetivos:
I - orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração
municipal;
II - valorizar os profissionais, reconhecendo a importância de carreira estrutu￾rada, a transparência na remuneração e a mobilidade da atuação no Município;
III - assegurar o reconhecimento, mediante qualificação profissional e meca￾nismos de crescimento na carreira;
IV - contribuir para a proteção dos direitos fundamentais, o exercício da cida￾dania, a preservação da vida, da legalidade e da segurança no convívio da sociedade no mu￾nicípio de Araucária;
V - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como
a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município
de Araucária;
VI - contribuir para a proteção da saúde plena, preservação da vida e do
acesso aos serviços de saúde no município de Araucária.
Art. 5º O Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária -
QPS é constituído de Subquadros, sendo:
I - Subquadro dos Promotores de Saúde, constituído de carreiras com requisi￾to de ingresso ensino superior completo;
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II - Subquadro dos Promotores de Saúde - Suporte Técnico, constituído de
carreiras com requisito de ingresso de ensino médio completo e curso técnico completo para a
disciplina/área específica;
III - Subquadro dos Promotores de Saúde - Suporte, constituído de carreiras
com requisito de ingresso de ensino médio completo;
IV - Subquadro dos Promotores de Saúde - Auxiliares, constituído de carrei￾ras com os seguintes segmentos e requisitos de ingresso, a saber:
a) Promotor de Saúde - Auxiliar e Auxiliar de Enfermagem, com requisito de
ingresso formação em ensino fundamental completo;
b) Atendente de Enfermagem, com requisito de ingresso formação em ensino
fundamental incompleto.
Art. 6º O Subquadro dos Promotores de Saúde é constituído por 5 (cinco)
cargos, organizados em carreiras, a saber:
I - Promotor de Saúde - Médico, com as disciplinas/especialidades conforme
consta do Anexo I;
II - Médico Auditor;
III - Médico Regulador;
IV - Promotor de Saúde - Analista, com as disciplinas de: Biologia, Cirurgia
Dentária, Enfermagem, Farmácia, Farmácia Bioquímica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Veteri￾nária, Nutrição, Psicologia e Terapia Ocupacional;
V - Analista de Auditoria e Regulação da Assistência à Saúde.
Parágrafo único. Os cargos que compõem esse Subquadro exigem como re￾quisito de ingresso a formação de ensino superior, nos termos especificados no ANEXO I des￾ta Lei, e estão organizados em carreiras constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos
romanos I, II e III, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Nível I: 6 (seis) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias;
III - Nível III: 6 (seis) Categorias.
Art. 7º O Subquadro dos Promotores de Saúde - Suporte Técnico é constituí￾do por 2 (dois) cargos, organizados em carreiras, a saber:
I - Promotor de Saúde - Suporte Técnico, segmento ou áreas de: Enferma￾gem, Meio Ambiente, Patologia Clínica, Radiologia, Saneamento, Saúde Bucal e Segurança
do Trabalho;
II - Agente de Regulação e Fiscalização em Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Os cargos que compõem esse Subquadro exigem como re￾quisito de ingresso a formação de ensino médio completo e curso técnico completo para a dis￾ciplina/área específica, nos termos especificados no ANEXO I desta Lei, e estão organizados
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em carreiras constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, contando
cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Nível I: 12 (doze) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias.
Art. 8º O Subquadro dos Promotores de Saúde - Suporte é constituído por 1
(um) cargo, organizado em carreira, a saber:
I - Promotor de Saúde - Suporte, com os segmentos de: Auxiliar em Farmácia
e Instrutor de saneamento.
Parágrafo único. Os cargos que compõem esse Subquadro exigem como re￾quisito de ingresso a formação de ensino médio, nos termos especificados no ANEXO I desta
Lei, e estão organizados em carreiras constituídas de Níveis, identificados pelos algarismos
romanos I e II, contando cada um dos Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
I - Nível I: 12 (doze) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias.
Art. 9º O Subquadro dos Promotores de Saúde - Auxiliares é constituído por 3
(três) cargos, organizados em carreiras, a saber:
I - Promotor de Saúde - Auxiliar, com o segmento de Auxiliar em Saúde Bucal;
II - Auxiliar de Enfermagem;
III - Atendente de Enfermagem.
Parágrafo único. Os cargos que compõem esse Subquadro exigem como re￾quisito de ingresso a formação de ensino fundamental completo e incompleto, nos termos es￾pecificados no ANEXO I desta Lei, e estão organizados em carreiras constituídas de Níveis,
identificados pelos algarismos romanos I e II, contando cada um dos Níveis com Categorias,
na seguinte conformidade:
I - Nível I: 12 (doze) Categorias;
II - Nível II: 6 (seis) Categorias.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 10. O ingresso nas carreiras integrantes do Quadro dos Profissionais da
Saúde do Município de Araucária - QPS, instituído por esta Lei, nos termos previstos no ANE￾XO I, dar-se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, na forma que dispuser o edital do certame.
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Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura
do concurso público e, quando for o caso, estabelecerá no edital as disciplinas/áreas a serem
providas, de acordo com as suas necessidades.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efeti￾vo exercício, contado a partir do ingresso em cargo das carreiras do Quadro dos Profissionais
da Saúde Municipal – QPS.
§ 1º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de capa￾citação, que será considerado para fins de aprovação no estágio probatório.
§ 2º Durante o período de cumprimento do estágio probatório os servidores
permanecerão na Categoria 1 do Nível I.
§ 3º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afasta￾mentos em virtude de:
I - doação de sangue, até o limite de 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padras￾to, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois)
dias consecutivos;
V - férias;
VI - concessão de licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção;
VII - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor,
até o limite de 90 (noventa) dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio
probatório;
VIII - acidente de trabalho ou doença profissional, até o limite de 90 (noventa)
dias, somados os diferentes períodos compreendidos no estágio probatório;
IX - participação em treinamentos, cursos ou seminários relacionados com as
atribuições do cargo efetivo titularizado pelo servidor, até o limite de 40 (quarenta) horas se￾mestrais somados os diferentes eventos;
X - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confi￾ança na Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária, cuja natureza das ativi￾dades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servi￾dor;
XI - afastamento para órgãos ou entidades do Município de Araucária, desde
que para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que
é titular;
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§ 4º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 3º deste artigo,
ainda que considerados de efetivo exercício para outras finalidades, ocorrerá a suspensão da
contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada
ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.
§ 5º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal produzirá efeito
somente após o decurso de 3 (três) anos do estágio probatório e da homologação da avalia￾ção especial de desempenho por comissão especial constituída para este fim.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
Art. 12. Os cargos constitutivos das carreiras integrantes do Quadro de Pro￾fissionais da Saúde do Município de Araucária - QPS serão remunerados pelo regime de sub￾sídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo as referências e os valo￾res constantes no ANEXO III desta Lei.
Parágrafo único. O regime de remuneração por subsídio, instituído por esta
Lei, é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive
os adicionais por tempo de serviço.
Art. 13. São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabe￾lecido nesta Lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou even￾tuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, relacionadas no ANEXO
IV desta Lei.
Art. 14. A partir da integração e do enquadramento previstos no Capítulo VI,
do Título I, desta Lei, ficam extintas as vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação
são consideradas incompatíveis com o regime de remuneração por subsídio, ora instituído.
Art. 15. Os efeitos decorrentes da integração e do enquadramento, nos ter￾mos do Capítulo VI, do Título I desta Lei, não poderão ocasionar decesso no valor da remune￾ração atual percebida pelo servidor, conforme inciso II, do § 1º deste artigo, devendo eventual
diferença ser paga a título de subsídio complementar que será considerado para efeitos de
aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias, inclusive o acréscimo de 1/3.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração na nova situação: o valor da referência de remuneração por
subsídio após a integração e o enquadramento previstos nos Capítulo VI, do Título I desta Lei;
II - remuneração atual: a soma do valor das parcelas previstas na legislação
vigente ou decorrente de decisão judicial até o dia anterior à data da integração e enquadra￾mento, quais sejam:
a) o padrão de vencimentos correspondente à jornada básica do servidor;
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b) os adicionais por tempo de serviço;
c) outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal.
§ 2º Sobre a parcela paga a título de subsídio complementar:
I - haverá a incidência da contribuição previdenciária;
II - não incidirão quaisquer vantagens;
III - incidirão os mesmos percentuais dos reajustes gerais, nos termos da le￾gislação vigente.
CAPÍTULO V
DO CRESCIMENTO NA CARREIRA
Art. 16. O crescimento do servidor dar-se-á por meio de progressão e de pro￾moção.
Parágrafo único. Atendidos os critérios, condições e procedimentos estabele￾cidos, as progressões e promoções entre as Categorias e os Níveis das carreiras serão pro￾cessadas sem qualquer limite de vagas.
Art. 17. Progressão é a passagem do servidor da Categoria em que se en￾contra para a Categoria imediatamente superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em razão
da apuração do tempo de efetivo exercício na Categoria, do resultado obtido nas avaliações
de desempenho realizadas na categoria e da apuração de pontos em cursos e atividades,
conforme ANEXOS I e V desta Lei, observado o disposto no artigo 38.
§ 1º Para fins de progressão, o servidor deverá contar com tempo de 24 (vin￾te e quatro) meses de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de pro￾gressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará somente após a conclusão do estágio pro￾batório.
§ 2º O servidor terá direito ao crescimento por progressão estabelecida no
caput deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante requerimento e
observados os procedimentos estabelecidos.
Art. 18. Os títulos, certificados de cursos e atividades utilizados para fins de
ingresso na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
progressão prevista neste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira progressão de que trata
o art. 16, será admitida a utilização de cursos e treinamentos realizados até 5 (cinco) anos an￾teriores à publicação desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e
crescimento nas carreiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de
requisitos no ingresso na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
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Art. 19. Promoção é a passagem do servidor da última Categoria de um Nível
para a primeira Categoria do Nível imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício exigido na Categoria e da apresentação de titula￾ção, conforme ANEXO I desta Lei, observado o disposto no art. 38.
Parágrafo único. O servidor terá direito ao enquadramento por promoção es￾tabelecida no caput deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos, mediante
requerimento e observados os procedimentos estabelecidos.
Art. 20. Os títulos e certificados de cursos utilizados para fins de ingresso e
crescimento na carreira, anteriores à edição desta Lei, não poderão ser utilizados para fins da
promoção prevista neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente, para a primeira promoção de que trata o art. 18 desta
Lei, será admitida a utilização de cursos realizados até 5 (cinco) anos anteriores à publicação
desta Lei, independentemente de sua utilização para fins de ingresso e crescimento nas car￾reiras anteriormente vigentes, exceto os utilizados para comprovação de requisitos no ingres￾so na carreira em que o servidor se encontra atualmente.
§ 2º No caso de título de mestrado, doutorado e especialização, de no míni￾mo 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da
Educação, a utilização dar-se-á independentemente da data de sua conclusão.
Art. 21. Os procedimentos para operacionalização da Progressão e Promo￾ção previstas nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Gestão de
Pessoas.
Art. 22. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão e
promoção, os afastamentos em virtude de:
I - doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padras￾to, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias consecutivos;
IV - luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s, por até 2 (dois)
dias consecutivos;
V - férias;
VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distri￾to Federal;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença maternidade, licença paternidade e licença-adoção ou guarda;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença médica para tratamento de saúde / doença do próprio servidor, até
o limite de 180 (cento e oitenta) dias, somados os diferentes períodos ao longo da permanên￾cia na categoria;
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XI - licença por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
XII - licença por convocação para o serviço militar;
XIII - licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - participação em competição desportiva nacional ou convocação para in￾tegrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no exterior, con￾forme disposto em lei específica;
XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, con￾forme dispuser o regulamento;
XVI - exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a aquisição do di￾reito à progressão e promoção, os meses serão convertidos em dias.
Art. 23. Para concorrer a progressão e a promoção o integrante das carreiras
deverá:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - não ter sido submetido à prisão decorrente de decisão judicial, durante a
permanência no Nível /Categoria;
III - não ter sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de
procedimento disciplinar.
Art. 24. Na hipótese de não atendimento aos incisos II ou III do art. 23, o ser￾vidor ficará impedido de mudar de Categoria ou de Nível, pelo período de 1 (um) ano, mesmo
tendo cumprido todos os prazos e demais condições para a progressão ou promoção, estabe￾lecidos nos arts. 17 e 19 desta Lei.
Parágrafo único. O período previsto no caput deste artigo será contado a par￾tir do dia em que o servidor atender cumulativamente a todos os prazos e condições para a
progressão ou promoção.
Art. 25. O servidor que cumprir todos os requisitos para o crescimento por
progressão ou promoção estabelecidos neste Capítulo poderá requerê-la, e caberá à área de
Gestão de Pessoas deliberar sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
do protocolo do requerimento.
§ 1º Se deferida a solicitação da progressão ou promoção, os efeitos pecu￾niários ocorrerão a partir da data do requerimento, desde que confirmado o implemento das
condições exigidas.
§ 2º O interstício de tempo para fins da primeira progressão ou promoção nos
termos do Capítulo VI, do Título I, desta Lei será computado a partir do 1º dia do mês da efeti￾vação da integração e enquadramento.
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CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 26. As integrações e os enquadramentos de que trata este Capítulo têm
caráter definitivo e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data
da publicação desta Lei, e:
I - não interrompem a contagem dos prazos e demais condições para fins de
estágio probatório;
II - aplicam-se a todos os servidores efetivos, de acordo com os respectivos
cargos, independentemente de qualquer tipo de afastamento e/ou licença.
Art. 27. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes dos atuais
Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Araucária, nos termos da Lei nº 1.704 de
26 de 2006 e suas alterações subsequentes, ficam integrados nos cargos e carreiras do Qua￾dro de Profissionais da Saúde do Município de Araucária constantes do ANEXO I, mediante a
contagem de tempo de efetivo exercício nos atuais cargos/carreiras, apurado até 30 (trinta)
dias anteriores à promulgação desta Lei.
Art. 28. O tempo de efetivo exercício para fins da integração de que trata o
art. 26 deverá observar o disposto na Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 29. Caberá à área de Gestão de Pessoas formalizar os procedimentos
para a contagem do tempo de efetivo exercício e apuração da posição dos servidores nas atu￾ais carreiras, para fins da implementação da integração e enquadramentos previstos nesta
Lei.
Art. 30. A integração e o enquadramento de que trata este capítulo deverão
ser operacionalizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publica￾ção desta Lei.
§ 1º Os efeitos pecuniários da integração e do enquadramento surtirão efeitos
no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 2º A Integração dos atuais titulares de cargos efetivos de Ensino Superior
se dará na seguinte conformidade:
I - Nível I:
a) Categoria 1: de 0 até 3 anos;
b) Categoria 2: 3 anos e 1 dia até 5 anos;
c) Categoria 3: 5 anos e 1 dia até 7 anos;
d) Categoria 4: 7 anos e 1 dia até 9 anos;
e) Categoria 5: 9 anos e 1 dia até 11 anos;
f) Categoria 6: 11 anos e 1 dia até 13 anos;
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II - Nível II:
a) Categoria 1: 13 anos e 1 dia até 15 anos;
b) Categoria 2: 15 anos e 1 dia até 17 anos;
c) Categoria 3: 17 anos e 1 dia até 19 anos;
d) Categoria 4: 19 anos e 1 dia até 21 anos;
e) Categoria 5: 21 anos e 1 dia até 23 anos;
f) Categoria 6: 23 anos e 1 dia até 25 anos;
III - Nível III:
a) Categoria 1: 25 anos e 1 dia até 27 anos;
b) Categoria 2: 27 anos e 1 dia até 29 anos;
c) Categoria 3: 29 anos e 1 dia até 31 anos;
d) Categoria 4: 31 anos e 1 dia até 33 anos;
e) Categoria 5: 33 anos e 1 dia até 35 anos;
f) Categoria 6: Acima de 35 anos e 1 dia.
§ 3º A Integração dos atuais titulares de Cargos efetivos de Ensino Médio
Técnico, de Ensino Médio e de Ensino Fundamental se dará na seguinte conformidade:
I - Nível I:
a) Categoria 1: de 0 até 3 anos;
b) Categoria 2: 3 anos e 1 dia até 5 anos;
c) Categoria 3: 5 anos e 1 dia até 7 anos;
d) Categoria 4: 7 anos e 1 dia até 9 anos;
e) Categoria 5: 9 anos e 1 dia até 11 anos;
f) Categoria 6: 11 anos e 1 dia até 13 anos;
g) Categoria 7: 13 anos e 1 dia até 15 anos;
h) Categoria 8: 15 anos e 1 dia até 17 anos;
i) Categoria 9: 17 anos e 1 dia até 19 anos;
j) Categoria 10: 19 anos e 1 dia até 21 anos;
k) Categoria 11: 21 anos e 1 dia até 23 anos;
l) Categoria 12: 23 anos e 1 dia até 25 anos;
II - Nível II:
a) Categoria 1: 25 anos e 1 dia até 27 anos;
b) Categoria 2: 27 anos e 1 dia até 29 anos;
c) Categoria 3: 29 anos e 1 dia até 31 anos;
d) Categoria 4: 31 anos e 1 dia até 33 anos;
e) Categoria 5: 33 anos e 1 dia até 35 anos;
f) Categoria 6: Acima de 35 anos e 1 dia.
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Art. 31. Os servidores que se encontram atualmente posicionados acima do
Nível I das carreiras, nos termos da Lei nº 1.704 de 2006 e alterações subsequentes, deverão
ser enquadrados em uma Categoria acima daquela resultante da integração prevista no art.
29 desta Lei e a fixação do subsídio complementar, quando este for necessário para manter a
irredutibilidade de remuneração no ato da integração, levará em conta o valor desta Categoria
inicial em que tiver sido integrado.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES
Art. 32. As atribuições, competências e habilidades dos cargos do Quadro
dos Profissionais de Saúde do Município de Araucária - QPS são as previstas no ANEXO II
desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 33. Os titulares de cargos integrantes do Quadro dos Profissionais de
Saúde do Município de Araucária - QPS ficam submetidos a uma das seguintes jornadas de
trabalho:
I - Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho, abrangendo os servido￾res titulares dos cargos de:
a) Promotor de Saúde - Médico, nas disciplinas de Clínica Geral, Especialista,
Ginecologia/Obstetrícia, Pediatria, Psiquiatria, Sanitária, e do Trabalho;
b) Médico Auditor;
c) Médico Regulador;
II - Jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, abrangendo os
servidores titulares do cargo de:
a) Médico Plantonista;
b) Promotor de Saúde - Suporte Técnico Radiologia.
III - Jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho, abrangendo os servido￾res titulares do cargo de:
a) Promotor de Saúde nas disciplinas de Biologia, Cirurgia Dentária, Enferma￾gem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Veterinária, Nutrição, Psicologia e Terapia Ocu￾pacional;
b) Médico Auditor;
c) Médico Regulador;
d) Analista de Auditoria e Regulação da Assistência à Saúde.
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IV - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, abrangendo os car￾gos de:
a) Promotor de Saúde - Médico Generalista;
b) Promotor de Saúde - Suporte Técnico;
c) Agente de Regulação e Fiscalização em Vigilância Sanitária;
d) Promotor de Saúde - Suporte Operacional.
§ 1º A Jornada do Promotor de Saúde - Suporte Técnico na disciplina de Ra￾diologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 2º Os atuais ocupantes de cargo efetivo de Biólogo, Farmacêutico e Nutrici￾onista, cuja jornada é de 40h semanais, poderão optar, de maneira irretratável, pela nova jor￾nada do cargo que passam a integrar, nos termos do inciso II deste artigo, no prazo de 90 (no￾venta dias) da publicação desta Lei.
§ 3º Os atuais ocupantes de cargos efetivos de Cirurgião Dentista, Farmacêu￾tico Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, cuja jornada é de 20h semanais, poderão optar, de
maneira irretratável, pela nova jornada do cargo a que passam a integrar, nos termos do inciso
II deste artigo, no prazo de 90 (noventa dias) da publicação desta Lei.
§ 4º A opção pela nova jornada de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, im￾plica no recebimento dos valores de subsídio correspondente à respectiva jornada e cargo,
conforme tabelas constantes do ANEXO III, desta Lei.
§ 5º No caso da realização das opções de que tratam os §§ 2º e 3º deste arti￾go, o cumprimento deverá ter início no 1º dia do mês subsequente ao da formalização e proto￾colo da opção.
Art. 34. As jornadas de trabalho previstas no art. 32 desta Lei deverão ser
cumpridas na seguinte conformidade:
I - Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20:
a) prestação de 4 (quatro) horas diárias de trabalho; ou
b) regime de plantão.
II - Jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho – J24:
a) regime de plantão.
III - Jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho – J30:
a) prestação de 6 (seis) horas diárias de trabalho; ou
Projeto de Lei n. 2.585-2023 13 de 157
b) regime de plantão;
IV - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho – J40:
a) prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
b) regime de plantão.
Parágrafo único. O cumprimento das jornadas de trabalho em regime de plan￾tão dar-se-á nas unidades do Município quando assim o exigir o seu funcionamento, na forma
que dispuser ato do titular da pasta, podendo também ser flexibilizada a distribuição das horas
diárias, obedecida a Jornada semanal.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 35. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Profissionais de Saúde do
Município de Araucária - QPS modelo de Avaliação de Desempenho previsto em legislação
específica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA
Art. 36. Aplica-se aos servidores do Quadro dos Profissionais de Saúde do
Município de Araucária - QPS o previsto em legislação própria relativamente ao exercício de
cargos em comissão e funções de confiança.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 37. Os proventos e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucio￾nal da paridade serão fixados de acordo com as novas situações determinadas por esta Lei,
levando-se em consideração as alterações sofridas pelo cargo em que se deu a aposentado￾ria ou a pensão, observadas, no que couber, as disposições relativas aos servidores em ativi￾dade.
§ 1º No caso de cargos extintos, para fins da fixação do valor dos proventos e
da pensão de que trata o caput, deverá ser utilizada a tabela de remuneração que correspon￾da à jornada do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou falecimento, conforme ANE￾XO III desta Lei.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 14 de 157
§ 2º A data limite para a contagem de tempo na carreira para os que se apo￾sentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos será a de sua aposentadoria ou fa￾lecimento, prevalecendo aquela que ocorreu primeiro.
§ 3º Para efeitos do disposto no art. 15 desta Lei, para cálculo do subsídio
complementar, será considerado como remuneração atual o somatório de todas as parcelas
remuneratórias que compõem os proventos ou pensão.
§ 4º A fixação do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, nos ter￾mos do caput deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à
data da publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38. Para fins da primeira progressão, será considerado o tempo de efeti￾vo exercício no nível ou na referência em que o servidor se encontra, nos termos da Lei nº
1.704 de 2006 e suas alterações posteriores, no momento da integração e enquadramento
previstos no Capítulo V desta Lei
Art. 39. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os cargos vagos de
Farmacêutico Bioquímico, previstos na Lei nº 1.704 de 2006 e suas alterações posteriores, e
na vacância aqueles que se encontram providos atualmente.
Art. 40. Ficam extintos os cargos vagos de Atendente de Enfermagem, Auxili￾ar de Enfermagem e Instrutor de Saneamento, que já contam com previsão legal de extinção
na vacância.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68129/2023
Projeto de Lei n. 2.585-2023 15 de 157
ANEXO I
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO E PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – QPS
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE
Tabela A – Cargo: Promotor de Saúde – Analista
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
530 Biólogo
Cirurgião 
Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico￾Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico 
Veterinário
Nutricionista
Terapeuta 
Ocupacional
Psicólogo
530 Promotor de 
Saúde – Analista 
– Nível I
Categoria 1 PSA-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida 
formação em ensino superior, devidamente comprovada e 
reconhecida pelo órgão competente da respectiva categoria 
profissional, nas seguintes disciplinas: Biologia, Cirurgia Dentária, 
Enfermagem, Farmácia, Farmácia Bioquímica, Fisioterapia, 
Fonoaudiologia, Veterinária, Nutrição, Psicologia e Terapia 
Ocupacional.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 16 de 157
Categoria 2 PSA-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 PSA-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 17 de 157
Categoria 4 PSA-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 PSA-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 4, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 18 de 157
Categoria 6 PSA-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 5, do Nível I.
Promotor de 
Saúde – Analista 
– Nível II
Categoria 1 PSA-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao 
desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação, e 
realizados durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 
360 horas).
Projeto de Lei n. 2.585-2023 19 de 157
Categoria 2 PSA-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 PSA-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 2, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 20 de 157
Categoria 4 PSA-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 PSA-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 21 de 157
Categoria 6 PSA-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 5, do Nível II.
Promotor de 
Saúde – 
Analista – 
Nível III
Categoria 1 PSA-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e ao 
desenvolvimento de competências institucionais e individuais, que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação, e 
realizados durante o período de permanência no Nível II (Mínimo de 
360 horas).
Projeto de Lei n. 2.585-2023 22 de 157
Categoria 2 PSA-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 1, do Nível III.
Categoria 3 PSA-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 2, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 23 de 157
Categoria 4 PSA-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 3, do Nível III.
Categoria 5 PSA-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 4, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 24 de 157
Categoria 6 PSA-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média 
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou crescimento 
na carreira, correlacionados com a área de atuação e realizados 
durante o período de permanência na Categoria 5, do Nível III.
Tabela B – Cargo: Analista de Auditoria e Regulação da Assistência à Saúde
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominaçã
o do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
5 Analista de Auditoria
e Regulação da 
Assistência à Saúde
– Nível I
Categoria 1 ASR-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
exigida formação em ensino superior nas áreas da saúde, 
devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão competente 
da respectiva categoria profissional.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 25 de 157
Categoria 2 ASR-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 1, 
do Nível I.
Categoria 3 ASR-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 2, 
do Nível I.
Categoria 4 ASR-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 26 de 157
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível I.
Categoria 5 ASR-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 27 de 157
Categoria 6 ASR-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível I.
Analista de Auditoria
e Regulação da 
Assistência à Saúde
– Nível II
Categoria 1 ASR-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, 
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I
(Mínimo de 360 horas).
Projeto de Lei n. 2.585-2023 28 de 157
Categoria 2 ASR-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível II.
Categoria 3 ASR-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 29 de 157
Categoria 4 ASR-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível II.
Categoria 5 ASR-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 30 de 157
Categoria 6 ASR-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 5, 
do Nível II.
Analista de 
Auditoria e 
Regulação da 
Assistência à 
Saúde – Nível III
Categoria 1 ASR-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, 
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível 
II (Mínimo de 360 horas).
Projeto de Lei n. 2.585-2023 31 de 157
Categoria 2 ASR-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 1, 
do Nível III.
Categoria 3 ASR-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 32 de 157
Categoria 4 ASR-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 3, 
do Nível III.
Categoria 5 ASR-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 33 de 157
Categoria 6 ASR-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível III.
Tabela C – Cargo: Promotor de Saúde – Médico
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referênci
a
Forma de Provimento
532 Médico Alergologista
Médico Alergologista 
E Imunologista
Médico 
Anestesiologista
Médico 
Angiologista/Cir. 
Vascular
Médico Cardiologista
Médico Cardiologista 
532 Promotor de 
Saúde – Médico 
– Nível I
Categoria 1 PSM-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
exigida formação em ensino superior em Medicina e registro no 
Conselho de Classe, para especialistas, registro da especialidade 
no Conselho de Classe.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 34 de 157
Pediátrico
Médico Cirurgião 
Geral
Médico Cirurgião 
Pediátrico
Médico Clínico Geral
Médico 
Dermatologista
Médico do Trabalho
Médico 
Endocrinologista
Médico 
Endocrinologista 
Pediátrico
Médico 
Epidemiologista
Médico 
Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico 
Ginecologistae 
Obstetra
Médico Hematologista
Médico Hematologista
Pediátrico
Médico Infectologista
Médico Neurologista
Médico Neurologista 
Pediátrico
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Ortopedista 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 35 de 157
Infantil
Médico 
Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico 
Pneumologista
Médico Proctologista
Médico Psiquiatra
Médico Radiologista
Médico 
Reumatologista
Médico Sanitarista
Médico Urologista
Médico Generalista
Médico Plantonista
Categoria 2 PSM-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível I.
Categoria 3 PSM-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
Projeto de Lei n. 2.585-2023 36 de 157
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível I.
Categoria 4 PSM-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível I.
Categoria 5 PSM-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 37 de 157
Categoria 6 PSM-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível I.
Promotor de 
Saúde – Médico 
– Nível II
Categoria 1 PSM-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, 
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I
(Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 PSM-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 38 de 157
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível II.
Categoria 3 PSM-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível II.
Categoria 4 PSM-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível II.
Categoria 5 PSM-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 39 de 157
Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível II.
Categoria 6 PSM-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 5, 
do Nível II.
Promotor de 
Saúde – 
Médico – Nível
III
Categoria 1 PSM-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e 
pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento de competências 
institucionais e individuais, que não tenham sido apresentados 
para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, 
correlacionados com a área de atuação, e realizados durante o 
período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 PSM-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 40 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível III.
Categoria 3 PSM-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível III.
Categoria 4 PSM-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 41 de 157
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível III.
Categoria 5 PSM-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível III.
Categoria 6 PSM-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 42 de 157
Tabela D– Cargo: Médico Auditor
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominaçã
o do Cargo
Nº de
Cargos
Denominaçã
o do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
2 Médico 
Auditor
2 Médico 
Auditor – 
Nível I
Categoria 1 MA-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
exigida formação em ensino superior em Medicina e registro no 
Conselho de Classe, para especialistas, registro da 
especialidade no Conselho de Classe.
Categoria 2 MA-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 1, 
do Nível I.
Categoria 3 MA-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 2, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 43 de 157
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 2, 
do Nível I.
Categoria 4 MA-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 3, 
do Nível I.
Categoria 5 MA-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 4, 
do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 44 de 157
Categoria 6 MA-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 5, 
do Nível I.
Médico 
Auditor – 
Nível II
Categoria 1 MA-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e 
pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento de competências 
institucionais e individuais, que não tenham sido apresentados 
para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, 
correlacionados com a área de atuação, e realizados durante o 
período de permanência no Nível I (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 MA-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 45 de 157
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 1, 
do Nível II.
Categoria 3 MA-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 2, 
do Nível II.
Categoria 4 MA-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 3, 
do Nível II.
Categoria 5 MA-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 46 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 4, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 4, 
do Nível II.
Categoria 6 MA-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 5, 
do Nível II.
Médico 
Auditor – 
Nível III
Categoria 1 MA-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e 
pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas de ensino superior, que visem ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento de competências 
institucionais e individuais, que não tenham sido apresentados 
para provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 47 de 157
correlacionados com a área de atuação, e realizados durante o 
período de permanência no Nível II (Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 MA-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 1, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 1, 
do Nível III.
Categoria 3 MA-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 2, 
do Nível III.
Categoria 4 MA-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 48 de 157
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 3, 
do Nível III.
Categoria 5 MA-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 4, 
do Nível III.
Categoria 6 MA-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência
na Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 49 de 157
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação
e realizados durante o período de permanência na Categoria 5, 
do Nível III.
Tabela E – Cargo: Médico Regulador
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
2 Médico 
Regulador – 
Nível I
Categoria 1 MR-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
exigida formação em ensino superior em Medicina e registro no 
Conselho de Classe, para especialistas, registro da especialidade 
no Conselho de Classe.
Categoria 2 MR-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível I.
Categoria 3 MR-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 50 de 157
Categoria 2, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível I.
Categoria 4 MR-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível I.
Categoria 5 MR-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível I.
Categoria 6 MR-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 51 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível I.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível I.
Médico 
Regulador – 
Nível II
Categoria 1 MR-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, 
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível I 
(Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 MR-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 52 de 157
Nível II.
Categoria 3 MR-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível II.
Categoria 4 MR-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 3, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 3, do 
Nível II.
Categoria 5 MR-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 53 de 157
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 4, do 
Nível II.
Categoria 6 MR-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível II.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível II.
Médico 
Regulador – 
Nível III
Categoria 1 MR-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível II.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós￾graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas de ensino superior, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, 
que não tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência no Nível II
(Mínimo de 360 horas).
Categoria 2 MR-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 1, do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 54 de 157
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 1, do 
Nível III.
Categoria 3 MR-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 2, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 2, do 
Nível III.
Categoria 4 MR-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 3, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 3, 
do Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 55 de 157
Categoria 5 MR-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% 
da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da 
média aritmética simples das avaliações durante a permanência 
na Categoria 4, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação 
e realizados durante o período de permanência na Categoria 4, 
do Nível III.
Categoria 6 MR-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível III.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 70% da 
nota máxima adotada pela sistemática, apurada por meio da média
aritmética simples das avaliações durante a permanência na 
Categoria 5, do Nível III.
150 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de atuação e 
realizados durante o período de permanência na Categoria 5, do 
Nível III.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 56 de 157
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE TÉCNICO
Tabela F – Cargo: Promotor de Saúde – Suporte Técnico
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
321 Técnico de 
Enfermagem
Técnico de 
Higiene Dental
Técnico de 
Segurança Do 
Trabalho
Técnico em 
Meio Ambiente
Técnico em 
Patologia 
Clínica
Técnico Em 
Saneamento
Técnico em 
Radiologia
321 Promotor de 
Saúde – 
Suporte 
Técnico – Nível
I
Categoria 1 PST-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e 
títulos, exigida formação completa em ensino médio técnico
nas áreas de Enfermagem, Meio Ambiente, Patologia 
Clínica, Radiologia, Saneamento, Saúde Bucal e 
Segurança do Trabalho ou habilitação em Saneamento 
Ambiental, de acordo com o segmento de atividade, e 
registro no respectivo Conselho de Classe.
Categoria 2 PST-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 57 de 157
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 PST-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 PST-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 58 de 157
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 PST-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 PST-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 PST-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 59 de 157
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 PST-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 PST-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 60 de 157
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 PST-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 PST-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 PST-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 61 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Promotor de 
Saúde – 
Suporte 
Técnico – Nível
II
Categoria 1 PST-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação
ou licenciatura ou cursos de extensão universitária ou de 
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou 
pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e 
individuais, que não tenham sido apresentados para 
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, 
correlacionados com a área de atuação, e realizados 
durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 
180 horas).
Categoria 2 PST-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 62 de 157
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 PST-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 PST-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 63 de 157
Categoria 5 PST-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 PST-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 64 de 157
Tabela G – Cargo: Agente de Regulação e Fiscalização em Vigilância Sanitária
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
6 Agente de 
Regulação e 
Fiscalização 
em Vigilância 
Sanitária – 
Nível I
Categoria 1 AVS-1 Mediante concurso público de provas ou de provas e 
títulos, exigida formação completa em ensino médio, curso 
técnico em vigilância em saúde e carteira de habilitação 
categoria “B” ou superior.
Categoria 2 AVS-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 AVS-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 65 de 157
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 AVS-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 AVS-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 66 de 157
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 AVS-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 AVS-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 AVS-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 67 de 157
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 AVS-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 8, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 AVS-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 9, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 68 de 157
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 AVS-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 AVS-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Agente de 
Regulação e 
Categoria 1 AVS-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 69 de 157
Fiscalização 
em Vigilância 
Sanitária – 
Nível II
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de graduação
ou licenciatura ou cursos de extensão universitária ou de 
aperfeiçoamento profissional ou educação continuada ou 
pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) ministrados por 
instituições reconhecidas, que visem ao aprimoramento e 
ao desenvolvimento de competências institucionais e 
individuais, que não tenham sido apresentados para 
provimento do cargo efetivo ou crescimento na carreira, 
correlacionados com a área de atuação, e realizados 
durante o período de permanência no Nível I (Mínimo de 
180 horas).
Categoria 2 AVS-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 AVS-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 70 de 157
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 AVS-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 AVS-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 71 de 157
Categoria 6 AVS-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
110 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
SUBQUADRO DE PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE
Tabela H – Cargo: Promotor de Saúde – Suporte
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
06 Instrutor de 
Saneamento
74 Promotor de 
Saúde – Suporte
– Nível I
Categoria 1 PSS-1 INSTRUTOR DE SANEAMENTO
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 
2006.
AUXILIAR EM FARMÁCIA
Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
exigida formação completa em ensino médio.
Categoria 2 PSS-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 72 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 PSS-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 PSS-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 73 de 157
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 PSS-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 PSS-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 PSS-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 74 de 157
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 PSS-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 PSS-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 8, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 PSS-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 75 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 PSS-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 PSS-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 76 de 157
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 11, do Nível I.
Promotor de 
Saúde – Suporte
– Nível II
Categoria 1 PSS-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de nível 
médio técnico ou de graduação ou licenciatura ou cursos de
extensão universitária ou de aperfeiçoamento profissional 
ou educação continuada ou pós-graduação (lato e/ou stricto
sensu) ministrados por instituições reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de 
competências institucionais e individuais, que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação, e realizados durante o período de 
permanência no Nível I (mínimo de 120 horas).
Categoria 2 PSS-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 PSS-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 77 de 157
permanência na Categoria 2, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 PSS-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 PSS-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 78 de 157
Categoria 6 PSS-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada por
meio da média aritmética simples das avaliações durante a 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo efetivo
ou crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação e realizados durante o período de permanência na 
Categoria 5, do Nível II.
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - AUXILIARES
Tabela I: Cargo: Promotor de Saúde – Auxiliar
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
91 Auxiliar de 
Consultório 
Odontológico
91 Promotor de 
Saúde – Auxiliar –
Nível I
Categoria 1 PSX-1 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Mediante concurso público de provas ou de provas e 
títulos, exigida formação completa em ensino médio e 
curso de Auxiliar de Saúde Bucal de acordo com o 
segmento de atividade, e registro no respectivo Conselho 
de Classe.
Categoria 2 PSX-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 79 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 PSX-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 PSX-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 80 de 157
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 PSX-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 PSX-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 PSX-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 81 de 157
durante a permanência na Categoria 6, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 PSX-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 7, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 PSX-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 8, do 
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 82 de 157
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 PSX-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 9, do 
Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
‘ Categoria 11 PSX-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 10, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 PSX-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 83 de 157
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 11, do Nível I.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Promotor de 
Saúde – Auxiliar –
Nível II
Categoria 1 PSX-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível I.
Títulos ou diplomas ou certificados de cursos de nível 
médio técnico ou de graduação ou licenciatura ou cursos 
de extensão universitária ou de aperfeiçoamento 
profissional ou educação continuada ou pós-graduação 
(lato e/ou stricto sensu) ministrados por instituições 
reconhecidas,
que visem ao aprimoramento e ao desenvolvimento de 
competências institucionais e individuais, que não tenham 
sido apresentados para provimento do cargo
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação, e realizados durante o período de 
permanência no Nível I (mínimo de 120 horas).
Categoria 2 PSX-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 1, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 84 de 157
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 PSX-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 2, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 PSX-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 3, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 PSX-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 4, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 85 de 157
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 PSX-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual a 
70% da nota máxima adotada pela sistemática, apurada 
por meio da média aritmética simples das avaliações 
durante a permanência na Categoria 5, do Nível II.
90 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não 
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com a 
área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Tabela J – Cargo: Atendente de Enfermagem
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
11 Atendente de 
Enfermagem
1 Atendente de 
Enfermagem – 
Nível I
Categoria 1 H-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 
2006.
Categoria 2 H-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 86 de 157
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 H-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 H-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
Projeto de Lei n. 2.585-2023 87 de 157
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 H-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 H-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 H-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 88 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 6, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 H-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 7, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 H-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 8, do 
Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 89 de 157
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 H-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 9, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 H-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível 
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 10, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 90 de 157
Categoria 12 H-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível 
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 11, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Atendente de 
Enfermagem – 
Nível II
Categoria 1 H-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível 
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de nível 
médio ou médio técnico ou Graduação ou licenciatura ou
cursos de extensão universitária ou de aperfeiçoamento 
profissional ou atividades de educação continuada, 
ministrados por reconhecidas, que visem ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento de competências 
institucionais e individuais, que não tenham sido 
apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência 
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 H-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 91 de 157
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 H-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 H-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 92 de 157
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 H-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 H-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 93 de 157
Tabela K – Cargo: Auxiliar de Enfermagem
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Nº de
Cargos
Denominação
do Cargo
Nº de
Cargos
Denominação do
Cargo
Categoria Referência Forma de Provimento
305 Auxiliar de 
Enfermagem
154 Auxiliar de 
Enfermagem – 
Nível I
Categoria 1 J-1 Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 
2006.
Categoria 2 J-2 Cumprimento do estágio probatório, na Categoria 1, do 
Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível I.
Categoria 3 J-3 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 94 de 157
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 2, do Nível I.
Categoria 4 J-4 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível I.
Categoria 5 J-5 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível I.
Categoria 6 J-6 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 95 de 157
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível I.
Categoria 7 J-7 24 meses de efetivo exercício na Categoria 6, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 6, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 6, do Nível I.
Categoria 8 J-8 24 meses de efetivo exercício na Categoria 7, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 7, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 96 de 157
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 7, do Nível I.
Categoria 9 J-9 24 meses de efetivo exercício na Categoria 8, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 8, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 8, do Nível I.
Categoria 10 J-10 24 meses de efetivo exercício na Categoria 9, do Nível I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 9, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 9, do Nível I.
Categoria 11 J-11 24 meses de efetivo exercício na Categoria 10, do Nível 
I.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 97 de 157
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 10, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 10, do Nível I.
Categoria 12 J-12 24 meses de efetivo exercício na Categoria 11, do Nível 
I.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 11, do 
Nível I.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 11, do Nível I.
Auxiliar de 
Enfermagem – 
Nível II
Categoria 1 J-13 24 meses de efetivo exercício na Categoria 12, do Nível 
I.
Títulos ou diplomas ou certificados de curso de nível 
médio ou médio técnico ou Graduação ou licenciatura ou
cursos de extensão universitária ou de aperfeiçoamento 
profissional ou atividades de educação continuada, 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 98 de 157
ministrados por reconhecidas, que visem ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento de competências 
institucionais e individuais, que não tenham sido 
apresentados para provimento do cargo efetivo ou 
crescimento na carreira, correlacionados com a área de 
atuação, e realizados durante o período de permanência 
no Nível I (Mínimo de 90 horas).
Categoria 2 J-14 24 meses de efetivo exercício na Categoria 1, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 1, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 1, do Nível II.
Categoria 3 J-15 24 meses de efetivo exercício na Categoria 2, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 2, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 99 de 157
permanência na Categoria 2, do Nível II.
Categoria 4 J-16 24 meses de efetivo exercício na Categoria 3, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 3, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 3, do Nível II.
Categoria 5 J-17 24 meses de efetivo exercício na Categoria 4, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
avaliações durante a permanência na Categoria 4, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 4, do Nível II.
Categoria 6 J-18 24 meses de efetivo exercício na Categoria 5, do Nível II.
Avaliação de Desempenho: Nota mínima maior ou igual 
a 70% da nota máxima adotada pela sistemática, 
apurada por meio da média aritmética simples das 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 100 de 157
avaliações durante a permanência na Categoria 5, do 
Nível II.
60 pontos de créditos em cursos e/ou atividades que não
tenham sido apresentados para provimento do cargo 
efetivo ou crescimento na carreira, correlacionados com 
a área de atuação e realizados durante o período de 
permanência na Categoria 5, do Nível II.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 101 de 157
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, HABILIDADES E COMPETÊNCIAS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPS
Tabela A - Atribuições Gerais para Todos os cargos do QPS
ATRIBUIÇÕES GERAIS
• Conhecer e atuar conforme os Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, da organização da Rede de 
Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, e demais 
Programas e Políticas adotadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
• Assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS;
• Atuar conforme as atribuições previstas na PNAB – Política Nacional de Atenção Básica, dispostas na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 
2017, ou conforme a legislação vigente e atualizada;
• Contemplar as necessidades sociais da saúde, a atenção integral da saúde no sistema regionalizado e hierarquizado de referência e 
contrarreferência e o trabalho em equipe, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS);
• Reconhecer a saúde como direito a condições dignas de vida e atuar de modo a garantir a integralidade da assistência, entendida como conjunto 
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de 
complexidade do sistema;
• Atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, manutenção, prevenção, proteção e recuperação da 
saúde, sensibilizados e comprometidos com o ser humano, respeitando-o e valorizando-o;
• Participar e/ou desenvolver programas de maneira ampla e interdisciplinar, transcendendo a área específica de atuação, para promoção da saúde
coletiva;
• Contribuir na elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência e outras, objetivando o bem-estar dos cidadãos;
• Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação adotados pela SMSA, conforme normativa vigente;
• Elaborar e apresentar relatórios aos gestores de ascensão imediata;
• Manter-se atualizado quanto às práticas da sua profissão;
• Atuar de maneira integrada com os diferentes equipamentos e equipes dos serviços públicos, de realizando ações de maneira individual e 
coletiva;
• Articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;
• Participar das reuniões técnicas e de equipes;
• Utilizar corretamente e com responsabilidade os instrumentos de trabalho disponibilizados para o exercício das atividades profissionais;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 102 de 157
• Conhecer o funcionamento das ações e serviços do SUS e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
• Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados à sua área de competência;
• Realizar ações de educação em saúde, conforme planejamento da equipe, utilizando abordagens adequadas às necessidades de cada público;
• Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento dos equipamentos públicos;
• Promover a mobilização e a participação da comunidade, estimulando conselhos/colegiados, constituídos de gestores locais, profissionais de 
saúde e usuários, viabilizando o controle social na gestão municipal do SUS;
• Levantar, analisar, processar, atualizar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores, criar e atualizar banco de dados;
• Opinar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e manutenção de equipamentos e materiais para a área 
de saúde, quando solicitado;
• Participar e/ou ministrar programas de treinamento;
• Operar sistemas, equipamentos e aplicativos de informática;
• Realizar supervisão, capacitação e treinamento de recursos humanos, necessários à área de atuação, visando ao desenvolvimento e o 
aperfeiçoamento dos serviços prestados;
• Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança;
• Acatar as normas de biossegurança, na prevenção de acidentes e na transmissão de doenças infecciosas;
• Assumir e responder tecnicamente sobre o serviço perante os órgãos de fiscalização competentes;
• Exercer a profissão de maneira articulada ao contexto social, entendendo-a como uma forma de participação e contribuição social;
• Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da Secretaria de Saúde;
• Participar de fóruns de deliberação técnica e controle social, como Comitês, Câmaras Técnicas, Conselhos de Saúde e outros;
• Realizar outras ações e atividades, de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 103 de 157
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE
Tabela B – Atribuições do Cargo de Promotor de Saúde - Médico
MÉDICO CLÍNICO GERAL
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Solicitar exames complementares;
• Solicitar interconsultas;
• Realizar exames complementares;
• Supervisionar propedêutica instrumental;
• Interpretar dados de exame clínico e exames complementares; Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Realizar atendimentos de urgência e emergência;
• Monitorar estado de saúde de pacientes hospitalizados;
• Praticar intervenções clínicas, cirúrgicas e procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos, com agentes físicos e com agentes biológicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos;
• Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Examinar e arquivar documentos médicos;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 104 de 157
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações; Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa e redigir trabalhos científicos;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, prestar consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO CLÍNICO GERAL
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Solicitar exames complementares;
• Solicitar interconsultas;
• Realizar exames complementares;
• Supervisionar propedêutica instrumental;
• Interpretar dados de exame clínico e exames complementares; Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Realizar atendimentos de urgência e emergência;
• Monitorar estado de saúde de pacientes hospitalizados;
• Praticar intervenções clínicas, cirúrgicas e procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos, com agentes físicos e com agentes biológicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos;
• Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 105 de 157
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Examinar e arquivar documentos médicos;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações; Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa e redigir trabalhos científicos;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, prestar consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
 MÉDICO ESPECIALISTA
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Solicitar e/ou realizar exames complementares e interconsultas;
• Supervisionar propedêutica instrumental;
• Interpretar dados de exame clínico e exames complementares;
• Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população; Realizar atendimentos de urgência e emergência;
• Monitorar estado de saúde de pacientes hospitalizados;
• Praticar intervenções clínicas e procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos e/ou com agentes físicos e biológicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 106 de 157
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos; Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Examinar e arquivar documentos médicos;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais e insumos financeiros da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO GENERALISTA
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Solicitar e realizar exames complementares e interconsultas;
• Supervisionar propedêutica instrumental; Interpretar dados de exame clínico e exames complementares;
• Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência; Acompanhar e indicar internamentos domiciliares;
• Praticar intervenções clínicas e cirúrgicas de pequeno porte; Praticar procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos, com agentes físicos e com agentes biológicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
Projeto de Lei n. 2.585-2023 107 de 157
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos; Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e implementar medidas de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Examinar e arquivar documentos médicos;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa e redigir trabalhos científicos; Organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Realizar planejamento reprodutivo, saúde integral da mulher, pré-natal;
• Solicitar exames complementares e interconsultas;
• Realizar inserção e retirada de DIU;
• Realizar matriciamento em Unidades de Estratégia da Saúde da Família;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Solicitar e /ou realizar exames complementares e interconsultas;
• Supervisionar propedêutica instrumental;
• Interpretar dados de exame clínico e exames complementares;
• Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 108 de 157
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência;
• Acompanhar e indicar internamentos domiciliares;
• Praticar intervenções clínicas, procedimentos intervencionistas e intervenções cirúrgicas de pequeno porte;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes físicos, biológicos e químicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos; Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realização de consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
 MÉDICO PEDIATRA
• Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados vitais e antropométricos;
• Levantar hipóteses diagnósticas;
• Realizar propedêutica instrumental, planejar e indicar o tratamento adequado; prescrever medicações em geral;
• Solicitar e/ou realizar exames complementares e solicitar interconsultas;
• Supervisionar propedêutica instrumental;
• Interpretar dados de exame clínico e exames complementares;
• Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 109 de 157
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade;
• Discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência;
• Acompanhar e indicar internamentos domiciliares;
• Praticar intervenções clínicas, cirúrgicas de pequeno porte e procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos, físicos; e agentes biológicos;
• Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos;
• Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, atividades educativas, ações de controle de vetores e zoonoses;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO PLANTONISTA
• Prestar atendimento de Urgência e Emergência nos prontos atendimentos aos pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, 
responsabilizando-se integralmente pelos tratamentos clínicos dos pacientes;
• Prestar atendimento de Urgência e Emergência na Atenção Primária e nos Equipamentos de Saúde da Atenção Psicossocial;
• Realizar o atendimento prioritário aos pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definido pela 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 110 de 157
SMSA;
• Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever 
tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa, para promover, proteger e recuperar a saúde do 
cidadão;
• Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado) e contatar a 
central de regulação médica, sistema e saúde, para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgências;
• Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e 
transporte de pacientes críticos em nível intermunicipal, regional e estadual;
• Prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro 
médico;
• Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar;
• Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro 
profissional médico assuma o caso;
• Montar escalas de serviços e gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos 
da unidade de trabalho, se necessário e fiscalizar treinamento médico;
• Realizar trabalhos interdisciplinares em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA.
MÉDICO PSIQUIATRA
• Prestar assistência integral ao paciente, família, e/ou comunidade, de acordo com suas competências, realizando procedimentos de medicina 
como atendimentos, consultas, exames, tratamentos, entre outros, a fim de contribuir com o restabelecimento da saúde e/ou a melhoria da 
qualidade de vida e diminuição do sofrimento;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade; discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;
• Realizar grupos de Educação em Saúde para a população;
• Acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência;
• Acompanhar e indicar internamentos domiciliares;
• Praticar intervenções clínicas, cirúrgicas de pequeno porte e procedimentos intervencionistas;
• Estabelecer prognóstico;
• Executar tratamentos com agentes químicos, físicos e com agentes biológicos; Reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
Projeto de Lei n. 2.585-2023 111 de 157
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas, imunização; tratamentos preventivos; Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde e atividades educativas;
• Emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios, declarações; documentos de imagem, formulários de notificação compulsória;
• Elaborar protocolos de condutas médicas;
• Formular e responder a quesitos periciais;
• Gerenciar e ou supervisionar equipe de trabalho, incluindo atos médicos, recursos materiais, financeiros e insumos da unidade de trabalho, se 
necessário;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO SANITARISTA
• Prestar assistência integral ao paciente, família, e/ou comunidade, de acordo com suas competências, realizando procedimentos de medicina 
como atendimentos, consultas, exames, tratamentos, entre outros, a fim de contribuir com o restabelecimento da saúde e/ou a melhoria da 
qualidade de vida e diminuição do sofrimento;
• Realizar diagnóstico de saúde da comunidade; discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e 
familiares; Realizar atendimento médico em todas as fases da vida, desde infância até a senescência;
• Realizar atendimento em consultório, hospitais, clínicas, Instituições e domicílios; Realizar matriciamento e interconsultas com a Atenção 
Primária, Secundária e Terciária;
• Realizar reuniões multidisciplinares, capacitação e treinamento para equipes;
• Planejar, indicar, prescrever tratamento de pacientes e praticar intervenções clínicas; Monitorar estado de saúde de pacientes hospitalizados; 
reabilitar pacientes e clientes (condições biopsicossociais);
• Estabelecer plano de ações em saúde;
• Prescrever medidas higiênico-dietéticas e imunização;
• Ministrar tratamentos preventivos; rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de biossegurança, medidas de segurança e proteção do trabalhador e de saúde ambiental;
• Promover campanhas de saúde, educativas e ações de controle de vetores e zoonoses;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 112 de 157
• Emitir atestados, laudos, relatórios, pareceres, declarações e formulários de notificação compulsória;
• Elaborar material informativo e normativo; examinar e arquivar documentos médicos;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder quesitos periciais; prestar e colher depoimentos;
• Gerenciar equipe de saúde, recursos materiais, insumos e recursos financeiros;
• Auxiliar na normatização de atividades médicas;
• Administrar situações de urgência e emergência e selecionar pacientes em situações específicas;
• Constituir comissões médico-hospitalares; supervisionar e avaliar atos médicos;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
MÉDICO DO TRABALHO
• Promover a saúde do trabalhador, em especial aqueles expostos a maior risco de acidente de trabalho e/ou doenças profissionais, assegurando 
a sua continuidade operacional e a produtividade, realizando periodicamente exames clínicos, solicitando e interpretando resultados, de acordo 
com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
• Desenvolver, juntamente com a equipe técnica de Segurança do Trabalho, ações e programas de proteção e vigilância à saúde do trabalhador, 
analisando, em conjunto, os riscos, condições de trabalho, fatores de insalubridade e periculosidade, fadiga e outros, visando à preservação da 
saúde e segurança do trabalhador;
• Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo 
trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de acordo com o que determina a legislação;
• Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas normas aplicáveis às atividades executada pela 
organização e/ou seus estabelecimentos, satisfazendo as necessidades da medicina com segurança;
• Promover a realização de atividades de conscientização, tanto por meio de campanhas, quanto de programas de duração permanente, educando
e orientando os trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
• Esclarecer e conscientizar os líderes municipais sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
• Analisar e registrar e manter em banco de dados atualizado todos os acidentes ocorridos, e todos os casos de doença ocupacional e os agentes 
de insalubridade, por local de trabalho;
• Estabelecer nexo causal para patologias ocupacionais ou de trabalho, a partir da anamnese clínica ocupacional, exames físicos, complementares
Projeto de Lei n. 2.585-2023 113 de 157
e inspeção nos locais de trabalho;
• Realizar atendimento em consultórios, hospitais, clínicas, instituições e domicílios;
• Ministrar tratamento preventivo, planejar e prescrever tratamento aos munícipes e servidores;
• Realizar exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos servidores;
• Rastrear doenças prevalentes;
• Implementar medidas de saúde ambiental e promover campanhas educativas de saúde;
• Emitir atestados, declarações, relatórios, pareceres e formulários de notificação compulsória;
• Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos e instalações;
• Formular e responder a quesitos periciais; prestar e colher depoimentos;
• Gerenciar equipes de saúde, materiais, equipamentos, insumos e recursos financeiros;
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, 
prestar consultorias e assessorias;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE - MÉDICO
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições próprias do cargo, favorecendo a interligação com outras áreas e seus respectivos impactos;
• Uso de Tecnologia: Possuir conhecimentos básicos necessários para a realização do trabalho com utilização de equipamentos tecnológicos;
• Iniciativa: Prontidão para outras atividades nem sempre previstas na rotina de trabalho, mas correlatas ao cargo;
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais 
como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas
e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos;
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a 
dinâmica produtiva das interações internas e externas;
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de 
compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
• Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em 
colaboração com os demais colegas;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 114 de 157
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados.
Tabela C – Atribuições do Cargo de Médico Auditor
MÉDICO AUDITOR
• Analisar o funcionamento do SUS verificando a qualidade da assistência e o acesso dos usuários às ações e serviços de saúde, preservando o 
uso adequado dos recursos destinados à Saúde;
• Realizar ações de fiscalização, de controle e de avaliação dos processos e procedimentos adotados em todas as etapas como a auditoria 
preventiva, operacional e analítica nos serviços próprios, contratados e conveniados pela SMSA;
• Realizar avaliação, fiscalização e autorização para ações e procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar na rede 
própria, contratada e conveniada pela SMSA;
• Elaborar e apresentar relatórios, pareceres técnicos, informações e outros documentos necessários à instrução do processo de auditoria;
• Monitorar de maneira dinâmica, sistematizada, e em tempo real, todo funcionamento da Rede de Atenção à Saúde de Araucária;
• Analisar relatórios, registros e documentos técnico administrativos, comparando-os com indicadores gerenciais;
• Analisar documentos, inclusive prontuários para a verificação da conformidade dos protocolos e fluxos de trabalho da rede própria e contratada;
• Detectar inconsistências e irregularidades e realizar intervenção para que sejam corrigidas, readequadas ou melhoradas;
• Participar da elaboração dos protocolos de regulação ao acesso assistencial em conjunto com demais técnicos;
• Participar do processo de elaboração e atualização das normativas vigentes na área de atuação;
• Auxiliar na elaboração de editais de credenciamento e contratos a serem estabelecidos.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE MÉDICO AUDITOR
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições próprias do cargo, favorecendo a interligação com outras áreas e seus respectivos impactos;
• Uso de Tecnologia: Possuir conhecimentos básicos necessários para a realização do trabalho com utilização de equipamentos tecnológicos;
• Iniciativa: Prontidão para outras atividades nem sempre previstas na rotina de trabalho, mas correlatas ao cargo;
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais 
como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas
e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos;
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a 
dinâmica produtiva das interações internas e externas;
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 115 de 157
compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
• Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em 
colaboração com os demais colegas;
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados
Tabela D – Atribuições do Cargo de Médico Regulador
MÉDICO REGULADOR
• Coordenar a distribuição dentro do sistema de regulação, controlando a demanda dos pedidos, triando, classificando, detectando, distribuindo, 
prescrevendo e orientando para que o sistema funcione adequadamente;
• Atender às situações de urgência / emergência; realizar triagem das ocorrências e identificar presença de risco de morte; decidir os recursos 
necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes;
• Exercer, quando necessário, por delegação superior, as atribuições de Regulador Coordenador, organizando as escalas de trabalho e 
conduzindo as relações de pactuação, sendo o principal interlocutor entre a gestão, o complexo regulador e a rede de serviços;
• Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; definir a distribuição de cotas; monitorar a demanda que requer autorização 
prévia; verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;
• Orientar a equipe de regulação e as demais equipes de saúde quanto aos procedimentos legais e administrativos relacionados à área;
• Permear o ato médico regular por um conceito ampliado de urgência, acolhendo a necessidade expressa pelo cidadão, definindo para cada um a
melhor resposta, não se limitando a conceitos médicos preestabelecidos ou protocolos disponíveis;
• Avaliar a situação por meio de técnicas específica, nos casos de urgência/emergência, julgando a sua gravidade e, em se tratando de situação 
crítica, desencadear imediatamente a melhor resposta, acionando múltiplos meios, sempre que necessário; nos casos de menor gravidade, optar
pelo não envio de equipe ao local, orientando o solicitante sobre como proceder em relação à queixa relatada;
• Monitorar o deslocamento e atendimento quando do envio de equipe de suporte básico ou avançado;
• Definir a necessidade do paciente ser transferido e para qual unidade de saúde, monitorando o atendimento prestado no trajeto;
• Estabelecer contato com o médico do serviço receptor, repassando a ele as informações técnicas sobre cada caso, para que a equipe local 
possa preparar-se para receber o paciente da melhor maneira possível;
• Realizar matriciamento e interconsultas com Atenção Primária, Secundária e Terciária;
• Realizar reuniões multidisciplinares, capacitação e treinamento para equipe multidisciplinar;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 116 de 157
• Emitir laudos, declarações, relatórios e pareceres;
• Elaborar procedimentos operacionais padrão;
• Preencher formulários de notificação compulsória;
• Elaborar material informativo e normativo e examinar e arquivar documentos médicos;
• Exercer telemedicina sempre que necessário; discernir sobre priorização de encaminhamentos e gravidade e risco de todas as solicitações; 
garantir os meios necessários para a operacionalização de todas as respostas necessárias;
• Monitorar e orientar o atendimento feito pelas Equipes da Rede de Atenção à Saúde;
• Providenciar os recursos auxiliares de diferentes naturezas necessários para complementar a assistência, sempre que preciso;
• Avaliar todos os casos encaminhados à Central de Regulação Ambulatorial e com base em protocolos de acesso e regulação, classificar o risco, 
priorizando o agendamento de acordo com a condição clínica de cada paciente;
• Participar da elaboração dos protocolos de regulação ao acesso assistencial, em conjunto com os técnicos da Atenção Primária, da Média 
Complexidade, dos Programas de Atenção à Saúde, Vigilância Sanitária, facilitando a Assistência à Saúde da população;
• Estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
• Executar a regulação médica do processo assistencial;
• Organizar, controlar, gerenciar a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS;
• Auxiliar normatização de atividades médicas;
• Constituir comissões médico-hospitalares;
• Supervisionar e avaliar atos médicos;
• Prestar consultoria, editar e enviar diagnósticos, emitir pareceres, informações técnicas e demais documentos;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos para cursos de graduação e de nível médio na área de saúde, desenvolvidos nos 
departamentos e serviços da SMSA.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE MÉDICO REGULADOR
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições próprias do cargo, favorecendo a interligação com outras áreas e seus respectivos impactos;
• Uso de Tecnologia: Possuir conhecimentos básicos necessários para a realização do trabalho com utilização de equipamentos tecnológicos;
• Iniciativa: Prontidão para outras atividades nem sempre previstas na rotina de trabalho, mas correlatas ao cargo;
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais 
como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas
e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos;
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a 
dinâmica produtiva das interações internas e externas;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 117 de 157
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de 
compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
• Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em 
colaboração com os demais colegas;
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados
Tabela E – Atribuições do Cargo de Promotor de Saúde
BIOLOGIA
• Elaborar, coordenar, dirigir, desenvolver, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos 
públicos nas áreas de meio ambiente, saúde pública, educação e biotecnologia;
• Atuar na proteção e bem-estar animal; no manejo e fiscalização de recursos naturais, biologia sanitária e ambiental e inventariamento e 
monitoramento da biodiversidade, educação ambiental, organização de coleções biológicas, saúde do coletivo, epidemiologia, vigilância das 
zoonoses, prevenção e proteção de agravos causados por vetores, animais peçonhentos e sinantrópicos; realizar diagnósticos (biológicos, 
moleculares e ambientais), nas análises clínicas, citológicas, citogenéticas, parasitológicas e microbiológicas, pesquisa e ensino;
• Realizar pesquisas na natureza, efetuando estudos relativos à biodiversidade, à preservação das espécies, ao manejo dos recursos naturais 
(florestal, hídrico, pesqueiro) e à recuperação de áreas degradadas;
• Estudar os seres vivos e realizar levantamentos nos diferentes biomas; Analisar a distribuição espacial e temporal de espécies; Interpretar 
variáveis bióticas e abióticas;
• Quantificar, identificar e classificar espécies e espécimes e classificar amostras; Elaborar banco de dados e manter banco de material 
biológico; Realizar consultoria e assessoria ambiental;
• Elaborar prognósticos (manejo, preservação e recuperação do meio ambiente); Emitir relatórios de impacto ambiental;
• Participar de análises de riscos ambientais; Preparar, montar e organizar material para coleções biológicas;
• Manter criadouro, atuar em jardins botânicos, zoológicos, unidades de conservação, museus, exposições temáticas, parques e reservas;
• Manejar recursos naturais (florestal, hídrico e pesqueiro), espécies silvestres e exóticas;
• Estabelecer medidas de manejo e conservação de recursos naturais renováveis;
• Desenvolver projetos de reflorestamento e de desenvolvimento sustentável, de manejo de lixo doméstico, industrial e hospitalar;
• Organizar atividades de reciclagem de materiais; Orientar ecoturismo para educação ambiental;
• Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies silvestres, bem como de seus produtos;
• Atuar na fiscalização para a proteção de fauna e flora;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 118 de 157
• Atuar no saneamento ambiental para a remediação da contaminação de solos, águas e atmosfera, gestão e tratamento de efluentes e resíduos 
sólidos;
• Elaborar, coordenar, dirigir, desenvolver, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos 
públicos na área de Saúde Pública para o combate e controle de pragas e vetores de interesse médico e prevenção de doenças zoonóticas, assim
como agravos causados por animais peçonhentos e sinantrópicos em áreas urbanas, periurbanas e rurais;
• Conduzir investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e 
compulsória relacionadas a zoonoses, animais sinantrópicos e vetores;
• Elaborar laudos, pareceres, termos de notificação, autos de infração, e atestados, assim como instaurar procedimentos administrativos 
relacionados às inspeções zoossanitárias;
• Promover ações na saúde única e do coletivo quanto ao controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
• Promover a educação em saúde na população e identificar a demanda de riscos à saúde humana, animal e ambiental;
• Identificar e encaminhar para órgãos competentes, espécimes de interesse em saúde pública; coletar e analisar amostras;
• Operar instrumentos e equipamentos de análises clínicas, citológicas, citogenéticas e patológicas;
• Realizar análises clínicas, citológicas, citogenéticas e patológicas; realizar exames, ensaios e diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais; 
emitir laudos diagnósticos;
• Controlar a qualidade do processo de análise;
• Realizar aconselhamento genético;
• Desenvolver e orientar trabalhos de pesquisas e extensão em biotecnologia, biologia celular, molecular, microbiologia e ambiental e elaborar 
trabalhos científicos para publicação;
• Treinar professores para educação ambiental e em saúde; organizar eventos, oficinas, cursos, palestras, materiais didáticos e informativos com o 
objetivo de promover a educação ambiental e a saúde;
• Realizar levantamentos socioeconômicos e ambientais; Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área de biologia;
• Emitir pareceres, informações e relatórios técnicos;
• Levantar, sistematizar, processar e interpretar dados, informações e indicadores; Atuar como responsável técnico;
• Realizar perícias;
• Assessorar na elaboração de normas e regulamentos específicos no âmbito de sua competência;
• Administrar recursos financeiros;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção, 
buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização 
de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população);
• Realizar ações de fiscalização, de controle e de avaliação dos processos e procedimentos adotados em todas as etapas como a auditoria 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 119 de 157
preventiva, operacional e analítica nos serviços próprios, contratados e conveniados pela SMSA.
CIRURGIA DENTÁRIA
• Realizar a atenção plena em saúde bucal em todas as esferas no âmbito da saúde coletiva, elaborando, coordenando e participando de ações de 
promoção e proteção à saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde individual 
e coletiva; desenvolver e exercer atividades técnico científicas; elaborar, coordenar e/ou participar de políticas públicas de saúde no âmbito do 
SUS;
• Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e/ou participar de levantamento epidemiológico para planejamento de ações em saúde;
• Coordenar a assistência à saúde bucal municipal, em consonância com os programas federais, estaduais e municipais de saúde;
• Elaborar, coordenar e/ou desenvolver ações quanto à estabilização dos agravos bucais;
• Realizar procedimentos clínicos necessários, executados na própria clínica odontológica em Unidades de Saúde ou procedimentos específicos 
conforme protocolos municipais de saúde bucal;
• Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
• Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do 
usuário e o seguimento do tratamento;
• Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da Secretaria de Saúde, buscando aproximar e 
integrar as ações multidisciplinares;
• Elaborar, coordenar e realizar atividades de Educação Permanente;
• Realizar supervisão técnica do TSB e ASB;
• Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo em Odontologia, dando preferência ao fármaco disponibilizado pela 
relação de medicamentos deste município e ainda prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a 
vida e a saúde do paciente;
• Atestar, no exercício de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros para justificar faltas ao trabalho;
• Proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;
• Utilizar, no exercício da função de perito odontológico, em caso de necessidade, vias de acesso do pescoço e da cabeça;
• Elaborar diagnóstico e plano de tratamento, prevendo prognóstico;
• Realizar contato telefônico com o usuário SUS/busca ativa;
• Solicitar exames complementares, quando julgar necessário, para confirmação de hipótese;
• Compor comissões internas de normatização de práticas de saúde;
• Acompanhar ações de órgãos públicos na área de saúde bucal;
• Participar de ações comunitárias;
• Atuar em vigilância em saúde;
• Elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 120 de 157
• Levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores de saúde, mantendo os registros dos atendimentos realizados em 
prontuários; registros de produtividade em planilhas e sistemas de informação em uso;
• Colaborar com atividades de monitoramento e prevenção em situações epidêmicas ocasionadas por doenças infectocontagiosas;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção, 
buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização 
de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
ENFERMAGEM
• Atuar na organização, direção e supervisão de órgão de enfermagem; no planejamento, coordenação, execução dos serviços de assistência de 
enfermagem como responsável técnico; Implementar ações de saúde pública de acordo com as diretrizes municipais de saúde, em especial 
aquelas relacionadas à enfermagem, e participar das atividades institucionais e interinstitucionais; realizar consulta de enfermagem, consultoria, 
auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; realizar procedimentos de maior complexidade e prescrição de ações de 
enfermagem; coordenar e executar as ações desenvolvidas na área de enfermagem, participar na gestão, planejamento, execução, avaliação e 
supervisão das ações de saúde; efetuar pesquisas, assistir ao indivíduo, família e comunidade e executar atividades de vigilância em saúde, nas 
áreas ambiental, sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, zoonoses. Realizar anamnese, exame físico, incluindo verificação de dados 
vitais e antropométricos;
• Realizar a sistematização da assistência de enfermagem: consultas de enfermagem, dimensionamento, construção de instrumentos para 
aplicação de métodos;
• Realizar atendimento clínico individual em todas as faixas etárias;
• Realizar atendimento clínico individual em domicílio, quando necessário;
• Realizar a classificação de risco e vulnerabilidade, quando necessário no âmbito da consulta de enfermagem;
• Realizar diagnóstico de enfermagem, avaliação de resultados e prescrição da assistência de enfermagem, incluindo solicitação de exames 
complementares e prescrição de medicações da competência do enfermeiro, de acordo com protocolos e/ou normativas municipais, estaduais, 
ministeriais ou validados pela Secretaria de Saúde Municipal de Araucária;
• Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos, incluindo testagem rápida, dentre outros;
• Realizar atendimentos coletivos conforme a necessidade e a característica local;
• Implantar e/ou participar de comissão de ética;
• Prescrever ações de enfermagem; Registrar observações, cuidados e procedimentos prestados;
• Prestar assistência direta a pacientes graves;
• Ser responsável, junto com o gerente da Unidade de Saúde, no monitoramento, envio dentro do prazo e qualidade dos registros dos relatórios 
pertinentes à enfermagem;
• Supervisionar e coordenar equipe de enfermagem, incluindo planejamento, organização, supervisão, execução e avaliação dos serviços de 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 121 de 157
assistência de enfermagem;
• Supervisionar os Agentes Comunitários de Saúde, incluindo planejamento, organização, supervisão, execução e avaliação das ações por eles 
desenvolvidas;
• Supervisionar imunização (rede de frio, sala de vacina, campanhas de vacina, faltosos, cobertura, entre outros), bem como participar das ações 
de imunização, aplicação de vacina, orientações específicas, registro e agendamento de doses, notificação de eventos adversos, controle e 
manutenção de rede de frio e imunobiológicos, de acordo com as normas vigentes;
• Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos 
expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário;
• Realizar Controle de Infecção, incluindo monitoramento da esterilização e armazenamento de material;
• Acompanhar o seguimento das demandas prioritárias e demandar ou executar sua busca ativa, quando necessário;
• Realizar evolução clínica de pacientes; Realizar anotações de enfermagem no prontuário físico e/ou eletrônico;
• Padronizar normas e procedimentos de enfermagem; monitorar processo de trabalho; Promover desenvolvimento e educação permanente e 
continuada, a capacitação dos profissionais de nível local por meio de metodologias ativas, treinamento em serviços e cursos de 
aperfeiçoamento; Implementar ações de saúde pública de acordo com as diretrizes municipais de saúde, em especial aquelas relacionadas à 
enfermagem, e participar das atividades interinstitucionais e interinstitucionais;
• Efetuar levantamentos e diagnósticos, junto às equipes locais de saúde, essenciais ao planejamento, estabelecendo objetivos e metas para os 
serviços de saúde, especialmente para a área de enfermagem;
• Emitir parecer técnico ao Coren, quando solicitado, pela responsabilidade técnica e gestão, sobre assuntos relacionados à área de enfermagem;
• Supervisionar e monitorar estágios curriculares desenvolvidos na unidade de saúde na qual está inserido;
• Definir e aplicar métodos de avaliação de qualidade; Selecionar e descrever materiais e equipamentos para análise técnica;
• Elaborar projetos de ação; avaliar resultados;
• Participar de trabalhos de equipes multidisciplinares;
• Elaborar material educativo; orientar participação da comunidade em ações educativas; participar de campanhas de combate aos agravos da 
saúde;
• Orientar equipe para controle de infecção nas unidades de saúde; participar de programas e campanhas de saúde do trabalhador;
• Analisar prontuários com ética e sigilo, de modo a contribuir com a assistência; averiguar coerência do registro de enfermagem com a patologia; 
averiguar irregularidades relativas à assistência prestada; confrontar situação com as informações da legislação e normas; elaborar relatórios e 
documentos;
• Organizar grupos de estudos; colaborar com entidades de ensino e pesquisa; coletar dados e amostras para análise de indicadores; elaborar 
trabalhos técnicos e científicos; submeter resultados de pesquisa para publicação;
• Participar nas ações da Vigilância Epidemiológica, investigar e controlar doenças transmissíveis, coletar exames e emitir notificações e relatórios, 
realizar bloqueios conforme protocolos epidemiológicos;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 122 de 157
• Avaliar e prescrever conduta nos cuidados com a pele do paciente, bem como em todos os estágios de feridas que necessitem de curativos;
• Realizar a prestação de cuidados diretos ao paciente, em procedimentos como a punção arterial para coleta de gasometria, coleta de swabs, 
culturas, aspiração de vias aéreas, além da cateterização vesical e gástrica;
• Realizar as escalas de atividades de enfermagem;
• Atuar nos atendimentos de urgência e emergência;
• Realizar a checagem de materiais e equipamentos, como a verificação do bom funcionamento de desfibriladores ecardioversores, laringoscópio e 
suas lâminas, ventiladores mecânicos, além da conferência do carrinho de emergência;
• Realizar aspiração orotraqueal de pacientes graves e em situações de risco;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando as equipes de saúde, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e 
matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
FARMÁCIA / FARMÁCIA BIOQUÍMICO
• Participar da elaboração, gestão, supervisão, direção, coordenação e implementação de políticas públicas relacionadas à Assistência 
Farmacêutica e Saúde Coletiva;
• Desenvolver atividades na área de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador;
• Realizar pesquisas voltadas para o aprimoramento da saúde coletiva e que contemplem os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre 
órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais;
• Atuar em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, manutenção, prevenção, proteção e recuperação da 
saúde.
• Assumir a responsabilidade técnica dos serviços de farmácia perante os órgãos de fiscalização;
• Desenvolver assistência farmacêutica individual e coletiva;
• Realizar exames laboratoriais, toxicológicos e citopatológicos;
• Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento, 
realizando todas as atividades inerentes ao procedimento, como anamnese, solicitação de exames, orientações, prescrição de medicamentos, 
seguindo a legislação vigente;
• Gerenciar laboratórios e atuar na garantia da qualidade; garantir resultados confiáveis e com alto padrão de qualidade, que auxiliem o clínico no 
diagnóstico, prognóstico, rastreamento, tratamento e monitoramento de doenças;
• Realizar o registro, distribuição e o preparo de amostras; Atuar na seleção, desenvolvimento e controle de qualidade de metodologias, de reativos,
reagentes e equipamentos;
• Realizar procedimentos relacionados à coleta de material para fins de análises laboratoriais e toxicológicas; realização das análises 
fisicoquímicas, microbiológicas, microscópicas, rotulagens, aditivos, resíduos e contaminantes para a garantia da qualidade em alimentos, 
medicamentos, meio ambiente, serviços de saúde e produtos em geral destinados a seres humanos, animais;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 123 de 157
• Emitir assinatura de certificados oficiais e laudos dos resultados das análises e de pareceres técnicos;
• Assumir responsabilidade técnica por laboratórios perante os órgãos reguladores;
• Atuar na avaliação toxicológica de medicamentos, saneantes, correlatos e alimentos;
• Avaliar a interferência de medicamentos, alimentos e outros interferentes em exames laboratoriais;
• Exercer a dispensação de nutracêuticos e de alimentos de uso enteral e parenteral;
• Atuar no desenvolvimento e operação de sistemas de informação farmacológica e toxicológica para pacientes, equipes de saúde, instituições e 
comunidades; interpretar e avaliar prescrições;
• Atuar na dispensação de medicamentos e correlatos;
• Utilizar ferramentas de controle, monitoramento e avaliação que possibilitem o acompanhamento do plano de saúde e subsidiem a tomada de 
decisão em sua esfera de atuação;
• Participar do processo de seleção de medicamentos; elaborar a programação da aquisição de medicamentos em sua esfera de gestão; 
assessorar na elaboração do edital de aquisição de medicamentos e outros produtos para a saúde e das demais etapas do processo;
• Participar dos processos de valorização, formação e capacitação dos profissionais de saúde que atuam na assistência farmacêutica;
• Avaliar de maneira permanente as condições existentes para o armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, realizando os 
encaminhamentos necessários para atender à legislação sanitária vigente;
• Participar das atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde, conforme legislação sanitária vigente;
• Promover a inserção da assistência farmacêutica e dos serviços farmacêuticos nas redes de atenção à saúde (RAS);
• Coordenar atividades técnico-gerenciais que lhe são inerentes e desenvolvidas na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do serviço 
público; supervisionar, efetivamente, as atividades operacionais e regulatórias, assegurando o cumprimento das normas sanitárias e legais 
pertinentes;
• Participar da padronização dos medicamentos e correlatos para uso no atendimento pré-hospitalar e hospitalar;
• Adquirir, armazenar, dispensar e adotar procedimentos de validação da qualidade dos medicamentos e correlatos destinados ao atendimento das 
urgências/ emergências;
• Realizar atividades educativas relacionadas ao controle da infecção hospitalar dirigidas aos profissionais envolvidos na manipulação de 
pacientes;
• Participar das discussões relacionadas a protocolos de tratamento e outros relacionados ao serviço de atendimento às urgências/emergências, a 
dispensação de vacinas e a prestação do serviço de aplicação desses medicamentos;
• Atuar na escolha, análise crítica e utilização de estudos científicos que fundamentem a adequada seleção de medicamentos e produtos para 
saúde;
• Implantar ações visando à promoção do uso racional de medicamentos e produtos para saúde;
• Participar da elaboração de diretrizes clínicas e protocolos terapêuticos, observando normativas do Ministério da Saúde;
• Avaliar e estabelecer critérios para prescrição e uso de medicamentos e produtos para saúde não selecionados, eventualmente prescritos;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 124 de 157
• Utilizar técnicas de farmacoeconomia para a avaliação dos medicamentos e outros produtos para saúde;
• Acompanhar a documentação sobre reação adversa dos medicamentos selecionados, propondo critérios de segurança sempre que necessário;
• Participar da definição de critérios que disciplinam a divulgação de medicamentos e produtos para saúde no ambiente hospitalar;
• Garantir a divulgação permanente da relação de medicamentos selecionados e dos produtos para saúde, destacando sempre as atualizações da 
relação promovidas pela Comissão de Farmácia e Terapêutica;
• Estimular a realização de estudos de utilização de medicamentos e a implantação de programas de farmacovigilância e tecnovigilância;
• Utilizar indicadores epidemiológicos como critério do processo decisório de seleção;
• Participar da elaboração do guia farmacoterapêutico;
• Assessorar autoridades superiores preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio 
para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos;
• Assumir a responsabilidade técnica dos serviços de farmácia perante os órgãos de fiscalização;
• Realizar ações de vigilância em saúde, por meio de inspeções de rotina e/ou a partir de atendimento a denúncias em estabelecimentos de 
interesse e assistência à saúde, como: farmácias, com ou sem manipulação de fórmulas, fabricantes, distribuidoras, armazenadoras e 
transportadoras de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e gases medicinais, laboratórios, hospitais, desinsetizadoras, 
entre outros, para verificação do atendimento à legislação sanitária vigente e cumprimento das metas estipuladas no Plano de Ação de Vigilância 
Sanitária;
• Realizar todos os procedimentos técnicos e administrativos com relação à orientação, notificação e ou autuação de estabelecimentos que não 
cumpram a legislação sanitária vigente;
• Organizar, supervisionar e orientar tecnicamente os procedimentos envolvidos na coleta, recebimento, armazenagem, acondicionamento, 
expedição, gestão de estoque e transporte, independente da modalidade deste último, de modo a garantir a identidade, integridade, qualidade, 
eficácia e segurança dos produtos;
• Acompanhar todos os procedimentos com os envolvidos na coleta, recebimento, estocagem, armazenagem logística, conservação e transporte 
dos produtos, criando mecanismos de avaliação que garantam a qualificação técnica dos profissionais;
• Receber e acompanhar auditorias técnicas de serviços e órgãos reguladores;
• Garantir a rastreabilidade e gestão da informação dos produtos e insumos em todas as etapas da cadeia de distribuição nas quais a prestação do 
serviço de sua responsabilidade técnica esteja representada;
• Desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas relacionados aos medicamentos e a outras 
tecnologias em saúde;
• Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e 
da segurança do paciente;
• Participar do planejamento, coordenação e execução de estudos epidemiológicos e demais investigações de caráter técnico científico na área da 
saúde; integrar comitês de ética em pesquisa;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 125 de 157
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando as equipes de saúde, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e 
matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
FISIOTERAPIA
• Prestar assistência fisioterapêutica a pessoas de todas as faixas etárias e nos diferentes ciclos de vida;
• Prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e aplicar programas de tratamento fisioterapêutico, avaliando sua eficácia e resolutividade; 
estabelecer prognóstico e critérios de alta fisioterapêutica;
• Elaborar, coordenar, dirigir, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos no campo de 
assistência à saúde das pessoas;
• Prevenir agravos, habilitar e reabilitar pessoas utilizando técnicas, recursos, protocolos e procedimentos fisioterapêuticos;
• Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida em todos os níveis de atenção e nos diferentes ciclode vida. 
Atribuições Detalhadas:
• Elaborar diagnóstico cinesiológico funcional;
• Realizar consulta de triagem e estratificação de risco; realizar consulta fisioterapêutica baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, 
Incapacidade e Saúde (CIF);
• Prestar assistência fisioterapêutica às pessoas em todos os níveis de atenção à saúde, executando métodos e técnicas fisioterapêuticas para 
restaurar, desenvolver, reabilitar e conservar a capacidade cinética funcional;
• Identificar, quantificar e qualificar as disfunções cinéticas funcionais;
• Avaliar a saúde, funcionalidade, incapacidade, limitações e restrições físicas/funcionais dos usuários;
• Solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais;
• Esclarecer e orientar usuários, familiares e responsáveis quanto a prognóstico, procedimentos e técnicas de tratamento;
• Formar e treinar usuários, familiares, responsáveis e cuidadores para execução de medidas de autocuidado e/ou cuidados permanentes em 
domicílio ou em outros ambientes;
• Solicitar exames complementares;
• Estabelecer a duração do programa de tratamento, prognóstico e alta fisioterapêutica; assumir a responsabilidade sobre a pessoa sob seus 
cuidados e atuar sob o conceito da clínica ampliada;
• Prescrever, avaliar a qualidade, adaptar e orientar o uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;
• Avaliar a qualidade, a eficácia e os riscos à saúde decorrentes de equipamentos, insumos, procedimentos, recursos e condutas fisioterapêuticas; 
executar atividades administrativas e outras complementares da função;
• Participar de câmaras técnicas; participar de órgãos colegiados de controle social; Realizar teleconsultas e telemonitoramento;
• Orientar acadêmicos estagiários de fisioterapia; contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos; elaborar documentos e 
difundir conhecimentos da área de fisioterapia;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 126 de 157
• Coletar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores de saúde e reabilitação;
• Participar da construção de projeto terapêutico singular; promover e participar de estudos e pesquisas científicas;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando as equipes de saúde, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e 
matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
FONOAUDIÓLOGO
• Desempenhar atividades de atendimento, orientação, supervisão, coordenação, direção, programação, pesquisa e/ou execução especializada, 
tanto na assistência ao paciente, quanto na gestão de saúde.
• Elaborar, coordenar, dirigir, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos da área da saúde 
pública da educação, da assistência e outras e da própria fonoaudiologia.
• Acolher, avaliar, diagnosticar, solicitar exames complementares, encaminhar a outros profissionais, prescrever terapêutica, tratar e orientar 
individualmente ou em grupo;
• Atender pacientes sem restrição de faixa etária ou patologia, avaliando e tratando distúrbios vocais, alterações de linguagem oral, leitura e escrita,
alterações de audição, equilíbrio, de deglutição, de fluência, de funções orofaciais, cognitivas ou quaisquer alterações que estejam dentro da área 
de atuação da categoria;
• Realizar visita e atendimento domiciliar; exames audiológicos, matriciar profissionais de saúde da educação e de serviços educacionais 
especializados para diagnóstico e atendimento precoce das perdas auditivas;
• Realizar atendimento por meio de tecnologias da informação e comunicação (TICs) em consonância com os órgãos reguladores, elaborar 
relatórios e laudos técnicos para profissionais e serviços afins, bem como para sua coordenação administrativa e/ou responsável técnico;
• Atuar na interface entre a saúde e a educação, contribuindo no processo de apropriação da linguagem oral e escrita e diagnóstico institucional, 
bem como para o desenvolvimento do letramento, em consonância com as políticas, programas e projetos educacionais vigentes;
• Atuar em saúde ocupacional desenvolvendo ações pertinentes à atividade laborativa dos servidores, dentre as quais avaliar, executar programas 
de conservação auditiva e vocal e participar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA;
• Desenvolver ações de vigilância, promoção e educação em saúde;
• Realizar notificação obrigatória de agravos junto à epidemiologia; assegurar a alimentação de dados epidemiológicos pertinentes;
• Orientar pacientes, familiares e responsáveis quanto a procedimentos e técnicas de tratamento;
• Desenvolver e participar de trabalhos e campanhas de prevenção em saúde pública;
• Avaliar a qualidade, a eficácia e os riscos à saúde decorrentes de equipamentos de uso em Fonoaudiologia;
• Participar e/ou colaborar com as comissões de licitação, na descrição técnica de insumos para os serviços;
• Participar de reuniões de categoria, de equipe de trabalho; supervisionar outros funcionários /ou estagiários;
• Integrar comissões, câmaras técnicas e Conselho de Saúde;
• Emitir pareceres, diagnósticos, declarações, informações técnicas e demais documentações;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 127 de 157
• Analisar, processar e atualizar dados; levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores;
• Participar de ações da assistência social, inclusive das redes de proteção;
• Integrar fóruns e órgãos colegiados de controle social, promovendo articulações e parcerias intersetoriais e interinstitucionais; atuar 
multiprofissionalmente, interdisciplinarmente e transdisciplinarmente;
• Contemplar as necessidades sociais da saúde, a atenção integral da saúde no sistema regionalizado e hierarquizado de referência e 
contrarreferência e o trabalho em equipe, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS);
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, prestar 
consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realização de consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população); Exercer demais atividades correlatas à área 
de atuação.
VETERINÁRIA
• Elaborar coordenar dirigir, supervisionar planejar orientar auditar avaliar executar e fiscalizar serviços, programas e projetos públicos na área da 
clínica médica e cirúrgica veterinária, defesa sanitária animal, aprimoramento e desenvolvimento agropecuário (produção, nutrição, reprodução e 
melhoramento genético), bem-estar e proteção animal, saúde pública, saúde do coletivo, saúde única e saúde ambiental;
• Elaborar laudos, pareceres, notificações, autos de infrações e atestados;
• Assessorar na elaboração de legislação pertinente à área;
• Fiscalizar estabelecimentos comerciais e públicos que produzam, manipulem e/ou vendam produtos de origem animal. Inspecionar produtos de 
origem animal
• Desenvolver programas educativos;
• Atuar em biotecnologia e preservação ambiental;
• Planejar, implantar, coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais;
• Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, os procedimentos operacionais padronizados (POPs) e os métodos de controle de qualidade de 
produtos e serviços, em conformidade com a legislação vigente, avaliando-os e atualizando-os sempre que necessário;
• Planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, veículos de transporte, equipamentos e utensílios;
• Elaborar, coordenar, dirigir, desenvolver, supervisionar, planejar, orientar, avaliar, executar e fiscalizar programas de controle sanitário de plantéis, 
melhoramento genético, nutrição animal; Fomentar produção animal;
• Realizar levantamento, cadastros e estudos relacionados às condições agropecuárias; Dimensionar plantel;
• Realizar análise zootécnica;
• Avaliar características reprodutivas de animais;
• Realizar diagnóstico de eficiência produtiva;
• Supervisionar qualidade dos ingredientes utilizados na alimentação animal;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 128 de 157
• Selecionar linhagens vegetais para produção animal;
• Desenvolver produção de forragens;
• Orientar produção e comercialização, segundo tendências de mercado;
• Elaborar projetos de instalações e equipamentos;
• Planejar e supervisionar a execução da adequação de instalações físicas, equipamentos destinados a animais;
• Prestar atendimento em clínica médica veterinária em todas as suas especialidades, clínica cirúrgica veterinária, odontologia veterinária, incluindo 
exame físico, diagnóstico, exames complementares, prescrição do tratamento; sedação, anestesia e tranquilização; coleta e análise de amostras 
extraídas de animais para exames laboratoriais, eutanásia e necrópsias;
• Realizar a notificação de doenças, agravos e eventos ou evento de saúde animal ou pública; exercer defesa sanitária animal;
• Controlar trânsito de animais, eventos agropecuários e propriedades;
• Elaborar, executar e avaliar programas de controle e erradicação de doenças;
• Apreender e resgatar animais, conforme protocolo;
• Colaborar na defesa da fauna, especialmente no controle da exploração das espécies silvestres, bem como de seus produtos; orientar criação de 
animais silvestres em cativeiro;
• Elaborar, coordenar, dirigir, desenvolver, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos 
públicos na área de combate e controle de pragas e vetores de interesse médico e prevenção e erradicação de doenças zoonóticas, assim como 
agravos causados por animais peçonhentos e sinantrópicos;
• Conduzir investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e 
compulsória relacionadas a zoonoses, animais sinantrópicos e vetores;
• Identificar demanda de riscos à saúde humana, animal e ambiental e contribuir para o bem-estar e proteção animal;
• Integrar comissões técnicas de regulamentação e procedimentos relativos a alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, inclusive saúde 
do trabalhador, controle de zoonoses, vetores e pragas, bem-estar animal, defesa sanitária e demais temas relacionados com sua atribuição;
• Elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas;
• Elaborar laudos, pareceres e atestados nas áreas de proteção, bem-estar e saúde animal (domésticos, selvagens, ou de produção), clínica 
médica e cirúrgica veterinária, saúde coletiva, defesa sanitária animal, produção e extensão, vigilância sanitária, alimentos e produtos de origem 
animal;
• Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos e treinamentos na área animal, ambiental e de saúde pública e 
do coletivo (zoonoses, vetores, animais sinantrópicos e peçonhentos);
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, prestar 
consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realização de consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
Projeto de Lei n. 2.585-2023 129 de 157
NUTRIÇÃO
• Desempenhar atividades de atendimento, orientação, supervisão, coordenação, direção, programação, pesquisa e/ou execução especializada, 
tanto na assistência ao paciente, quanto na gestão de saúde;
• Elaborar, coordenar, dirigir, supervisionar, planejar, orientar, auditar, avaliar, executar e fiscalizar serviços, programas e projetos da área da saúde 
pública, da educação, da assistência e outras;
• Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição, elaborando pesquisas, efetuando controle higiênico-sanitário e 
participando de programas de educação nutricional;
• Contribuir com o bom estado nutricional da população assistida e redução de doenças crônicas ocasionadas por excesso de peso, sedentarismo, 
obesidade, entre outros males;
• Coordenar a elaboração, revisão, adaptação e padronização de procedimentos, processos e protocolos relativos à área de alimentação e nutrição,
em consonância com as normas e diretrizes nacionais;
• Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição, bem como gerenciar o Programa de Alimentação Escolar 
(PAE), estimulando a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no 
Programa;
• Participar da avaliação técnica no processo de aquisição de utensílios e equipamentos, produtos de limpeza e desinfecção, bem como na 
contratação de prestadores de serviços que interfiram diretamente na execução do PAE; e participar do recrutamento, seleção e capacitação de 
pessoal que atue diretamente no Programa e participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e 
executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de alimentação escolar;
• Elaborar o diagnóstico de nutrição, prescrição dietética, orientação e educação nutricional de indivíduos sadios ou enfermos, de maneira individual
ou na coletividade;
• Desenvolver ações de alimentação e nutrição, conforme diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e Políticas de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
• Participar da implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica, da Vigilância Sanitária e da Vigilância Alimentar e 
Nutricional;
• Elaborar os cardápios, de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, respeitando os hábitos 
alimentares regionais, culturais e étnicos;
• Participar do planejamento e da supervisão das atividades e/ou coordenar as atividades de compra, recebimento e armazenamento de alimentos, 
material de higiene, descartáveis e outros;
• Elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas. Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, 
distribuição e transporte de refeições e/ou preparações;
• Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, mantendo-o atualizado;
• Elaborar e implantar os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), mantendo-os atualizados;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 130 de 157
• Promover periodicamente o aperfeiçoamento e atualização de funcionários por meio de cursos, palestras e ações afins.
• Promover programas de educação alimentar e nutricional para clientes/usuários; Elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas 
ações corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às
autoridades competentes, quando couber;
• Promover a redução das sobras, restos e desperdícios;
• Monitorar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos; participar das atividades de gestão de custos de produção; 
realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados; participar da elaboração dos critérios técnicos que 
subsidiam a celebração de contratos na área de prestação de serviços de fornecimento de refeições para coletividade;
• Participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes de graduação em nutrição e de curso técnico em nutrição e dietética e 
educação permanente para profissionais de saúde;
• Realizar análise sensorial das preparações por meio de testes de degustação prévios ao consumo;
• Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais. 
Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar;
• Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela;
• Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de modo a conhecer a produção local inserindo 
esses produtos na alimentação escolar;
• Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte 
técnica (especificações, quantitativos, entre outros);
• Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, 
equipamentos e utensílios da instituição;
• Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de 
estabelecer critérios qualitativos para o processo de aquisição dos alimentos;
• Realizar orientação nutricional na alta dos pacientes, estendendo-a aos cuidadores, familiares ou responsáveis, quando couber;
• Orientar e supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, verificando o percentual de aceitação, infusão e tolerância da dieta;
• Elaborar receituário de prescrição dietética individualizada para distribuição aos pacientes.
• Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais e fitoterápicos, em conformidade com a legislação vigente, quando 
necessário;
• Incentivar e promover o aleitamento materno, observando as diretrizes da Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e 
Crianças de Primeira Infância;
• Prestar assistência à gestante, puérpera, nutriz e lactente na prática do aleitamento materno. Participar de fóruns e comitês relacionados ao 
aleitamento materno;
• Participar da elaboração e revisão da legislação e códigos próprios da área;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 131 de 157
• Contribuir no planejamento, implantação e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos, com base em critérios técnicos e científicos;
• Avaliar a quantidade e a qualidade dos alimentos doados, visando a atender à demanda das pessoas atendidas pelas instituições.
• Participar da seleção e do credenciamento das instituições assistenciais de destino dos alimentos. Orientar sobre técnicas de preparo dos 
alimentos;
• Prestar assistência nutricional aos usuários e famílias em risco de insegurança alimentar e nutricional;
• Executar as atribuições de Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) nas instituições de assistência, quando couber;
• Planejar, coordenar, monitorar, avaliar e divulgar as ações de alimentação e nutrição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), participando 
da elaboração da Programação Anual de Saúde (PAS) relativos à alimentação e nutrição e colaborar na elaboração do Relatório Anual de Gestão 
(RAG);
• Estabelecer os parâmetros e procedimentos técnicos que orientem uniformemente e integrem as atividades de planejamento local, gestão, 
execução, avaliação e monitoramento das ações de alimentação e nutrição;
• Coordenar e avaliar a implantação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN); realizar inspeções sanitárias, cumprindo os 
procedimentos e normas legais específicas.
• Elaborar relatórios e pareceres de inspeções sanitárias; definir os indicadores prioritários para o diagnóstico alimentar e nutricional da população, 
com apoio das equipes multiprofissionais da atenção básica;
• Participar e interagir nas ações das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e da Estratégia de Saúde da Família, conforme legislação 
específica;
• Promover a articulação do setor Saúde com instituições, escolas e sociedade civil organizada para desenvolvimento de ações de alimentação e 
nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
• Participar da definição e avaliação dos fluxos de encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional para 
atendimento em programas de assistência alimentar e proteção social ou de transferência de renda;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realização de consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população.
PSICOLOGIA
• Desenvolver e coordenar ações, estudos, pesquisas, avaliação e levantamentos nas áreas de psicologia organizacional e aplicada ao trabalho, 
educacional e social com a finalidade de análise, orientação e educação;
• Realizar análise com relação a problemáticas de comportamentos profissionais, familiar ou social, com encaminhamento para outras políticas 
públicas;
• Planejar, organizar, supervisionar e incentivar ações em equipes multidisciplinares visando a promover a segurança de convívio social e familiar 
vinculados aos programas e projetos da rede municipal;
• Atuar na prevenção em saúde do trabalho junto a grupos específicos nas Unidades da Prefeitura do Município de Araucária, visando a integrar as 
ações de saúde mental às ações de saúde coletiva;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 132 de 157
• Orientar indivíduos e/ou profissionais, visando a possibilitar melhor relação com a vida pessoal e no trabalho;
• Contribuir com o processo de planejamento da unidade, sendo propositivo em relação às metas no âmbito da execução do trabalho atendendo as 
necessidades do município;
• Participar de reuniões técnico-administrativas do serviço, com o objetivo de aprimorar e otimizar o trabalho e a organização de equipes;
• Orientar outros profissionais junto a equipes multiprofissionais de diversos equipamentos de políticas públicas para análise conjunta de situações 
de vulnerabilidade social visando propor alternativas para minimizar e solucionar problemas;
• Atuar na representação nos Conselhos Regionais, Municipais e Estaduais, participando juntamente com membros da equipe, de acordo com a 
necessidade, disponibilidade e perfil do profissional, para o exercício da representação no devido Conselho;
• Participar de eventos promovidos pela Prefeitura do Município de Araucária, por meio da realização de palestras, conferências, seminários, grupos
de sensibilização, capacitação em saúde mental para equipes multiprofissionais e outros, de acordo com a demanda da instituição e 
disponibilidade dos profissionais;
• Desenvolver o trabalho de forma interdisciplinar e fortalecer o trabalho intersetorial sempre que necessário buscando, sempre que possível, atuar 
em conjunto com outros profissionais e equipes interprofissionais ou multiprofissionais visando a atender as necessidades e prioridades definidas 
pelas políticas públicas de seu âmbito de atuação, considerando o disposto nas legislações pertinentes;
• Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos e socioeducativos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos da Psicologia do 
desenvolvimento das ações das políticas públicas;
• Realizar as atividades de suas competências previstas na metodologia do serviço - como participação na elaboração, execução e avaliação de 
políticas públicas, no planejamento das ações da unidade e das ações no território e com o acompanhamento das famílias sob sua 
responsabilidade, reuniões de equipe, preenchimento de planilhas, oferecimento de dados sobre o seu território e suas ações;
• Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e diferentes segmentos da população, inclusive aquelas relativas à 
identificação de recursos e à sua utilização eficaz no atendimento e na defesa de seus direitos;
• Realizar atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos que residem no território sob sua responsabilidade, conforme demanda 
espontânea, encaminhamentos da rede de serviços ou busca ativa;
• Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicossocial;
• Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional 
especializado, evitando a reprovação;
• Realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo de ensino-aprendizado;
• Auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre a escola, a criança/estudante e a família;
• Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
• Colaborar com ações de enfrentamento às diversas formas de violência, preconceito e discriminação nos equipamentos públicos municipais;
• Participar efetivamente das Redes de Proteção;
• Prestar supervisão direta e avaliação de estagiários;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 133 de 157
• Elaborar documentos diversos sobre as ações de sua área de responsabilidade, protocolos, fluxos bem como realizar alimentação sistemática dos
sistemas de informação, demais planilhas de controles necessários a execução do serviço;
• Apoiar a coordenação no planejamento e implementação das rotinas e protocolos administrativos estabelecidos na unidade, atuando conforme os 
que estiverem pactuados e oferecendo feedback a coordenação, de forma a contribuir em seu permanente aprimoramento;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando as equipes de saúde, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e 
matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre 
outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população).
TERAPIA OCUPACIONAL
• Elevar o perfil das funções motoras e mentais para recuperar o usuário em sua totalidade, bem como ampliar o seu desempenho e participação 
social, por meio de procedimentos que envolvam a atividade humana, dedicando-se ao resgate da autoestima, da realização, do autocuidado, da 
inclusão no lar, na escola, no trabalho e na comunidade;
• Realizar avaliação, diagnóstico terapêutico ocupacional e intervenção com os usuários que possuem demandas específicas em suas atividades 
cotidianas, por meio de protocolos de avaliação e de abordagens de intervenção específica;
• Realizar orientação, prevenção e educação de saúde. Desenvolver programas de potencialização das políticas públicas, promovendo inclusão e 
melhoria da qualidade de vida dos usuários;
• Avaliar e analisar, por meio de protocolos de avaliação específicos, as habilidades de desempenho motores, percepto-cognitivos e de interação 
social dos usuários, para devido diagnóstico terapêutico ocupacional, considerando questões culturais, ambientais e de contexto;
• Elaborar e executar Plano Terapêutico Ocupacional, estabelecendo objetivos e planejamento de intervenção;
• Avaliar e prescrever órteses, próteses e tecnologia assistiva para aumento do desempenho ocupacional dos usuários;
• Promover o engajamento e a participação dos usuários nas Ocupações, tendo como enfoque: Atividades de Vida Diária (AVD´s) e Atividades 
Instrumentais da Vida Diária (AIVD's), Atividades de Sono e Descanso, Atividades de Educação e de Trabalho, Atividades do Brincar e Atividades 
de Participação Social;
• Realizar matriciamento na Rede de Atenção à Saúde e a outros setores, para compor com equipes intersetoriais, um projeto interdisciplinar de 
atenção ao usuário;
• Realizar visita domiciliar, com intuito de avaliação do contexto e orientação domiciliar;
• Realizar análise ergonômica, nos diferentes campos de atuação, realizando prescrição e adequação ergonômica para melhoria da qualidade de 
vida e do desempenho ocupacional dos usuários.;
• Realizar Clínica Ampliada e Acolhimento dos usuários, nos diferentes pontos de atenção, respeitando a prerrogativa da Política de Humanização 
do SUS;
• Realizar projetos de impacto social para promoção de saúde, prevenção de agravos e educação popular em saúde, com a estimativa de favorecer
a máxima participação dos indivíduos em seus contextos de vida;
• Realizar acompanhamento e monitoramento das diferentes condições de risco para o desempenho ocupacional dos indivíduos, considerando as 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 134 de 157
diferentes etapas do desenvolvimento humano;
• Desenvolver estudos e pesquisas para elaboração de protocolos, fluxos, relatórios, artigos, materiais didáticos e avaliações específicas de acordo 
com os contextos de atendimentos, promovendo qualificação das intervenções e das redes de serviços públicos;
• Supervisionar estágios de graduação e pós-graduação, em seu local de atuação;
• Prestar consultoria e assessoria aos diversos setores municipais;
• Promover e/ou apoiar o desenvolvimento de atividades formativas, de pesquisa e de extensão no Município, assim como apreciar projetos e 
trabalhos técnicos científicos;
• Realizar ações relacionadas à escolha e compra de materiais e recursos terapêuticos (captação de recursos, participação de licitação, 
orçamentos, gerência e distribuição de materiais);
• Preparar e desenvolver projetos de pesquisa; redigir trabalhos científicos; organizar encontros científicos, cursos de educação continuada, prestar 
consultorias e assessorias;
• Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, realizar consulta compartilhada, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com 
grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população; Exercer demais atividades correlatas à área 
de atuação.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE - ANALISTA
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições próprias do cargo, favorecendo a interligação com outras áreas e seus respectivos impactos;
• Uso de Tecnologia: Possuir conhecimentos básicos necessários para a realização do trabalho com utilização de equipamentos tecnológicos;
• Iniciativa: Prontidão para outras atividades nem sempre previstas na rotina de trabalho, mas correlatas ao cargo;
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais 
como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas 
e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos;
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a 
dinâmica produtiva das interações internas e externas;
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de 
compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
• Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em 
colaboração com os demais colegas;
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados
Projeto de Lei n. 2.585-2023 135 de 157
Tabela F – Atribuições do Cargo de Analista de Auditoria e Regulação da Assistência à Saúde
ANALISTA DE AUDITORIA E REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados.
• Conhecer as Políticas Públicas de Saúde, Regulação e Auditoria e a nomenclatura e terminologia própria das ciências de saúde para interpretar e
solucionar os processos de regulação e auditoria
• Operar sistemas informatizados de saúde vigentes, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde;
• Realizar consultas à Tabela SIGTAP, e-Saúde, G-SUS, dentre outros sistemas do Ministério da Saúde e sistemas dos serviços próprios, 
contratados e conveniados pela SMSA;
• Garantir a execução do processo regulatório (interpretar documentos, monitorar a disponibilidade de vagas, organizar e controlar a priorização do 
acesso, estabelecer comunicação presencial e por meio eletrônico, de áudio e vídeo com usuários, prestadores de serviços e credenciados);
• Realizar atendimento ao público em geral;
• Realizar agendamento de consultas e exames especializados;
• Acompanhar e garantir a transmissão da produção ambulatorial e hospitalar aos órgãos governamentais (Ministério da Saúde e SESA);
• Orientar os serviços sobre os métodos de registro de produção;
• Acompanhar o cronograma, analisar e interpretar os dados dos processos regulatórios e auditoria para os relatórios dos instrumentos de gestão 
voltados à saúde pública;
• Elaborar e redigir pareceres técnicos oficiais sobre pedidos de informação, questionamentos de órgãos de controle interno e externo, usuários e 
processos de judicialização em saúde a fim de subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde, bem como outras demandas requisitadas pelos órgãos 
oficiais;
• Levantar informações técnicas em saúde para respostas oficiais aos órgãos de controle encaminhados à SMSA;
• Determinar providências imediatas para sanar irregularidades detectadas durante ação da auditoria e regulação, que coloquem em risco iminente 
à saúde dos usuários do SUS;
• Mediar a análise da alocação dos recursos de assistência de saúde disponíveis, acionando-os de acordo com a necessidade;
• Mediar a análise da alocação dos recursos financeiros disponíveis, e participar durante a elaboração de contratos;
• Monitorar e analisar o conjunto de indicadores gerenciais, da demanda reprimida e oferta disponibilizada de atendimento;
• Priorizar o atendimento da demanda de consultas, exames e procedimentos da população por assistência à saúde compatível com a oferta dos 
serviços do SUS, por meio de protocolos de regulação;
• Apoiar as equipes de microrregulação da Atenção Primária à Saúde, identificando a necessidade de orientação e capacitação;
• Elaborar e atualizar protocolos de regulação, auditoria e qualidade em saúde, tendo em vista as políticas de saúde vigentes;
• Analisar e elaborar parecer técnico em processo de solicitação de equipamentos e serviços de saúde para o SUS;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 136 de 157
• Analisar e elaborar parecer técnico sobre processo de liberação de medicamento excepcional e insumos;
• Executar vistorias/auditorias operacionais in loco, dirigida aos prestadores públicos e privados, para garantir a conformidade nos serviços de 
saúde da rede própria, nos prestadores e conveniados;
• Orientar às Gerências Regionais de Saúde (GRS) e aos municípios do Estado, conforme as demandas por assistência à saúde da população em 
suas respectivas áreas de abrangência; -
• Zelar pelo cumprimento de rotinas, protocolos técnicos e operacionais da SMSA e interfederativos;
• Propor e executar adequações nos fluxos de trabalho da regulação e auditoria.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE ANALISTA DE AUDITORIA E REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
• Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados 
desejados.
• Conhecer as Políticas Públicas de Saúde, Regulação e Auditoria e a nomenclatura e terminologia própria das ciências de saúde para interpretar e
solucionar os processos de regulação e auditoria
• Operar sistemas informatizados de saúde vigentes, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde;
• Realizar consultas à Tabela SIGTAP, e-Saúde, G-SUS, dentre outros sistemas do Ministério da Saúde e sistemas dos serviços próprios, 
contratados e conveniados pela SMSA;
• Garantir a execução do processo regulatório (interpretar documentos, monitorar a disponibilidade de vagas, organizar e controlar a priorização do 
acesso, estabelecer comunicação presencial e por meio eletrônico, de áudio e vídeo com usuários, prestadores de serviços e credenciados);
• Realizar atendimento ao público em geral;
• Realizar agendamento de consultas e exames especializados;
• Acompanhar e garantir a transmissão da produção ambulatorial e hospitalar aos órgãos governamentais (Ministério da Saúde e SESA);
• Orientar os serviços sobre os métodos de registro de produção;
• Acompanhar o cronograma, analisar e interpretar os dados dos processos regulatórios e auditoria para os relatórios dos instrumentos de gestão 
voltados à saúde pública;
• Elaborar e redigir pareceres técnicos oficiais sobre pedidos de informação, questionamentos de órgãos de controle interno e externo, usuários e 
processos de judicialização em saúde a fim de subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde, bem como outras demandas requisitadas pelos órgãos 
oficiais;
• Levantar informações técnicas em saúde para respostas oficiais aos órgãos de controle encaminhados à SMSA;
• Determinar providências imediatas para sanar irregularidades detectadas durante ação da auditoria e regulação, que coloquem em risco iminente 
à saúde dos usuários do SUS;
• Mediar a análise da alocação dos recursos de assistência de saúde disponíveis, acionando-os de acordo com a necessidade;
• Mediar a análise da alocação dos recursos financeiros disponíveis, e participar durante a elaboração de contratos;
• Monitorar e analisar o conjunto de indicadores gerenciais, da demanda reprimida e oferta disponibilizada de atendimento;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 137 de 157
• Priorizar o atendimento da demanda de consultas, exames e procedimentos da população por assistência à saúde compatível com a oferta dos 
serviços do SUS, por meio de protocolos de regulação;
• Apoiar as equipes de microrregulação da Atenção Primária à Saúde, identificando a necessidade de orientação e capacitação;
• Elaborar e atualizar protocolos de regulação, auditoria e qualidade em saúde, tendo em vista as políticas de saúde vigentes;
• Analisar e elaborar parecer técnico em processo de solicitação de equipamentos e serviços de saúde para o SUS;
• Analisar e elaborar parecer técnico sobre processo de liberação de medicamento excepcional e insumos;
• Executar vistorias/auditorias operacionais in loco, dirigida aos prestadores públicos e privados, para garantir a conformidade nos serviços de 
saúde da rede própria, nos prestadores e conveniados;
• Orientar às Gerências Regionais de Saúde (GRS) e aos municípios do Estado, conforme as demandas por assistência à saúde da população em 
suas respectivas áreas de abrangência; -
• Zelar pelo cumprimento de rotinas, protocolos técnicos e operacionais da SMSA e interfederativos;
• Propor e executar adequações nos fluxos de trabalho da regulação e auditoria.
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE TÉCNICO
Tabela G – Atribuições do cargo de Promotor de Saúde - Suporte Técnico
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
• Assistir o enfermeiro no planejamento da assistência de Enfermagem, integrando a equipe de saúde;
• Participar dos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos;
• Efetuar procedimentos de admissão, prestar assistência ao paciente, administrar medicação prescrita, auxiliar equipe técnica em procedimentos 
específicos, realizar instrumentação cirúrgica; procedimentos de enfermagem incluindo curativos, administração de medicamento, com a 
supervisão do enfermeiro; medidas antropométricas; teste do pezinho, aferição de sinais vitais, imunização, entre outros;
• Organizar ambiente de trabalho; dar continuidade aos plantões;
• Realizar atendimento à demanda programada e espontânea, tanto nas atividades de escuta qualificada e encaminhamento responsável, quanto 
na oferta clínica própria de seu núcleo de atuação;
• Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dentro da sua competência;
• Realizar territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e 
vulnerabilidades;
• Participar do processo e programação da assistência de enfermagem;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 138 de 157
• Realizar processamento seguro do material permanente (limpeza, desinfecção e esterilização);
• Participar de atividades Coletivas da Equipe de Saúde da Família;
• Realizar atendimento/ visita domiciliar, conforme rotina da Unidade de Saúde;
• Colaborar com o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território e com o desenvolvimento das atividades de 
todos os profissionais de todas as categorias atuando no serviço;
• Zelar pelos equipamentos de sua guarda comunicando à sua chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;
• Coletar dados e informações de pacientes e seus familiares, realizando visitas e entrevistas, para subsidiar a elaboração de plano de assistência 
de enfermagem;
• Levantar, atualizar e analisar dados, informações e indicadores;
• Operar sistemas, equipamentos e aplicativos de informática;
• Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
• Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
• Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência e a equipe em procedimentos invasivos;
• Providenciar material de consumo;
• Inspecionar carrinho de parada cardiorrespiratória (PCR);
• Organizar medicamentos e materiais de uso de paciente e de posto deenfermagem; Averiguar validade de materiais e medicamentos;
• Encaminhar material para exames;
• Realizar a desinfecção da mobília; Conferir quantidade e funcionalidade de material e equipamento;
• Desenvolver e participar das ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, zoonoses;
• Investigar e controlar doenças transmissíveis, coletar exames e emitir notificações e relatórios, realizar bloqueios conforme protocolos 
epidemiológicos;
• Realizar o cadastramento das famílias e usuários; Colaborar e participar de ações de educação continuada.
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
• Auxiliar profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho;
• Operar máquinas, equipamentos e instrumentos;
• Coordenar processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes, levantamentos meteorológicos, análises físico-químicas e 
microbiológicas e monitorar a segurança no trabalho;
• Atuar na preservação da qualidade ambiental;
• Integrar equipe multiprofissional para desenvolver ações de prevenção e controle de riscos e agravos à saúde, relacionados a condições 
ambientais, inclusive no trabalho;
• Fiscalizar a aplicação de normas e regulamentos relacionados ao meio ambiente e à saúde ambiental;
• Aplicar, quando necessário, medidas previstas em legislação sanitária vigente;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 139 de 157
• Executar atividades internas administrativas relacionadas com a execução/cadastro de arquivos e atendimento aos agentes do setor regulado e 
ao público em geral;
• Emitir pareceres e relatórios técnicos;
• Efetuar coletas e preparo de amostras, análises físico-químicas de água e efluentes de interesse à saúde pública e ao meio ambiente;
• Atuar no gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (incluindo os resíduos de serviços de saúde) e não perigosos, fiscalizando empresas do 
setor regulado e analisando Planos de Gerenciamento de Resíduos;
• Auxiliar na implementação de Sistemas de Gestão Ambiental, analisando os aspectos e impactos ambientais envolvidos nas atividades 
poluidoras;
• Coletar dados referentes à fauna e à flora;
• Identificar fontes de poluição;
• Supervisionar serviços de recuperação de áreas degradadas;
• Elaborar planta cadastral da região;
• Instruir equipes de trabalho para a preservação do meio ambiente;
• Implantar projetos de reflorestamento e recuperação de matas;
• Participar da elaboração de planos de segurança das áreas de mananciais;
• Estruturar campanhas de prevenção e combate a incêndios;
• Propor ações preventivas;
• Fornecer dados para elaboração da EIA (Estudos de Impacto Ambiental), RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), RCA (Relatório de Controle 
Ambiental) e PCA (Plano de Controle Ambiental);
• Aplicar ações corretivas;
• Coletar amostras; preparar amostras, de acordo com as especificações;
• Preparar, realizar, calcular e elaborar planilhas dos ensaios.
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
• Coletar, receber e preparar amostra de material biológico;
• Ajustar equipamentos analíticos e de suporte;
• Realizar exames, orientando o paciente sobre os procedimentos de preparo e coleta do material;
• Registrar a ação da coleta e anotar a medicação que o paciente está tomando; Ponderar o pedido de exame;
• Fornecer medicamentos necessários ao diagnóstico laboratorial para o paciente;
• Colocar conservantes em amostras e acondicionar para transporte;
• Triar, diluir, organizar, homogeneizar, confrontar, desproteinizar, centrifugar, inativar, aliquotar e conferir as condições do material biológico e 
amostras;
• Distribuir e conferir material para cada setor técnico;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 140 de 157
• Executar e programar manutenção preventiva e corretiva, checar, calibrar e programar equipamentos;
• Realizar todas as atividades técnicas relativas aos exames e análises de amostras biológicas;
• Verificar os resultados do equipamento para tomada de ações e comparar o resultado do exame com parâmetros de normalidade, bem como com
o resultado de exames anteriores;
• Gerenciar estoque de insumos;
• Preparar e descartar materiais, resíduos químicos e biológicos; Proceder à higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização 
de instrumental, vidraria, bancada e superfícies;
• Elaborar gráficos de controle de qualidade; Registrar os procedimentos do exame, segundo protocolo;
• Participar do desenvolvimento e implantação de novas técnicas de exame.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
• Planejar, preparar e realizar o atendimento para exame e ou radioterapia; Esclarecer ao paciente, de maneira detalhada, todos os procedimentos 
do exame a ser realizado;
• Prestar atendimento fora da sala de exames, enquanto o paciente aguarda;
• Organizar e higienizar equipamentos, material e sala de exame;
• Averiguar condições técnicas de equipamentos, acessórios e materiais; substituir medicamentos e materiais com validade vencida; acondicionar 
materiais radioativos para transporte ou descarte; acondicionar materiais perfurocortantes para descarte;
• Montar carrinho de medicamentos de emergência;
• Organizar câmara escura e clara;
• Adaptar agenda para atendimento de pacientes prioritários e ordenar a sequência de exames;
• Auxiliar no planejamento de tratamento radioterápico, verificando as condições físicas e preparo do paciente;
• Administrar contraste e medicamentos sob supervisão médica e acompanhar reações do paciente ao contraste e medicamentos, acompanhado 
do médico responsável;
• Processar filme na câmara escura e avaliar a qualidade do exame; submeter o exame à apreciação médica; complementar exame;
• Tirar fotografias e slides intra e extrabucais e do corpo.
TÉCNICO EM SANEAMENTO
• Planejar, desenvolver e implantar sistemas que evitem a contaminação da água, solo, do ar, assim como a proliferação de vetores causadores de 
doenças;
• Desenvolver, planejar, implantar e operacionalizar sistemas de tratamento de água e coleta de efluentes líquidos, coleta e tratamento de resíduos 
sólidos e sistemas de drenagem pluvial;
• Realizar levantamentos e tabulação de dados;
• Desenvolver projetos de infraestrutura, elaborando croqui, levantamento topográfico, anteprojeto, memorial descritivo; compatibilizar possíveis 
interferências, revisar, detalhar e submeter o projeto à aprovação;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 141 de 157
• Estruturar coleta de resíduos sólidos, identificando a realidade do local e as características dos resíduos e planejar campanhas educativas para 
coleta;
• Realizar vistorias e perícias técnicas circundantes ao ecossistema local;
• Realizar trabalhos em laboratório;
• Especificar, requisitar, descartar e comprar materiais e equipamentos
• Padronizar procedimentos técnicos;
• Dimensionar recursos (humanos, materiais e equipamentos);
• Planejar a forma de obtenção dos dados e analisá-los;
• Fiscalizar a elaboração e análise final de projetos terceirizados;
• Elaborar roteiro de coleta e, ou varrição;
• Verificar se a obra está sendo executada de acordo com o projeto e normas técnicas; Emitir parecer técnico;
• Montar banco de dados com as informações de solos e bacias hidrográficas;
• Coletar dados referentes à fauna e flora;
• Identificar fontes de poluição;
• Supervisionar serviços de recuperação de áreas degradadas;
• Elaborar planta cadastral da região;
• Sugerir formas de minimização de impactos ambientais;
• Instruir equipes de trabalho para a preservação do meio ambiente;
• Implantar projetos de reflorestamento e recuperação de matas;
• Participar da elaboração de planos de segurança das áreas de mananciais
• Estruturar campanhas de prevenção e combate a incêndios;
• Propor e aplicar ações preventivas;
• Fornecer dados para elaboração da EIA, RIMA, RCA e PCA;
• Coletar, preparar, calcular, elaborar relatórios de amostras e realizar;
• Controlar a qualidade dos produtos e serviços;
• Especificar, codificar, realizar inspeções técnicas de materiais e equipamentos;
• Participar do desenvolvimento de materiais e produtos alternativos;
• Emitir relatório de viabilidade técnico-financeira;
• Fixar parâmetros técnicos;
• Identificar procedimentos técnicos;
• Participar da elaboração e revisão das normas e procedimentos e da montagem e revisão de manuais técnicos;
• Gerenciar arquivos técnicos.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 142 de 157
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
• Auxiliar profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho;
• Planejar o trabalho técnico-odontológico;
• Realizar promoção de saúde e prevenção de doenças bucais;
• Executar procedimentos odontológicos sob supervisão do Cirurgião Dentista; Colaborar com a administração da clínica odontológica e os 
recursos materiais;
• Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e deagentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
• Participar das ações educativas, atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais, ensinando técnicas de higiene bucal e 
realizar a prevenção das doenças bucais, conforme orientação do cirurgião-dentista;
• Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto nacategoria de examinador;
• Realizar a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
• Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;
• Realizar contato telefônico com o usuário SUS/busca ativa;
• Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos, exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;
• Inserir e distribuir no preparo cavitário de materiais odontológicos na restauração dentária direta;
• Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; 
aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
• Realizar isolamento do campo operatório; exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião dentista em 
ambientes clínicos e hospitalares;
• Colaborar com atividades de monitoramento e prevenção em situações epidêmicas ocasionadas por doenças infectocontagiosas.
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
• Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho; 
• Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; 
• Analisar, investigar e registrar os acidentes de trabalho, inclusive os de trajeto; 
• Especificar Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva (EPI`s/EPC`s); 
• Ministrar Treinamentos de Segurança do Trabalho; 
• Atuar em conjunto com outros profissionais da equipe de promoção da Saúde do Servidor; 
• Avaliar, mediante solicitação ou não, o ambiente, o processo e as condições de trabalho; 
• Avaliar os processos de concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e outros adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme 
a legislação vigente; 
• Elaborar pareceres especializados na área de Engenharia de Segurança do Trabalho. 
• Medir o nível de ruído do local, nível de poluição, luminosidade adequada ao trabalho, verificar posições de mesas, maquinas, equipamentos e 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 143 de 157
outros, para evitar acidentes de trabalho. 
• Informar ao superior, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de
eliminação e neutralização. 
• Informar aos servidores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização. 
• Analisar os métodos e os processos de trabalho, identificando os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e 
a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle. 
• Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e 
pedagógica, em conjunto com outros profissionais que atuem na Câmara com a promoção da saúde do trabalhador, com o objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças 
profissionais e do trabalho. 
• Elaborar e executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à 
observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive auxiliar na elaboração de editais de licitação para fins de contratação de 
serviços por terceiros. 
• Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, 
materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do servidor. 
• Elaborar, instituir, coordenar e manter um plano de prevenção e combate a incêndio. 
• Inspecionar e manter os equipamentos e sistema de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados 
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho.
• Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos, incentivando e conscientizando o 
servidor da sua importância para a vida. 
• Fiscalizar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na 
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço. 
• Executar as atividades e programas ligados à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos 
legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das 
condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos servidores. 
• Acompanhar e avaliar os resultados das atividades e programas, bem como sugerir constante atualização dos mesmos, estabelecendo 
procedimentos a serem seguidos. 
• Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes
para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e 
individual.
• Articular-se e colaborar com o setor responsável pelos recursos humanos, fornecendo-lhe resultados de levantamentos técnicos de riscos das 
áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção no nível de pessoal. 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 144 de 157
• Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura 
para o servidor. Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados a prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do 
trabalho. 
• Participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional. Executar atividades 
correlatas e/ou designadas pelo superior
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE - SUPORTE TÉCNICO
• Uso de Tecnologia: Possuir conhecimentos básicos necessários para a realização do trabalho com utilização de equipamentos tecnológicos;
• Iniciativa: Prontidão para outras atividades nem sempre previstas na rotina de trabalho, mas correlatas ao cargo;
• Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e valores morais que norteiam o exercício da função pública, tais 
como responsabilidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública;
• Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas
e ao alcance dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos;
• Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo a 
dinâmica produtiva das interações internas e externas;
• Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas em dados e evidências;
• Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, para atingir metas compartilhadas e de 
compreender a repercussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo;
• Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em 
colaboração com os demais colegas.
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE
Tabela H - Atribuições do cargo de Promotor de Saúde - Suporte
AUXILIAR DE FARMÁCIA
• Atuar no atendimento aos usuários na dispensação de medicações e produtos correlatos e organizar os medicamentos nas farmácias da rede de
atenção à saúde do Município, sob a responsabilidade do Farmacêutico;
• Desenvolver atividades administrativas e rotineiras no âmbito das farmácias, sob a supervisão do farmacêutico, respeitando a legislação 
específica e os princípios éticos;
• Dominar e cumprir a legislação farmacêutica e sanitária específicas para a área;
Projeto de Lei n. 2.585-2023 145 de 157
• Organizar a distribuição e o estoques dos produtos dispensados pelo serviço de farmácia;
• Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e produtos recebidos;
• Realizar a entrega de medicamentos à população;
• Interpretar prescrições médicas e odontológicas;
• Esclarecer dúvidas em geral sobre o uso racional dos medicamentos; Dar baixa dos medicamentos em sistema;
• Preencher dados para dispensação de medicamentos controlados;
• Verificar a validade dos produtos e medicamentos; Realizar inventários e contagens de medicamentos;
• Desprezar medicamentos e produtos violados, próximos do vencimento ou em mal estado de conservação corretamente;
• Executar tarefas de manutenção da higiene do ambiente e no carregamento de mercadorias;
• Auxiliar o responsável técnico da farmácia nos processos de licitações para aquisição de produtos distribuídos pela farmácia;
• Executar outras tarefas correlatas voltadas para o cumprimento das finalidades do serviço de farmácia.
INSTRUTOR DE SANEAMENTO
• Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE - SUPORTE
• Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementaridade;
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as 
atividades na Secretaria Municipal da Saúde e na administração municipal;
• Comunicação: Transmitir informações e orientações para equipes internas e demanda externas com clareza e urbanidade. Capacidade de 
escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações
internas e externas;
• Conhecimento de Informática: Possuir conhecimentos gerais de informática necessários para a realização do trabalho;
• Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo;
• Iniciativa: Identificar e atuar de forma proativa sobre problemas e oportunidades, colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 146 de 157
Tabela H - Atribuições do cargo de Agente de regulação e Fiscalização em Vigilância Sanitária
AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• Atuar na promoção e assistência à saúde integral, nos níveis de atenção básica, secundária e terciária do Município de Araucária;
• Inspecionar, fiscalizar e orientar as ações/atividades para prevenção, promoção e proteção à saúde e ao meio ambiente, por meio de vistorias e 
análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando ao cumprimento da legislação vigente e promover a educação 
sanitária;
• Realizar o suporte e apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da 
produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários;
• Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais que desenvolvem atividades de interesse à saúde, inclusive voltados à 
saúde do trabalhador, assim como ambientes e áreas de risco sanitário;
• Fiscalizar o cumprimento das regras sanitárias pelos agentes que desenvolvem atividades reguladas;
• Desenvolver atividades de orientação aos agentes do setor regulado ao público em geral;
• Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais em atividades de interesse à saúde e ambientes e processos de 
trabalho;
• Realizar colheita de amostras de produtos de interesse à saúde, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
• Participar da investigação epidemiológica de doenças de notificação;
• Elaborar e emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de atuação; Entregar notificações e correspondências e aplicar, quando 
necessárias, medidas previstas em legislação sanitária vigente;
• Participar e apoiar a implementação de estudos e pesquisas relacionados às ações de prevenção e promoção à saúde;
• Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento;
• Executar atividades internas administrativas, relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público;
• Executar outras atividades finalísticas inerentes ao exercício e competência da Vigilância em Saúde Municipal.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Projeto de Lei n. 2.585-2023 147 de 157
• Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementaridade;
• Visão Sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as 
atividades na Secretaria Municipal da Saúde e na administração municipal;
• Comunicação: Transmitir informações e orientações para equipes internas e demanda externas com clareza e urbanidade. Capacidade de 
escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações 
internas e externas;
• Conhecimento de Informática: Possuir conhecimentos gerais de informática necessários para a realização do trabalho;
• Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo;
• Iniciativa: Identificar e atuar de forma proativa sobre problemas e oportunidades, colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - AUXILIARES
Tabela H - Atribuições do cargo de Promotor de Saúde - Auxiliar
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
• Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico. Organizar e executar atividades de higiene bucal;
• Processar filme radiográfico;
• Realizar o acolhimento e preparar o paciente para o atendimento;
• Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;
• Manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso;
• Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
• Executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
• Realizar contato telefônico com o usuário SUS/busca ativa; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e 
descarte de produtos e resíduos odontológicos e visando ao controle de infecção;
• Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
• Realizar, em equipe, levantamento de necessidades em saúde bucal; Realizar orientação em higiene bucal aos pacientes;
• Colaborar com atividades de monitoramento e prevenção em situações epidêmicas ocasionadas por doenças infectocontagiosas;
• Subordinar-se tecnicamente ao Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal, acatando as orientações e instruções correlatas às ações e 
Projeto de Lei n. 2.585-2023 148 de 157
procedimentos emitidos em protocolos e documentos oriundos do Ministério da Saúde/Conselho Regional de Odontologia/Gestor Municipal e 
Responsável Técnico da categoria;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo e preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 
determinadas pelo superior imediato.
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE - AUXILIAR
• Trabalho em Equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementaridade;
• Comunicação: Transmitir informações e orientações para equipes internas e demanda externas com clareza e urbanidade. Capacidade de 
escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações 
internas e externas;
• Conhecimento de Informática: Possuir conhecimentos gerais de informática necessários para a realização do trabalho;
• Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo;
• Iniciativa: Identificar e atuar de forma proativa sobre problemas e oportunidades, colaborando em atividades correlatas à sua área de atuação.
Tabela J – Cargo: Atendente de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Tabela K – Cargo: Auxiliar de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES
Mantido o disposto na Lei 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei n. 2.585-2023 149 de 157
ANEXO III
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - QPS
TABELAS DE SUBSÍDIO
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE
Tabela A – Cargo: Promotor de Saúde – Médico
Nível Referência 20H 24H 40H
I PSM-1 8.950,00 10.740,00 17.900,00
PSM-2 9.218,50 11.062,20 18.437,00
PSM-3 9.495,06 11.394,07 18.990,11
PSM-4 9.779,91 11.735,89 19.559,81
PSM-5 10.073,30 12.087,96 20.146,61
PSM-6 10.375,50 12.450,60 20.751,01
II PSM-7 10.790,52 12.948,63 21.581,05
PSM-8 11.060,29 13.272,34 22.120,57
PSM-9 11.336,79 13.604,15 22.673,59
PSM-10 11.620,21 13.944,26 23.240,43
PSM-11 11.910,72 14.292,86 23.821,44
PSM-12 12.208,49 14.650,18 24.416,97
III PSM-13 12.696,83 15.236,19 25.393,65
PSM-14 12.950,76 15.540,91 25.901,52
PSM-15 13.209,78 15.851,73 26.419,56
PSM-16 13.473,97 16.168,77 26.947,95
PSM-17 13.743,45 16.492,14 27.486,91
PSM-18 14.018,32 16.821,99 28.036.64
Tabela B – Cargo: Médico Auditor
Nível Referência 20H 30H
I MA-1 8.950,00 13.425,00
MA-2 9.218,50 13.827,75
MA-3 9.495,06 14.242,59
MA-4 9.779,91 14.669,87
MA-5 10.073,30 15.109,95
MA-6 10.375,50 15.563,25
II MA-7 10.790,52 16.185,78
MA-8 11.060,29 16.590,44
MA-9 11.336,79 17.005,19
MA-10 11.620,21 17.430,32
Projeto de Lei n. 2.585-2023 150 de 157
MA-11 11.910,72 17.866,08
MA-12 12.208,49 18.312,74
III MA-13 12.696,83 19.045,25
MA-14 12.950,76 19.426,14
MA-15 13.209,78 19.814,67
MA-16 13.473,97 20.210,96
MA-17 13.743,45 20.615,18
MA-18 14.018,32 21.027,48
Tabela C – Cargo: Médico Regulador
Nível Referência 20H 30H
I MR-1 8.950,00 13.425,00
MR-2 9.218,50 13.827,75
MR-3 9.495,06 14.242,59
MR-4 9.779,91 14.669,87
MR-5 10.073,30 15.109,95
MR-6 10.375,50 15.563,25
II MR-7 10.790,52 16.185,78
MR-8 11.060,29 16.590,44
MR-9 11.336,79 17.005,19
MR-10 11.620,21 17.430,32
MR-11 11.910,72 17.866,08
MR-12 12.208,49 18.312,74
III MR-13 12.696,83 19.045,25
MR-14 12.950,76 19.426,14
MR-15 13.209,78 19.814,67
MR-16 13.473,97 20.210,96
MR-17 13.743,45 20.615,18
MR-18 14.018,32 21.027,48
Tabela D – Cargo: Promotor de Saúde - Analista
Nível Referência 20H 30H 40H
I PSA-1 3.859,38 4.750,00 5.937,50
PSA-2 4.052,34 4.987,50 6.234,38
PSA-3 4.254,96 5.236,88 6.546,09
PSA-4 4.467,71 5.498,72 6.873,40
PSA-5 4.691,09 5.773,65 7.217,07
PSA-6 4.925,65 6.062,34 7.577,92
II PSA-7 5.368,96 6.607,95 8.259,93
PSA-8 5.610,56 6.905,31 8.631,63
PSA-9 5.863,04 7.216,04 9.020,06
Projeto de Lei n. 2.585-2023 151 de 157
PSA-10 6.126,87 7.540,77 9.425,96
PSA-11 6.402,58 7.880,10 9.850,13
PSA-12 6.690,70 8.234,71 10.293,38
III PSA-13 7.225,95 8.893,48 11.116,85
PSA-14 7.514,99 9.249,22 11.561,53
PSA-15 7.815,59 9.619,19 12.023,99
PSA-16 8.128,22 10.003,96 12.504,95
PSA-17 8.453,34 10.404,12 13.005,14
PSA-18 8.791,48 10.820,28 13.525,35
Tabela E – Cargo: Analista de Auditoria e Regulação da Assistência à Saúde
Nível Referência 30H
I ARS-1 4.750,00
ARS-2 4.987,50
ARS-3 5.236,88
ARS-4 5.498,72
ARS-5 5.773,65
ARS-6 6.062,34
II ARS-7 6.607,95
ARS-8 6.905,31
ARS-9 7.216,04
ARS-10 7.540,77
ARS-11 7.880,10
ARS-12 8.234,71
III ARS-13 8.893,48
ARS-14 9.249,22
ARS-15 9.619,19
ARS-16 10.003,96
ARS-17 10.404,12
ARS-18 10.820,28
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE TÉCNICO
Tabela F – Cargo: Promotor de Saúde – Suporte Técnico
Nível Referência 24H 40H
I PST-1 1.995,00 3.325,00
PST-2 2.084,78 3.474,63
PST-3 2.178,59 3.630,98
PST-4 2.276,63 3.794,38
PST-5 2.379,07 3.965,12
PST-6 2.486,13 4.143,55
Projeto de Lei n. 2.585-2023 152 de 157
PST-7 2.598,01 4.330,01
PST-8 2.714,92 4.524,87
PST-9 2.837,09 4.728,48
PST-10 2.964,76 4.941,27
PST-11 3.098,17 5.163,62
PST-12 3.237,59 5.395,99
II PST-13 3.496,60 5.827,67
PST-14 3.636,46 6.060,77
PST-15 3.781,92 6.303,20
PST-16 3.933,20 6.555,33
PST-17 4.090,53 6.817,54
PST-18 4.254,15 7.090,25
Tabela G – Cargo: Agente de Regulação e Fiscalização em Vigilância Sanitária
Nível Referência 40H
I AVS-1 3.325,00
AVS-2 3.474,63
AVS-3 3.630,98
AVS-4 3.794,38
AVS-5 3.965,12
AVS-6 4.143,55
AVS-7 4.330,01
AVS-8 4.524,87
AVS-9 4.728,48
AVS-10 4.941,27
AVS-11 5.163,62
AVS-12 5.395,99
II AVS-13 5.827,67
AVS-14 6.060,77
AVS-15 6.303,20
AVS-16 6.555,33
AVS-17 6.817,54
AVS-18 7.090,25
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - SUPORTE
Tabela H – Cargo: Promotor de Saúde – Suporte
Nível Referência 40H
I PSS-1 2.717,54
Projeto de Lei n. 2.585-2023 153 de 157
PSS-2 2.839,83
PSS-3 2.967,62
PSS-4 3.101,16
PSS-5 3.240,71
PSS-6 3.386,54
PSS-7 3.538,94
PSS-8 3.698,19
PSS-9 3.864,61
PSS-10 4.038,52
PSS-11 4.220,25
PSS-12 4.410,16
II PSS-13 4.762,98
PSS-14 4.953,49
PSS-15 5.151,63
PSS-16 5.357,70
PSS-17 5.572,01
PSS-18 5.794,89
SUBQUADRO DOS PROMOTORES DE SAÚDE - AUXILIARES
Tabela I – Cargo: Promotor de Saúde - Auxiliar
Nível Referência 40H
I PSX-1 2.364,02
PSX-2 2.470,40
PSX-3 2.581,57
PSX-4 2.697,74
PSX-5 2.819,13
PSX-6 2.946,00
PSX-7 3.078,57
PSX-8 3.217,10
PSX-9 3.361,87
PSX-10 3.513,15
PSX-11 3.671,25
PSX-12 3.836,45
II PSX-13 4.143,37
PSX-14 4.309,10
PSX-15 4.481,47
PSX-16 4.660,73
PSX-17 4.847,16
PSX-18 5.041,04
Projeto de Lei n. 2.585-2023 154 de 157
Tabela J – Cargos: Atendente de Enfermagem
Nível Referência 40H
I H-1 2.016,54
H-2 2.107,28
H-3 2.202,11
H-4 2.301,21
H-5 2.404,76
H-6 2.512,97
H-7 2.626,06
H-8 2.744,23
H-9 2.867,72
H-10 2.996,77
H-11 3.131,62
H-12 3.272,55
II H-13 3.534,35
H-14 3.675,72
H-15 3.822,75
H-16 3.975,66
H-17 4.134,69
H-18 4.300,08
Tabela K – Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Nível Referência 40H
I J-1 2.375,00
J-2 2.481,88
J-3 2.593,56
J-4 2.710,27
J-5 2.832,23
J-6 2.959,68
J-7 3.092,87
J-8 3.232,05
J-9 3.377,49
J-10 3.529,48
J-11 3.688,30
J-12 3.854,28
II J-13 4.162,62
J-14 4.329,12
J-15 4.502,29
J-16 4.682,38
J-17 4.869,67
J-18 5.064,46
Projeto de Lei n. 2.585-2023 155 de 157
ANEXO IV
Parcelas compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro dos
Profissionais da Saúde do Município de Araucária - QPS
● 13º salário
● Abono de Permanência
● Adicional de Atuação em Regime Diferenciado
● Adicional de Insalubridade
● Adicional de Periculosidade
● Adicional Noturno
● Auxílio Adoção
● Auxílio Refeição
● Auxílio/Vale Transporte
● Descanso Semanal Remunerado
● Diárias
● Diferenças de Pagamento
● Estratégia Saúde da Família
● Gratificação de Função de Confiança
● Gratificação de Cargo em Comissão
● Gratificação PNE
● Gratificação por Trabalho Técnico
● Hora Extra
● Horas de Sobreaviso
● Jornada Diferenciada Trabalho
● Plantão Adicional
● Regime Integral de Trabalho
● Terço constitucional de férias
● Vale alimentação
Projeto de Lei n. 2.585-2023 156 de 157
ANEXO V
CESTA DE CRÉDITOS DE QUALIFICAÇÃO
TIPOS PONTUAÇÃO
Participação em:
Cursos
Treinamentos
1 pt. por hora
Participação em:
Congressos
Seminários
Simpósios
Conferências
Palestras
1 pt. por hora
Cursos de Especialização
(360h), Mestrado e Doutorado 30 pts.
Atuação como:
Instrutor (a)
Palestrante / Debatedor
1 pt. por hora
Supervisão de Estágio 3 pts. por semestre
Elaboração de Artigos
5 pts.
por publicação relevante, de natureza científica ou
profissional, em revista, livro ou repositório digital
Workshop ou Oficinas 1 pt. por hora
Participação em:
CIPA /
Brigada de Incêndio
0,5 pt. por ano
Projeto de Lei n. 2.585-2023 157 de 157
Ofício Externo nº 2562/2023
Araucária, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.585/2023 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, com a criação do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária,
que especifica, reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006,
institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.585/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
com a criação do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária, que especifica,
reenquadra cargos instituídos pela Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, institui o respectivo
regime de remuneração por subsídio.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Ofício 2562/2023 Projeto de Lei n. 2.585/2023- pág. 2/2
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do
Quadro Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança
Pública, da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança de forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do
art. 39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022