Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 105/2016
Araucária, 20 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.874 — “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos financeiros a título de Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica
Fonte Água Viva — FAVI, com o objetivo de atender dependentes químicos em situação de risco
social e pessoal, conforme específica”.
Senhor Presidente:
Encaminha-se a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, nos termos do art. 42 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o Projeto de Lei nº 1.874/2016, que autoriza a concessão de
Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva — FAVI.
Tal transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social,
é destinada à Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva — FAVI e objetiva o acolhimento, o
apoio e o auxílio à reabilitação social, em caráter transitório, de adultos e adolescentes com
dependência química em situação de risco social.
Como se sabe, o Município de Araucária não dispõe de serviço próprio residencial
terapêutico ou estrutura de acolhimento social para dependentes químicos, os quais necessitam de
terapia prolongada fora das regiões de risco, estabelecidas pela rede social.
Diante de tal situação fática, é necessária Lei Municipal que autorize a Subvenção
Social para posterior formulação de Convênio com tal entidade, em que serão disponibilizadas, ao
Município, 25 (vinte e cinco) vagas ao mês, no período de 12 meses.
Quanto a Comunidade Terapêutica Fonte Água Viva — FAVI, ela é uma
associação civil sem fins lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública federal e municipal.
Além disso, possui ótimo conceito perante a sociedade.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei pretende a autorização legislativa para
possibilitar o atendimento à crescente demanda de internações na área de acolhimento, apoio e
auxílio à reabilitação social de adultos e adolescentes do Município com dependência química.
Assim, solicita-se que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E É Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.874/2016
Súmula: “Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar transferência de recursos
financeiros a título de Subvenção Social para a
Comunidade Terapêutica Fonte Água Viva — FAVI,
com o objetivo de atender dependentes químicos
em situação de risco social e pessoal, conforme
específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de
recursos financeiros a título de Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica Fonte de Água
Viva — FAVI, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando o acolhimento, o apoio e o auxílio à
reabilitação social, em caráter transitório, de pessoas com dependência química, em situação de
risco social e pessoal.
Parágrafo Único: O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a forma da
transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de Convênio, com Termo
de Referência específico, observado o disposto nesta Lei.
) Art. 2º. Deverão ser disponibilizadas pela Comunidade Terapêutica Fonte de
Água Viva — FAVI, a partir da formalização do Convênio, 25 (vinte e cinco) vagas ao mês, pelo
período de 12 (doze) meses, para a execução integral do objeto da Subvenção Social de que trata
esta Lei.
Art. 3º. O valor total da Subvenção Social objeto desta Lei é de R$ 504.600,00
(quinhentos e quatro mil e seiscentos reais), correspondendo a R$ 56,06 (cinquenta e seis reais e
seis centavos) por vaga ao dia, R$ 1.682,00 (um mil e seiscentos e oitenta e dois reais) por vaga
ao mês, com previsão de transferência mensal máxima de R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil e
cinquenta reais) para o total de 25 (vinte e cinco) vagas ao mês.
Parágrafo Único: A transferência dos recursos financeiros do Município fica
condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Convênio.
Art. 4º. O encaminhamento dos pacientes à Comunidade Terapêutica Fonte de
Água Viva — FAVI, para o desenvolvimento do objeto decorrente da Subvenção Social que trata
desta Lei, se dará por intermédio do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — CAPS AD,
através de documentos de referência e contra referência.
Art. 5º. As prestações de contas da transferência de recursos de que trata esta
Lei será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e conforme as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
da Secretaria Municipal de Saúde, previstas nas Leis Orçamentárias do Município de Araucária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de junhô de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERRE
Prefeito Munici
Processo nº 3794/2046 rá
(Se Rua Pedro Drustc£Ã11 / CEP: 83702-080 / Araucár
J. (041) 3614-1400