CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 227/2023
Institui o Programa “Adote a Saúde”, no
âmbito do município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Institui o programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária,
com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bom como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades básicas
de saúde (UBSs) do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal da Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com o
projeto elaborado ou aprovado pelo executivo municipal; ou
III – conservação e manutenção das UBS adotada.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Adote a Saúde”, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, poderão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
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§2º o dispositivo no inciso I do §1º do caput não exime o Executivo Municipal de
sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art.4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser
realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determina
dependência ou setor da UBS.
§1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do “Adote a Saúde” em uma ou
mais UBSs.
§2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art.5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com
verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias,
a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na
UBS adotada.
Art.6º Fica ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput
deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art.7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art.8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo de eventual realização
de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do
Executivo municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
“Adote a Saúde” é um programa que incentiva pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem para melhorar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) por meio de doações
para reformas e compra de aparelhos. Essa iniciativa visa fortalecer o sistema de saúde e
garantir um atendimento mais eficiente à população. É uma forma de engajamento social
para suprir necessidades específicas das unidades e complementar os investimentos do
governo na área da saúde.
O programa "Adote a Saúde" com foco em reformas e compra de aparelhos para as
UBS por pessoas físicas e jurídicas pode ser uma medida alinhada com a Agenda 2030. A
Agenda 2030 é uma iniciativa global estabelecida pelas Nações Unidas em 2015, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo até o ano de 2030.
Ao incentivar a participação da sociedade civil e do setor privado na melhoria da
infraestrutura e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde, o programa contribui
diretamente para alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030, como o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Além disso, o engajamento com a Agenda 2030 pode fortalecer a conscientização
sobre a importância da saúde como um direito humano fundamental e promover uma ação
conjunta para enfrentar desafios globais relacionados à saúde e bem-estar da população.
Conforme o Decreto Municipal 32.311/2018;
DECRETO Nº 32.311/2018
"Dispõe sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da
AGENDA 2030, das Nações Unidas, no Município de Araucária."
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Portanto, a articulação do programa "Adote a Saúde" com a Agenda 2030 pode
trazer benefícios significativos para a promoção da saúde e a busca por um
desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
Por este motivo solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto De
Lei.
Câmara Municipal de Araucária,31 de julho, 2023.
Vagner Chefer
Vereador