materia nº 2583/2023

PROJETO DE LEI N° 2.583, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a reorganização dos cargos de
provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção,
chefia e assessoramento no âmbito da
Administração Direta da Prefeitura do Município
de Araucária.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, obedecido o inciso V do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Todos os cargos em comissão são de dedicação exclusiva e
integral, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 2º Prescindirá de concurso público a nomeação de servidor para cargo de
provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do chefe do
Poder Executivo, observadas as condições e exigências necessárias à investidura no serviço
público, inclusive a qualificação e a competência profissionais.
Art. 4º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão pode recair dentre
servidores efetivos.
§ 1º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos da Administração Direta.
§ 2º A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento
do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal
comprovada.
Art. 5º No caso de recair a escolha em servidor de entidade ou órgão público
não subordinado ao Município, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização
da autoridade competente.
Art. 6º Os cargos em comissão, suas denominações, simbologias,
quantidades e valores estão definidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do
número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a 9% (nove por
cento) do total da despesa com o pessoal da Administração Direta.
§ 2º A distribuição dos cargos em comissão será regulamentada por decreto,
obedecendo-se à estrutura organizacional da Administração Direta.
Art. 7º A forma de provimento, os requisitos e as atribuições dos cargos em
comissão estão definidos no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 8º Os servidores efetivos poderão ser designados para o exercício de
função de confiança, obedecido o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor designado para função de confiança fica
submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 9º As funções de confiança, suas denominações, quantidades,
simbologias e valores estão definidos no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A distribuição das funções de confiança será estabelecida
por decreto, obedecendo-se à estrutura organizacional da Administração Direta.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 10. Os cargos em comissão serão remunerados pelo regime de subsídio,
observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Procurador-Geral do Município
e de Controlador Geral do Município, embora previstos no Anexo I desta Lei, têm o mesmo
valor dos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 11. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, inclusive se em
caráter interino, deverá optar pela remuneração do cargo em comissão, conforme
estabelecido no Anexo I desta lei, ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida da
gratificação de cargo em comissão, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio do cargo
em comissão.
Art. 12. Aos servidores efetivos designados para exercício de função de
confiança, além do subsídio do cargo base, será paga gratificação de função de confiança,
conforme estabelecido no Anexo II desta lei.
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Art. 13. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, ou de natureza
especial, bem como se designado para função de confiança, poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, ou designado para outra função de
confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Art. 14. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão, assim como de
função de confiança, não será incorporada ao vencimento do servidor para qualquer efeito.
Art. 15. Os valores da gratificação de cargo em comissão, bem como de
função de confiança, serão atualizados na mesma proporção e data do reajuste geral
concedido aos servidores municipais.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 16. Os servidores investidos em cargo em comissão ou designados para
função de confiança terão seus substitutos escolhidos pelo dirigente máximo do órgão.
§ 1º Nos impedimentos legais ou afastamentos dos titulares de cargos em
comissão, o substituto optará pela forma de remuneração, durante o respectivo período, nos
termos do art. 11.
§ 2º Havendo substituição, a remuneração do servidor pelo exercício do cargo
em comissão ou da função de confiança será feita proporcionalmente aos dias efetivamente
substituídos.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO ENTE OU PODER
Art. 17. O servidor titular de cargo em comissão ou designado para função de
confiança não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. A cessão de servidor efetivo fica condicionada à exoneração
do cargo em comissão ou à cessação da designação para função de confiança.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. Ficam extintos na vacância os cargos de superintendente previstos no
Anexo II da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
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Art. 19. Ficam extintas na vacância as funções especiais previstas no Anexo I
da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 20. As disposições contidas nesta lei não se aplicam ao Poder Legislativo
do Município de Araucária.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação e as disposições
desta lei serão implantadas no prazo de até seis meses contados a partir de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Tabela: A
CARGO SIMB. QUANT VALOR
Procurador-Geral do Município PGM 1 R$ 20.416,00
Controlador Geral do Município CGM 1 R$ 20.416,00
Ouvidor Geral do Município OGM 1 R$ 13.917,38
Diretor do PROCON DPRO 1 R$ 13.917,38
Secretário Adjunto CCD-1 17 R$ 13.917,38
Chefe de Gabinete do Prefeito CCD-1 1 R$ 13.917,38
Subprocurador Geral do Município CCD-1 1 R$ 13.917,38
Subcontrolador Geral do Município CCD-1 1 R$ 13.917,38
Comandante da Guarda Civil Municipal CCD-1 1 R$ 13.917,38
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral CCD-2 1 R$ 11.766,48
Chefe de Gabinete do Controlador Geral CCD-2 1 R$ 11.766,48
Subcomandante da Guarda Civil Municipal CCD-2 1 R$ 11.766,48
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CCD-2 1 R$ 11.766,48
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal CCD-2 17 R$ 11.766,48
Chefe de Cerimonial CCD-2 1 R$ 11.766,48
Assessor I CCA-1 63 R$ 11.766,48
Assessor II CCA-2 128 R$ 8.501,30
Assessor III CCA-3 61 R$ 5.440,76
TOTAL 299
Tabela: B
SIMB. VALOR
PGM R$ 20.416,00
CGM R$ 20.416,00
OGM R$ 13.917,38
DPRO R$ 13.917,38
CCD-1 R$ 13.917,38
CCD-2 R$ 11.766,48
CCA-1 R$ 11.766,48
CCA-2 R$ 8.501,30
CCA-3 R$ 5.440,76
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ANEXO II
Tabela A – Cargo: Procurador-Geral do Município (PGM)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério de Educação, em
Direito; inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições
• Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria-Geral do Município
• Representar o Município de Araucária em qualquer juízo ou instância, judicial ou
extrajudicial, nas causas em que o ele for autor, réu, assistente oponente ou de qualquer
forma interessado
• Avocar a defesa do interesse do Município em qualquer ação e processo judicial ou
administrativo, inclusive da Administração Pública Indireta, bem como atribuí-la a
Procurador do Município designado
• Orientar e supervisionar as atividades da instituição
• Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a
quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este
seja parte interessada
• Autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processo judiciais
de interesse da Fazenda Municipal quando autorizado pelo Prefeito
• Assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração
• Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos
Assessores Jurídicos nos processos administrativos que tramitem pela Procuradoria Geral
do Município
• Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou,
ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem declaração judicial de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos
• Requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários
Municipais ou a quaisquer autoridades da Administração Municipal
• Opinar pela concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens e direitos dos
servidores da Procuradoria
• Requerer ao Prefeito a instauração processo administrativo disciplinar referente a infrações
cometidas por Procuradores do Município e servidores da Procuradoria 
• Determinar o registro de elogios funcionais aos servidores lotados na Procuradoria Geral
• Designar Procurador do Município para atuação nos processos judiciais do Contencioso
Judicial
• Designar Assessor Jurídico para atuar nos processos administrativos do Contencioso,
prestar consultoria e assessoramento administrativo 
• Baixar atos, normas e diretrizes e orientações normativas necessárias à execução plena
das funções de direção da Procuradoria Geral do Município
• Despachar diretamente com o Prefeito
• Representar o Prefeito nas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de
Justiça do Estado
• Presidir a Comissão Examinadora de concurso público para Procurador do Município
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• Representar a Procuradoria-Geral do Município nos convênios, contratos e acordos de seu
interesse
• Propor ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de leis
• Representar a autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais frente à Constituição Estadual, por determinação do Prefeito
• Revisar e ratificar pareceres exarados pelos Procuradores e assessores
• Delegar atribuições aos Procuradores e Assessores, respeitadas as atribuições de cada
cargo
• Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder
Executivo
• Atender o público interno e externo
• Solicitar a compra de materiais e equipamentos
• Realizar outras tarefas afins
Tabela B – Cargo: Controlador Geral do Município (CGM)
Provimento
Livre Nomeação dentre servidores efetivos e estáveis do Município
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior em área afim reconhecida pelo Ministério da
Educação e conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Atender às consultas relacionadas às questões de ordem administrativa e contábil da
Administração Direta e Indireta do Município.
• Determinar medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição
de portarias, instruções normativas, orientações técnicas, recomendações, pareceres e
publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos
registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores e de outros
assuntos de sua competência
• Prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas através de auditorias normais, de caráter
contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou
extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas.
• Proceder ao controle e à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posteriores
aos atos administrativos visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação
das subvenções e à renúncia de receitas.
• Promover apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de que tiver
conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
• Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre
que verificar omissão de autoridade competente. Verificar a aplicação
• Verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, bem como, a probidade e
a regularidade das operações realizadas.
• Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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Tabela C – Cargo: Ouvidor Geral do Município (OGM)
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos
aos serviços públicos prestados pelo Município
• Encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a
solução dos problemas suscitados.
• Organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhar as
providências adotadas e garantir o retorno aos interessados.
• Produzir relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade.
• Sugerir mudanças, tanto gerenciais, como procedimentais.
• Recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar sigilo.
Tabela D – Cargo: Diretor do Procon (DPRO)
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos
aos serviços públicos prestados pelo Município
• Encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a
solução dos problemas suscitados.
• Organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhar as
providências adotadas e garantir o retorno aos interessados.
• Produzir relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade.
• Sugerir mudanças, tanto gerenciais, como procedimentais.
• Recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar sigilo. Planejar,
elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas.
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais.
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração
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Pública e da sociedade civil.
• Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas.
• Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo
44, da Lei 8.078/90 e os arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico.
• Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, § 4o, da Lei 8.078/90.
• Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação.
• Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei no 8.078/90 e no Decreto 2.181/97.
• Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução de seus objetivos.
• Encaminhar ao Núcleo de Assessoria Jurídica do Município os consumidores que
necessitem de assistência judiciária gratuita.
• Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos,
entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e
aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Tabela E – Cargo: Secretário Adjunto (CCD-1)
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Exercer a direção-geral da Secretaria, de acordo com a orientação e as diretrizes definidas
pelo Secretário da pasta
• Relacionar-se estrategicamente com as chefias de áreas e coordenações, visando dirigi-las
ao atendimento dos objetivos e metas da Secretaria
• Acompanhar as reuniões da Secretaria, quando o assunto em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Secretaria
• Articular com o Secretário da pasta a designação de apoio operacional e administrativo para
a realização das atividades da Secretaria
Tabela F – Cargo: Chefe de Gabinete do Prefeito (CCD-1)
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
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• Exercer a Chefia do Gabinete do Prefeito no âmbito administrativo, de acordo com as
diretrizes e orientações definidas pelo Prefeito
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito
• Coordenar a equipe e tratar de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza, pertinentes ao Gabinete do
Prefeito.
Tabela G – Cargo: Subprocurador Geral do Município (SPG)
Provimento
Livre Nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em
Direito. Inscricão na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições
• Substituir o Procurador-Geral do Município em suas ausências temporárias, impedimentos,
férias e licenças
• Realizar a orientação da equipe de trabalho em auxílio ao Procurador-Geral no tocante aos
assuntos inerentes a sua área de atuação
• Realizar as demais atividades pertinentes e de interesse da Procuradoria-Geral do Município
Tabela H – Cargo: Subcontrolador-Geral do Município (SCG)
Provimento
Livre Nomeação dentre servidores efetivos e estáveis do Município
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Substituir o Controlador-Geral do Município em suas ausências temporárias, impedimentos,
férias e licenças.
• Realizar a orientação da equipe de trabalho em auxílio à Controladoria-Geral no tocante aos
assuntos inerentes a sua área de atuação.
• Realizar as demais atividades pertinentes e de interesse da Controladoria-Geral do
Município.
Tabela I – Cargo: Comandante da Guarda Municipal
Provimento
Livre nomeação dentre Guardas Civis efetivos e estáveis da Carreira dos Profissionais da
Segurança Publica de Araucária
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Planejar, organizar e Coordenar os trabalhos da Guarda Municipal
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• Representar a Corporação, indicando um substituto em caso de impedimento.
• Participar, juntamente com o Secretário de Segurança Pública, da elaboração da Política de
Segurança Pública Municipal
• Despachar diretamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública, 
• Encaminhar à decisão do Secretário Municipal processos e assuntos estratégicos relativos
à Guarda Municipal
• Apresentar, para decisão do Secretário, críticas e sugestões originárias de fontes externas
à Guarda Municipal
• Fornecer ao Corregedor da Guarda Municipal as informações necessárias para subsidiar
suas decisões
• Monitorar os trabalhos da Ouvidoria da Guarda Municipal
• Deliberar acerca de processos e expedientes internos da Guarda Municipal
• Auxiliar o Núcleo Administrativo e Financeiro na elaboração da proposta orçamentária da
Guarda Municipal
Tabela J – Cargo: Chefe de Gabinete do Procurador-Geral (CCD-2)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Exercer a Chefia do Gabinete do Procurador-Geral no âmbito administrativo de acordo com
as diretrizes e orientações definidas pelo Procurador-Geral
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do Procurador￾Geral
• Transmitir ordens e despachos do Procurador-Geral
• Submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato
Tabela K – Cargo: Chefe de Gabinete do Controlador Geral (CCD-2)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Promover a assistência direta ao Controlador no desempenho de suas atividades
político/administrativas.
• Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que
comanda.
• Despachar diretamente com o Controlador Geral
• Delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados.
• Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo Gabinete
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• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Controlador Geral do
Município.
• Transmitir ordens e determinações do Controlador Geral do Município.
• Representar o Controlador Geral do Município, quando designado.
• Praticar os atos necessários ao cumprimento dasatribuições do Gabinete do Controlador
Geral do Município e aqueles para os quais receber delegação de competência.
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Controlador Geral do Município.
Tabela L – Cargo: Subcomandante da Guarda Municipal
Provimento
Livre nomeação dentre Guardas Civis efetivos e estáveis da Carreira dos Profissionais da
Segurança Pública de Araucária
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Coordenar, de acordo com as orientações do Comandante, os trabalhos dos
departamentos e das inspetorias da Guarda Municipal 
• Despachar diretamente com o Comandante da Guarda Municipal 
• Atender a demandas do Comandante da Guarda Municipal
• Encaminhar à decisão superior do Comandante da Guarda processos e assuntos relativos
à Corporação
• Deliberar, na esfera de sua competência, acerca de processos e expedientes internos da
Guarda Municipal
• Monitorar as gestão de pessoas da Guarda Municipal
• Distribuir e designar os Guardas Municipais para os órgãos da Corporação
• Coordenar as ações acerca da identificação, descrição e aquisição dos itens específicos
para uso da Guarda Municipal.Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e
as determinadas pelo Ouvidor Geral.
Tabela M – Cargo: Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito (CCD-2)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições
• Exercer a Chefia do Gabinete do Vice-Prefeito no âmbito administrativo de acordo com as
diretrizes e orientações definidas pelo Vice-Prefeito
• Responder pelo bom andamento das atividades administrativas do Gabinete do Vice￾Prefeito
• Coordenar a equipe e tratar de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa natureza pertinentes ao Gabinete do
Vice-Prefeito
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Tabela N – Cargo: Chefe de Gabinete de Secretário Municipal (CCD-2)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Promover a assistência direta ao Secretário de no desempenho de suas atividades
político/administrativas
• Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que
comanda
• Despachar diretamente com o Secretário de Município
• Delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados
• Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo Gabinete
• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de Município
• Transmitir ordens e determinações do Secretário de Município
• Representar o Secretário de Munnicípio quando designado
• Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Secretário de
Município e aqueles para os quais receber delegação de competência
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário
de Município
Tabela O – Cargo: Chefe de Cerimonial
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Realizar as atividades relativas à observância, à aplicação e à execução de normas do
cerimonial público e às formalidades protocolares a serem seguidas em atos solenes e
públicos da Prefeitura
• Atender às solicitações do Prefeito e de Secretários referentes à organização de
solenidades e eventos sociais de caráter oficial
• Controlar a agenda decorrente de convites oficiais recebidos e informá-los ao Prefeito,
providenciando a confirmação de presenças, quando necessário
• Manter atualizada a lista de autoridades de interesse da Prefeitura
• Desenvolver outras atividades correlatas
Tabela P – Cargo: Assessor I (CCA-1)
Provimento
Livre nomeação
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Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos superiores, de alto comando e hierarquia
• Apoiar agentes políticos ou gestores de alto escalão
• Prestar assessoria especial e de nível estratégico
• Prestar assessoria de alta complexidade
• Fornecer subsídio especializado que embase a fixação de diretrizes e a tomada de
decisões
• Pesquisar, analisar e identificar fatores que impulsionem os resultados organizacionais
• Apoiar o planejamento de ações de alto nível estratégico, político e governamental. 
• Elaborar projetos, pareceres e relatórios que embasem a definição das estratégias de
governo
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura
organizacional do órgão 
• Acompanhar, coletar e produzir informações e análises estratégicas com dados
fundamentados e precisos
Tabela Q – Cargo: Assessor II (CCA-2)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos superiores ou intermediários, de alto ou médio comando e
hierarquia
• Apoiar gestores de escalão alto ou intermediário
• Prestar assessoria de nível estratégico ou tático
• Prestar assessoria de alta ou média complexidade
• Fornecer subsídio que apoie a implantação das diretrizes, os projetos e os programas de
governo
• Pesquisar, analisar e planejar a implantação de diretrizes, regras, planos e projetos
• Apoiar o planejamento de ações, de modo a cumprir a missão e alcançar as metas e
objetivos de governo 
• Elaborar projetos, pareceres e relatórios para a implantação das estratégias e das táticas
de governo
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura
organizacional do órgão 
• Monitorar, avaliar e relatar a execução da programação das ações e dos serviços de sua
área de atuação.
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Tabela R – Cargo: Assessor III (CCA-3)
Provimento
Livre nomeação
Requisitos
Graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Atribuições
• Prestar assessoria em órgãos intermediários, de médio comando e hierarquia 
• Apoiar gestores de escalão intermediário
• Prestar assessoria de nível tático
• Prestar assessoria de média ou baixa complexidade 
• Fornecer subsídios que apoiem a execução dos projetos e os programas de governo
• Pesquisar, analisar e apoiar a implantação de planos e projetos de governo; 
• Apoiar o planejamento de ações alinhadas às metas, aos projetos e programas de governo 
• Elaborar relatórios alinhados às táticas, aos projetos e programas de governo 
• Auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura
organizacional do órgão 
• Captar, organizar e disponibilizar informações gerenciais de acompanhamento e avaliação
da execução das ações e dos serviços de sua área de atuação;
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ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tabela: A
FUNÇÃO SIMB. QUANT VALOR UNIT.
Direção de Departamento FCD 48 R$ 2.232,47
Direção de Departamento (Educação) FCD 13 R$ 2.232,47
Direção de Departamento (Saúde) FCD 12 R$ 2.232,47
Direção de Departamento (Assistência Social) FCD 3 R$ 2.232,47
Direção de Departamento (Segurança) FCD 3 R$ 2.232,47
Ouvidoria Geral de Saúde FOS 1 R$ 2.232,47
Corregedoria da Guarda Municipal FCG 1 R$ 2.232,47
Diretoria da Guarda Municipal FCD 1 R$ 2.232,47
Ouvidoria da Guarda Municipal FOG 1 R$ 2.232,47
Direção de Unidade Educacional I (Escolas com mais de
1000 estudantes FCD-1 5 R$ 1.600,00
Direção de Unidade Educacional II (Escolas com 351 a
1000 estudantes) FCD-2 26 R$ 1.300,00
Direção de Unidade Educacional III (Escolas até de 350
estudantes) FCD-4 43 R$ 1.100,00
Direção de Unidade Educacional IV (CMEI) FCD-4 50 R$ 1.100,00
Direção de Unidade Educacional V (CMAE) FCD-3 5 R$ 1.200,00
Diretor Auxiliar de Unidade Educacional I(Escolas com
mais de351 estudantes ou CMEI com mais de 201
crianças ou Escolas com educação integral)
FCD-4 35 R$ 1.100,00
Chefia NAF FCC-1 19 R$ 1.612,34
Coordenação I FCC-1 41 R$ 1.612,34
Coordenação I (Estabelecimento de Saúde) FCC-1 6 R$ 1.612,34
Coordenação I (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-1 4 R$ 1.612,34
Coordenação I (Assistência: Gestão da Proteção Social) FCC-1 3 R$ 1.612,34
Coordenação I (Segurança: Inspetoria) FCC-1 20 R$ 1.612,34
Coordenação II FCC-2 36 R$ 1.240,26
Coordenação II (Estabelecimento de Saúde) FCC-2 16 R$ 1.240,26
Coordenação II (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-2 14 R$ 1.240,26
Coordenação II (Assistência Social) FCC-2 4 R$ 1.240,26
Coordenação II (Acolhimento Institucional Crianças e
Adolescentes) FCC-2 2 R$ 1.240,26
Coordenação III FCC-3 63 R$ 992,21
Coordenação III (Estabelecimento de Saúde) FCC-3 7 R$ 992,21
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Coordenação III (Gerência de Unidade de Saúde) FCC-3 5 R$ 992,21
Coordenação III (Acolhimento Institucional Adultos e
Famílias) FCC-3 1 R$ 992,21
Coordenação III (Acolhimento Familiar) FCC-3 1 R$ 992,21
Coordenação III (Equipamento da Proteção Social
Básica) FCC-3 9 R$ 992,21
Coordenação III (Equipamento da Proteção Social
Especial Média Complexidade) FCC-3 5 R$ 992,21
Coordenação III (Assistência Social) FCC-3 3 R$ 992,21
Assessoramento I FCA-1 60 R$ 1.240,26
Assessoramento I (Saúde) FCA-1 22 R$ 1.240,26
Assessoramento I (Educação) FCA-1 10 R$ 1.240,26
Assessoramento II FCA-2 23 R$ 992,21
Assessoramento II (Educação) FCA-2 10 R$ 992,21
Assessoramento II (Saúde) FCA-2 25 R$ 992,21
Assessoramento II (Assistência Social) FCA-2 3 R$ 992,21
Assistência I FCA-3 102 R$ 496,11
Assistência I (Saúde) FCA-3 22 R$ 496,11
Assistência I (Educação) FCA-3 45 R$ 496,11
Assessoramento I (Saúde) FCA-1 22 R$ 1.240,26
Assistência I (Assistência Social) FCA-3 1 R$ 496,11
Assistência II FCA-4 56 R$ 248,05
Assistência II (Educação) FCA-4 15 R$ 248,05
Assistência II (Segurança) FCA-4 2 R$ 248,05
TOTAL 924
Tabela: B
SIMB. VALOR
FCD R$ 2.232,47
FOS R$ 2.232,47
FCG R$ 2.232,47
FCD R$ 2.232,47
FOG R$ 2.232,47
FCC-1 R$ 1.612,34
FCC-2 R$ 1.240,26
FCC-3 R$ 992,21
FCA-1 R$ 1.240,26
Projeto de Lei 2.583-2023 pág. 17 de 18
FCA-2 R$ 992,21
FCA-3 R$ 496,11
FCA-4 R$ 248,05
FCD-1 R$ 1.600,00
FCD-2 R$ 1.300,00
FCD-3 R$ 1.200,00
FCD-4 R$ 1.100,00
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Ofício Externo nº 2560/2023
Araucária, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.583/2023 – “Dispõe sobre a reorganização dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança, destinados às atribuições de direção,
chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura do Município de
Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.583/2023, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em
comissão e das funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura do Município de Araucária.
O presente Projeto foi elaborado pela Fundação Instituto de Administração – FIA
em virtude do Contrato celebrado com o Município de Araucária com a finalidade de realizar
pesquisa, diagnóstico e propor medidas para melhorias na gestão de pessoas da administração
direta do Município de Araucária em três dimensões: a) sustentabilidade das despesas com
pessoal; b) aperfeiçoamento e modernização do plano de cargos, carreiras e salários; c)
aprimoramento da governança dos cargos em comissão; assim como, em relação ao Regime
Próprio de Previdência do Município, realizar pesquisa, diagnóstico e propor um Plano de
Sustentabilidade e de melhoria da governança da gestão da previdência municipal, sob os
aspectos econômico, financeiro, atuarial, patrimonial, orçamentário, fiscal, jurídico e
administrativo, segundo os parâmetros da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei
Complementar nº 101/2000, da Portaria MF nº 464/2018, e da Portaria nº 20532/2020.
Cumpre esclarecer que a minuta de Projeto de Lei elaborada pela FIA, após
análise pelos técnicos municipais sofreu correções para adequações quanto a técnica legislativa
(numeração de artigos, anexos e dispositivos), exclusão de cargo que inexiste (Chefe de
Gabinete do Ouvidor Geral) com o aumento de uma vaga no cargo de Assessor I, que possui o
mesmo valor e correção de valores e número de vagas em consonância com recentes
modificações legislativas (Lei nº 4125/2023).
Os Projetos de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, promovem a criação de:
1) Quadros dos Profissionais dos Servidores Públicos;
2) Quadro de Profissionais da Educação do Município de Araucária - QPE;
3) Quadro dos Profissionais da Segurança Pública do Município de Araucária -
Ofício 2560/2023 Projeto de Lei n. 2.583/2023- pág. 2/2
QSP;
4) Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Araucária;
5) Reorganização dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Os Projetos acima relacionados promovem alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura regido pela Lei nº 1704/2006 e do
Quadro Próprio do Magistério regido pela Lei nº 1835/2008, além de criar o Quadro da Segurança
Pública, da Saúde e Reorganizar os cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança de forma separada do Quadro Geral, cujas redações são semelhantes.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o
desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das
carreiras, mediante progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho e o contínuo
desenvolvimento do conhecimento, consolidado por meio cursos, treinamentos, palestras e
atividades relevantes ao longo da trajetória profissional, alinhados ao compromisso com o
interesse público. Desta forma, proporciona uma trajetória profissional de crescimento contínuo
aos servidores do município, visando a sua valorização, incentivo e o aumento da efetividade na
prestação do serviço público.
Desta forma, foi proposto novo modelo de carreira, baseado no crescimento a
partir de insumos como a avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional continuado e
acumulação da experiência, aliados à descrição de cargos, reformulação nos quadros de cargos
em comissão e função de confiança, bem como instituição de um modelo de avaliação de
desempenho.
Ainda, o modelo de remuneração será alterado de “padrão de vencimentos mais
gratificações” para “subsídio”. A Remuneração por Subsídio está prevista na Constituição Federal
e foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do § 4º do
art. 39 da Constituição Federal de 1988 e definiu o subsídio como pagamento em “parcela única”.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 163559/2022