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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 214/2023, que
“Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
AVC (Acidente Vascular Cerebral) no Município de
Araucária”.
Art. 1° Suprime-se os artigos 3° e 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC
(Acidente Vascular Cerebral) no Município de Araucária”, que deverá coincidir com o dia
29 de outubro, data comemorativa ao Dia Mundial de Combate ao AVC.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC deve ser
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC, terá por objetivo
conscientizar, esclarecer e informar a população sobre a importância da saúde
cerebrovascular, através de procedimentos informativos e ações educativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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