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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 107/2016
Araucária, 21 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.876 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 2.083.854,47 (Dois Milhões de Oitenta e Três Mil
Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.876/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário a fim de adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes - SMOP, visando
prover recursos necessários para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil —
CMEI na localidade rural de Capinzal, em atendimento ao contido no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado com o Ministério Público.
Visa ainda prover recursos necessários para a execução de serviços contínuos de
atividades de manutenção viária urbana e rural que abrangem serviços de “tapa buraco”,
drenagem, roçada, locação de máquinas e caminhões.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
2 | Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 /
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PROJETO DE LEI Nº 1.876/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 2.083.854,47 (Dois Milhões de Oitenta
e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais
e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
1,42 € 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.083.854,47 (Dois Milhões de Oitenta e
Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 883.854,47
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0316 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 883.854,47
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 [MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0317 1.000 PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 96.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0007 1.000 PERMANENTE 96.900,00
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -Coordenação das Atividades de Controle
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0031 1.000 PERMANENTE 9.000,00
one: (041) 3614-1400
Ob Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 8370
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Ee PROJETO DE LEI Nº 1.876/2016 — pág. 2/5
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0035 1.000 PERMANENTE
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de
Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 24.700,00
9.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390140000 0037 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
PASSAGENS E DESPESAS Com
3390330000 0037 1.000 LOCOMOÇÃO 4.900,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0039 1.000 PERMANENTE 14.900,00
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 34.600,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390140000 0044 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
3390320000 0044 1.000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.900,00
3390330000 0044 1.000 PASSAGENS | E DESPESAS COM ,, 900,00
LOCOMOÇÃO
3390350000 0044 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9.900,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 861.854,47
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 788.972,34
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0049 1.000 PERMANENTE
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0157 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.900,00
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Op Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702
72.882,13
/ Fone: (041) 3614-1400
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PROJETO DE LEI Nº 1.876/2016 - pág. 3/5
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 60.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0180 1.000 PERMANENTE
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 “Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 32.800,00
60.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0198 1.000 PERMANENTE 18.000,00
3390140000 0199 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0199 1.000 LOCOMOÇÃO 9.900,00
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2040 -Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
3390310000 0211 1.000 DESPORT. E OUTRAS 2.500,00
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 “COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.300,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0208 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 0208 1.000 PESSOA JURÍDICA 1.200,00
3390310000 0212 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 900,00
DESPORT. E OUTRAS
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 12.533,98
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390350000 0270 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 6.733,98
3390140000 0271 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0271 1.000 LOCOMOÇÃO 900,00
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 “ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 7.900,00
e Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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PROJETO DE LEI Nº 1.876/2016 — pág. 4/5
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 4.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA o
PASSAGENS E DESPESAS COM
3390330000 0291 1.000 LOCOMOÇÃO
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 305.480,94
3390320000 0291 1.000
3.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390140000 0313 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
PASSAGENS E DESPESAS Com
3390330000 0313 1.000 LOCOMOÇÃO 20.000,00
3390350000 0313 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
3390370000 0313 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10.000,00
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 75.000,00
4490520000 0314 1.000 Ea one dd s E MATERIAL 180.480,94
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 160.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0315 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
T TER -
3390360000 0315 1.000 di ii DE CEIROS 10.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 14.785,08
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.785,08
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390360000 0318 1.000 PESSOA FÍSICA Ç 1.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 [MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390360000 0317 1.000 PESSOA FÍSICA
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS -
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.800,00 1 -
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
1.000,00
5273 TT STS
| Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.876/2016 - pág. 5/5
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390140000 0319 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00
3390330000 0319 1.000 PASSAGENS E DESP id 900,00
LOCOMOÇÃO
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 413.800,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390140000 0355 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.900,00
PASSAGENS E DESPESAS Com
3390330000 0355 1.000 LOCOMOÇÃO 4.900,00
4490520000 0356 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 0358 1.000 PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2016.
Processo nº 6308/2016
/
CS Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Para