materia nº 104/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta
Transtorno de Espectro Autista - TEA no
âmbito do Município de Araucária/PR
Art. 1º. Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro Autista – TEA,
emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá validade
indeterminada. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador,11 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante e
necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista -TEA,
mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito à sua alteridade e à sua
dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, além de ser um
marco, serve de inspiração para que a busca pela igualdade material prossiga.
 Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou
benefícios permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na exigência de
um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos
especialistas. 
Dentre as reclamações observadas pelos familiares, e também pelos pacientes, é
a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo atual a
cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento médico,
consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros
infortúnios. 
É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou intermitente. Uma
vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida,
não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento. 
Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia
e laudo, costuma ser de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar um pouco mais a vida
dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que
atesta o Transtorno do Espectro Autista. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador,11 de maio de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200