materia nº 171/2023

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 171/2023
Institui Campanha Municipal de Orientação aos
Idosos, Contra Fraudes e Golpes no Comércio
Eletrônico e na Internet.
Art. 1º Fica instituída campanha Municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no
comércio eletrônico e na internet.
§ 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente na semana do dia do
consumidor, que ocorre tradicionalmente no dia 15 de março.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei constituir-se-á de ações educativas e preventivas.
§ 1º As ações educativas objetivarão orientar os idosos quanto aos riscos inerentes a:
I – navegação na internet; 
II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2º As ações preventivas objetivarão orientar os idosos quanto às práticas recomendáveis para:
I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; 
II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produzidos de
forma objetiva, clara e de fácil compreensão por idosos.
§ 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente em locais, espaços e
canais utilizados ou frequentados por idosos.
§ 5º O Executivo Municipal poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou
veiculação da campanha de que trata esta Lei, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador 28 de julho de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo orientar às pessoas idosas contra fraudes e golpes
praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio financeiro, eletrônico e da internet. 
Os idosos, são reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, pois são os mais
atingidos nesta nas plataformas digitais, e acabam por se tornar vítimas frequentes de golpes. 
O último levantamento realizado pela Federação Brasileira de Banco-FEBRAN revela que,
durante o período de pandemia, houve o aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros
contra idosos. 
Recentes dados divulgados pelos órgãos de defesa do consumidor da esfera Municipal,
apontam o aumento de 70% de reclamações em razão de empréstimos consignados, em
decorrência de práticas abusivas e ausência de informações básicas.
 Portanto, a campanha Municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no
âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância legislar através de políticas
sociais em defesa do público da terceira idade. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200