O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 172/2023
Dispõe Sobre a Modalidade de Troco Por Pix,
nos Estabelecimentos Comerciais e dá Outras
Providências.
Art. 1º Fica autorizado como uma das modalidades obrigatórias de troco aos
consumidores, a modalidade Pix, a ser praticada pelos estabelecimentos comerciais no
âmbito do Município de Araucária,
§1.º Para fins de que trata o “caput” deste artigo, considera-se Pix, a modalidade de
transferência monetária instantânea e de pagamento eletrônico em moeda nacional,
criada e oferecida pelo Banco Central do Brasil as pessoas físicas e jurídicas.
§2.º A disponibilização da modalidade de troco por pix, não exclui as demais formas
praticadas em mercado, dentre as quais a de troco em espécie em moeda corrente
nacional.
Art.2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Justificativa
Em vários tipos de estabelecimentos comerciais se utilizam de práticas, das mais diversas,
para potencializar seus lucros, muitas vezes desenvolvendo práticas abusivas e danosas ao
consumidor, dentre as quais, o oferecimento de produtos pela ausência de troco ou até mesmo a
impossibilidade de fornecê-lo por ausência de cédulas ou moedas.
Nesse sentido, sendo de conhecimento público que tais práticas configuram infrações sob
a luz do que disciplina o microssistema jurídico especializado na defesa dos direitos dos
consumidores, tendo como baliza a própria Lei n º 8.078/1990, que assim disciplinas tais práticas
em seus artigos 39, 51 e demais.
Fato é que, em qualquer um dos cenários apresentados, a configuração de enriquecimento
ilícito se revela, à revelia daquilo que prescreve o Código de Defesa do Consumidor.
Por tal razão, diante das facilidades trazidas pelo “Pix”, enquanto modalidade de
transferência monetária instantânea, que permite a pessoas físicas e jurídicas, transações
comerciais seguras, exatas e sem custo adicional, percebe-se o cenário propício a utilização desta
importante ferramenta para fins de não só facilitar o comércio e a transferência social de riqueza,
como também o fortalecimento dos direitos consumeristas.
Nesse contexto, torna-se imperiosa a edição de regras que combatam, de forma específica
e inconteste, qualquer tipo de subversão às obrigações legalmente instituídas, sobremaneira
naquelas lacunas que colocam os legalmente considerados hipossuficientes, como é o caso dos
consumidores, em posição de desvantagem ainda maior que a já existente.
Ademais, no âmbito da presente conjuntura, constituiria conduta controversa de qualquer
estabelecimento comercial que se utiliza da modalidade de recebimento pix, ofertada ao
consumidor, a resistência a também ofertá-la para fins de modalidade de troco. Afinal, além de
configurar-se como ação ágil, prática e segura, não lhe impõe despesa adicional, constituindo
prática comercial recíproca e justa a luz do ordenamento jurídico pátrio.
Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância que
caracterizam, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2023.
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