materia nº 174/2023

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº174/2023
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino e dá outras
Providências. 
Art. 1º Fica instituído na rede pública de ensino Municipal da cidade de Araucária, o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da
República.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas
escolas Municipais de Araucária, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a
educação ambiental na rede pública Municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os
problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e
dentro da mesma. 
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a
iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a: 
I - Áreas verdes na escola e na região; 
II - Poluição do ar; 
III - Adensamento populacional na região;
IV - Grau de inclusão e exclusão social; 
V - Saneamento básico na escola e na região;
VI - Trânsito e transporte público na região; 
VI - Proteção do solo e das águas; 
VII - Proteção da fauna e da flora;
VIII- Políticas de urbanização da região;
IX - Ações relacionadas à reciclagem do lixo; 
X - Outros problemas ambientais. 
Art. 3º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de
palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na
região.
 Art. 4º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola
avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do
programa e os meios de concretizá-lo. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador 28 de julho de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e que avança
nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas e de
substituição de produtos e insumos pode e deve ser trabalhada nas escolas como forma de
preservação para as futuras gerações. 
Deve ter nas escolas, principalmente da Rede Pública de Ensino, ações voltadas para
discussão e reflexão dos problemas do nosso dia a dia relacionado ao meio ambiente e que
impactam diretamente a qualidade de vida dos nossos munícipes.
 Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta “luta” de
conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente através do
conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão inseridas. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 28 julho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200