CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 286/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de do
consumidor receber produto idêntico ou similar no
caso de encontrar produto com validade vencida”.
Art. 1º – O consumidor que constatar a existência de um ou mais produtos cujo prazo
de validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou gôndolas dos estabelecimentos
comerciais, terá direito a receber produtos, no percentual correspondente a 10% (dez por cento)
do total de produtos vencidos encontrados por ele, expostos à venda, respeitado o mínimo de 1
(um) produto.
§ 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de
validade, o consumidor também poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo,
gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao mesmo, neste caso, pagar a diferença de preço.
§ 2º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a existência de
mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta Lei.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei:
I – consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final;
II – fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 2º – O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo os
direitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos
caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com
tamanho mínimo de 0,5 cm (meio centímetro) de altura por 0,5 cm (meio centímetro) de
largura.
Art. 3°- o consumidor que constatar existências de produtos cujo o prazo de
validade esteja vencido, expostos á venda nas prateleiras ou gôndolas dos
estabelecimentos comerciais, deve denunciar a infração aos respectivos órgãos de defesa
do consumidor para que estes tomem as medidas legais cabíveis previstas no código de
defesa do consumidor – Lei Federal n°8.078 de 11 de Setembro de 1990.
Art. 4º – A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário
ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções
previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
I – advertência;
II – multa no valor de 1 (um) a 50 (cinquenta) UPMs (Unidade Padrão Municipal),
de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em
dobro no caso de reincidência;
III – apreensão do produto;
IV – interdição do estabelecimento;
V – cassação da licença de funcionamento.
Art. 5º – Os fornecedores localizados no município de Araucária terão o prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às
exigências da mesma.
Art. 6º – Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com
entidades públicas ou privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste
diploma legal.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir os direitos elencados no Código de Defesa do
Consumidor, o qual dispõe como direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos” (Art. 6º,I). Um produto com prazo de validade vencido é, claramente, um produto
que atenta contra a saúde e segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e, obviamente,
é um produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo.
A presente proposição visa coibir a falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais
quanto à validade dos produtos expostos em sua área de venda. Por certo, é dever do fornecedor de
produtos manter essa constante fiscalização e controle, impedindo que consumidores mais incautos
venham a adquirir uma mercadoria imprópria ao consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor,
no artigo 18, § 6º, inciso I, dispõe ser impróprio ao uso e consumo os produtos cujos prazos de
validade estejam vencidos, de onde se denota a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à
venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante. A partir do
comando-geral estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser impróprio ao
consumo produto com prazo de validade vencido, o presente Projeto de Lei tem o escopo de defender
o consumidor contra a venda de mercadorias vencidas, estimulando o fornecedor de produtos a manter
constante controle das mercadorias expostas. Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Araucária, 01 de Agosto de 2023.
Celso Nicácio da Silva/ Ben Hur Custódio
Vereadores