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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.474, DE 29 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1284

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-03 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.006/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-07-21 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 078/2016.
2016-07-19 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 08 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-07-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (06 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-07-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-07-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-06-29 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-06-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-06-29 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-06-29 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

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texto original #

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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 109/2016
Araucária, 24 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.878 — “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.474, de 29 de março de
2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso e cria o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.878/2016, que visa atualizar as nomenclaturas utilizadas na Lei Municipal nº
1.474, de 29 de março de 2014, em especial alterando a denominação do “Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — CMDI” para Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa — CMDPT”,
atendendo à solicitação do referido Conselho Municipal.
A alteração ora proposta na Lei Municipal 1.474/2004, tem o objetivo de modificar
a nomenclatura do Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI para Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa CMPDI, tendo em vista a deliberação unânime do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso — CMDlI durante reunião plenária, em conformidade com o Conselho Estadual
da Pessoa Idosa e Conselho Nacional da Pessoa Idosa
Tal solicitação ocorreu para que haja uma uniformização de nomenclatura, tendo
em vista que as esferas estaduais e nacionais já utilizam e orientam tal prática.
Fato que é comprovado através do Estatuto do Idoso — Lei nº 10.471/2003, que
regulamenta e assegura os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos e
não ao idoso.
O projeto de lei pretende alterar também as nomenclaturas da "Política Municipal
dos Direitos do idoso” para "Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e da nomenclatura
“idoso” para “pessoa idosa”, adaptando a Lei nº 1.474/2004 ao contexto da uniformização.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ep: Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Fpapreito Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.878/2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.474, de 29 de março de 2014, que dispõe sobre
a Política Municipal dos Direitos do Idoso e cria o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
conforme especifica.”
Art. 1º. Ficam atualizadas as nomenclaturas utilizadas na Lei Municipal nº 1.474,
de 29 de março de 2014, que passam a vigorar com as seguintes denominações:
| - Onde se lê "Política Municipal dos Direitos do idoso”, leia-se "Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa";
H - Onde se lê "Conselho Municipal dos Direitos do idosos - CMDI”, leia-se
"Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDP[”;
HI - Onde se lê "do idoso”, leia-se "da pessoa idosa”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2016.
Proces 2 10,506/2014
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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