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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
Projeto De Lei 290, de 2023
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e
faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá
outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com Secretaria Municipal de
Saúde, responsável por divulgar no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis
e faltosos, na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. As unidades de saúde devem disponibilizar a relação dos medicamentos
disponíveis e faltosos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) e no Hospital Municipal de Araucária (HMA).
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos disponíveis e faltosos será
publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, na aba TRANSPARÊNCIA e
nas dependências das unidades de saúde, com informações precisas, atualizadas e
linguagem simples.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias, após a data de sua
publicação
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a
divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos,
na rede Pública Municipal de Saúde, tanto no site oficial da Prefeitura como nas unidades
de Saúde.
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de
medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de
saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um avanço
substancial para aqueles que utilizam o Sistema Único de Saúde, da mesma forma que o
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder tempo
deslocando-se até as unidades de saúde e aguardar na fila
O projeto traz benefícios para os pacientes do município de Araucária e para o todo
Sistema de Saúde Pública Municipal.
A presente proposta de divulgação da referida relação de medicamentos como uma
forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos
serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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