O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
Projeto De Lei 292, de 2023
Obriga as empresas concessionárias e
permissionárias de transporte público municipal a
disponibilizarem meios para que o pagamento da
tarifa do serviço de transporte coletivo sejam também
realizado por meio de Pix.
Art.1º Ficam as empresas concessionárias e permissionárias de transportes
públicos do município de Araucária disponibilizem meios para que o pagamento da tarifa
do serviço de transporte coletivo sejam também realizados através de Pix.
Parágrafo único. A forma de pagamento referida no caput deste artigo deverá ser
garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no
smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central
do Brasil.
Art.2º Fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento referido no art. 1º
desta Lei.
Art.3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive quanto
ao cronograma de implantação.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito instituir
que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal
disponibilizem meios de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus
e lotação do Município de Araucária por meio do Pix, sistema de pagamento instantâneo
brasileiro criado e regulado pelo Banco Central do Brasil., sendo está mais uma opção
para a população.
A presente iniciativa é de extrema relevância e pode trazer inúmeros benefícios
para a população, tendo em vista que o Pix tem se popularizado cada vez mais por sua
praticidade e rapidez. Com ele, as transferências são realizadas em tempo real, sem a
necessidade de informar dados bancários, como agência e conta. A empresa deverá
disponibilizar um QR Code ao usuário, para que seja feito o pagamento instantâneo da
tarifa de transporte
Ao aplicar o uso do Pix no transporte público, as empresas concessionárias e
permissionárias poderão proporcionar maior comodidade aos usuários, que não
precisarão carregar dinheiro ou se preocupar com troco para pagar a tarifa.
A Proposição também pode ser benéfica para as próprias empresas, já que o uso
do Pix pode reduzir o custo operacional das empresas com a gestão de dinheiro em
espécie e aumentar a segurança na realização de transações financeiras.
É importante ressaltar que as empresas concessionárias e permissionárias devem
disponibilizar a opção do Pix com a garantia de que todos os usuários possam utilizar a
ferramenta, independentemente do sistema operacional e da instituição financeira
utilizada.
Em resumo, o Projeto de Lei trará benefícios tanto para os usuários quanto para as
próprias empresas, além de contribuir para a modernização dos serviços de transporte
público e da economia como um todo.
Oportuno ressaltar que o presente Projeto de Lei não trata apenas da forma de
pagamento de tarifa, mas também da qualidade do transporte coletivo, na medida em
que, a partir desta lei, torna-se possível a melhoria e ampliação da prestação de serviços
ao usuário. Além disso, oferece melhores condições e mais segurança aos trabalhadores
do transporte público.
Dessa forma o projeto visa a contribuir na modernização do pagamento dos
usuários de transporte público, aumentando a segurança e, por conseguinte, diminuindo a
vulnerabilidade, tanto dos usuários quanto dos empregados deste setor, diminuindo a
circulação de dinheiro em espécie a longo prazo, a exemplo do que já ocorreu em
diversos outros meios com a popularização desta forma de pagamento.
Ressalta-se, por oportuno, que essa medida já é aplicada em algumas capitais do
país, como São Paulo e Salvador, e em algumas cidades como Caxias do Sul, Porto
alegre e Gravataí já existem Projetos de Lei em tramitação com a mesma medida, além
de Goias, que foi aprovado em definitivo, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
(Alego), o uso do Pix em pagamentos de passagens do transporte público. Da mesma
forma, medida semelhante é aplicada aos pedágios em Santa Catarina, sem majoração
da tarifa.
Nos aspectos jurídico-formais, excluindo-se as avaliações relativas ao juízo de
oportunidade e de conveniência, constata-se que a regulamentação versa sobre assuntos
de interesse local, cuja competência para disciplinar é municipal. Neste sentido, merece
menção o art. art. 30, inciso I, da Constituição Federal que está assim redigido:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
(....) (grifo nosso)
Em análise ao arcabouço legal que trata da matéria acerca do transporte público,
constata-se primeiramente que a Constituição Federal elenca o transporte como direito
social no seu art. 6º. Além disso, no inc. V do art. 30 menciona que o Município tem
competência para organizar e prestar os serviços públicos relacionados ao transporte
coletivo. Vejamos:
Art. 30 Compete aos Municípios:
(...)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
(grifo nosso)
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador