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materia nº 61/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA O VALOR MENSAL PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.009, DE 06 DE JULHO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-04 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.996/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-07-01 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 067/2016.
2016-07-01 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 06 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-06-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (08 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-06-30 Proposição incluída na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dida
2016-06-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-06-30 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-06-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-06-30 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-06-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-06-29 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-06-29 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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a B
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 116/2016
Araucária, 29 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.881 — “ALTERA O VALOR MENSAL PAGO A TÍTULO DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.009, DE 06 DE JULHO
DE 2009, CONFORME ESPECIFICA.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.881/2016, que altera do disposto no art. 1º, da Lei
Municipal nº 2.429/2012, para que a valor mensal pago a título de auxilio alimentação aos
servidores Municipais, passe dos atuais R$ 300,00 (trezentos reais), para R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Justifica-se, pois desde o mês de março do ano 2012, não ocorre a
reposição inflacionária. O valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), corresponde a reposição
inflacionária do mês de março de 2.012, ao mês de junho de 2.016.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucá la Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.881/2016
Súmula: "ALTERA O VALOR MENSAL
PAGO A TITULO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 2.009, DE 06 DE JULHO DE 2009,
CONFORME ESPECIFICA."
Art. 1º. O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação, no artigo 1º
da Lei nº 2.009, de 06 de julho de 2.009, passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
devido a correção inflacionária.
Parágrafo único. A vigência do valor constante do caput fica atrelado a realização e
homologação de nova licitação, nos termos da Lei 8.666/98.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados
seus efeitos descritos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de junho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 6852/2016
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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