Ofício Externo nº 4053/2023
Araucária, 04 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.623/2023 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.623/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação em virtude
do repasse de recursos no valor de R$ 2.262.395,52 a ser realizado pelo FNDE – Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação através do Termo de Compromisso nº 202240347-8 com o
objetivo de aquisição de material de apoio didático à aprendizagem de matemática e português
para estudantes e professores.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência nos
termos do Art. 42 a Lei Orgânica do Município de Araucária, justificando-se pelo fato de que o
prazo para a execução do Termo de Compromisso se encerra em 20/07/2024, prazo considerado
pequeno para a aquisição dos materiais uma vez que o repasse dos recursos ainda não ocorreu.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100728/2023
PROJETO DE LEI N° 2.623, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01156 - TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
R$ 2.262.395,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.262.395,52
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714590101 -
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO da fonte
1156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade MedidaMeta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 2.262.395,52 01156 TERMO DE
COMPROMISSO
PAR Nº
202240347-8 -
MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Projeto de Lei nº 2.623/2023 - pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando
o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 2.262.395,52
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.262.395,52
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100728/2023