O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 291 , DE 2023
Institui o Conselho Municipal da Juventude –
COMJUVE, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, órgão
colegiado de caráter consultivo e de cooperação, planejamento, formulação e
acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de
Araucária.
§ 1º. Para efeitos desta lei, as expressões “jovem”, “jovens” e “juventude”, se referem a
todas as pessoas na faixa etária entre os 15 (quinze) a 29 (vinte e nove anos) com a
seguinte nomenclatura:
I – jovem-adolescente, entre quinze e dezessete anos;
II – jovem-jovem, entre dezoito e vinte e quatro anos;
III – jovem-adulto, entre vinte e cinco e vinte e nove anos;
§ 2º Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará o termo
“juventudes”.
Parágrafo único. O COMJUVE estará vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer.
Art. 2.º Compete ao COMJUVE:
I – auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento
das políticas públicas destinadas à juventude no Município de
Araucária;
II – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos,
programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas nesta
área;
IV – promover congressos, seminários, cursos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude,
contribuindo para o conhecimento da realidade do jovem na
sociedade;
V – realizar campanhas de conscientização, direcionadas aos
diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as
realidades, necessidades e potencialidades da juventude
Araucariense;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos
direitos dos jovens;
VII – propor a criação de canais de participação dos jovens
junto aos órgãos municipais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às
ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer
pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que
forem necessários e de competência do COMJUVE;
IX – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e
assistência quando solicitados, além de estimular sua
participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X – realizar a Conferência Municipal de Juventude;
X – elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Compete ao Município:
I – prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da
qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas em Lei, respeitada a legislação
e limitação orçamentária e financeira;
II – formação de convênios;
III – formação de consórcios.
Art. 4º O COMJUVE será composto por doze membros titulares e respectivos
suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
I – seis membros governamentais, de escolha do Prefeito;
II – seis membros da sociedade civil, escolhidos em foro
próprio, entre representantes das organizações sociais,
movimentos estudantis e demais entidades voltadas à
juventude.
Parágrafo único. O mandato dos membros do COMJUVE será de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 5º O COMJUVE terá sua organização e funcionamento disciplinados por
regimento interno aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º O COMJUVE elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas
no regimento interno.
Art. 7º O COMJUVE reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus
membros.
Art. 8º O COMJUVE formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as
submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 9º O desempenho das funções de membro do COMJUVE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do COMJUVE.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui o Conselho
Municipal da Juventude – COMJUVE, e dá outras providências, em por objetivo assegurar
os direitos dos jovens e criar condições para sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
A instituição do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE está baseada na
necessidade de estruturação e consolidação de mais uma instância participativa e
interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja finalidade é a cooperação no
planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à
juventude no Município de Araucária.
O Conselho terá o objetivo de “propor, deliberar, contribuir na normatização,
acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos da juventude”.
Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo valorar adequadamente a Proposição
Legislativa, entendendo a prioridade necessária às ações governamentais voltadas ao
público jovem, como meio de garantir o fortalecimento do município e agregação de
valores sociais e econômicos.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população.
Hoje, apesar dos avanços que a juventude vem conquistando, não só no Brasil,
mas em diversos países, sabemos que muitos dos mais de um bilhão de jovens do
Planeta permanecem sem acesso a direitos básicos, como saúde, educação, trabalho e
cultura, sem falar dos direitos específicos, pelos quais vêm lutando, de forma cada vez
mais expressiva.
A instituição do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE está baseada na
necessidade de estruturação e consolidação de mais uma instância participativa e
interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja finalidade é a cooperação no
planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à
juventude no Município de Araucária.
Destacamos a importância da organização de uma Política Municipal da Juventude
em nosso município, onde os jovens possam conquistar seus espaços e reivindicar seus
direitos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador