O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 301/2023
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com
Nanismo, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo:
I – promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que
promovam a divulgação dos direitos relativos às pessoas com nanismo;
II – ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos contra as pessoas com nanismo;
III – demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, sobre os
direitos e a acessibilidade garantida às pessoas com nanismo;
IV – incentivar ações que destaquem o uso do símbolo da cor verde no mês de
conscientização, valorização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do
Município de Araucária o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo. No mês de outubro, especificamente no dia 25, é
comemorado o dia internacional da pessoa com nanismo. No Brasil, a Lei n°
13.472/2017 instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas
com Nanismo, e no Paraná, a Lei n° 21.507/2023 instituiu o mês da
Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo.
O nanismo é classificado como uma deficiência física, decorrente de
condições genéticas, caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a
média da população de mesma idade e sexo. Porém, o nanismo vai muito além da
baixa estatura. Muitas vezes, essas pessoas podem possuir diversas
comorbidades, tais como compressão da medula cervical e perdas das
funcionalidades.
Dessa forma, busca-se a partir do presente projeto de lei, fortalecer o
combate ao preconceito no âmbito municipal, a partir do estabelecimento em seu
calendário oficial, conscientizando a sociedade sobre os direitos relativos às
pessoas com nanismo, valorizando o respeito às diferenças e enfrentamento de
estigmas. Infelizmente, em muitas situações, as pessoas com nanismo são
obrigadas a lidar com o preconceito e a discriminação social, inclusive, tendo que
contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber
pessoas mais altas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas simples,
como utilizar o caixa eletrônico ou o transporte público, por exemplo. A
acessibilidade é uma condição fundamental para a democratização dos espaços
físicos e do direito fundamental de ir e vir das pessoas. Ambientes projetados sem
levar em consideração os princípios da ergonomia, podem trazer grandes
dificuldades para as pessoas com deficiência física, incluindo os indivíduos com
nanismo. A falta de conhecimento sobre a deficiência e de reconhecimento dessas
pessoas como cidadãos, somadas às configurações de infraestrutura da arquitetura
e a ausência de acessibilidade em produtos, ambientes e serviços, acabam
contribuindo tanto para a manutenção do preconceito, quanto para a exclusão
social. A falta de acessibilidade causa impacto na autonomia, segurança e conforto,
nas relações interpessoais e condições de saúde. A percepção da sociedade diante
destes indivíduos ainda é muito limitada, e isto se reflete não apenas em ambientes
públicos, mas também nos particulares.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200