| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Institui, no calendário oficial do Município de Araucária, a “Semana Municipal da pessoa desaparecida”. |
| native_id | 12862 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 302/2023 de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-09-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-09-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-11 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-08-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T13:31:49.363931-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-10-31T14:36:53.513942-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 302/2023 Institui, no calendário oficial do Município de Araucária, a “Semana Municipal da pessoa desaparecida”. Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto. Art. 2º Na “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, o município poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais programações alusivas à data, visando conscientizar a população sobre o desaparecimento de pessoas e as consequências para seus familiares. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Município de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto, tendo em vista que o Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 30 de agosto. Viver com a ausência é uma realidade dolorosa para familiares de milhares de pessoas que desapareceram e ainda desaparecem no Brasil, em várias circunstâncias diferentes. Eles convivem, por anos e até décadas, com a incerteza sobre o destino e o paradeiro de seu ente querido. Dedicam-se exaustivamente à busca por respostas e encontram pouco apoio. Neste percurso, a angústia pela falta de respostas e todos os desgastes da busca geram impactos na saúde física e mental, nas relações familiares e comunitárias, e na condição econômica, além de trazerem problemas jurídicos e administrativos diversos. Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2023. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200