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materia nº 2601/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id12863

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-05 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-29 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-08-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-08-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-24 Encaminhado à Presidência — —
2023-08-15 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-08-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-08-11 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-08-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T13:40:40.504690-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-09-05T14:51:56.095459-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo no 3341/2023
Araucária, 28 de junho de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Càmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.601/2023
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
Projeto de Lei n° 2.601/2023, que autoriza a abertura
Orçamento -Prograrna vigente, nos termos dos artigos 41,
Federal n° 4.320/64.
a Vossa Exceléncia e dernais pares
discussão e posterior aprovaçao o
I de Crédito Adicional Especial no
inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessãrio para a regularização orçamentãria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em
virtude da necessidade de realizar a regularizacao contábil da restituiçâo do saldo de recursos
repassados pela União nos termos da Lei n° 14017/2020 -Lei Aldir Blanc efetuada em
02/08/2022..
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compOern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Municipio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 48325/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.601, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95
(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e
trés reais e noventa e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mu,
quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), para criaçâo no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário -Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2177
Atividade: Realizar, promover, fornentar e apoiar eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - lndenizaçöes e
restituiçoes
03948 -Açães Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural -
Lei Federal n° 14.017/2020 -
(COVlD-1 9)
R$ 139.493,95
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 139.493,95
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercicio de 2023, o seguinte:
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2177 Realizar, Eventos Outras 1 R$ 139.493,95 03948 -Acoes
promover, apoiados e/ou Unidades e Emergenciais
fomentar e apoiar realizados. Medidas destindas ao
eventos Setor Cu'tural -Lei
Fedal n°
14.017)2020 -
(COVID-19)
/1
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei 0 2.601/2023 pAg. 2/2
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 18 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 -Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Al unos Participantes
em Cursos Oferecidos
pela_SMCT
Unidade
de Medida:
Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Acao: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apo ar eventos
Produto: Eventos apoiados
e/ou realizados.
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 03948 -Acães Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei
Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19)
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 139.493,95
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 139.493,95
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de rUcra, 28 de junho de 2023.
HISSAM HUE1N DEHAINI
Prefeito d Arucária
/
Processo n° 48325/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR

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