a B
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 115/2016
Araucária, 28 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.880 — “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente no valor de R$ 555,90 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco
Reais e Noventa Centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.880/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8
1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes —
SMOP, sendo necessário para a emissão de empenho relativo a devolução de saldo do
Termo de Convênio nº 118/2014 — SEDU (pavimentação asfáltica em via urbana).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
aca
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po
ara Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.880/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 555,90 (Quinhentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Noventa Centavos)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 555,90 (Quinhentos
e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4432930000 0311 1.828 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 555,90
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 555,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.828 OBRAS E INSTALAÇÕES 555,90
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de j
“eg” Rua Pedro Dry$z | CEP: 8370 aucária / Paraná / (041) 3614-1400
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Rosemari Venturim Dal Pra" <rosemari.venturimQaraucaria.pr.gov.br>
Para: "Francisco Arruda" <francisco.arrudaQaraucaria.pr.gov.br>
Com Cópia: "Elton Eloi B. de Lima" <elton.limaQaraucaria.pr.gov.br>
Data: 10/06/2016 11:00
Assunto: Fw: DEVOLUÇÃO DE RECURSO
GRPR CV.118.pdf (529 KB)
ANOS: ExTRATOS 30 BIMESTRE CV. 118.pdf (449 KB)
Bom dia,
Segue em anexo a GRPR da devolução do saldo de rendimentos do Convênio 118/SEDU e extratos.
Att.
Rosemari Ma Venturin Dal Prá
Secretaria Municipal de Finanças - SMFI
PREFEITURA DE Departamento Financeiro Contábil - DFC
ARAUCÁRIA Setor de Convênios - Prestação de Contas e Recursos Vinculados
Fone: 41 3614 1578
Email: rosemari.venturimQaraucaria.pr.gov.br
Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "Francisco Arruda" <francisco.arrudaQDaraucaria.pr.gov.br>
Data: 30/05/2016 10:50
Assunto: DEVOLUÇÃO DE RECURSO
Para: "Rosemari Venturim Dal Pra" <rosemari.venturimQaraucaria.pr.gov.br>
Bom dia
Vamos providenciar abertura de crédito adicional para fazer frente ao empenho da devolução, por não estar
previsto no orçamento da SMOP a rubrica de restituições, 4.4.30.93.
Favor providenciar o resgate da aplicação e informar o valor para abrirmos o processo.
Francisco Amauri de Arruda
PREFEITURA DE Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
ARAUCÁRIA Nuclao Administrativo Financeiro - NAF
Fone: 3614-7588
Email: francisco.arrudaQaraucaria.pr.gov.br
= A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento Financeiro Contábil | DFC
BORDERÓ/CONVÊNIOS Nº 522/2016
BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA: 1467-2
CONTA: 50.138-7
Fica esse banco autorizado a efetuar esta ordem de saque, mediante débito da
conta indicada acima e depósito na conta do respectivo credor abaixo relacionado, com
base nos documentos comprobatórios em nosso poder
E
pia giga
Secretaria de Estado da Fazenda/T GE E
CNPJ: 76.416.890/0001-89
Valor acima se refere à devolução de saldo de investimentos referente ao Termo de
Convênio Nº 118/2014 SEDU. (Pavimentação asfáltica em via urbana).
Araucária, 30 de maio de 2016
”
/ sy A A
OLIZANDRO Jos FERREÍRA Y
Préfeito do Municipio de Argucária
y
Confere com Autenticidade
Rua Pedro Druszcz, 111 — Térreo — Centro — Araucária — Paraná — CEP 83.702-080
Fone: (41) 3614-1420 / 3614 1419/3614 1578
ESTADO DO PARANÁ.
Secretaria de Estado ca Fazenda
Guia de Recoinimento do Estado do Parará
[24 intormaçtes Comciema--ares
$339 - Restituições 20 Tesouro do Esteco
Restituição de saido ce investimentos do Te:
Emitido via internet Pública (30/05/2016 10:00:31). Os vaiares é informações ioram fomecidos seio contribuinte
no Banco do ! itaú Bradesco Sicredi, Ban: Rendimento
1-5 60530 1ÓD4ES * 45000010!
ESTADO DO PARANA CQÓRPR livia | ri
Secretaria de Estado da Fazenda ama adado Dag a
Guia de Recolhimento do E: e
randi
q ou Nome E : .
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA €s
do ESG
T Peço do Go =
RUA PEDRO DR
os 78.105.536/0001.00
24 Intormações Comp eretares
8339 - Restituições 20 Tesouro do Estado
Restituição de saido de investimentos do Terra ce
Emitido via internet Fública (30/05/2
no Banco do Brasi: | Bradesco, Sicrecs, Eanc:
5-4 559 605301004!
| |
85800090005- 322015
IN
50000 10923-5
H
ii
i
E
|
Confere com Autenticidade
mauri Arrud
NAF/SMOF
f
g 4 Emissão de comprovantes
paca
Transação efetuada com sucesso por: J7096397 ODIM SCHUL TZ.
Confere com Autenticidade
em: 29 [06/80