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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2023
Institui “campanha de esclarecimento sobre o
combate à pedofilia” nas escolas públicas e privadas
no município de Araucária.
Art. 1º Ficam todas as escolas públicas e privadas do município de Araucária a
instituir campanhas de esclarecimento a pais, alunos, professores e funcionários da
educação sobre o combate à pedofilia.
§ 1º – O Planejamento e a execução de que trata o caput desse artigo deve ser discutido
e executado com a participação de representantes dos pais, alunos, professores e
funcionários da educação e integrar o Projeto Pedagógico da Escola.
§ 2º – A “campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia” será realizada na
semana em que se comemora o dia das crianças.
§ 3º – O combate à pedofilia comporá as temáticas presentes na semana pedagógica que
antecede o ano letivo nas escolas.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com as organizações da
sociedade civil que atuam nos direitos das crianças e adolescentes, anualmente,
promover campanhas de conscientização e combate à pedofilia nas escolas públicas e
privadas no município de Araucária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito instituir a
“campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia” nas escolas públicas e
privadas no município de Araucária.
Os atos sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento
(resultantes em coito ou não) é um crime na legislação de inúmeros países. Ressalta-se
ainda, que o assédio sexual a crianças por meio da internet também constitui crime,
outras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer sua apologia,
também configuram atos ilícitos classificados por muitos países como crime. O
comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar
todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção
da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (Art. 19).
Com base nesse estatuto internacional e por razões éticas, entendemos por bem
levar a efeito essas medidas educativas por esta proposição legislativa, como alerta aos
profissionais da educação, pais e alunos, visando coibir a ocorrência desses crimes em
nosso município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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