O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2023
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Projeto
“Quebrando o Silêncio”, no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, no Município
de Araucária, o qual será comemorado anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo Único: No Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” haverá a realização
de palestras, fóruns, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios
educativos de prevenção e combate à violência doméstica e injúria racial contra a mulher,
a criança, o adolescente e idoso.
Art. 2º O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – esclarecer à população sobre as formas de violência
doméstica e injúria racial, praticada contra as mulheres, as
crianças, os adolescentes e idosos;
II – fortalecer as vítimas no que se refere ao enfrentamento das
situações de violência, visando o rompimento dos ciclos de
regressões através das denúncias dos fatos dessa natureza
pela própria vítima ou por pessoas próximas;
III – incentivar a comunicação da violência praticada através do
“Disque 180 e 190”, garantindo o sigilo do denunciante.
IV – orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto aos
seus direitos e deveres, além de indicar-lhes os órgãos
competentes para receber a denúncia e prestar o apoio
necessário a esse tipo de caso, nas mais diversas áreas;
V – programar a harmonia e a paz na sociedade, assim, a
cultura da não violência; e
VI – contribuir para o resgate do amor e do respeito ao
próximo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a auxiliar, se solicitado, na
realização e na divulgação das ações previstas no Parágrafo único do Art. 1° desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei “Quebrando o Silêncio”
com o objetivo de educar e prevenir contra o abuso, a violência doméstica e a injúria
racial, praticada contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e idosos.
As atividades serão desenvolvidas durante todo o ano, mas uma das suas
principais ações ocorrerá sempre no quarto sábado do mês de agosto, quando serão
realizadas ações educativas e de prevenção ao combate à violência doméstica e injúria
racial, praticada contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e idosos.
Neste ínterim, o Projeto de Lei se sustentará na necessidade de avançarmos em
estratégias de prevenção e combate à violência, que segundo a Organização Mundial de
Saúde, que corresponde a aproximadamente 7% das mortes de mulheres na faixa etária
de 15 a 44 anos, e o Brasil, infelizmente, é um dos principais protagonistas desta escala
cruel.
O fenômeno crescente da violência doméstica assombra de forma peculiar os lares
familiares, onde as maiores ocorrências acontecem neste espaço que deveria ser de
proteção e bem-estar, e o presente Projeto visa resgatar as vítimas desse mal que assola
nossa sociedade desde os primórdios até a atualidade.
Portanto, com base nessa realidade, a destinação de um dia específico do ano
embasado legalmente, o qual promoverá ações de prevenção à violência doméstica e à
injúria racial, é oportuna e merece a adesão dos Poderes e Instituições, ensejando a
sociedade, via debates e oficinas, a sensibilização plena de um problema social que
precisa ser erradicado em nosso meio.
Pelo exposto, considerando os méritos contidos na iniciativa, apresento este
Projeto de Lei, consagrando anualmente o quarto sábado de agosto como Dia do
“Quebrando o Silêncio”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador