materia nº 296/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2023 
“Dispõe sobre o Programa Municipal do Leite
destinado ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências.” 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade, mediante a distribuição gratuita de leite integral. 
Art.2° O público-alvo do referido programa são: 
I. crianças em situação de desproteção social do
Município de 06 (seis) meses até 05 (cinco) anos e 11
(onze) meses de idade;
II. idosos em situação de desproteção social com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
§1° - Para fazer jus ao programa de que trata esta lei, o requerente, deverá estar
inserido no CadÚnico para programas sociais do governo federal e ter renda percapita de
até 1/2 (meio) salário-mínimo. 
§2º – Além de atender o critério de que trata o §1º deste artigo, a pessoa idosa
deverá passar por avaliação nutricional. 
Art. 3° O Programa Municipal que trata esta lei não será concedido quando a
família esteja inserida em programas estaduais de concessão de leite, salvo em casos de
desproteção social cuja avaliação técnica aponte para a necessidade de inclusão nos dois
programas. 
Art. 4° A distribuição do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá 
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) 
litros mensais por núcleo familiar. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem por finalidade a
regulamentação do “Programa Municipal do Leite”, a fim de autorizar, o fornecimento de
leite pasteurizado ou integral ao público-alvo do programa, como forma de
complementação alimentar para famílias e indivíduos em situação de desproteção social. 
De fato, o Poder público tem o dever de pensar em programas, projetos e ações
que visem minimizar as situações de desproteção social. Sob este aspecto, é notória a
importância do leite na alimentação de crianças e idosos que estejam em situação de
vulnerabilidade social. 
Desta feita, o presente Projeto de Lei pretende autorizar o fornecimento, por meio
da Secretaria de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS ), de leite pasteurizado ou integral para crianças de 06 meses à 5 anos e 11
meses, bem como pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, cadastrados no
CadÚnico para programas sociais do governo federal, cuja renda familiar per capita não
ultrapasse ½ salário-mínimo. 
Assim, considerando o alto valor social da proposição, é de suma importância a
aprovação do presente Projeto de Lei que contribui para a erradicação da subnutrição da
população em situação de desproteção social. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador