materia nº 76/2023

Os Vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, FABIO PAVONI E
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõem o presente:
REQUERIMENTO Nº 76/2023
Requer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento
encaminhado ao Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº
35/2023; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023; Projeto de Lei nº
2582/2023; Projeto de Lei nº 2584/2023; Projeto de Lei nº2585/2023; Projeto de
Lei nº 2586/2023, sejam retirados e sobrestados, conforme justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, as denúncias realizadas com fortes indícios de
fraude no processo licitatório referente ao Contrato com a Fundação Instituto
de Administração – FIA;
CONSIDERANDO a iminente paralisação dos servidores caso os projetos
sigam seus trâmites nesta Casa, conforme mencionado pelos representantes
dos Sindicatos na 101ª Sessão Ordinária realizada no dia 08/08/2023;
CONSIDERANDO que o Presidente deste Casa, na 101ª Sessão Ordinária
realizada no dia 08/08/2023, formalizou Termo de Compromisso assinado por
todos os Vereadores e representantes dos Sindicatos para que os Projetos
sejam discutidos e analisados com cautela, por tratar-se de tema que afeta a
carreira dos servidores do nosso Município e necessita de tempo hábil para ser
estudado;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CONSIDERANDO a lista das matérias que serão afetadas pelos Projetos e que
foram repassadas aos Vereadores requerentes pelo corpo técnico dos
Sindicatos (ANEXO I);
CONSIDERANDO que o local originário onde os referidos Projetos deveriam
ser amplamente analisados, estudados e discutidos é no Executivo, o que não
foi feito;
REQUEREMOS a retirada e sobrestamento dos Projetos de Lei mencionados,
bem como sejam apurados os indícios veiculados na mídia local e estadual a
respeito do Contrato com a Fundação Instituto de Administração – FIA.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento,
renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos
nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
FABIO PAVONI 
Vereador
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
ANEXO I
Informações do corpo técnico dos Servidores deste Município – Matérias
que serão afetadas com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
35/2023; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023; Projeto de Lei nº
2582/2023; Projeto de Lei nº 2584/2023; Projeto de Lei nº2585/2023;
Projeto de Lei nº 2586/2023
CARREIRA
Fim da licença prêmio; 
Fim do triênio; 
Fim do quinquênio; 
Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado - protocolar após 13 anos dos
certificados/formações anteriores; 
Hora atividade sem proposta;
Horas de curso - protocolo depois das horas necessárias para protocolar + nota
de avaliação da chefia imediata e pais ou responsáveis;
Alíquota de desconto da previdência a partir de 14% diminuição das
porcentagens de promoção e progressão;
Salário 40% a menos.
PREVIDÊNCIA 
Aumento do tempo de contribuição: homens 5 anos, mulheres 7 anos;
Fim da eleição dos Conselheiros do Fundo de Previdência - passa a ser por
indicação da Gestão;
Desconto a partir de 14%;
Cálculo da aposentadoria será a média de toda trajetória trabalhista do
servidor;
40% a menos no final da Carreira.
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