materia nº 73/2023

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 73/2023
EMENTA: REQUER À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 67 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, FICA PROPOSTA A CRIAÇÃO
DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E DISCUSSÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA,
ESTATUTO E PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TENDO POR OBJETIVO A
PRESENTE EXARAR PARECER OPINATIVO SOBRE AS PROPOSIÇÕES, REALIZAÇÃO DE
DISCUSSÕES PÚBLICAS E COM CLASSES, LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS,
PESQUISAS E ANÁLISES TÉCNICAS SOBRE O CONTIDO NAS PROPOSIÇÕES. ANTE A
COMPLEXIDADE SUA COMPOSIÇÃO SERÁ DE NO MÍNIMO 07 (SETE) MEMBROS E TERÁ O
PRAZO DE ATÉ 180(CENTO E OITENTA) DIAS PODENDO SER PRORROGADO
JUSTIFICATIVA
Considerando ser de relevância e reconhecida a pauta contida nos projetos de Emenda a
Lei Orgânica nº 09/2023, Lei Complementar nº 35/2023 e Projetos de Lei nºs 2583/2023,
2582/2023, 2584/2023, 2585/2023 e 2586/2023, todos relativos a reestruturação do Estatuto dos
Servidores Públicos, Planos de Carreiras e Regime de Previdência Próprio do Município de
Araucária, que carece de estabelecimento de uma posição conjunta pela Câmara Municipal, fica
proposta a criação de Comissão Especial para Estudos e Discussão da Reforma Providenciaria,
Estatuto e Planos de Carreiras dos Servidores Municipais, tendo por objetivo a presente exarar
parecer opinativo sobre as proposições, realização de discussões públicas e com classes,
levantamentos de informações, estudos, pesquisas e análises técnicas sobre o contido nas
proposições.
Fica estabelecido o prazo de duração de até 180(cento e oitenta) dias para realização dos
trabalhos da referida comissão, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento
autorizativo ao plenário.
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Tal comissão será composta por no mínimo 7 (sete) vereadores, considerando a necessária
representação partidária atualmente presente na casa, devendo cada partido ao menos possuir um
representante.
Ressaltando que os trabalhos da referida Comissão serão realizados de forma
concomitante aos exercidos pelas Comissões Permanentes da Casa, as quais têm competência
para exarar os Pareceres Técnicos conclusivos sobre as matérias, em atendimento ao §2º do
art. 67 do Regimento Interno.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 11 de Agosto de 2023
Att.
Irineu Cantador
Vereador